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Doc. ADM Direito 451.3726.9654.7434

1 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Ação de inexigibilidade de débito e indenizatória julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Golpe do «motoboy". Entrega voluntária de cartões de crédito/débito e cheques, após contato telefônico sobre suspeita de compra fraudulenta. Consumidor que seguiu orientações do fraudador sem confirmar a legitimidade para representar a instituição financeira. Violação da orientação de guarda do plástico e cheques. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Ausência de provas de vazamentos de dados ou transações fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ressalva quanto a operações realizadas após a comunicação da fraude. Ausência de imediato cancelamento dos cartões e cheques e bloqueio das operações deles derivadas. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade das operações e dever de restituição corretamente reconhecidos. Danos morais inexistentes. Autor que concorreu para o golpe. Ausência de ofensa à dignidade do consumidor em razão da momentânea indisponibilidade do dinheiro ou da demora ou resistência do réu em resolver a questão. Apelações desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 192.3799.7857.2374

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - cancelamento da distribuição - aplicação do CPC, art. 290 - inércia do autor em juntar documentos ou recolher as custas iniciais - decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, que se mostra adequado - recurso improvido.

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