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Doc. ADM Direito 549.3517.6832.9226

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO -

Interrupção do fornecimento de água elétrica ao imóvel locado, a pedido do locador - Dano moral caracterizado - Inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança de juros moratórios e multa contratual sobre o valor dos aluguéis pagos intempestivamente - Não caracterizados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento dos débitos vencidos no valor de R$ 2.511,23 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Cabível a comparação entre as condições do imóvel ao início e ao término da locação - Cláusula contratual que prevê a obrigação de pintura do imóvel quando do término da locação - Caracterizado o dano material - RECURSOS DA AUTORA-RECONVINDA E DO REQUERIDO-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar o Requerido-Reconvinte, na ação principal, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para condenar a Autora-Reconvinda, na reconvenção, ao pagamento de indenização por danos materiais (pintura do imóvel) no valor de R$ 1.395,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 799.7311.8609.4590

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.0072.6658.5869

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material - Cobranças denominadas «tarifa mensalidade pacote de serviços» e «tarifa extrato movimento (E)» alegadamente desconhecidas - Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Dano moral - Inocorrência - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 617.0907.3172.0175

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 458.2924.0637.4439

5 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Não demonstrada a divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Ausente conduta ilícita do banco. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 348.8844.0511.9564

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Precedentes. Dano moral, porém, não verificado. Negativações preexistentes em nome da autora. Aplicabilidade da Súmula   385 do C. STJ. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Pena por litigância de má-fé afastada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 967.1651.1271.6388

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 124.7490.3424.9853

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 286.3757.7536.8714

9 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - O

rol previsto no CTN, art. 151 é taxativo, razão pela qual o seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Entendimento fixado pelo C. STJ - na Súmula 112 e Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ) - Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.8785.7879.3754

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autora alega ter sido ludibriada pelo banco réu, ao assinar cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Pedido para realização de perícia grafotécnica não conhecido - Matéria não abordada durante a instrução - Inovação recursal- Inicial fundada em alegações de vício de consentimento sobre a modalidade do contrato firmado- - Reconhecimento da intempestividade da contestação - Matéria de ordem pública - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Inversão do ônus da prova que não é automática - Alegações do consumidor desprovidas de verossimilhança - Vício de consentimento - Inocorrência - Regularidade da contratação evidenciada - Abusividade do contrato - afastada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 168.4627.5603.4650

11 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR

objetivando a concessão do auxílio-acidente. Espondilose lombar. Profissão: Operador de produção I. Laudo pericial que afasta o nexo causal/concausal. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 281.6390.6112.2196

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - PERDA DE VOO -

apelada que adquiriu passagens aéreas para partida de Los Angeles e destino a São Paulo, com conexão em Dallas - alteração inesperada do portão de embarque para o primeiro voo não comunicada pela apelante que ocasionou a perda da viagem programada - apelada que viaja com marido e filho de 1 ano e 10 meses - família realocada em voo que partiria cerca de 24h depois - bagagens que haviam sido despachadas no voo original impedindo a troca de roupas e o acesso a pertences de higiene pessoal - ausência de assistência material pela apelante - passageiros não tiveram opção de marcação de assentos e viajaram em poltronas separadas - dano moral ocorrido - falha na prestação de serviços - negligência evidenciada - percalços de responsabilidade da apelante que implicaram violação à paz de espírito da apelada - bem da personalidade - indenização estipulada na sentença (R$ 10.000,00) que se mostrou condizente com a extensão do dano moral e não merece redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.1302.9128.4971

13 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Alegação de lesão de coluna e males mentais (depressão) - Efetiva incapacidade laboral não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 609.1222.5283.9266

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c revisional e indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência que determinou à concessionária ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da autora em razão de dívidas pretéritas ou futuras e de efetivar protesto ou negativações em cadastros de proteção de crédito; declarou inexigível o débito; ordenou a revisão das faturas; e condenou a requerida em indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência da ré, postulando o afastamento da sua condenação à reparação moral e a inversão do ônus sucumbencial. Acolhimento em parte. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pela demandante (cobrança indevida e suspensão do fornecimento de energia elétrica) que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais que, todavia, comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Mantida a condenação da ré no ônus sucumbencial, tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 832.1314.0952.2830

