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Doc. ADM Direito 272.5682.6138.2104

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0076.8900

2 - TJSP Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. - Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 226.7875.6584.6654

3 - TJSP Servidor público Estadual - Secretaria da Saúde - Prêmio de incentivo - Inclusão de 50% do valor no cálculo dos adicionais temporais - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Sentença de parcial procedência que não merece reparos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 489.8301.3640.2089

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ - . Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 421.2678.6178.6716

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, rejeitados

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Doc. ADM Direito 119.4093.9983.1915

6 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante, sustentando que não é possível a cobrança de multa contratual por execução e que não deve ser aplicada a multa por rescisão antecipada, considerando a morte da locatária. Não acolhimento. Incontroversa a saída antecipada, motivo pelo qual a multa é devida. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigação acessória à locação. A herdeira assume as obrigações e deveres da locação, nos termos do art. 11º da lei de inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 558.8880.4146.3992

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Juros remuneratórios - Taxa mensal idêntica à média informada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Incidência das Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ - e 596 do 1STF - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de o réu recalcular o valor das parcelas do mútuo, bem como do IOF sobre a operação - Impossibilidade da pretendida fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia, pois desprovida de caráter vinculante e direcionada à remuneração contratual entre a parte e o profissional por ela contratada - Sucumbência recíproca configurada a justificar que a instituição financeira arque com 80% das custas e despesas do processo e majorada a honorária sucumbencial devida ao advogado adverso para R$ 1.500,00, já considerada a atuação em grau recursal, por equidade (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), enquanto o autor responde pelo percentual restante, além de honorários advocatícios tal como definido na sentença - Apelação provida em parte para condenar o requerido a restituir ao demandante o valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato, com repetição total do indébito em dobro, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, utilizando a quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento ou, em caso de existir saldo credor, mediante devolução, além de recalcular o IOF sobre a operação após os decotes acima, fixados os ônus sucumbenciais nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça do requerente... ()

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Doc. ADM Direito 739.6624.2821.3084

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. VAZAMENTO NA REDE INTERNA. Restou incontroverso que a elevação abrupta do consumo de água na residência da autora decorreu de vazamento na rede interna, por cuja higidez é de sua responsabilidade. Inviabilidade de julgamento por equidade. Sendo manifestação da indispensável deferência ao princípio da legalidade a vedação à prolação de julgamento contra legem e, no caso sub examine, tendo restado evidenciado que o degrau de consumo decorreu exclusivamente de vazamento na rede interna, não há mesmo como a autora se isentar do pagamento das contraprestações pela água que fora fornecida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 795.3096.0957.2357

9 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Pretensão da autora à reforma. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à culpa do réu por eventuais danos existentes em seu imóvel. Laudo pericial inequívoco ao concluir que não há abalos estruturais em face a demolição do quartinho e que a infiltração de água decorre da falta de boa engenharia que deveria ter sido empregada na construção do imóvel da autora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 487.9992.6762.6108

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Apelante que alega que ocorreu cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova oral, que poderia comprovar a ocorrência de furto em estacionamento da ré. Requerimento da produção da prova pretendida em momento oportuno de especificação de provas. Dilação probatória que poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos alegados na petição inicial. Princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de produção de prova documental complementar, todavia, afastado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0140.3942.4170

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Pirapozinho. Indigitada ilegalidade subjacente ao indeferimento de pedido de legitimação fundiária do imóvel em que reside a impetrante, alegando tratar-se de terra devoluta. Pretensão obstada pela existência de cadastro em nome de terceiro, possível proprietário. Inadequação da via processual eleita. A controvérsia dos autos, porquanto indissociável de matéria fática, exige adequada dilação probatória, inviável nos estreitos limites do «mandamus". Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.5255.7249.1408

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade débito cumulada com repetição do indébito. Demonstração da efetiva contratação. art. 373, II, CPC cumprido pelo Banco. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 777.5569.1956.1570

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do arrendante, eis que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Ilegitimidade passiva afastada. Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º, IX, da Lei Estadual 13.296/2008 c/c CTN, art. 121 e CTN art. 123. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Contratos de financiamento que estavam em curso no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA. Inexistência de provas acerca da baixa dos gravames, exceção feita aos veículos indicados nas CDA 1.279.439.153; 1.262.896.632; 1.270.634.233; 1.264.063.568; 1.264.062.503; 1.283.666.174; 1.264.176.716; 1.268.517.798; 1.283.200.950; 1.286.418.054; 1.281.678.712; 1.282.369.373; 1.282.426.760; 1.252.036.495; 1.262.451.657 e 1.271.167.124, cujas baixas junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG se deram antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. No mais, os documentos atestam a ilegitimidade passiva com relação às CDA 1.283.677.438; 1.268.355.298; 1.283.183.900; 1.261.175.218; 1.224.871; 1.262.646.681 e 1.270.520.464, vez que os respectivos gravames se referem a instituições financeiras distintas. Sentença de parcial procedência confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.5763.7774.5583

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 878.1488.0851.4209

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO PARTICIPA DA EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. I. 

