Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento
2 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO
3 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -
Pretensão da empresa voltada à anulação do Processo Administrativo 5398/2019, sob o fundamento de ilegalidade na conduta do PROCON - descabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC e ao disposto na Lei Estadual 13.747/09, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade formal do procedimento de apuração das infrações cometidas em detrimento dos consumidores - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do CDC, art. 57, caput, e da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido.... ()
4 - TJSPApelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente prova de realização do serviço. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Cobranças indevidas. Seguro. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição devida dos valores dessas rubricas de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
5 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - ESBULHO - COPROPRIEDADE - PROVA ORAL - VALORAÇÃO I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão - Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão - Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes - Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono - Inviável o reconhecimento de quem exerce a melhor posse, havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse - Precedentes deste E. 1TJSP - III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante - Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Depoimento que recebeu o valor que merecia - Inteligência do art. 447, §5º, do CPC/2015 - Precedente deste E. 1TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
Inconformismo contra sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores em dobro. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Cabimento. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
8 - TJSPApelação. Cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços. Veículo parado no estabelecimento da ré por 2 anos sem o devido conserto. Inadimplemento incontroverso. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Lucros cessantes demonstrados. Autor que trabalha com fretados para duas empresas indicadas na exordial. Danos emergentes igualmente comprovados. Danos morais fixados pelo juízo a quo no montante pleiteado na exordial. Impossibilidade de majoração do pedido em sede de apelação. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido
9 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu ao pagamento de indenização fixada no valor de R$ 5.000,00. Apela a autora requerendo a majoração da indenização por dano moral, a alteração do termo a quo dos juros de mora, e a majoração dos honorários sucumbenciais. Dano moral foi bem fixado no valor de R$ 5.000,00, inexistência de desdobramentos fáticos que justifiquem a majoração do quantum indenizatório. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual, pois oriunda de ato ilícito. Honorários majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente de prestação de serviços em duas ações executivas e uma ação de busca e apreensão de menores. Reconhecimento parcial do direito aos honorários advocatícios, com fixação proporcional considerando o grau de complexidade, o volume dos serviços efetivamente prestados e a fase em que houve desistência. Verba honorária fixada com base em 30% do valor mínimo estabelecido pela Tabela da OAB/SP, em consonância com o tempo e a atuação demonstrados nos autos. Pleito de majoração das autoras afastado por inexistência de provas que justifiquem aumento. Pretensão da ré à redução rejeitada, ante a proporcionalidade observada na sentença. Decisão mantida integralmente. Recursos improvidos... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Pretensão deduzida por consumidora em face da concessionária de serviços públicos. Avarias em equipamentos eletrônicos. Ação julgada parcialmente procedente. Fornecedora condenada a ressarcir valores gastos para a reparação ou substituição dos aparelhos e, ainda, a indenizar a autora pelos danos morais suportados (R$ 2.000,00). Inconformismo da concessionária. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva das concessionárias pelos danos causados na gestão dos serviços públicos. Apelante responde objetivamente pelos danos causados à apelada. Descumprimento do art. 611 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela recorrida. Inteligência do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Notas fiscais e laudos técnicos comprovando os danos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantido, no mais, o r. decisum. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
2. O autor, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 e requer a fixação dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve a celebração válida de contrato de empréstimo consignado; (ii) se é cabível a restituição em dobro do indébito; (iii) se está configurado o dano moral e qual o montante indenizatório; e (iv) se houve a adequada fixação dos juros moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Impugnada a autenticidade dos documentos contratuais pelo autor, incumbia ao réu comprovar a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ.
5. Inconsistências no contrato, como geolocalização diversa do domicílio do autor, reforçam a ausência de contratação válida.6. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.
7. De acordo com o julgado dos EREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança afronta a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. Os descontos iniciaram-se em 02/2022, após a publicação do acórdão paradigma (30.03.2021), razão pela qual é cabível a restituição em dobro.
8. A indenização por danos morais deve ser mantida, pois os descontos mensais de R$ 155,26 representaram 6,48% da renda líquida do autor, que demorou apenas cerca de um ano para ajuizar a demanda. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 está de acordo com as circunstâncias do caso, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
9. Considerando que a responsabilidade é extracontratual, os juros moratórios da condenação à repetição do indébito incidem a partir de cada desconto, e na condenação por danos morais, a partir do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ.
10. Foi determinada a compensação entre os valores indevidamente descontados e os efetivamente recebidos pelo autor, conforme art. 182 do CC/2002.
11. Deve ser mantida a sucumbência integral do réu, rejeitando-se o pedido de redução dos honorários advocatícios, já fixados no patamar mínimo de 10% do valor atualizado da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso do autor parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Recurso do réu parcialmente provido para admitir a compensação dos valores recebidos.
Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida pelo consumidor, sendo devida a restituição em dobro do indébito. 2. Os juros moratórios incidem, em caso de responsabilidade extracontratual, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. É admissível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os recebidos, nos termos do art. 182 do CC/2002.»
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 927; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.06.2023; STJ, Súmulas 54, 362 e 479... ()
13 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Motoboy. Compras não reconhecidas pela parte Autora. Sentença de parcial procedência. Duplo recurso de apelação. Irresignação da autora e da ré. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso desprovido. Sentença mantida.
14 - TJSPApelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Empresa que alega não prestação de serviços, por parte da Jucesp, ao se negar a alterar o contrato social, alterando sócios - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação para DETERMINAR a alteração do registro de arquivamento cadastral da empresa autora, inserindo-se a observação no arquivamento a respeito da data do protocolo anterior, em 17.05.2019, produzindo-se os seus regulares efeitos perante terceiros a partir daquela data e, ato contínuo, extinguiu o feito com resolução de seu mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487 - Insurgência quanto ao resultado da ação - Alegação de divergência cadastral apresentada pela empresa, irregularidades no seu registro, dentre outros argumentos - Pretensão de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou a improcedência da ação - Descabimento - Preliminar afastada - Órgão (autarquia) responsável pela segurança e idoneidade do procedimento dos atos constitutivos da pessoa jurídica - Inteligência da Lei 8.934/1994 - Decisão escorreita - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recurso desprovid
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de comodato verbal, afastou a tese de doação verbal de bem imóvel, julgou improcedente a reconvenção e determinou a restituição do imóvel, com arbitramento de aluguel após notificação extrajudicial e indenização por benfeitorias a ser apurada em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) legitimidade ativa dos autores, (ii) a alegação de doação verbal de imóvel, (iii) a natureza da posse exercida pela ré e a possibilidade de reconhecimento da usucapião. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade ativa decorre da titularidade dominial comprovada por registro imobiliário, não afastada pela existência de alienação fiduciária. 4. A doação de bem imóvel exige forma legal específica, com escritura pública e registro, sendo juridicamente inviável o reconhecimento de doação verbal. 5. A posse da ré decorre de comodato verbal, caracterizando posse precária e sem animus domini, não preenchendo os requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A posse decorrente de comodato verbal é precária e não gera usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 108, 541, e Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2026... ()
16 - TJSPDireito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Inexigibilidade de Débito. Pedido Julgado Procedente. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade de cobranças referentes ao período de aviso prévio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio para rescisão de plano de saúde empresarial. III. Razões de Decidir. 3. A sentença aplicou corretamente a legislação consumerista, considerando abusiva a cláusula de aviso prévio. 4. Tal exigência encontra-se desprovida de amparo legal e regulatório desde a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()
17 - TJSPDireito civil. Apelação. Cobrança de taxas associativas em imóvel em loteamento. Ilegitimidade. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou parte ré a pagamento de taxas associativas de 06/2023 a 07/2024, além de taxas vencidas durante o curso da demanda. As corrés apelam, alegando ilegitimidade passiva, posto que alienaram o imóvel a terceiros, e julgamento ultra petita, em razão de as parcelas vincendas não constarem no pedido autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade das corrés Horsa III e Companhia Cacique no polo passivo, alegando alienação do imóvel; (ii) extensão da condenação para parcelas não incluídas no pedido inicial, configurando julgamento ultra petita. III. Razões de decidir 3. A alegação de julgamento ultra petita não procede, pois houve pedido expresso de cobrança das parcelas vincendas, e, mesmo que não houvesse, tal pedido é implícito em ações de trato sucessivo, conforme CPC, art. 323.4. As apelantes permanecem como proprietárias registrais do imóvel, não havendo registro do contrato de alienação, conforme CCB, art. 1.245, mantendo a responsabilidade pelas taxas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Em ações de cobrança de trato sucessivo, o pedido de parcelas vincendas é implícito. 2. A propriedade só se transfere com registro, mantendo a responsabilidade do alienante até então.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 323; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 406; art. 397, caput; art. 1.245, caput e § 1º. Lei 6.899/87, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.345.331.... ()
18 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Apelação. Seguro. Indenização Securitária. Danos Em Trator. Alegada Falha Mecânica. Ausência De Prova Da Excludente. Cobertura Devida. Rateio Afastado. Franquia Contratual Aplicável. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgada parcialmente procedente ação indenizatória securitária, com condenação da seguradora ao pagamento de danos materiais decorrentes de sinistro envolvendo trator, afastado o pedido de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sinistro está coberto pela apólice ou se incide cláusula de exclusão por falha mecânica, bem como se é cabível a aplicação de rateio e da franquia contratual. III. Razões De Decidir 3. O segurado comprovou a ocorrência do sinistro e os danos suportados, incumbindo à seguradora demonstrar a incidência de excludente de cobertura. 4. Ausente prova técnica idônea de que o evento decorreu exclusivamente de falha mecânica, não se aplica a cláusula de exclusão. 5. A cláusula de rateio, embora prevista para hipótese de risco total, não incide quando o prejuízo não supera o limite máximo de garantia contratada. 6. A franquia contratual integra a delimitação objetiva do risco e deve ser observada, com abatimento proporcional do valor indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Compete à seguradora comprovar a incidência de cláusula de exclusão de cobertura, não sendo suficiente alegação genérica desacompanhada de prova técnica. 2. A cláusula de rateio não se aplica quando o prejuízo não ultrapassa o limite máximo de garantia, sendo devida, contudo, a incidência da franquia contratual.»... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DO CARGO -