15 - TJSP APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a aquisição por parte da Autora de um pacote turístico para Gramado/RS, mas devido a calamidade climática no Rio Grande do Sul em 2024, foi solicitado o cancelamento e restituição dos valores pagos, mas apesar de o cancelamento ter sido aceito, parte do valor foi retido pela agência de viagens, sob a justificativa de direito de retenção de parte dos valores. II. A questão em discussão consiste em verificar se a retenção de valores pela agência de viagens é legítima, considerando que o cancelamento ocorreu por conta de caso fortuito, e se há direito à indenização por danos morais, devido à demora na restituição dos valores. III. Razões de Decidir: O cancelamento ocorreu por caso fortuito, o que impede a retenção de valores pagos. A retenção dos valores pagos configura enriquecimento sem causa e viola o direito do consumidor de ser ressarcido por serviços não usufruídos, ensejando ainda danos morais em razão do tempo perdido para solucionar o problema na esfera administrativa. IV. Tese de julgamento: 1. Cancelamento por caso fortuito impede retenção de valores. 2. Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 é devida pela demora na restituição de valores, obrigando a Autora a ingressar com ação judicial. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.7749.9582.1934

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - BICICLETA QUE TRAFEGA NA PISTA E NÃO NO ACOSTAMENTO - CULPAS RECÍPROCAS - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, dotada de acostamento, agem com culpa o ciclista que trafega na faixa de rolamento e o motorista que não observa a bicicleta e colide contra sua traseira - 2. Danos morais «in re ipsa decorrentes da morte do marido e genitor dos coautores - 3. Adequação do valor de R$25.000,00 em favor de cada coautor, já observada a concorrência de culpas - 4. Ausência de prova de dependência econômica que inviabiliza a indenização na forma de pensão mensal - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 284.3497.1567.3871

17 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Preliminares afastadas. Autor, na qualidade de contratante e responsável financeiro pelo plano, além de pai do menor diretamente atingido, possui legitimidade ativa para a demanda. Negativa de atendimento médico de urgência em hospital da rede credenciada por ausência de pediatras disponíveis. Situação que afronta a boa-fé contratual e expõe o consumidor a aflição e angústia injustificáveis. Alegação de que o autor teria se recusado a aguardar atendimento não comprovada e destituída de verossimilhança. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para R$ 7.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em que o autor alega negativa de atendimento médico ao seu filho menor em hospital credenciado pelo plano de saúde da ré. Sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa do autor e a existência de dano moral indenizável, além da adequação do valor fixado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa do autor é confirmada pela negativa de atendimento ao seu filho menor, afetando sua esfera emocional e sendo ele o contratante titular do plano de saúde. 4. A negativa de atendimento médico em situação de emergência configura dano moral, pois afronta o princípio da boa-fé contratual e causa sofrimento ao autor. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 7.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório, considerando as condições das partes e a gravidade da lesão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: 1. A negativa de atendimento médico em situação de emergência configura dano moral. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 1.026, § 2º. CDC, Lei 8.078/90. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; Súmula 362. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema 1059

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Doc. ADM Direito 664.7196.3604.4253

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por Ana Paula da Costa Rodrigues Scher Lima contra ato do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - IPSMI, que indeferiu seu pedido de aposentadoria especial de professor com proventos integrais e paridade, alegando ausência de cumprimento dos requisitos legais. A impetrante afirma ter cumprido os requisitos da CF/88, art. 40, § 5º e do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, comprovando 28 anos, 05 meses e 29 dias de tempo de serviço e contribuição e 48 anos de idade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus à aplicação das regras especiais previstas no art. 40, § 5º da CF/88e Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. III. Razões de Decidir: (i) A Emenda Constitucional 47/2005 prevê regra especial de transição que não exclui os professores, devendo ser aplicada cumulativamente às demais regras, sob pena de violação à isonomia. (ii) A impetrante comprovou documentalmente que preenche os requisitos necessários à aposentadoria especial, conforme certidão anexa, fazendo jus à aplicação da regra constitucional. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação e Remessa Necessária improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 596.8970.8656.2365

