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Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Inexistência de irregularidade no v. acórdão. Embargantes que não formularam o pedido principal no prazo legal após o deferimento da medida liminar cautelar. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. Rejeição do recurso
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Ação de Ressarcimento c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Requerido teve prévia e plena ciência de que se não efetuasse o pagamento de suas obrigações contratuais, ele reteria para si valores de titularidade de sua conta corrente. Não acolhimento. Verbas depositadas em conta bancária da Parte Apelada, mas que pertencem a um filho menor. Pensão alimentícia impenhorável. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em abril de 2.016 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria Portaria INSS 1.016/2015 - Pretensão da autora que, na verdade, diz respeito à limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração da avença - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, ainda em vigência quando da contratação, para que CET fosse composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.355,0
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Ação indenizatória. Serviços de telefonia. Portabilidade não solicitada pela autora. Recurso da operadora de origem. Responsabilidade solidária das operadoras receptora e doadora. Resolução 460/07 da Anatel. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a higidez da operação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização fixada em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido
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Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de prova pericial documental. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da relação jurídica e do débito. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Sentença de procedência que arbitrou em R$ 1.000,00 os honorários contratuais e fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo do autor. Ausência de indicação dos valores que o autor perseguia. Montante arbitrado que é compatível com o valor dado à causa. Valor atribuído à causa que deve refletir a pretensão pecuniária, consoante o insculpido no CPC. Honorários sucumbenciais que atingem valor ínfimo. Presença dos elementos do § 8º, do CPC, art. 85. Fixação por equidade. Valor fixado em R$ 1.000,00, remunerando assim condignamente o autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor que nega a contratação. Cobrança indevida. Perícia grafotécnica confirmou que a assinatura do contrato não é autêntica. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Inconformismo da autora que pretende a condenação da ré por danos morais. Situação que extrapolou o dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Recurso provido. Verbas sucumbenciais a cargo do réu
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. IMPUGNAÇÃO À NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA A PERÍCIA. Afastamento. Necessidade esclarecida pelo perito, profissional habilitado e competente para dirimir a questão. NO MÉRITO. Autora que nega as contratações e impugna a autenticidade das assinaturas. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do Banco, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Dano moral não caracterizado. Valor módico da parcela e crédito da quantia realizado na conta da autora, referente ao empréstimo. Ausente cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Mero aborrecimento. Precedentes do E. TJSP - . Verba honorária mantida. Tema 1.059 do Colendo STJ. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, e recurso da autora parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, incluso... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual o autor busca a limitação dos descontos em sua folha de pagamento e conta corrente ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu.... ()
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Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE do veículo furtado - Não acolhimento - Veículo oriundo de leilão - Indenização que deverá observar o deságio contratado (30%) - Inexistência de abusividade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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Recebimento como produção antecipada de provas - Sentença recorrida que julgou procedente o pedido inicial - Irresignação da instituição requerida - Inadmissibilidade - Procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo se indeferido o pedido de antecipação de provas formulado - Decisão irrecorrível a teor do disposto no art. 382, §4º, do CPC - Precedentes - Hipótese, outrossim, em que eventual falta/falha na exibição apenas repercute no quadro probatório de eventual ação principal a ser ajuizada pelo requerente da medida - Sentença que estabeleceu a condenação da ré ao pagamento da verba honorária - Princípio da causalidade - Observância, todavia, das diretrizes traçadas pelo art. 85, §2º, do CPC - Apropriado o arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários. O autor alega cerceamento de defesa e requer, em preliminar, a anulação da sentença; no mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos e a restituição em dobro de valores, além de indenização por dano moral, sustentando, em síntese, ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no seu benefício previdenciário. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 7.544,24, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários de R$ 1.600,00. ... ()
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a abusividade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista e determinado a devolução em dobro dos valores pagos, com incidência de juros e correção monetária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante. ... ()
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Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexiste regra válida que limita os juros a 12%, conforme entendimento sumulado dos Tribunais Superiores. Capitalização de juros permitida e prevista em contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Caráter meramente declaratório do laudo - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiva realizada pelo perito nomeado pelo Juízo - Juros compensatórios afastados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento informado do consumidor, o que não se constata na gravação telefônica indicada aos autos, vez que o autor se limita a confirmar seus dados pessoais, sem qualquer explicação detalhada sobre o objeto do contrato, bem como prazo e eventual forma de cancelamento. ... ()
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reforma.
