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Doc. ADM Direito 212.2985.3212.5283

1 - TJSP Família. Ação de alimentos movida pelo filho menor em face do genitor. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Réu que foi demitido em fevereiro de 2021, pagando espontaneamente ao filho enquanto empregado a quantia de R$ 350,00, além de disponibilizar o cartão alimentação, com saldo mensal de R$ 180,00. Autor que não comprovou que suas necessidades, apesar de presumidas, são elevadas. Redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio possibilidade-necessidade e com a jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 537.1678.6152.1801

2 - TJSP Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF - e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 710.1696.6325.8216

3 - TJSP Cobrança embasada em cheques nominais a terceira pessoa - Ilegitimidade do Espólio Autor para cobrança - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 369.7095.6950.3927

4 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Inexistência de irregularidade no v. acórdão. Embargantes que não formularam o pedido principal no prazo legal após o deferimento da medida liminar cautelar. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. Rejeição do recurso

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Doc. ADM Direito 966.4377.1192.0870

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Ressarcimento c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Requerido teve prévia e plena ciência de que se não efetuasse o pagamento de suas obrigações contratuais, ele reteria para si valores de titularidade de sua conta corrente. Não acolhimento. Verbas depositadas em conta bancária da Parte Apelada, mas que pertencem a um filho menor. Pensão alimentícia impenhorável. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 671.9267.1492.5228

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 224.3435.1404.7561

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo contraído em abril de 2.016 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria Portaria INSS 1.016/2015 - Pretensão da autora que, na verdade, diz respeito à limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração da avença - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/2007, do BACEN, ainda em vigência quando da contratação, para que CET fosse composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 124.9618.7255.2179

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.355,0

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Doc. ADM Direito 942.0830.4244.5428

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Serviços de telefonia. Portabilidade não solicitada pela autora. Recurso da operadora de origem. Responsabilidade solidária das operadoras receptora e doadora. Resolução 460/07 da Anatel. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a higidez da operação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização fixada em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 982.8364.4536.1402

10 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.

Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 648.9184.6002.2144

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.7509.7643.0327

12 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de prova pericial documental. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da relação jurídica e do débito. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 430.8912.3058.9078

13 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 900.2425.2144.5550

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência que arbitrou em R$ 1.000,00 os honorários contratuais e fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo do autor. Ausência de indicação dos valores que o autor perseguia. Montante arbitrado que é compatível com o valor dado à causa. Valor atribuído à causa que deve refletir a pretensão pecuniária, consoante o insculpido no CPC. Honorários sucumbenciais que atingem valor ínfimo. Presença dos elementos do § 8º, do CPC, art. 85. Fixação por equidade. Valor fixado em R$ 1.000,00, remunerando assim condignamente o autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 400.8722.6813.4496

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO.

Autor que nega a contratação. Cobrança indevida. Perícia grafotécnica confirmou que a assinatura do contrato não é autêntica. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Inconformismo da autora que pretende a condenação da ré por danos morais. Situação que extrapolou o dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Recurso provido. Verbas sucumbenciais a cargo do réu

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Doc. ADM Direito 362.8334.9922.9318

16 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido

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Doc. ADM Direito 770.1965.2142.2918

17 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. IMPUGNAÇÃO À NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA A PERÍCIA. Afastamento. Necessidade esclarecida pelo perito, profissional habilitado e competente para dirimir a questão. NO MÉRITO. Autora que nega as contratações e impugna a autenticidade das assinaturas. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do Banco, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Dano moral não caracterizado. Valor módico da parcela e crédito da quantia realizado na conta da autora, referente ao empréstimo. Ausente cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Mero aborrecimento. Precedentes do E. TJSP - . Verba honorária mantida. Tema 1.059 do Colendo STJ. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, e recurso da autora parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, incluso... ()

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Doc. ADM Direito 523.5289.2865.2573

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual o autor busca a limitação dos descontos em sua folha de pagamento e conta corrente ao importe de 30% de seus vencimentos - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 847.6047.9114.3155