Vigia - Processo administrativo punitivo por abandono de cargo - Alegação de ausência de abandono pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Inexistência de justificativa suficiente para que a prova testemunhal alterasse a conclusão no processo - Comprovação de que o autor não compareceu no trabalho por mais de 30 dias - Inexistência de prova da impossibilidade de comparecimento no trabalho por questões médicas, tendo em vista que não houve pedido de produção de perícia no processo administrativo ou judicial, bem como que o autor não informou previamente ou posteriormente às faltas justificativa das faltas, mas apenas durante o processo administrativo juntando atestado médico assinado 7 meses após os fatos com informações contraditórias ao alegado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS -
Insurgência do exequente embargado contra r. sentença que determinou o expurgo dos juros remuneratórios no período de inadimplência, por conta do vencimento antecipado da dívida - Descabimento - Cláusula de vencimento antecipado que não autoriza o credor a cobrar juros remuneratórios correspondentes ao período que ainda não transcorreu - Prática que configura enriquecimento ilícito e viola a norma cogente do CCB, art. 1.426, aplicável aos contratos bancários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de alteração da base de cálculo - Cabimento - Arbitramento pela r. sentença em percentual do valor da causa que deve ser alterado para o proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, o excesso de execução apurado com o expurgo dos juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada tão somente para alterar a base de cálculo da verba sucumbencial devida pelo embargado exequente. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada visando a cobertura de cirurgias plásticas após cirurgia bariátrica, alegando caráter reparador e funcional dos procedimentos devido a sobras de pele e prejuízos físicos e psicológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se as cirurgias plásticas requisitadas têm caráter estético ou terapêutico, e se devem ser cobertas pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A redução de estômago pode resultar em acúmulo de tecido flácido, causando complicações de saúde que justificam a cobertura de cirurgias complementares de caráter terapêutico, conforme permite o art. 35-F da Lei dos Planos de Saúde. No caso, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório concluiu pelo caráter meramente estético dos procedimentos indicados, apontando a ausência de complicações dermatológicas ou de prejuízo funcional decorrente do excesso de pele, o que justifica a recusa de cobertura pela operadora. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei dos Planos de Saúde, art. 35-F, art. 10, II; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, tema 1069.... ()
22 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do débito, condenação dos réus à repetição do indébito de forma simples e rejeição do pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora visando à condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Realização de apenas quatro descontos entre dezembro de 2022 e março de 2023. Poucos descontos realizados mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Inocorrência de dano moral. Alteração da sentença de ofício quanto à correção monetária e aos juros de mora. Apelação não provida com observações.
23 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. TEMA 1.198 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 104, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada na alegação de cobrança de dívida prescrita disponibilizada em plataforma de negociação de débitos. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual, condenando o advogado da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 104, §2º, do CPC. Recurso da parte autora, sustentando a regularidade da procuração e a ausência de elementos que justificassem a exigência de comparecimento pessoal em cartório. Pleito de prosseguimento do feito e, subsidiariamente, de afastamento da condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade da determinação de regularização da representação processual diante dos indícios de litigância predatória; e (ii) a possibilidade de responsabilização do advogado pelas custas e despesas processuais decorrentes dos atos não ratificados. III. Razões de Decidir A existência de elementos concretos indicativos de litigância predatória autoriza a adoção de providências destinadas à confirmação da autenticidade da postulação e da regularidade da representação processual. O Tema 1.198 do STJ admite, diante de indícios de litigância abusiva, a determinação fundamentada e razoável de emenda da petição inicial destinada à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. A determinação judicial não foi cumprida. Ausente a regularização da representação processual, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de ratificação dos atos praticados em nome da parte autora atrai a incidência do art. 104, §2º, do CPC, devendo ser mantida a responsabilidade do advogado pelas custas e despesas processuais. Precedentes desta 24ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação de providências destinadas à confirmação da autenticidade da postulação e da regularidade da representação processual. 2. A ausência de regularização, após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Não ratificados os atos praticados em nome da parte, responde o advogado pelas despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.... ()