Caso em Exame. Ação indenizatória movida sob alegação de que o imóvel adquirido possui vícios construtivos, imputados ao réu, executor do «Programa Minha Casa Minha Vida". ... ()

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Doc. ADM Direito 923.3872.4275.4332

16 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para operações similares, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência do autor - Conquanto tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé - Descabimento da devolução em dobro - Danos morais não configurados - Fatos narrados que configuram meros aborrecimentos - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, na medida em que o valor da condenação é irrisório - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 409.3826.8372.9524

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.0470.4786.2971

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBATE SOBRE O MESMO FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica já apreciada pela 7ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. ADM Direito 473.1155.5527.7035

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

"Empréstimo sobre a RMC» - Cartão de crédito Consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu não que apresentou maiores informações acerca da assinatura digital, como a foto da biometria facial, número de IP, dados ID de sessão do usuário ou geolocalização - Ausência de prova de valor creditado na conta da autora, nem justificada a ausência do comprovante de transferência aos autos - Fraude reconhecida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, inexigibilidade do débito sub judice e devolução de valores pelo réu na forma simples como constou da sentença - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, não comportando a redução pretendida pelo réu, nem a majoração postulada pela autora - JUROS DE MORA. Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual e não da citação como constou da sentença - Litigância de má-fé da autora não configurada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para alterar o termo inicial dos juros de mora incidente sobre a indenização por danos morais, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) - Mantidas verbas de sucumbência como estabelecidas na sentença - Honorária recursal, majorada em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto - (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7105.2870.4334

20 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 693.9212.2811.1257

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça gratuita concedida. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 502.6277.2829.6683

22 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o interesse de agir restou comprovado, ante a apresentação de pedido administrativo da exibição dos documentos. Não acolhimento. Pedido administrativo realizado de forma inadequada. Notificação subscrita por advogado e desacompanhada de procuração que lhe conferia os poderes específicos necessários para o ato. Documentos sigilosos que não poderiam ser fornecidos pelo banco sem a procuração. Tema 648 do STJ. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9139.4487.3271

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Igaraçu do Tietê contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igaraçu do Tietê, para reconhecer o direito ao cômputo do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 como tempo de serviço para aquisição de licenças-prêmio, adicional de tempo de serviço, adicional de sexta-parte e demais vantagens legais vinculadas ao tempo de serviço, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal 108/2023, em favor de servidores das áreas da saúde e segurança, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os servidores municipais das áreas da saúde e segurança pública fazem jus ao cômputo de tempo de serviço para fins de vantagens estatutárias durante o período de suspensão de contagem previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, diante da superveniência da Lei Complementar 191/2022 e da regulamentação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A leitura do Decreto Municipal 44/2020 deve ser feita de forma sistêmica, considera seu §4º, que exclui expressamente os servidores das áreas da saúde, limpeza pública e segurança do regime de afastamento e trabalho remoto. 4. A Lei Complementar 191/2022 excepciona os servidores da saúde e segurança pública da vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º e permite a contagem de tempo de serviço no período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais e vantagens temporais. 5. A pretensão recursal do Município se fundamenta em interpretação parcial e descontextualizada do Decreto Municipal 44/2020, ao desconsiderar a exclusão expressa de servidores essenciais das regras de afastamento. 6. A sentença observa adequadamente os limites da legislação local e federal, ao restringir os efeitos da decisão aos servidores legalmente excepcionados. 7. O recurso revela-se improcedente, impondo-se sua rejeição e a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 321.0489.2543.8933

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA.

Sentença que condenou instituição financeira à restituição de valores subtraídos da conta do autor. Recurso distribuído à Seção de Direito Privado I por erro no cadastramento do tema. Parte ré qualificada como cooperativa de crédito integrante do Sistema Financeiro Nacional. Matéria afeta a contrato bancário, de competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 e do art. 103 do Regimento Interno do TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 427.7013.1746.2524

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Recurso interposto contra sentença que homologou a desistência decorrente de adesão ao parcelamento - Pretensão de condenar a embargante ao pagamento de honorários - Impossibilidade de cumular honorários no acordo de parcelamento e nos embargos à execução fiscal - Tema 400 do STJ que firmou tese no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, em casos de desistência de embargos à execução para adesão ao programa de parcelamento fiscal, configura «bis in idem» - Inaplicabilidade do Tema 587 do STJ, que versa sobre hipótese distinta - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 268.0168.9013.2594