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE do veículo furtado - Não acolhimento - Veículo oriundo de leilão - Indenização que deverá observar o deságio contratado (30%) - Inexistência de abusividade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.2253.1466.0022

20 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Recebimento como produção antecipada de provas - Sentença recorrida que julgou procedente o pedido inicial - Irresignação da instituição requerida - Inadmissibilidade - Procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo se indeferido o pedido de antecipação de provas formulado - Decisão irrecorrível a teor do disposto no art. 382, §4º, do CPC - Precedentes - Hipótese, outrossim, em que eventual falta/falha na exibição apenas repercute no quadro probatório de eventual ação principal a ser ajuizada pelo requerente da medida - Sentença que estabeleceu a condenação da ré ao pagamento da verba honorária - Princípio da causalidade - Observância, todavia, das diretrizes traçadas pelo art. 85, §2º, do CPC - Apropriado o arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 654.0214.1276.6932

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c.c reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não conhecimento do recurso por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida. Apelante que apresenta argumentos sobre a ilegalidade do percentual aplicado no CET do contrato, o qual estaria em desconformidade com o imposto na Instrução Normativa 28 do INSS, e faz diversas referências ao contrato apresentado «às fls.», documento este que sequer foi juntado nos autos. Ausência de impugnação específica às razões de decidir. Violação ao Princípio da dialeticidade. Ofensa ao art. 1.010, II e III, CPC. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 463.1416.9140.9002

22 - TJSP ré - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB CRÉDITO AUTOMÁTICO - AUTOR - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - EXPRESSO ACEITE DO «CDC AUTOMÁTICO» - DEMONSTRATIVO AINDA DE CONTA VINCULADA, EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E EXTRATO DA OPERAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA MOBILE - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, do cpc - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 936.5795.7095.4967

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários. O autor alega cerceamento de defesa e requer, em preliminar, a anulação da sentença; no mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos e a restituição em dobro de valores, além de indenização por dano moral, sustentando, em síntese, ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no seu benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.7915.0633.9978

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO DEVIDOS ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO, DEVENDO, APÓS, INCIDIR SOMENTE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DO E. TJSP - . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 7.544,24, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários de R$ 1.600,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.5305.2266.4732

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a abusividade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista e determinado a devolução em dobro dos valores pagos, com incidência de juros e correção monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.9955.5767.2824

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 206.3204.1195.3873

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 564.3700.3842.8040

28 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA. 

Sentença extinguindo a ação, por superveniente carência de ação advinda da arrematação da área tida como esbulhada pelo réu. Insurgência do autor, sob os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) ajuizamento de usucapião demonstraria a posse anterior; (c) esbulho possessório recairia sobre imóvel composto por 3 glebas e, por isso, a arrematação de uma delas não impediria o prosseguimento em relação às outras duas glebas; (d) ausência de má-fé do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.4203.6492.6289

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexiste regra válida que limita os juros a 12%, conforme entendimento sumulado dos Tribunais Superiores. Capitalização de juros permitida e prevista em contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 997.2510.1442.8694

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Caráter meramente declaratório do laudo - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 805.6574.7415.1293

31 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiva realizada pelo perito nomeado pelo Juízo - Juros compensatórios afastados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4509.0643.9409

32 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1.

A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento informado do consumidor, o que não se constata na gravação telefônica indicada aos autos, vez que o autor se limita a confirmar seus dados pessoais, sem qualquer explicação detalhada sobre o objeto do contrato, bem como prazo e eventual forma de cancelamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.1295.3513.4651

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE MILHAS AÉREAS - RÉS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À DA AUTORA À DIFERENÇA NÃO LANÇADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - APELO - AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - FUNDAMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - CONDUTA DAS RÉS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - SENTENÇA -

reforma.