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A autora, que é instituição financeira, pretende exercer direito de regresso contra a ré, uma empresa que administra plataforma de pagamentos. Alega que a ré é responsável pelo prejuízo causado a um consumidor que, enganado por terceiros, efetuou o pagamento de boleto falso, acreditando que se tratava de dívida contraída perante a autora. A sentença julgou a demanda procedente. Apelou a parte ré. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a ré deve ser responsabilizada pelo dano que a autora, numa ação anterior, foi obrigada a reparar, em função de fraude praticada por terceiro. III. Razões de Decidir. 3. Embora o boleto em questão tenha sido emitido por meio da plataforma da apelante, a adulteração somente ocorreu em momento posterior, não tendo o consumidor adotado as cautelas necessárias para a verificação da regularidade do documento. 4. Além disso, a fraude apenas foi detectada pelo mutuário alguns meses após o pagamento do boleto, não havendo comprovação de que a ré poderia, àquela altura, bloquear ou desfazer a operação já concretizada. 5. Não está demonstrado, nesse contexto, o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e a conduta da ré, devendo a ação ser julgada improcedente. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da empresa que faz a intermediação de pagamentos exige a demonstração do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000443-95.2023.8.26.0011, Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1019148-44.2023.8.26.0011, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 500.6342.5522.1009

20 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual cumulada com repetitória, indenizatória e declaratória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Locações de veículos. Autor que reteve o primeiro veículo locado em razão do atraso na entrega do segundo veículo. Inexistência de justificativa para afastar a cobrança de aluguéis referente ao período adicional em que permaneceu na posse do primeiro veículo. Cobrança das parcelas adicionais que deve ser mantida, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Contratação de 2.500 km mensais tanto no primeiro como no segundo contrato de locação. Ultrapassagem do aludido limite que teria ocorrido mesmo se o segundo veículo tivesse sido disponibilizado ao autor dentro do prazo contratual. Cobrança de quilometragem excedente que é cabível. Cobranças que decorrem de motivos diferentes. Bis in idem não caracterizado. Mero inadimplemento contratual por parte da ré. Propaganda enganosa não demonstrada. Teoria do desvio produtivo. Inaplicável. Ausente prova de perda extraordinária de tempo para resolver a questão. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 788.9533.3141.7793

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Análise da questão que se subsumiu ao tema de direito. Inexistente violação ao art. 489, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratações não demonstradas. Alegação do autor de que não anuiu com os contratos de empréstimo consignado 235124790, 2351511801 e 550994536. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a existência das avenças. Aventada higidez das contratações que veio desacompanhada de cópias dos correlatos contratos devidamente subscritos pelo requerente, tendo sido apresentados meros prints de trechos de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não se revelam suficientes para comprovar, de forma cabal, as contratações pelo demandante. Além disso, o mero depósito de quantias pela instituição financeira não possui o condão de comprovar a inequívoca vontade da demandante de firmar as avenças, o que significaria reconhecer a contratação tácita dos financiamentos no caso, visto que se trata de fato que não pôde ser evitado pelo autor que, de sua parte, logo transferiu a integralidade dos volumes para o corréus, o que a demonstrar a verossimilhança da alegação de que não anuíra com as contratações e de que procedera conforme orientação fornecida pelo gerente - o que não foi especificamente impugnado pelo requerido em defesa. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de nulidade das contratações vergastadas bem reconhecida. Recurso do desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em março/2022. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. III. Dano moral configurado. O requerente não realizou as contratações e não reteve os valores que lhe foram transferidos, mantidos, de outra parte, os descontos das parcelas dos mútuos, que representavam montante superior a 28% (vinte e oito por cento) do benefício auferido pelo acionante à época, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. IV. Compensação de valores. Afastado o pleito de compensação de valores entre as partes, tendo em vista que o autor não reteve os valores depositados em seu favor, transferindo-os para os corréus, conforme lhe fora orientado pelo gerente. Recurso desprovido nessa questão. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 115.8860.3105.5804