26 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MALES COLUNARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pelo afastamento da fixação de data para cessação do benefício. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos e se deve ser mantida a fixação da DCB. III. Razões de decidir Conjunto probatório que demonstra a ausência de nexo causal. Benefício acidentário indevido. Sentença reformada. Autor beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. IV. Dispositivo Reexame necessário provido para inversão do julgado, prejudicado o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 526.0858.7078.8434

27 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de compra e venda de equipamentos firmado no dia 27 de janeiro de 2020, mediante entrada de R$ 850,00 e o saldo devedor em vinte e quatro (24) parcelas mensais de R$ 473,00. Empresa autora que reclama o inadimplemento do devedor a partir da parcela mensal vencida no mês de março de 2020. SENTENÇA de extinção quanto ao herdeiro Durval José Correia de Andrade, ante o pedido de desistência da autora no tocante, e de procedência da Ação quanto à correquerida Maria Aparecida, representante do Espólio devedor. APELAÇÃO só da demandada, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: relação contratual entre as partes que é incontroversa. Comprador que figura como Empresário Individual. Quanto à pretensão de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o Empresário Individual já responde pessoalmente pelas dívidas assumidas no exercício da atividade empresária em nome próprio, ante a ausência de efetiva distinção entre o patrimônio da «Empresa Individual» e o patrimônio da pessoa do empresário correspondente. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não transforma o «Empresário Individual» em pessoa jurídica. Prova documental constante dos autos que era suficiente para a demonstração do débito cobrado. Inadimplemento que é incontroverso. Ausência de patrimônio que não afasta a responsabilidade do Espólio demandado pelo pagamento. Arguição de impenhorabilidade do bem de família que não foi objeto de exame pelo MM. Juiz «a quo», mesmo porque sequer foi determinada constrição sobre os bens de propriedade do devedor. Exame da arguição de «bem de família» nesta sede recursal que implicaria evidente supressão de instância. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 326.0636.8537.1893

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K» CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 547.0151.4441.1088

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pleito de paridade e integralidade de proventos - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.019 e 1.037 do STF - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1019): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - Tese fixada pela Corte Suprema (Tema 1307): «(...) 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor» - Previsão da paridade no art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. 1STF - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... ()

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Doc. ADM Direito 297.7089.7676.9704

30 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por Degmar Aparecida Lorencete Soares contra Faz Sorrisos Mauá II Ltda, visando a restituição de valores pagos e indenização por danos morais devido à má prestação de serviços na colocação de prótese dentária. A sentença julgou improcedente o pedido, afastando a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança das alegações. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova deveria ser aplicada, considerando a alegada hipossuficiência e verossimilhança das alegações da consumidora. III. Razões de Decidir: A inversão do ônus da prova não é automática, mas depende de decisão judicial fundamentada, conforme o CDC, art. 6º, VIII. No caso concreto, não foram apresentados indícios mínimos de má prestação dos serviços, nem foi requerida prova pericial, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende de decisão judicial fundamentada. 2. Ausência de verossimilhança das alegações impede a inversão do ônus da prova. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.7083.8315.6658

31 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Observância aos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88 - Reconhecimento - Questão superada - Mérito - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RCC) - Parte autora que alega desconhecimento - Validade da contratação não demonstrada pelo réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Instrumento contratual juntado desprovido de assinatura manuscrita e/ou eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Excludentes do nexo causal não caracterizadas - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 387.1265.0360.9403

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Lais Cristina Rodrigues de Oliveira contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela apelante, em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Santa Bárbara DOeste, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, preliminarmente, se há falta de interesse de agir no âmbito do mandado de segurança preventivo impetrado; e, no mérito, se a Res. da Diretoria Colegiada 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada à apelante, considerando que há decisão judicial que declarou sua nulidade. III. Razões de Decidir. 3. Quanto à preliminar, há interesse de agir no mandado de segurança preventivo impetrado, considerando o risco de aplicação administrativa da Res. da Diretoria Colegiada 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que não foi formalmente revogada. 4. No mérito, a Res. da Diretoria Colegiada 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, foi declarada nula pela Justiça Federal, assegurando o livre exercício da profissão aos profissionais do setor, decisão que suspende sua aplicabilidade, até julgamento final do recurso pendente, a ser analisado pelo TRF-3. 5. Não há impedimento normativo para a atividade de bronzeamento artificial, desde que atendidas as exigências sanitárias, conforme decisão judicial vigente. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA, para reformar a r. sentença, conceder a segurança e assegurar o direito da apelante de não ser autuada e de não ter sua atividade de bronzeamento artificial obstada com fundamento na Res. da Diretoria Colegiada 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, enquanto não alterada a sentença que declarou a nulidade desta. 7. Tese de julgamento: «1. Há interesse de agir em mandado de segurança preventivo quanto à aplicação de resolução formalmente não revogada. 2. A nulidade da Res. da Diretoria Colegiada 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, assegura o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 3. A decisão judicial vigente impede a aplicação de sanções baseadas na referida resolução.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0048.7470.3574