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Doc. ADM Direito 581.8299.2146.7747

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e manutenção de contas bancárias, facilitando a prática de fraudes por terceiros. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e abalos psicológicos experimentados pelo autor em razão da falha da instituição financeira, sendo devida a indenização arbitrada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 993.4964.3430.1168

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - LUCÉLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -

Legislação local que expressamente prevê a incidência do referido adicional sobre o vencimento do cargo efetivo - Exegese do Lei Complementar 3256/2001, art. 115 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 858.7021.1738.0948

36 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais morais - Alegação de contratação fraudulenta - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminares de anulação por cerceamento de defesa e por impedimento de oposição de embargos declaratórios rejeitadas. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Requerido que, ademais, demonstrou disponibilização dos créditos à autora - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários majorados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 856.6510.3092.0519

37 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «FLAMENGO» - CONTRAFAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE PEDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

propôs ação contra AKKAS UDDIN (MEGA LOJÃO DO BRÁS), visando à abstenção da violação de suas marcas e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que o réu comercializa produtos falsificados com a marca «FLAMENGO», que é de alto renome e possui proteção especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a adequação da indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios em razão da comercialização de produtos contrafeitos com a marca do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de procedência determinou que a ré se abstenha de usar a marca do autor, condenando-a ainda à indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00. O valor da indenização por danos morais não comporta majoração, considerando, de um lado, a repercussão na imagem e a honra subjetiva do autor, e de outro, o efeito didático da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral por uso indevido de marca é aferível in re ipsa, sendo devida a indenização. 2. A valoração do dano moral deve observar o binômio punição-desestímulo, sem causar enriquecimento da vítima... ()

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Doc. ADM Direito 526.4375.0948.8611

38 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença pela qual se indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem julgamento de mérito, após oportunizar emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo. Comunicado da Corregedoria geral de justiça do tribunal de justiça do estado de são paulo 424/2024 e recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Possibilidade. Avaliação do interesse de agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferiu-se a petição inicial e julgou-se extinta a ação sem exame do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito. III. Razões de decidir 3. No Comunicado da Corregedoria Geral (CG) de Justiça deste TJSP 424/2024, publicou-se os enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado na Escola Paulista da Magistratura (EPM). O enunciado 11 estabelece: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". 4. Outrossim, para hipóteses como a dos autos («ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos»), a Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê, em seu Anexo B, a adoção de medidas semelhantes. 5. As orientações são louváveis e decorreram da constatação da prática de litigância predatória em ações semelhantes, devendo ser seguidas em razão de sua legitimidade. Precedentes dessa Corte. 6. No caso, constata-se que a parte autora ajuizou 14 (quatorze) ações semelhantes neste Tribunal de Justiça, das quais 12 (doze) entre os dias 09 e 13 de janeiro de 2025. Dentre elas, outra ação proposta contra a ora apelada. Essa constatação corrobora a necessidade da cautela adotada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para cognição ampla do interesse de agir, é legítima a determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida que trata o Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Estado de São Paulo". _______________ Dispositivos relevantes citados: TJSP, Comunicado CG 424/2024; CNJ, Recomendação 159/2024

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Doc. ADM Direito 419.3573.4978.2362

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a exclusão das restrições de crédito, mas indeferiu a indenização por danos morais. Apelo da autora pleiteando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Apelo da requerida visando à improcedência integral da demanda. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente. Relação contratual que ficou devidamente demonstrada. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à requerente, na forma do CPC, art. 373, I. Endereço de qualificação mencionado na inicial que coincide com o do cadastro do sistema interno da telefônica. Negativação praticada em exercício regular do direito. Inexistência de ato ilícito, razão pela qual descabe indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Caracterizada a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 81. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso da autora desprovido. Recurso da parte ré provido, com alteração da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 474.4448.2960.7179

40 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento dos pedidos, para condenar a ré à retirada do veículo do pátio da autora e ao pagamento das diárias e despesas de remoção - Manutenção. 1. Ilegitimidade passiva - Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade da instituição financeira ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Cessão do crédito - Ausência de provas da alegada cessão. Hipótese em que, ademais, a cessão do crédito não teria o condão de interferir na responsabilidade da ré, pois não teria implicado a transferência das obrigações de responsabilidade do cedente, nem seria oponível à autora, que não participou do aludido negócio. 3. Responsabilidade civil - Apreensão do veículo decorrendo de infração administrativa. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estada do veículo em pátio destinado à guarda de automóveis apreendidos, tenha ele ou não dado causa à apreensão, por se tratar de obrigação «propter rem". Precedentes do STJ - . 4. Multa cominatória - Valor unitário das «astreintes», de R$ 100,00 por dia, limitado a noventa dias, que nada tem de exagerado para uma empresa do porte da ré. Incabível a pretendida redução ou a dilatação do prazo para cumprimento da obrigação. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 813.7371.1875.3217