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Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e manutenção de contas bancárias, facilitando a prática de fraudes por terceiros. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e abalos psicológicos experimentados pelo autor em razão da falha da instituição financeira, sendo devida a indenização arbitrada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Legislação local que expressamente prevê a incidência do referido adicional sobre o vencimento do cargo efetivo - Exegese do Lei Complementar 3256/2001, art. 115 - Recurso desprovido
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propôs ação contra AKKAS UDDIN (MEGA LOJÃO DO BRÁS), visando à abstenção da violação de suas marcas e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que o réu comercializa produtos falsificados com a marca «FLAMENGO», que é de alto renome e possui proteção especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a adequação da indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios em razão da comercialização de produtos contrafeitos com a marca do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de procedência determinou que a ré se abstenha de usar a marca do autor, condenando-a ainda à indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00. O valor da indenização por danos morais não comporta majoração, considerando, de um lado, a repercussão na imagem e a honra subjetiva do autor, e de outro, o efeito didático da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral por uso indevido de marca é aferível in re ipsa, sendo devida a indenização. 2. A valoração do dano moral deve observar o binômio punição-desestímulo, sem causar enriquecimento da vítima... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a exclusão das restrições de crédito, mas indeferiu a indenização por danos morais. Apelo da autora pleiteando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Apelo da requerida visando à improcedência integral da demanda. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente. Relação contratual que ficou devidamente demonstrada. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à requerente, na forma do CPC, art. 373, I. Endereço de qualificação mencionado na inicial que coincide com o do cadastro do sistema interno da telefônica. Negativação praticada em exercício regular do direito. Inexistência de ato ilícito, razão pela qual descabe indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Caracterizada a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 81. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso da autora desprovido. Recurso da parte ré provido, com alteração da sucumbência... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pelo acolhimento do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e a segurada indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência do alegado sinistro. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta redução para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu - Perícia técnica que concluiu que a assinatura aposta a dois dos três instrumentos discutidos nos autos é falsa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Descontos que se operam mês ao mês e ainda estão sendo debitados - Fraude constatada por meio de perícia - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Incidência do CDC, art. 14 - Atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Alegação do corréu Pagseguro de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da corré Stone pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora que foi vítima de ação criminosa - Golpe da falsa central de atendimento - Transferências para terceiro desconhecido da autora - Realização de movimentação financeira atípica - Fortuito interno - Caracterização - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Dano material - Ocorrência - Indenização fixada em R$ 6.838,89 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Embargante que não realizou a transferência do veículo junto aos órgãos competentes - Fato que evitaria a determinação de bloqueio e penhora do bem - Embargos julgados procedentes - Sucumbência - Resistência por parte do embargado - Princípio da causalidade - De rigor a imposição do ônus sucumbencial sobre o embargado - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 872 do STJ - Sentença reformada nesse ponto. Apelação provida
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Tendo em vista que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo quinquenal (CDC, art. 27) e, restando claro das provas existentes nos autos que o último desconto feito pela apelante ocorreu há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, imperioso se faz o acolhimento da tese de prescrição suscitada pela fornecedora. RECURSO PROVIDO.