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relação de consumo configurada. Juros remuneratórios. Taxa contratada próxima à média de mercado. Abusividade não demonstrada. Aplicação do Tema 27/STJ - . Capitalização mensal. Legalidade. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Pactuação expressa configurada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Temas 246 e 247/STJ - . Sistema Price admitido. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Comprovação da prestação dos serviços. Validade conforme Tema 958/STJ. Inexistência de danos morais e de indébito. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 768.0356.0675.2558

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de despesas de não-associados. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desassociação do apelado anterior à Lei 13.465/2017. Tema 882 do STJ - e Tema 492 do STF. Existência de contrato-padrão na matrícula do imóvel que prevê a participação de rateio, entre os proprietários de lotes, para manutenção dos serviços de portaria e guarita. Possibilidade de cobrança dessas despesas previstas contratualmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.4759.7798.6712

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Araçariguama, buscando a nulidade do processo administrativo disciplinar 83/2020, que resultou na exoneração do cargo de Guarda Civil Municipal, alegando decadência administrativa. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na coisa julgada, conforme CPC, art. 485, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria já foi decidida em ação anterior, operando-se a coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. A sentença anterior, que determinou a reintegração do autor, já havia afastado a alegação de decadência administrativa, reconhecendo a má-fé do autor ao não cumprir os requisitos do edital. A questão prejudicial que é decidida expressa e incidentemente forma coisa julgada, conforme art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. A decisão transitou em julgado e foi objeto de ações rescisórias, ambas julgadas improcedentes, confirmando a coisa julgada material sobre a questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 503, §§ 1º e 2º; art. 504; art. 85, § 11. Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência Citada: ADI 6019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2021. RMS 31894 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, STF, Primeira Turma, julgado em 16-11-2021. MS 33606, Rel. Min. Marco Aurélio, STF, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017... ()

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Doc. ADM Direito 827.5945.8466.1739

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício previdenciário comum. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS suscitando a incompetência da Justiça Estadual. Exordial que demonstra, de forma clara, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito). Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Mogi Guaçu, localizada na região de Campinas, área que possui sede da Justiça Federal. Inteligência da Lei 5.010/66, art. 15 (Redação dada pela Lei 13.876/2019). Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente (Campinas). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 840.9549.9389.2773

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação previdenciária ajuizada por servidora pública municipal objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) a caracterização da natureza acidentária do benefício. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria por invalidez foi concedida administrativamente à requerente, ocasionado a perda superveniente de parte do objeto da ação. 4. A perícia médica atesta a incapacidade parcial e permanente da requerente, reconhecendo o nexo de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho. Não há elementos que permitam reconhecer incapacidade omniprofissional desde o afastamento em 2018. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 959.9108.4239.7746

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MECÂNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE LUCROS CESSANTES AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Réu no montante de «R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a contar de cada pagamento efetuado e juros de mora a contar da citação, bem como indenizar o requerente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)". II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação dos lucros cessantes alegados pelo Autor, bem como (ii) a necessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. III. Razões de Decidir: (i) O Autor não comprovou efetivamente os lucros cessantes, uma vez que a documentação é contraditória com as afirmações feitas nos autos, observando-se que os lucros hipotéticos não são indenizáveis. Documentos datados justamente do período que o veículo deveria estar parado. (ii) Lucros cessantes que não comportam majoração, respeitado o princípio da vedação a reformatio in pejus. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: Lucros cessantes não foram comprovados, diante da documentação contraditória apresentada pelo Autor, não havendo que se falar em majoração do quantum indenizatório. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.6929.5587.9369

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Manutenção indevida de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Dívida que foi integral e efetivamente quitada. Negativação que deve ser baixada em 5 (cinco) dias úteis. Inteligência da Súmula 548/STJ. Negativação que perdurou por 18 (dezoito) dias corridos após o pagamento do débito. Débito que constituiu a única negativação em nome do devedor. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 900.2698.0917.4742

40 - TJSP Revisão contratual. Financiamento de veículo. Improcedência. Apelo do autor restrito ao seguro prestamista e às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Acolhimento em parte. Gravame registrado no órgão de trânsito. Validade da cobrança respectiva. Tarifa de avaliação. Afastamento. É de responsabilidade do Banco o custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Seguro prestamista. Venda casada. Documentos que não comprovam que foi dada a parte autora a opção de celebrar o financiamento sem a contratação concomitante do seguro e com seguradora diversa daquela indicada pela arte ré, pertencente ao mesmo grupo econômico. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações, incidindo correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Inocorrência de danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 533.2284.3844.9106