41 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pelo acolhimento do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e a segurada indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência do alegado sinistro. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta redução para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.5203.9393.0002

42 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão de colheita de depoimento pessoal da autora. Desnecessidade. O indeferimento de prova oral, por si só, não implica cerceamento de defesa. É cediço que, ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370, CPC). No caso, o depoimento pessoal da autora não se mostrava necessário para o deslinde da causa, mas sim prova documental. Abertura de conta corrente em nome da autora de forma fraudulenta. Efetivação de empréstimo consignado. Autenticidade não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Danos morais. Configuração. Sentença de procedência. Manutenção. O conjunto probatório revela fortes indícios de fraude praticada por terceiros, bastando confrontar os documentos acostados ao feito. O requerido limitou-se a trazer telas sistêmicas para amparar a contratação do empréstimo, desacompanhado de melhores provas. Não logrou demonstrar sequer a adesão da autora à conta bancária em referência, fragilizando ainda mais a operação supostamente feita em caixa eletrônico. Ademais, juntamente com o boletim de ocorrência lavrado perante autoridade policial, a autora anexou à exordial o R.G. flagrantemente diverso do documento original, com foto e assinatura totalmente incompatíveis. Ao que tudo indica, a conta junto ao réu foi aberta para pagamento de benefício assistencial em nome da autora, também solicitado de forma fraudulenta por terceiros. Portanto, não é possível concluir que tenha a autora tomado proveito do crédito oriundo do empréstimo questionado. Vale lembrar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O reconhecimento de inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, abertura de conta com adesão a empréstimo consignado, cujo montante ensejou a negativação do nome da autora. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não comporta majoração, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. Consectários. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Manutenção. Aplicação da nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil. Cabimento. No tocante aos consectários de correção monetária e juros de mora, com razão o réu, devendo ser observada a atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/2024. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Todavia, à míngua de irresignação da autora, fica mantida a aplicação dos juros a partir da citação. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 656.3068.4481.2727

43 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da terceira interessada contra a desistência da ação. Alegação de existência de direito creditício do falecido autor ainda a ser perseguido na demanda. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, formulada pela sucessora do autor falecido, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência da ação, formulada pela sucessora do autor falecido, é válida, considerando a alegação da terceira recorrente de que se sub-rogou no direito creditício perseguido na demanda. III. Razões de decidir 3. Considerando não haver crédito constituído nestes autos, informação contra a qual a recorrente não se insurgiu em momento oportuno, não há como se acolher a pretensão recursal para prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 704.5737.7492.2516

44 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu - Perícia técnica que concluiu que a assinatura aposta a dois dos três instrumentos discutidos nos autos é falsa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Descontos que se operam mês ao mês e ainda estão sendo debitados - Fraude constatada por meio de perícia - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Incidência do CDC, art. 14 - Atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2735.0210.2845

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do corréu Pagseguro de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da corré Stone pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora que foi vítima de ação criminosa - Golpe da falsa central de atendimento - Transferências para terceiro desconhecido da autora - Realização de movimentação financeira atípica - Fortuito interno - Caracterização - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Dano material - Ocorrência - Indenização fixada em R$ 6.838,89 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 344.3630.7162.4822

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que não realizou a transferência do veículo junto aos órgãos competentes - Fato que evitaria a determinação de bloqueio e penhora do bem - Embargos julgados procedentes - Sucumbência - Resistência por parte do embargado - Princípio da causalidade - De rigor a imposição do ônus sucumbencial sobre o embargado - Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 872 do STJ - Sentença reformada nesse ponto. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 180.8689.7014.9942

