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Doc. ADM Direito 162.4187.2222.2210

1 - TJSP INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 268.3355.4508.6625

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não cumprimento do contrato de transporte em decorrência da recuperação judicial da ré - Danos morais, contudo, não evidenciados - Ausência de lesão a direito da personalidade - Autora que tomou conhecimento a respeito do cancelamento da viagem cerca de 5 meses antes da data agendada - Ademais, ausência de comprovação de perda de reservas, diárias ou compromissos - Mero dissabor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8527.4452.7005

3 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros - Limitação - Média de mercado (BACEN) - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 656.5400.1158.4600

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. DANO MORAL. CARTÃO RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição em dobro dos valores, e a condenação da ré no dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.8279.5932.5099

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de tentativa de solução na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

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Doc. ADM Direito 377.8942.0052.6950

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.6989.0291.2711

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que, em ação revisional de contrato bancário movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as cláusulas contratuais que previam a cobrança de «Seguro Prestamista» (R$ 1.038,40) e «Assistência Limitada IGS» (R$ 399,00), condenando a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, com incidência de correção monetária e juros, além de fixar a sucumbência de forma recíproca. O réu sustentou a regularidade da contratação dos serviços, dada a ausência de venda casada. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.4544.0909.5850

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de Consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Pagamento em atraso de parcela. Abuso de encargos no montante a ser pago pelo atraso. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Abusividade não comprovada. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 793.6348.7226.3453

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de improcedência na origem - Demonstrado exercício da posse pela ré - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Pretensão baseada em propriedade de área - Alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa que não obsta a manutenção de posse pela ré - Inteligência do parágrafo 2º, do art. 1.210 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 720.3121.7640.0948

10 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação de serviços mediante aceite telefônico. Autor não idoso, afastando-se a hipervulnerabilidade. Gravação da contratação não impugnada. Prova da manifestação inequívoca de vontade. Contratação válida nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107. Descontos regulares em benefício previdenciário. Ausência de prova de prejuízo concreto quanto ao comprometimento da margem consignável. Dano moral não configurado. Mero desconto decorrente de contratação regular. Necessidade de circunstância excepcional não demonstrada. Recurso adesivo do autor prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 321.6029.5664.0298

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Autor. Requer seja o Recorrido condenado ao pagamento por litigância de má fé, e litigância temerária, por não cuidar dos dados pessoais e bancários de seus correntistas, e afronta ao Judiciário, por não cumprimento de decisão judicial. Não acolhimento. Não se tem qualquer notícia de descumprimento da medida pelo Apelado. Não comprovada qualquer prática de ato de cobrança vedado pela ordem judicial. Litigância de má-fé, não se enquadra nas hipóteses elencadas pelos arts. 77, I, 80, II e 81, todos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9897.8973.2379

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico causado pela segurada da ré. Inversão do ônus da prova não cabível por não se apresentar hipótese de hipossuficiência técnica do autor. Seguradora que autorizou o reparo do veículo em oficina indicada pelo autor, não credenciada. Inexistência de prova da necessidade de despesa complementar que impusesse pagamento superior ao que fora aprovado. Apólice que apresentava cobertura para danos materiais, mas não para danos morais. Pagamento realizado pela seguradora que se deu conforme o orçamento aprovado, em exercício regular de direito. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 626.5754.3463.0591

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - SAQUE COM GARANTIA NO FGTS -

"Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória.» - - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - Embora a geolocalização registrada no ato da contratação não corresponda exatamente ao endereço do autor, observa-se que o pacto foi firmado nas proximidades de sua residência, cujo endereço fora informado na petição inicial, estando a apenas 6,6 quilômetros de distância - A alegação de que os contatos telefônicos e o e-mail cadastrados no contrato não pertencem ao autor não veio acompanhada de elementos probatórios robustos que permitissem afastar, com segurança, a validade do instrumento contratual - Transação efetuada por biometria facial - Em complemento à versão inicial atribuída aos fatos, era imprescindível que o autor tivesse justificado como a instituição financeira-ré teve acesso à fotografia de seu documento de identificação - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0230.1448.4398

14 - TJSP *Ação declaratória de resolução contratual c.c cobrança - Contrato de prestação de serviços - Procedência - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 201.5846.3776.1120