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Alegação de contradição quanto à análise da venda casada de seguro prestamista à luz do Tema 972 do 1STJ - Mero inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de reanálise do mérito e de valoração das provas processuais - Acórdão que enfrentou expressamente a matéria e a validade da contratação, amparado na existência de proposta de adesão apartada, assinada digitalmente com biometria facial e geolocalização - Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4003.1083.8069

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso em embargos de terceiro, mantendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de anulação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da multa de 2% aplicada por embargos protelatórios. III. Razões de Decidir 3. O acórdão deixou de enfrentar especificamente o capítulo recursal que combatia a penalidade imposta, configurando omissão. 4. A manifestação dos embargantes não se mostrou dolosa ou com intuito de procrastinar o feito, não justificando a aplicação da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS com efeitos modificativos, afastando a multa de 2% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 631.9118.6187.8177

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia - OLIMPIAPREV. A sentença original concedeu aposentadoria especial ao autor, reconhecendo atividades insalubres e determinou o pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) sanar omissões quanto aos pedidos de integralidade e paridade do benefício; (ii) pedido de antecipação da tutela para implantação imediata da aposentadoria, devido ao seu caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi omisso ao não julgar os pedidos de integralidade e paridade, direitos que assistem ao autor, que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. 4. O STF, no RE Acórdão/STF, reconheceu o direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos para servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003, desde que observadas as regras de transição. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Garantia de integralidade e paridade ao autor. Tese de julgamento: 1. Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade e integralidade. 2. A data de ingresso no serviço público é o critério relevante para a concessão desses direitos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, § 19. Lei 8.213/1991, art. 57. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 37/2005, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 31.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 378.1823.7756.1486

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 110.3006.0954.8335

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Departamento Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, buscando nomeação para o cargo de Aluno-Oficial após aprovação em 206ª posição em concurso que oferecia 200 vagas. Alega que desistências e exonerações de candidatos mais bem classificados o reposicionaram dentro do número de vagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito subjetivo à nomeação após a desistência e exoneração de candidatos mais bem classificados, reposicionando-o dentro do número de vagas previstas no edital. III. Razões de Decidir 3. O direito subjetivo à nomeação ocorre apenas quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas, há preterição na ordem de classificação, ou surgem novas vagas com preterição arbitrária. 4. No caso, as 200 vagas do edital foram preenchidas, e exonerações posteriores não garantem direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à nomeação em concurso público surge apenas nas hipóteses de aprovação dentro do número de vagas, preterição na ordem de classificação, ou surgimento de novas vagas com preterição arbitrária. 2. Exonerações posteriores não garantem direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IV Jurisprudência Citada: STF, RE 837.311, Pleno, Rel. Luiz Fux, j. 09.12.2015... ()

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Doc. ADM Direito 663.3401.0467.5093

46 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Rubens de Souza Prata ajuizou ação contra Masterprev Club de Benefícios, alegando descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 262,95. Ele pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação por meio eletrônico e a autorização dos descontos; (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de dano moral pela prática abusiva. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de relação jurídica foi reconhecida, impondo-se a restituição dos valores descontados. 4. A restituição em dobro é devida, conforme o CDC, art. 42, pois não há engano justificável. O dano moral é presumido devido à prática abusiva e à hipervulnerabilidade do idoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1977.3016.7561

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de obrigação de resultado e falha técnica. Insubsistência. Responsabilidade dos profissionais liberais que depende da verificação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). Tratamentos que configuram obrigação de meio. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo causal ou erro técnico. Falta de adaptação restrita à prótese provisória. Rescisão motivada por perda de confiança da consumidora, sem culpa da ré. Execução de diversos outros procedimentos incontroversos. Pretensão de restituição integral dos valores que implicaria enriquecimento ilícito da autora. Serviços efetivamente prestados que devem ser remunerados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8904.9203.2927

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A autora, auxiliar de enfermagem, ingressou com ação contra o Município de Lucélia, pleiteando o pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) alegando exposição a agentes insalubres. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o adicional no grau máximo entre 19/03/2021 e 05/2022. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a ausência de regulamentação específica impede o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais e se o Poder Judiciário pode intervir na majoração dos vencimentos; (ii) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia e; (iii) se o pagamento retroativo é devido desde o início da atividade insalubre ou apenas a partir do laudo pericial. III. Razões de Decidir: 3. O art. 115 da Lei Municipal 3.256/2001 prevê o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, e a omissão legislativa não pode suprimir o direito reconhecido pelo Estatuto dos Servidores. 4. O laudo pericial constatou que a autora esteve exposta a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, devido ao contato com pacientes infectados. 5. A sentença mantida, pois o laudo pericial tem efeito declaratório, justificando o pagamento retroativo desde o início da atividade insalubre. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regulamentação específica não impede o pagamento do adicional de insalubridade, que já possui previsão legal. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a profissionais de saúde expostos a agentes biológicos durante a pandemia. 3. O pagamento retroativo é devido desde o início da atividade insalubre, ante a natureza declaratória do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 25. Lei Municipal 3.256/2001, art. 115. CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1001911-56.2022.8.26.0326, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1004910-97.2024.8.26.0168, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6379.5744.4383