47 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OCORRIDA -

Tendo em vista que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo quinquenal (CDC, art. 27) e, restando claro das provas existentes nos autos que o último desconto feito pela apelante ocorreu há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, imperioso se faz o acolhimento da tese de prescrição suscitada pela fornecedora. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.2382.5301.7233

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Recurso interposto pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a necessidade do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo autor são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos ante o descumprimento de decisões judiciais anteriores.4. Pedido de Justiça Gratuita feito apenas após a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada por documentos adequados, atendidas as ordens judiciais. 2. A hipossuficiência não demonstrada impede a concessão do benefício da justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 811.2771.2905.5484

49 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 535.1479.6165.7844

50 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios. Pedido de arbitramento sobre o valor da causa. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ - . Majoração para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.8190.3603.1275

51 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório. Aumento expressivo em faturas de consumo. Inexistência de prova de falha na prestação de serviços. Laudo pericial que concluiu pela regularidade do medidor, sugerindo a existência de vazamento no imóvel. Encargo do usuário. Demanda improcedente. Sentença integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.9060.5664.9332

52 - TJSP PROCESSO -

Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) ajuizou ação cautelar de exibição de documentos bancários, (a.2) não cumpriu integralmente, no prazo assinalado, a determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante do recolhimento da tarifa bancária que acompanha o envio de notificação extrajudicial dirigida à instituição financeira, requisito indispensável à própria propositura da demanda, consoante assentado no Tema Repetitivo 648 do Eg. STJ, sendo certo que referido documento pode ser obtido com notória facilidade no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, em conformidade com a Resolução CMN 3.919/10; (b) o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal, recomendou especial cautela quanto às ações de exibição de documentos instruídas com «notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação», nos termos do Comunicado CG 02/2017, voltado ao combate da litigância predatória em demandas massificadas, qualificadas por abuso de direito ou indícios de fraude, como na hipótese vertente, (c) de rigor a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, IV e VI, ambos do CPC. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, e o apelo foi desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte apelante ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em 10% do valor atribuído à causa, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 14/STJ), montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré apelada, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa, (e) observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 507.8439.9591.3343

53 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual c/c busca e apreensão e perdas e danos - Contrato de promessa de compra e venda de máquinas agrícolas com cláusula de reserva de domínio - Inadimplemento do comprador - Multa contratual devida - Realização de acordos extrajudiciais pelo autor com terceiros possuidores dos bens após a concessão da tutela de urgência - Configurado o descumprimento da ordem judicial, decorrente da conduta do autor - Impossibilidade de ressarcimento de despesas unilaterais e honorários contratuais - É pacífico o entendimento do C. STJ quanto a «ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora» (STJ, AgRG no Ag 1.381.775- PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28.06.2013) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 968.0864.6015.8638

54 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou os documentos como lhe foi determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder o que neles consta, trazendo aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. Balanço coligido que não estava devidamente assinado e os «extratos consolidados inteligentes» nada demonstram, a sequer revelarem os gastos atuais da recorrente. Juntada de apenas um extrato bancário, relativo à instituição financeira cooperativa, que não demonstra a movimentação operacional da empresa. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 676.5000.5250.6411

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Exclusão da conta de usuário em rede social, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet ( lei 12.965/2014). Ausência de demonstração efetiva de que a autora-apelada teria violado regras comunitárias. Imposição do dever de restauração do perfil de usuário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária (art. 536, caput e § 1º, do CPC). Danos morais caracterizados, estipulando-se indenização em R$5.000,00, na esteira da jurisprudência desta E. Corte. Danos materiais emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Resultado da causa alterado de improcedência para parcial procedência, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso ao qual se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 702.0820.0908.6083

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 678.6346.3764.5609

57 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal em atividade - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE 1.014.286/SP/1STF - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 283.1942.0423.5313