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Itatiba (Diretora de Escola) - Extinção do vínculo funcional, após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Pretensão à declaração de nulidade do ato de extinção, com a reintegração no emprego público, com o pagamento das verbas devidas desde o ato coator - Sentença concessiva da ordem - Recurso interposto pelo ente público - Cabimento - Aposentadoria requerida e concedida sob a vigência da Emenda Constitucional 103/19, que alterou a redação do § 14 da CF/88, art. 37 e passou a prever que a aposentadoria concedida com a contagem de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição - Inaplicabilidade da exceção contida no Emenda Constitucional 103/19, art. 6º - Tema 606/1STF (RE Acórdão/STF) - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 711.2278.3524.9866

23 - TJSP Embargos de declaração. Apelação submetida a julgamento em sessão virtual assíncrona na forma das Resoluções CNJ 591/2024 e TJSP 984/2025. Julgamento precedido de intimação da pauta no DJEN, como exige o CPC, art. 935, e que permitia ao advogado sustentação oral, autorizada naqueles diplomas. Inocorrência, nesse contexto, de irregularidade formal ou prejuízo ao recorrente. Recorrente que, ademais, não pediu fosse o feito julgado em sessão presencial, mas sim que a sustentação oral por seu advogado ocorresse por vídeo-conferência, medida sabidamente obstada por impedimento técnico do Palácio da Justiça. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 822.8107.4531.0372

24 - TJSP APELAÇÃO -

Direito autoral - Existência de televisão nos quartos do hotel-requerido - Local de frequência coletiva, sendo necessária a devida autorização do ECAD para a execução de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas - A ausência de utilização das televisões não retira o dever de recolhimento dos direitos autorais, pois a sua mera disponibilização constitui o fato gerador da obrigação - Inteligência do Tema 1066 do STJ - Valor do débito calculado sobre a taxa de ocupação, o que se mostra razoável - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.4072.2930.7594

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - 7 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 26 TRANSAÇÕES PIX - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. CASO CONCRETO -

Autor alega não ter realizado ou permitido as dezenas de operações ocorridas na conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Mercantil, afirmando nunca ter sequer utilizado o aplicativo para celular disponibilizado pelo requerido - Sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço, declarando a nulidade das relações e condenando o banco a restituir, em dobro, o prejuízo financeiro sofrido pelo autor, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Narrativa inicial verossímil e amparada na prova documental - Defesa genérica do requerido - Movimentação suspeita envolvendo empréstimos de mais de R$ 65.000,00, além de dezenas de Pix em elevados valores, em favor de diversos destinatários - Evidenciado que terceiros, de posse dos dados bancários do autor, lograram acessar a conta de sua titularidade junto ao requerido e, a partir dela, realizar uma série de transações em vultosas quantias - Fraude, admitida pelo banco, que foi facilitada pela inexistência ou ineficiência de mecanismos de segurança e «compliance» - Risco da atividade bancária que não pode ser deslocado para o consumidor, que em nada contribuiu para o ocorrido - Violação ao disposto na Resolução BCB 96/2021 (acerca da segurança na validação de identidade dos clientes), na Resolução CMN 4968/2021 (no tocante à identificação e prevenção de riscos e fraudes na atividade bancária) e ao regramento atinente ao Pix - Presunção de validade das assinaturas digitais, supostamente realizadas por meio de aplicativo de celular, que é relativa e não subsiste diante do contexto fático retratado nos autos - Transações nitidamente destoantes da faixa de renda do autor e de seu perfil de consumo - Jurisprudência do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Deveres de transparência e segurança não observados - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelas transações irregulares - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Jurisprudência - Fato de o IP ter sido arquivado (pelo reconhecimento de que os titulares das contas beneficiárias foram usados como «laranjas» pelos reais criminosos) que em nada interfere na constatação da responsabilidade objetiva da instituição bancária pelo ocorrido. 3. DANOS MATERIAIS - (I) Transações em conta - Ocorrência de diversas operações de entrada e saída de valores - Prejuízo material, nesse particular, deverá ser computado mediante a confrontação do saldo da conta em 04/02/2025 (dia anterior ao início das transações) e o saldo em 06/03/2025 (dia em que cessaram as transações) - (II) Descontos em folha de pagamento - Instituição bancária deverá restituir eventuais valores abatidos da aposentadoria do autor, no âmbito dos empréstimos e dos cartões irregularmente contratados - (III) Devolução em dobro sobre a totalidade da condenação material, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42 - Conduta do fornecedor que não configurou engano justificável, importando, na verdade, em violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - (IV) Juros de mora a contar de cada contratação irregular - (V) Instituição bancária que, caso queira, poderá buscar eventuais direitos em face dos reais beneficiários das transações, que já são conhecidos, conforme se nota das cópias do Inquérito Policial instaurado para apurar o caso. 4. DANOS MORAIS - Autor teve seus dados pessoais utilizados no contexto de um golpe que apenas se concretizou por culpa «in vigilando» do banco - Comprometimento significativo da renda e do planejamento financeiro do aposentado - Sofrimento que extrapolou o mero dissabor cotidiano - Desvio produtivo comprovado - Condenação do requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 - Manutenção - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade respeitados na hipótese, notadamente diante da gravidade e do alto grau de lesividade da conduta - Reforço do vetor preventivo dessa modalidade de condenação - Precedentes - Juros de mora que devem correr do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.0503.5128.0938