15 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência, reconhecida a revelia dos réus. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Endereço em que entregues as cartas citatórias informado pelos réus perante a Receita Federal no mesmo ano. Ausência de demonstração de que o condomínio não tivesse funcionário para recebimento de correspondências, uma vez recebidas as cartas sem ressalvas no local. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Réus que, ademais, se viu tinham ciência do processo e compareceram espontaneamente nos autos após a prolação da sentença e dentro do prazo legal para interposição dos embargos de declaração e do apelo. Caso da chamada «nulidade de algibeira» ou «guardada», que não se admite. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 225.4337.8799.9891

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DECORRIDO PARA PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS E POSSE DO MÚTUO QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados e determinou a compensação dos valores eventualmente recebidos, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude e descontos indevidos; (ii) estabelecer se é possível afastar a compensação de valores recebidos em virtude da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou mais de 5 anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de ter permanecido durante todo o período de posse do valor do mútuo depositado em sua conta, o que afasta o prejuízo à sua subsistência e a presunção do abalo moral. Precedentes deste E. TJSP - . 2. A compensação dos valores recebidos é consequência lógica da declaração de inexistência da relação jurídica e medida que se impõe a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 42; CPC, arts. 373, II, 398 e 1.013; Código Civil, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1027281-58.2021.8.26.0007, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 364.1372.9999.2628

17 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Alegação de que os juros sobre a repetição do indébito e os juros e a correção monetária sobre os danos morais devem incidir desde a data do evento danoso. Acolhimento parcial. Tendo sido o contrato declarado nulo, os danos materiais e morais têm natureza extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. O termo inicial dos juros sobre a repetição do indébito deve ser, portanto, a data de cada desconto, enquanto os juros sobre os danos morais devem ter início na data do primeiro deles, marco em que o ato ilícito passou a gerar transtornos à autora. A correção monetária, por seu turno, deve correr, em relação à repetição do indébito, desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ), ao passo que a indenização por danos morais deve ser corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.Sentença parcialmente reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de aplicação da tabela da OAB ou, subsidiariamente, de majoração para 20% sobre o valor da condenação. Acolhimento parcial. Inaplicabilidade do montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculativo. Precedentes. Provimento, contudo, do pedido subsidiário para majoração para 20% do valor da condenação, tendo em vista o seu baixo valor. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 605.4026.1979.7793

18 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. Ônus do devedor de manter seus dados pessoais atualizados junto ao credor. Grau de essencialidade do bem para subsistência familiar que não impede a retomada em caso de não pagamento. Inadimplemento confessado. Pretensão de declaração da quitação do débito ou definição quanto à existência de algum saldo devedor somente possível com a aplicação sobre o total do débito do produto da venda. Obrigação de prestação de contas que naturalmente existe, mas sem vinculação para com o processo, visto que a venda do bem é feita extrajudicialmente, não em fase de cumprimento de sentença. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio.

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Doc. ADM Direito 324.4362.1222.7541

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Prestação de serviços contábeis. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I e II, do CC. Prescrição não verificada. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença que observou os limites da lide, em atenção aos pedidos e à causa de pedir. Documentos juntados extemporaneamente. Abertura do contraditório. Possibilidade. Ausência de nulidade. Preliminares afastadas. Relação jurídica demonstrada através das provas apresentadas nos autos. Ausência de pagamento ou comprovação de falha na prestação dos serviços. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 165.7321.8914.4203

20 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Não ocorrência. O restabelecimento da inscrição no curso do processo não implica falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, uma vez que decorreu de medida liminar proferida em agravo de instrumento. INADEQUAÇÃO DA VIA. Não caracterização. É possível, em tese, a demonstração da presença de direito líquido e certo com base em prova apenas documental, desde que produzida inicialmente, com a impetração, ou logo em seguida. MÉRITO. Suspensão preventiva da eficácia da inscrição estadual. Documentos apresentados pela empresa aptos a comprovar que tomou todas as medidas necessárias para comunicação da alteração de endereço. Atos administrativos que, embora gozem de presunção de legalidade e veracidade, devem ser motivados e notificados aos administrados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de procedimento administrativo. Violação à ampla defesa e contraditório. Ordem concedida. Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 164.4150.2895.1039