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Caso em Exame 1. Decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Recurso interposto pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a necessidade do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo autor são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos ante o descumprimento de decisões judiciais anteriores.4. Pedido de Justiça Gratuita feito apenas após a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada por documentos adequados, atendidas as ordens judiciais. 2. A hipossuficiência não demonstrada impede a concessão do benefício da justiça gratuita... ()
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Sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Pedido de arbitramento sobre o valor da causa. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ - . Majoração para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) ajuizou ação cautelar de exibição de documentos bancários, (a.2) não cumpriu integralmente, no prazo assinalado, a determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante do recolhimento da tarifa bancária que acompanha o envio de notificação extrajudicial dirigida à instituição financeira, requisito indispensável à própria propositura da demanda, consoante assentado no Tema Repetitivo 648 do Eg. STJ, sendo certo que referido documento pode ser obtido com notória facilidade no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, em conformidade com a Resolução CMN 3.919/10; (b) o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal, recomendou especial cautela quanto às ações de exibição de documentos instruídas com «notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação», nos termos do Comunicado CG 02/2017, voltado ao combate da litigância predatória em demandas massificadas, qualificadas por abuso de direito ou indícios de fraude, como na hipótese vertente, (c) de rigor a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, IV e VI, ambos do CPC. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, e o apelo foi desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte apelante ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em 10% do valor atribuído à causa, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 14/STJ), montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré apelada, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa, (e) observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido... ()
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Rescisão contratual c/c busca e apreensão e perdas e danos - Contrato de promessa de compra e venda de máquinas agrícolas com cláusula de reserva de domínio - Inadimplemento do comprador - Multa contratual devida - Realização de acordos extrajudiciais pelo autor com terceiros possuidores dos bens após a concessão da tutela de urgência - Configurado o descumprimento da ordem judicial, decorrente da conduta do autor - Impossibilidade de ressarcimento de despesas unilaterais e honorários contratuais - É pacífico o entendimento do C. STJ quanto a «ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora» (STJ, AgRG no Ag 1.381.775- PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28.06.2013) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou os documentos como lhe foi determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder o que neles consta, trazendo aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Balanço coligido que não estava devidamente assinado e os «extratos consolidados inteligentes» nada demonstram, a sequer revelarem os gastos atuais da recorrente. Juntada de apenas um extrato bancário, relativo à instituição financeira cooperativa, que não demonstra a movimentação operacional da empresa. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Exclusão da conta de usuário em rede social, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet ( lei 12.965/2014). Ausência de demonstração efetiva de que a autora-apelada teria violado regras comunitárias. Imposição do dever de restauração do perfil de usuário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária (art. 536, caput e § 1º, do CPC). Danos morais caracterizados, estipulando-se indenização em R$5.000,00, na esteira da jurisprudência desta E. Corte. Danos materiais emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Resultado da causa alterado de improcedência para parcial procedência, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá parcial provimento... ()
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Servidora pública municipal em atividade - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE 1.014.286/SP/1STF - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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Desistência do feito em decorrência da adesão à transação tributária estadual, com renúncia expressa ao direito discutido em juízo (CPC, art. 487, III, «c»). Programa e edital que preveem a inclusão dos honorários advocatícios no débito transacionado. Impossibilidade de nova condenação judicial na mesma verba, sob pena de duplicidade de cobrança. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual não provido
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Comodato verbal. Explosão de tanque de resfriamento cedido em comodato. Discussão sobre a responsabilidade civil da comodante por danos sofridos pelo cônjuge da comodatária. Bem móvel. Irrelevância. Regime jurídico do contrato prevalece sobre a natureza do bem. Precedentes. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... ()
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O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente quanto a capítulo do recurso desconexo com o caso concreto. Recurso independente não conhecido em parte. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Cobrança e interrupção indevidas do fornecimento. Dano moral reconhecido na origem. Indenização, contudo, reduzida, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Honorários sucumbenciais bem fixados. Sentença reformada. Recurso independente parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.... ()