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação ajuizada para obrigar a parte ré a efetuar o pagamento do resgate de títulos de capitalização com prazo de vigência já encerrado, havendo também pedido de indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda. Apelou a autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as exigências das rés para o resgate dos títulos de capitalização são abusivas e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. O resgate do valor dos títulos de capitalização estava condicionado ao preenchimento de simples formulário pela autora e ao envio de alguns documentos básicos, para fins de atualização cadastral. Essas exigências, além de terem respaldo em disposições expressas do contrato e dos termos gerais do serviço, eram justificadas por cautelas especiais previstas em regulamentos da SUSEP (Circular 612/2020), inexistindo indícios mínimos de abuso ou arbitrariedade na conduta da sociedade de capitalização. 4. O defeito no serviço não está comprovado, e a autora não apresentou justificativas plausíveis para a sua recusa em acatar as orientações da parte ré. Assim, não sendo possível atribuir a demora na liberação do resgate dos títulos à postura das apeladas, devem ser rejeitados os pedidos dirigidos ao pagamento forçado das mencionadas quantias e à indenização pelo alegado dano moral. 5. Também não pode ser acolhida a irresignação quanto ao cálculo dos juros moratórios, porque não evidenciada a mora das rés. Além disso, quanto aos valores já quitados, a autora não discriminou as diferenças matemáticas pleiteadas, tampouco demonstrou a adoção de parâmetros efetivamente compatíveis com termos do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a exigência de atualização cadastral ou de envio de documentos como condição para o resgate de títulos de capitalização, observados os termos das cláusulas pactuadas e as normas que regulamentam a matéria, sendo ônus do adquirente do título a comprovação do adequado atendimento àquelas formalidades. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Circular SUSEP 612/2020, arts. 13, 20, 35, 36.... ()

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Doc. ADM Direito 786.4108.9363.7454

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1350 DO STJ. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a nulidade da CDA, extinguindo a execução fiscal. II. Questões em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) validade da CDA à luz dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF; (ii) possibilidade de emenda ou substituição do título para complementação da fundamentação legal. III. Razões de decidir. 3. A CDA não contém fundamentação legal específica do crédito, limitando-se a referências genéricas, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 4. O vício não configura erro formal sanável, sendo vedada a emenda ou substituição do título, conforme o Tema 1350 do STJ e a Súmula 392/STJ. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA enseja a nulidade do título executivo. 2. É inadmissível a emenda ou substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário.... ()