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação fraudulenta. Prescrição e decadência afastadas. Perícia grafotécnica que apontou divergência de assinaturas. Nulidade da avença. Repetição do indébito. Tema 929/STJ - . Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da autora - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - , condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e autorizou a compensação de valores, com fixação de custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se configurada a prescrição ou a decadência; (ii) estabelecer a validade da contratação do cartão de crédito consignado diante da prova pericial grafotécnica; (iii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Prescrição rejeitada. A pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo submete-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial, em contratos de trato continuado, conta-se do último desconto, ainda em curso. 4. Decadência rejeitada. Não se aplica o art. 178, II, do CC, por não se tratar de anulação por vício de consentimento típico, mas de relação contratual de trato continuado com descontos persistentes. 5. Inexistência da relação jurídica. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho da autora, ônus probatório que incumbia ao réu. 6. Irrelevante a alegação de benefício financeiro pela autora, diante da ausência de prova do envio do cartão e da divergência de endereços constantes nos documentos, o que inviabiliza, ainda, a compensação de valores. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Sucumbência recíproca, com redistribuição das custas e honorários advocatícios, vedada a compensação. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 178, II; Lei 10.820/03; CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 929; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 496.7289.6587.2243

22 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de complementação do valor de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Apelo que versa, apenas, sobre pedido de fixação de honorários advocatícios. Recurso desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor dos patronos do requerente. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 890.9693.0993.2812

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. INCONFORMISMO DO AUTOR. Busca indenização por danos morais que estima em R$20.000,00 (vinte mil reais). O Ministério Público deixou de intervir por não vislumbrar interesse. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. Inexiste lesão a direito da personalidade. Não houve ofensa à honra, à imagem, à dignidade, mas mero infortúnio. Criança, retida em elevador em curto período em cruzeiro marítimo. Ausência de sequela comprovada. Desconforto momentâneo. Mero aborrecimento. O evento durou cerca de 20 minutos. A demora, embora desagradável, não extrapola o âmbito dos contratempos plausíveis da vida cotidiana. A criança não estava sozinha, mas sim acompanhada de familiares e de outros passageiros, em ambiente visível. Não se comprovou sequela psicológica persistente, acompanhamento terapêutico contínuo, diagnóstico clínico ou qualquer outro elemento técnico que demonstre violação substancial da personalidade do menor. O que se tem é relato subjetivo de desconforto e apreensão, reações humanas esperadas e proporcionais neste tipo de incidente. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8698.6330.6878

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARREGADA DE LIMPEZA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 984.7897.9397.7907

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação das rés contra sentença que, reconhecendo o bloqueio injustificado da conta de microempreendedor individual vendedor de peças automotivas e a retenção indevida de valores superiores a R$ 60.000,00, condenou-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 260,00), além de determinar o desbloqueio da conta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade do bloqueio fundado em cláusulas contratuais e classificação algorítmica interna; configuração e quantum do dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: A invocação de cláusula contratual genérica e de classificação algorítmica interna, desacompanhada de prova documental individualizada, não satisfaz o ônus probatório do fornecedor (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC). O e-mail das próprias rés (fls. 200/201) confirmou a inexistência de irregularidade na conta do autor, desnudando o caráter abusivo do bloqueio (art. 187, CC). O dano moral é inegável, dado o comprometimento do capital de giro, da atividade econômica e da dignidade profissional do microempreendedor. O quantum, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, suficiente à dupla função compensatória e pedagógica. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. A retenção indiscriminada de valores de vendas concluídas, sem prova concreta de irregularidade, configura abuso de direito e falha na prestação de serviços, independentemente de previsão contratual de bloqueio. Legislação aplicada: arts. 4º, I, 6º, VIII, 14 e 51 do CDC; arts. 186, 187 e 927 do CC; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 214.4645.7848.1025