58 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial provimento ao recurso. I. Caso em Exame 1. Willian da Silva Souza foi condenado por transportar 100 tabletes de maconha entre Estados, sem autorização legal, visando ao tráfico ilícito, às penas de oito anos e nove meses de reclusão e o pagamento de novecentos e setenta e um dias-multa. A defesa recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a redução das penas, reconhecimento de atenuantes, afastamento de causa de aumento, aplicação de redutor, gratuidade de justiça e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e na aplicação de atenuantes e redutores de pena. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais. A alegação de coação moral irresistível não foi provada. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão indicam tráfico, não mera posse para uso próprio. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de Willian da Silva Souza para dois anos, cinco meses e cinco dias de reclusão e o pagamento de duzentos e quarenta e três dias-multa, em regime semiaberto, atendendo-se a súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal e conceder assistência judiciária gratuita.  Tese de julgamento:  1. A quantidade de droga não impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A suficiência das provas justifica a condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», § 4º, art. 40, V; CP, art. 33, § 3º; CPC/2015, art. 98, 99. Jurisprudência Citada: STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024; STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024

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Doc. ADM Direito 728.3750.6700.8429

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/2023) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO - BIS IN IDEM.

Desistência do feito em decorrência da adesão à transação tributária estadual, com renúncia expressa ao direito discutido em juízo (CPC, art. 487, III, «c»). Programa e edital que preveem a inclusão dos honorários advocatícios no débito transacionado. Impossibilidade de nova condenação judicial na mesma verba, sob pena de duplicidade de cobrança. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual não provido

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Doc. ADM Direito 772.3130.6734.7392

60 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Comodato verbal. Explosão de tanque de resfriamento cedido em comodato. Discussão sobre a responsabilidade civil da comodante por danos sofridos pelo cônjuge da comodatária. Bem móvel. Irrelevância. Regime jurídico do contrato prevalece sobre a natureza do bem. Precedentes. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 170.7805.2967.1542

61 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em benefício previdenciário da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Correção monetária devida desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 554.1854.3140.7644

62 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1373.8265.2760

63 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Devolutividade inexistente quanto a capítulo do recurso desconexo com o caso concreto. Recurso independente não conhecido em parte. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Cobrança e interrupção indevidas do fornecimento. Dano moral reconhecido na origem. Indenização, contudo, reduzida, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Honorários sucumbenciais bem fixados. Sentença reformada. Recurso independente parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 414.0692.0309.1597

64 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Honorários advocatícios. Decorrência lógica da prevalência da tese estabelecida no julgamento do recurso repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 344.7117.0540.6819

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de saúde, visando internação em UTI neonatal com especialista em neurologia infantil e neurocirurgião infantil ou transferência para hospital equivalente, além de indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, impondo à ré obrigação de providenciar internação em UTI neonatal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a configuração de danos morais; (ii) a adequação do montante de indenização arbitrado pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. Houve prestação de serviço defeituoso pela requerida ao providenciar a transferência do paciente sem disponibilizar imediata vaga em UTI neonatal, ciente da gravidade de seu quadro de saúde. A indenização por danos morais é justificada pela negligência da operadora de saúde ao efetuar a transferência sem vaga imediata em UTI neonatal. O montante de indenização arbitrado pelo juízo é adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função compensatória do dano moral. IV. Dispositivo e Tese 4. Desprovimento dos recursos de apelação opostos pelas partes. Tese de julgamento: 1. A gravidade da falha na prestação do serviço justifica a indenização por danos morais. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado e proporcional, conforme jurisprudência do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1779.5969.4252

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória para anular contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação de descontos, condenar à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal, bem como se há prova de fraude apta a afastar a legitimidade da operação e ensejar reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante apresentação do contrato, registros eletrônicos da operação (log) e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do autor. A contratação eletrônica com uso de cartão e senha pessoal constitui meio válido e seguro de manifestação de vontade, dispensando assinatura manuscrita. A utilização de senha pessoal configura elemento de autenticação cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista. A alegação de fraude não se sustenta, pois o autor não apresenta indícios mínimos de irregularidade nem demonstra a atuação de terceiros. A contratação por meio eletrônico encontra respaldo na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor não impugna especificamente a autenticidade de sua assinatura nos documentos de abertura de conta, afastando a incidência do CPC, art. 429, II quanto ao ônus probatório. Os documentos demonstram a existência de conta bancária ativa desde 2012 e a realização de múltiplas operações de crédito, evidenciando relação jurídica prévia e conduta confirmatória. A ausência de ilicitude na contratação afasta o dever de indenizar e a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e dispensa assinatura manuscrita. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de indícios mínimos, não afasta a presunção de validade da operação bancária regularmente comprovada. 4. Demonstrada a regularidade da contratação e a existência de relação jurídica prévia, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º a 6º e 11, 370, 429, II, e 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002539-19.2025.8.26.0236, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1004744-31.2024.8.26.0438, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1009680-69.2021.8.26.0482, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 13.04.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 13.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0730.6764.8981