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra o Estado de São Paulo para condenação ao pagamento de danos morais e materiais devido à prisão indevida por mandado expedido a homônimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a (i) majoração dos danos morais pleiteada pelo autor e (ii) aplicação de correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir 3. Já reconhecida situação de homonímia no próprio processo no qual o mandado de prisão foi expedido, estão presentes os requisitos necessários à fixação dos danos morais, cujo valor fixado em primeiro grau se mostra adequado às particularidades do caso concreto. 4. Correção da sentença para aplicar o determinado pela Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 01/08/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso do autor; dado provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. Reconhecida judicialmente a ocorrência de prisão indevida por homonímia, os danos morais foram fixados de modo adequado pela decisão recorrida. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano a partir de 01/08/2025. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 1.010.... ()

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Doc. ADM Direito 254.6756.7217.5455

50 - TJSP *Ação de cobrança de cotas - Alegação de falha no gerenciamento do fundo do PASEP do autor pelo Banco réu, com disponibilização de valor inferior ao devido pelo tempo de contribuição - Parcial procedência. Valor da causa - Inovação recursal - Tema não trazido em primeiro grau - Princípio da adstrição - Impossibilidade de discussão a respeito do tema, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Ilegitimidade passiva do Banco - Descabimento - Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) - Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Recurso negado. Incompetência da justiça comum - Pretensão de remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - A competência da Justiça Estadual está definida pela Súmula 42/STJ - Justiça comum é competente para apreciar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista - Recurso negado. Prescrição - Descabimento - Incidência do prazo decenal - Termo inicial contado da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP (tema 1150) - Contagem da data do saque do valor disponibilizado - Recurso negado. Realização de prova pericial indicando o valor devido pelo Banco réu - Expressa impugnação do requerido, com pedido de esclarecimentos, acompanhada de perícia técnica - Sentença de parcial procedência proferida antes de oportunizar os esclarecimentos - Falta de fundamentação da r. sentença (art. 489, §1º, do CPC) - Hipótese de flagrante cerceamento de defesa - É direito da parte obter esclarecimentos sobre a prova pericial produzida, sendo vedado ao Juiz encerrar a instrução antes de assim proceder - Inteligência do art. 477, §2º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, anulando-se a r. sentença.*

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Doc. ADM Direito 214.8041.6738.3905

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré fabricante. Veículo novo que passou a apresentar defeitos depois de aproximadamente um ano e meio de uso, tendo sido recusado o conserto, sob a alegação de que o vício decorreu de mau uso não coberto pela garantia. Prova pericial produzida nos autos conclusiva no sentido de que as falhas elétricas tiveram origem em vício de fabricação dos componentes do produto (chicote elétrico), esclarecendo que o tempo de vida útil é de aproximadamente 30 (trinta) anos, além de confirmar que o vício detectado impede a utilização do bem. Alegações recursais infundadas e em desconformidade com a prova dos autos. Negativa de cobertura da garantia que foi completamente indevida. Dano moral configurado. Autor que desembolsou quantia considerável para aquisição do automóvel e permaneceu privado do uso do bem utilizado para o trabalho. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, em atenção às peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 256.5988.8825.6052

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Tereza de Fátima Rossi em face de Banco Crefisa S/A. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir 50% do prejuízo material devido à concorrência de culpas, com correção monetária desde a transferência fraudulenta. Sucumbência recíproca, com divisão das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por falha de segurança que resultou em fraude; (ii) a aplicação da culpa concorrente e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, não afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiros. 4. A concorrência de culpas foi reconhecida, pois a autora transferiu valores a terceiros sem cautela, contribuindo para o evento danoso. Danos morais não configurados devido à contribuição da autora para a fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança é mantida. 2. A concorrência de culpas justifica a divisão do prejuízo material. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 945. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4900.0641.9910