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A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Honorários advocatícios. Decorrência lógica da prevalência da tese estabelecida no julgamento do recurso repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de saúde, visando internação em UTI neonatal com especialista em neurologia infantil e neurocirurgião infantil ou transferência para hospital equivalente, além de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, impondo à ré obrigação de providenciar internação em UTI neonatal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a configuração de danos morais; (ii) a adequação do montante de indenização arbitrado pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. Houve prestação de serviço defeituoso pela requerida ao providenciar a transferência do paciente sem disponibilizar imediata vaga em UTI neonatal, ciente da gravidade de seu quadro de saúde. A indenização por danos morais é justificada pela negligência da operadora de saúde ao efetuar a transferência sem vaga imediata em UTI neonatal. O montante de indenização arbitrado pelo juízo é adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função compensatória do dano moral. IV. Dispositivo e Tese 4. Desprovimento dos recursos de apelação opostos pelas partes. Tese de julgamento: 1. A gravidade da falha na prestação do serviço justifica a indenização por danos morais. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado e proporcional, conforme jurisprudência do STJ.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória para anular contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação de descontos, condenar à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal, bem como se há prova de fraude apta a afastar a legitimidade da operação e ensejar reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante apresentação do contrato, registros eletrônicos da operação (log) e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do autor. A contratação eletrônica com uso de cartão e senha pessoal constitui meio válido e seguro de manifestação de vontade, dispensando assinatura manuscrita. A utilização de senha pessoal configura elemento de autenticação cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista. A alegação de fraude não se sustenta, pois o autor não apresenta indícios mínimos de irregularidade nem demonstra a atuação de terceiros. A contratação por meio eletrônico encontra respaldo na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor não impugna especificamente a autenticidade de sua assinatura nos documentos de abertura de conta, afastando a incidência do CPC, art. 429, II quanto ao ônus probatório. Os documentos demonstram a existência de conta bancária ativa desde 2012 e a realização de múltiplas operações de crédito, evidenciando relação jurídica prévia e conduta confirmatória. A ausência de ilicitude na contratação afasta o dever de indenizar e a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e dispensa assinatura manuscrita. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de indícios mínimos, não afasta a presunção de validade da operação bancária regularmente comprovada. 4. Demonstrada a regularidade da contratação e a existência de relação jurídica prévia, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º a 6º e 11, 370, 429, II, e 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002539-19.2025.8.26.0236, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1004744-31.2024.8.26.0438, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1009680-69.2021.8.26.0482, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 13.04.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 13.02.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hapvida Assistência Médica S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura integral de internação e tratamento médico-hospitalar de urgência para a criança T.E.P. sem transferência ao SUS ou cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de força vinculante da ADI 7.265; (ii) a extinção do feito sem resolução do mérito; (iii) a inversão do ônus probatório; (iv) a recusa de cobertura em razão de prazo de carência em situação de urgência. III. Razões de Decidir 3. A ADI 7.265 não se aplica ao caso, que trata de recusa de cobertura por carência em situação de urgência, não de procedimentos fora do rol da ANS. 4. Incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, pois o tratamento foi garantido por tutela antecipada. 5. A recusa de atendimento emergencial por carência é abusiva, conforme o CDC e a Lei 9.656/98, que garantem atendimento após 24 horas da contratação. 6. Resoluções do CONSU que limitam o atendimento a 12 horas são inválidas, pois extrapolam o poder regulamentar, conforme jurisprudência do TJSP - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A recusa de atendimento emergencial por carência é abusiva após 24 horas da contratação. 2. Resoluções que limitam direitos do consumidor além da lei são inválidas. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, V, 39 V, 51, IV e § 1º, I, II e III. Lei 9.656/98, art. 12, V, c. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 18/03/2025.... ()
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Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE 970.343, (Tema 111/STF) - Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, do ADCT declarado inconstitucional - Prejudicado o RE 970.343 (Tema 111/STF), é de rigor a readequação do v. acórdão, para julgar prejudicado também o presente recurso de apelação, mantendo, entretanto, a denegação da ordem postulada, em razão do que foi decidido nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Readequação do julgado.... ()