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Doc. ADM Direito 244.4400.2596.9575

28 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 776.0188.8418.9895

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 416 DO STJ - . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA IN LOCO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Alegação de doença ocupacional na coluna vertebral e membros superiores. Trabalho habitual de bancário. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria in loco. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 308.1579.3560.6565

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITBI. FATO GERADOR.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para afastar o valor venal de referência como base de cálculo para o ITBI, permitindo ao Município instaurar processo administrativo para arbitramento do valor de mercado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI e a incidência de encargos moratórios antes da efetiva transferência da propriedade. III. Razões de Decidir A jurisprudência entende que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, conforme decidido pelo STF e STJ. A atualização monetária é devida devido ao transcurso do tempo entre a transação e o registro imobiliário, não sendo considerada encargo moratório. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência imobiliária, sendo indevida a cobrança de juros e multa moratória antes da ocorrência do fato gerador do tributo. 2. A correção monetária não se confunde com encargo moratório e pode incidir para recompor a perda do valor da moeda no período compreendido entre a transação e o registro imobiliário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, I, e CTN, art. 97, § 2º; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 805.859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10.02.2015; STJ, AgRg no AREsp. 215.273, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.10.2012; TJSP, Remessa Necessária 1057050-36.2022.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2023; TJSP, Remessa Necessária 1040972-64.2022.8.26.0053, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2023; TJSP, Apelação 1552252-63.2019.8.26.0090, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 605.7675.4105.2075

31 - TJSP Seguro de automóvel. Demora excessiva na conclusão do reparo de veículo sinistrado. Falha na prestação do serviço configurada diante da ausência de comprovação de circunstância excepcional justificadora do atraso. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Lucros cessantes devidos, limitados ao lucro líquido efetivamente frustrado e a serem quantificados em liquidação de sentença. Exclusão contratual de cobertura para paralisação que não afasta a responsabilidade decorrente do inadimplemento contratual. Privação prolongada do veículo com repercussão sobre a fonte de renda do segurado. Dano moral caracterizado. Redução da indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 551.2658.9425.2750

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Fraude praticada por meio do marketplace «Mercado Livre". Golpe da falsa central de segurança. Sentença de parcial procedência. RECURSOS manejados por ambas as partes. EXAME: Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Compra realizada na plataforma corré («Mercado Livre»), com vendedor exibido como autorizado. Consumidora orientada pela própria plataforma a tratar a entrega pelo canal interno de mensagens. Fraudadores que, minutos após o pedido de cancelamento, contataram a consumidora munidos dos dados do cadastro e das informações específicas da negociação, apresentando-se como central de segurança da plataforma. Golpe que se valeu da credibilidade das marcas e de informações relacionadas à negociação realizada no ambiente virtual das corrés. Fortuito interno. Vulnerabilidade técnica e informacional. Dicção dos arts. 4º, I, e 6º, III, do CDC. Culpa concorrente afastada. Inaplicabilidade do CCB, art. 945. Valor da compra original efetivamente estornado. Ausência de prejuízo nesse ponto, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Dicção do CCB, art. 944. Inaplicabilidade da apreciação equitativa. Tema 1.076 do C. STJ. Ônus sucumbenciais readequados. Sentença modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5056.9478.0715

33 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso particular com cessão de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior resolução judicial do título do Cedente. Reintegração de posse. Efeitos da sentença extensíveis à Cessionária (art. 109, §3º, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ e do princípio da concentração dos atos na matrícula. Hipótese que não envolve penhora ou fraude à execução. Teoria da Aparência. Descabimento. Boa-fé não comprovada. Ausência de certidão de distribuição cível estadual, na qual constava ação anterior à aquisição. Pagamentos e benfeitorias que não tornam a posse oponível aos titulares reintegrados. Eventual pretensão indenizatória a ser deduzida contra o alienante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.

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