53 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela corré operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou solidariamente ao restabelecimento definitivo do plano de saúde do polo ativo e à restituição da mensalidade paga em período em que a cobertura se encontrava cancelada em razão de falha operacional da administradora no processamento do desconto em folha de pagamento de dezembro de 2023. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, licitude do cancelamento com amparo em cláusula contratual, no princípio do pacta sunt servanda e, subsidiariamente, que a condenação pecuniária recaia exclusivamente sobre a administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a operadora é parte legítima para figurar no polo passivo quando a rescisão decorreu de falha operacional da administradora de benefícios; e (ii) é válido o cancelamento unilateral do plano sem notificação prévia do beneficiário, quando a inadimplência originou-se de falha no sistema de desconto em folha gerenciado pela própria administradora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A operadora integra a cadeia de fornecimento do serviço de saúde e responde solidariamente com a administradora nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante para o consumidor a divisão interna de atribuições entre os fornecedores. O ponto decisivo é que o não pagamento da mensalidade de dezembro de 2023 não decorreu de conduta da beneficiária, mas de falha operacional da própria administradora no processamento do desconto em folha, documentada em comunicado da USP (empregadora) não impugnado pelas rés. Ausente inadimplência imputável ao beneficiário, o cancelamento é inválido. Além disso, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94 deste Tribunal exigem prévia notificação com prazo para purga da mora, requisito não observado, o e-mail de cancelamento foi enviado na data em que a rescisão já havia sido efetivada. A conduta da administradora configura venire contra factum proprium, pois prometeu contato com os beneficiários para regularização, cancelou o plano sem aviso, recebeu o pagamento em janeiro de 2024 e instaurou processo interno de reativação que nunca foi concluído, criando legítima expectativa de restabelecimento do vínculo, violação à boa-fé objetiva (arts. 421 e 422, CC). A condenação solidária ao ressarcimento da mensalidade paga sem cobertura deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a divisão interna de atribuições na cadeia de fornecimento. 2. É inválido o cancelamento unilateral de plano de saúde fundado em inadimplência causada por falha operacional da própria administradora no processamento do desconto em folha, por ausência de inadimplência imputável ao beneficiário. 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige prévia notificação do consumidor com prazo para purga da mora, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94/TJSP. Dispositivos citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, REsp 1.995.100, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/05/2022; TJSP, Súmula 94; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo 4.0-T. II, j. 17/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 105.8409.9508.2359

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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Doc. ADM Direito 550.4263.0264.4224

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos descontos e ao pagamento de danos morais. A ré defende a validade da contratação eletrônica. O autor requer restituição em dobro e majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica foi validamente comprovada; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar o valor da indenização por danos morais e a compensação dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ e dos arts. 369 e 429, II, do CPC. 4. A assinatura eletrônica apresentada possui apenas nível de confiabilidade simples, sem elementos suficientes para assegurar vinculação unívoca ao signatário, controle exclusivo da assinatura ou garantia de integridade e imutabilidade do documento. 5. Fotografias, dados pessoais, geolocalização, endereço IP e registros produzidos unilateralmente pela própria instituição financeira não constituem prova bastante da manifestação válida de vontade diante da impugnação específica do consumidor. 6. A comprovação de depósito do valor do empréstimo na conta do consumidor, isoladamente, não demonstra a efetiva contratação, diante da possibilidade de fraudes praticadas em operações de crédito consignado. 7. Reconhecida a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, pois a exceção do engano justificável depende de demonstração de conduta compatível com a boa-fé objetiva. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a majoração da indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e inibitória da reparação. 9. A declaração de inexistência do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, autorizando a compensação dos valores comprovadamente creditados ao consumidor, em observância ao art. 182 do Código Civil e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para reformar a sentença, acolher integralmente os pedidos iniciais para condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado e majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 429, II, e 369; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389, 404 e 406; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54 e 326.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7878.3230.4448