26 - TJSP Direito civil. Apelações. Contratos. Atraso na entrega do imóvel. RecursoS desprovidos.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou Renascença Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Construtora Sousa Araújo Ltda. ao pagamento de R$ 8.538,33 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devido ao atraso na entrega de imóvel entre 10/03/2024 e 29/06/2024. As rés apelam para reduzir a cláusula penal moratória de 1% para 0,5% ao mês. Os autores apelam exigindo a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da cláusula moratória penal de 1% para 0,5% ao mês. (ii) A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com remuneração por lucros cessantes. (iii) A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao valor da cláusula penal moratória: No que se refere ao recurso interposto pelas rés, que pretendem a redução da cláusula penal moratória de 1% para 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, não assiste razão às apelantes. A cláusula penal constitui estipulação validamente pactuada entre as partes no momento da celebração do contrato, possuindo natureza jurídica de prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento ou do cumprimento tardio da obrigação. Trata-se de mecanismo contratual destinado justamente a conferir previsibilidade e segurança às consequências do descumprimento, dispensando a demonstração específica do prejuízo experimentado pelo credor. No caso concreto, o instrumento contratual estabeleceu expressamente, no item «G» do quadro-resumo, a incidência de multa moratória correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel em caso de atraso na entrega da unidade, percentual que foi corretamente aplicado pelo Juízo de origem. Não há nos autos qualquer demonstração de que tal estipulação seja abusiva ou desproporcional, tampouco foi evidenciada circunstância excepcional que justificasse intervenção judicial para alterar o percentual livremente ajustado entre as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a cláusula penal moratória costuma ser fixada em patamar que varia entre 0,5% e 1% ao mês sobre o valor do imóvel, justamente por corresponder, em regra, ao valor locativo que o bem poderia produzir durante o período de atraso. Nesse contexto, o percentual de 1% previsto no contrato encontra-se plenamente dentro dos parâmetros ordinariamente admitidos pela jurisprudência, não havendo falar em excesso ou desproporção. A redução pretendida pelas rés implicaria indevida modificação do conteúdo do contrato validamente celebrado, sem a demonstração de qualquer vício ou desequilíbrio contratual relevante, circunstância que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida a cláusula penal moratória no percentual originalmente pactuado. 4. Quanto à cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes: No tocante ao recurso interposto pelos autores, sustentam eles a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória de 1% ao mês com indenização por lucros cessantes correspondente a 0,5% do valor do imóvel durante o período de atraso na entrega da unidade. A pretensão, entretanto, não merece acolhimento. A matéria foi expressamente enfrentada pelo STJ - no julgamento do Tema 970 dos recursos repetitivos, ocasião em que a Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal moratória tem por finalidade indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação e, por possuir essa natureza compensatória, é, em regra, estipulada em valor equivalente ao locativo do imóvel, circunstância que afasta sua cumulação com lucros cessantes. O fundamento dessa orientação reside no fato de que a cláusula penal representa verdadeira prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, funcionando como mecanismo pelo qual as próprias partes, ao celebrarem o contrato, estabelecem previamente o montante da indenização devida em caso de descumprimento ou cumprimento tardio da obrigação, dispensando a prova concreta do prejuízo. Assim, uma vez estipulada cláusula penal moratória em patamar considerado razoável, não se admite, em regra, a posterior cumulação com indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, sob pena de se reconhecer duplicidade indenizatória fundada no mesmo fato gerador. A jurisprudência da Corte Superior admite exceção apenas quando a multa contratual é fixada em valor claramente inferior ao locativo do imóvel, hipótese em que se admite indenização complementar limitada ao eventual prejuízo excedente. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso, pois a cláusula penal foi estabelecida em 1% ao mês sobre o valor do imóvel, percentual que se encontra dentro dos parâmetros usualmente reconhecidos pela jurisprudência e que, inclusive, supera o patamar mínimo normalmente associado ao valor locativo do bem, frequentemente estimado em torno de 0,5% ao mês. Desse modo, a penalidade contratual mostra-se plenamente apta a cumprir a função compensatória que lhe é própria, indenizando os adquirentes pelo período em que permaneceram privados da fruição do imóvel em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que admitir a cumulação pretendida implicaria dupla reparação pelo mesmo prejuízo, em manifesta contrariedade à orientação firmada pelo STJ - . 5. Quanto aos danos morais: o STJ entende que o mero inadimplemento contratual, como o atraso na entrega de um imóvel, não gera automaticamente direito a indenização por danos morais. É necessário demonstrar que o atraso sofreu um prejuízo imaterial significativo, ou que não foi comprovado no caso. A frustração pela não entrega do imóvel não atinge, por si só, a dignidade ou os direitos da personalidade dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O entendimento firmado no Tema 970/1STJ se refere à cláusula penal moratória corriqueiramente arbitrada em percentual que varia de 0, 5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso. 2. A cláusula penal moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes, pois já compensa o atraso na entrega do imóvel, conforme entendimento do STJ - . 3. O inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de supervisão de supervisão que cause prejuízo imaterial significativo.» _______________ Jurisprudência citada: STJ, REsp: 2067706 MG 2023/0133472-8, Rel. Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, em julgada em 22/08/2023; AgInt no REsp: 1710524 SP 2017/0299705-0, Rel. Ministro Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, julgado em 08/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 02/05/2022, DJe 04/05/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 03/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2091.7101.7885

27 - TJSP APELAÇÃO -

Evicção - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício em veículo automotor usado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Conjunto probatório demonstra vício em curto lapso temporal - Ressarcimento dos valores de rigor - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a venda do bem sem os alegados vícios - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera abalo a direito de personalidade - Sentença reformada - Ônus da sucumbência redistribuído - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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