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Ação de cobrança de seguro veicular cumulada com pedido de indenização por dano moral - Acórdão que negou provimento à apelação dos autores, mantida a improcedência - Erro material e obscuridade configurados no tocante à fundamentação assentada na Lei 15.040/2024, cuja vigência é posterior ao sinistro (19.05.2024) e à contratação - Necessária correção da premissa normativa, com incidência na fundamentação dos arts. 757, 759, 765, 766 e 768 do Código Civil, vigentes à época dos fatos - Vício de fundamentação que não infirma a conclusão do julgado - Agravamento do risco e perda da garantia que remanescem íntegros à luz da legislação aplicável - Demais alegações de omissão inexistentes - Distinção entre mera disponibilidade do aplicativo e corrida em curso expressamente enfrentada no acórdão - Pedido de dano moral e dispositivos legais decididos de forma suficiente - Não cabimento do efeito infringente almejado - Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Alegação de ausência de prova da culpa - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que evidencia a realização de conversão por condutor oriundo de via secundária sem observância da preferência de passagem da vítima que trafegava em via preferencial - Violação do dever de cautela previsto no Código de Trânsito Brasileiro - Tese de culpa exclusiva da vítima desacompanhada de demonstração concreta - Ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - Alegada incapacidade financeira que não afasta a responsabilidade civil nem extingue obrigação indenizatória regularmente constituída - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em valor compatível com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg, para tratamento de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID M 80.8) e Doença Enxerto contra Hospedeiro (DECH) - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Análise do caso pelo NATJUS, que emitiu parecer favorável ao fornecimento do medicamento pretendido, diante da tentativa de outros fármacos fornecidos pelo SUS sem sucesso - Precedentes - Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Cabimento - Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, a justificar a fixação por equidade Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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A qualificação registral é o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem à sua inscrição predial. Conforme os Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237, que positivam o princípio da continuidade registral, o encadeamento subjetivo e objetivo dos atos registrais deve ser ininterrupto, de modo que cada nova inscrição se apoie na anterior. A matrícula deve conter uma cadeia de nexos formais que exprimam a vinculação ininterrupta entre os consecutivos legitimados registrais e seus sucessores, de modo que a série de inscrições reflita, sem intermitência, o histórico jurídico dos imóveis. Os títulos judiciais não se subtraem ao exame de qualificação dos elementos extrínsecos e dos princípios registrais. A origem judicial do título não o isenta do crivo da qualificação registral. Compete ao oficial obstar o ingresso de títulos judiciais relativos a terceiros sem direitos sobre o imóvel, conforme os dados constantes do fólio real. Por força do princípio da continuidade, o registro de carta de arrematação de direitos da executada sobre o imóvel depende de que tais direitos estejam previamente registrados na matrícula. Não é possível o registro da arrematação de direitos que não tenham sido previamente levados a registro no fólio real. Na espécie, não só não houve o registro do título aquisitivo, como tal título não foi nem sequer apresentado ao oficial ou juntado aos autos em que expedida a carta de arrematação, não sendo possível nem mesmo afirmar que a executada é promissária compradora ou cessionária de direitos sobre o imóvel, como nos precedentes por ela mencionados. No caso concreto, a arrematação recaiu sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel, não sobre o próprio imóvel. Tais direitos não foram previamente levados a registro na matrícula, o que ofende o princípio da continuidade registral. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Pretende o autor a reforma da sentença para condenar a operadora ré ao custeio integral da internação realizada em clínica psiquiátrica não credenciada (Instituto Especializado Noah). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao custeio integral da internação realizada em clínica psiquiátrica não credenciada, diante da alegada urgência do quadro clínico; e (ii) se a comprovação da existência de clínica credenciada apta, situada em local mais próximo da residência do beneficiário, afasta o dever de custeio integral, sendo devido apenas o reembolso nos limites contratuais em razão da livre escolha do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . 4. A necessidade de internação psiquiátrica do autor é incontroversa, em razão do quadro psiquiátrico compatível com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID F19.2). Contudo, o relatório médico limitou-se a prescrever internação psiquiátrica de urgência e longa permanência, sem indicar clínica específica ou justificar a necessidade de realização do tratamento em estabelecimento não credenciado. 5. A urgência do quadro clínico, por si só, não impõe o custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada. No caso, a operadora recebeu a solicitação de internação e, três dias depois, o autor optou pela internação em clínica particular, sem que se demonstrasse prévia recusa da operadora. E, restou comprovada a existência do CVV Francisca Júlia, clínica credenciada apta ao tratamento prescrito e localizada em município mais próximo da residência do beneficiário do que o Instituto Especializado Noah, inexistindo prova de inadequação da rede assistencial disponibilizada. 6. A internação em clínica não credenciada decorreu de livre escolha do beneficiário, inexistindo falha na prestação do serviço. Nessas circunstâncias, eventual reembolso limita-se aos parâmetros contratuais, não havendo obrigação de custeio integral pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio integral de internação em clínica psiquiátrica não credenciada quando comprova a existência de estabelecimento credenciado apto, situado em local mais próximo da residência do beneficiário, configurando a opção por clínica diversa como exercício da livre escolha do paciente, hipótese em que o reembolso é devido nos limites contratuais.»... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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