56 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Seguro. Contratação não comprovada. Desconto em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Responsabilidade solidária da seguradora e da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Correção monetária e juros moratórios. Termos iniciais distintos. Tema repetitivo 1.368 do STJ (STJ). recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente providos, com determinação de ofício.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes rés contra sentença pela qual julgada parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Reconhecida a inexistência da contratação e condenadas as rés, solidariamente, à restituição em dobro do valor descontado de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os recursos são integralmente admissíveis; (ii) se estão presentes o interesse processual e a legitimidade passiva do Banco; (iii) se foi comprovada a contratação do seguro e a autorização para o débito; (iv) se é cabível a restituição em dobro; (v) se houve dano moral e se o valor arbitrado comporta redução; e (vi) quais consectários legais são aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A Seguradora não possui interesse recursal para postular a exclusão da Instituição Financeira do polo passivo. O pedido do Banco de reunião das ações não comporta conhecimento, pois a matéria foi anteriormente decidida em agravo de instrumento, operando-se a preclusão. 4. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para ação declaratória e indenizatória fundada em desconto já realizado. A instituição financeira é parte legítima, pois lhe foi imputada falha própria na execução do débito. 5. O certificado individual emitido unilateralmente e os documentos da apólice coletiva não comprovam a adesão da autora. Não foram apresentados proposta assinada, gravação, aceite eletrônico ou autorização para débito em conta. 6. A Instituição Financeira responde solidariamente por ter realizado o débito sem demonstrar autorização da correntista. 7. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), consoante a modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 8. Mantido o reconhecimento do dano moral decorrente do desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Indenização reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em observância às circunstâncias do caso e ao parâmetro adotado pela Câmara. 9. Consectários legais adequados, de ofício, ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ e à Lei 14.905/2024. A taxa Selic integral somente incide quando fluem simultaneamente juros moratórios e correção monetária. No período em que é devida apenas correção monetária, aplica-se o IPCA; no período em que incidem somente juros moratórios, aplica-se a Taxa Legal, correspondente à Selic deduzida do IPCA. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente providos, com determinação de ofício. Teses de julgamento: «1. A ausência de prova da contratação do seguro autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. A instituição financeira responde solidariamente quando efetiva débito em conta sem comprovar autorização do consumidor. 3. A repetição em dobro, independentemente de prova de má-fé subjetiva, aplica-se às cobranças privadas posteriores a 30 de março de 2021 que contrariem a boa-fé objetiva e não decorram de engano justificável. 4. O desconto indevido em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, cujo valor deve observar as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Quando não coincidem os termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária, aplica-se a Taxa Legal no período em que fluem apenas juros, o IPCA no período em que incide apenas correção monetária e a taxa Selic integral quando ambos os encargos são simultaneamente devidos.» ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 80, 373, II, 505, 507 e 1.010, II e III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326 e 362; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.4.2026; TJSP, Apelação Cível 1006627-92.2024.8.26.0541, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3157.1395.6326

57 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por alterações psiquiátricas relacionada com as condições de trabalho como operador de telemarketing. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa por doença ocupacional. III. Razões de Decidir 3. A vistoria é dispensável, considerando a ausência de incapacidade laborativa. 4. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 5. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 6. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 7. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7230.6764.7332

58 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 261.9776.1518.8170

59 - TJSP "PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1365 DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA EM NEUROPEDIATRIA E EQUOTERAPIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRATAÇÃO PARCIAL.

I. Caso em exame: Reanálise determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1365. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por menor diagnosticada com síndrome de Down em face de operadora de plano de saúde. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao custeio dos tratamentos prescritos e ao pagamento de indenização por danos morais. Interposta apelação pela operadora, o recurso foi inicialmente desprovido por esta C. Câmara. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir se a negativa de cobertura da fisioterapia especializada em neuropediatria e da equoterapia autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral indenizável, à luz da orientação firmada pelo C. STJ - no Tema 1365. III. Razões de decidir: O Tema 1365 do C. STJ estabeleceu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não enseja, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do beneficiário. In casu, embora tenha sido reconhecida a abusividade da negativa e mantida a obrigação de custeio do tratamento prescrito, não há prova de agravamento do quadro clínico da autora, de risco concreto à sua saúde ou de qualquer consequência excepcional diretamente decorrente da conduta da operadora. A controvérsia limitou-se à extensão da cobertura contratual e aos procedimentos disponibilizados pela requerida, sem evidência de ofensa efetiva a direitos da personalidade. Ausentes elementos concretos aptos a caracterizar abalo extrapatrimonial que transcenda os limites do mero inadimplemento contratual, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão do decaimento recíproco, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, cabendo a cada litigante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e tese: Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso da requerida para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e readequar o ônus sucumbencial, mantidos os demais capítulos do acórdão. Tese de julgamento: 1. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral presumido, nos termos do Tema 1365 do STJ - . 2. A condenação por danos morais exige demonstração concreta de repercussão extrapatrimonial decorrente da conduta da operadora. 3. Ausentes agravamento do quadro clínico, situação de urgência ou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão a direitos da personalidade, é incabível a reparação por danos morais. 4. A exclusão da condenação indenizatória não afasta a obrigação de custeio do tratamento reconhecida no julgamento originário, impondo apenas a readequação dos ônus sucumbenciais.». (v. 14314)... ()

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Doc. ADM Direito 101.5502.0216.1826

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Servidora pública municipal no cargo de berçarista, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes biológicos devido à higiene pessoal das crianças e à limpeza de sanitários e retirada de lixo na EMEI «Izaltina Franco de Jesus". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela autora se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do C. TST, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é devido a trabalhadores expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, conforme CF/88, art. 7º, XXIII. 4. As atividades realizadas pela autora não se equiparam às condições insalubres previstas na NR-15, que incluem contato permanente com material infecto-contagiante em ambientes de saúde. Além disso, a atividade de berçarista não se equipara àquela desempenhada por servidores que executam a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme entendimento da Súmula 448/TST. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atividades de berçarista em creches não configuram insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, I, 479. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004316-25.2023.8.26.0619, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Magalhães Coelho, j. 27/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 08/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 15/09/2025.... ()

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