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hapvida Assistência Médica S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura integral de internação e tratamento médico-hospitalar de urgência para a criança T.E.P. sem transferência ao SUS ou cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de força vinculante da ADI 7.265; (ii) a extinção do feito sem resolução do mérito; (iii) a inversão do ônus probatório; (iv) a recusa de cobertura em razão de prazo de carência em situação de urgência. III. Razões de Decidir 3. A ADI 7.265 não se aplica ao caso, que trata de recusa de cobertura por carência em situação de urgência, não de procedimentos fora do rol da ANS. 4. Incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, pois o tratamento foi garantido por tutela antecipada. 5. A recusa de atendimento emergencial por carência é abusiva, conforme o CDC e a Lei 9.656/98, que garantem atendimento após 24 horas da contratação. 6. Resoluções do CONSU que limitam o atendimento a 12 horas são inválidas, pois extrapolam o poder regulamentar, conforme jurisprudência do TJSP - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A recusa de atendimento emergencial por carência é abusiva após 24 horas da contratação. 2. Resoluções que limitam direitos do consumidor além da lei são inválidas. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, V, 39 V, 51, IV e § 1º, I, II e III. Lei 9.656/98, art. 12, V, c. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 103. STJ, Súmula 597. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, j. 18/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9119.4608.0862

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 791.8739.2070.3894

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE 970.343, (Tema 111/STF) - Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, do ADCT declarado inconstitucional - Prejudicado o RE 970.343 (Tema 111/STF), é de rigor a readequação do v. acórdão, para julgar prejudicado também o presente recurso de apelação, mantendo, entretanto, a denegação da ordem postulada, em razão do que foi decidido nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Readequação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5405.4669.5850

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de cobrança de seguro veicular cumulada com pedido de indenização por dano moral - Acórdão que negou provimento à apelação dos autores, mantida a improcedência - Erro material e obscuridade configurados no tocante à fundamentação assentada na Lei 15.040/2024, cuja vigência é posterior ao sinistro (19.05.2024) e à contratação - Necessária correção da premissa normativa, com incidência na fundamentação dos arts. 757, 759, 765, 766 e 768 do Código Civil, vigentes à época dos fatos - Vício de fundamentação que não infirma a conclusão do julgado - Agravamento do risco e perda da garantia que remanescem íntegros à luz da legislação aplicável - Demais alegações de omissão inexistentes - Distinção entre mera disponibilidade do aplicativo e corrida em curso expressamente enfrentada no acórdão - Pedido de dano moral e dispositivos legais decididos de forma suficiente - Não cabimento do efeito infringente almejado - Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4278.0865.8021

71 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Alegação de ausência de prova da culpa - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que evidencia a realização de conversão por condutor oriundo de via secundária sem observância da preferência de passagem da vítima que trafegava em via preferencial - Violação do dever de cautela previsto no Código de Trânsito Brasileiro - Tese de culpa exclusiva da vítima desacompanhada de demonstração concreta - Ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - Alegada incapacidade financeira que não afasta a responsabilidade civil nem extingue obrigação indenizatória regularmente constituída - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em valor compatível com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2417.1874.8221

72 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg, para tratamento de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID M 80.8) e Doença Enxerto contra Hospedeiro (DECH) - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Análise do caso pelo NATJUS, que emitiu parecer favorável ao fornecimento do medicamento pretendido, diante da tentativa de outros fármacos fornecidos pelo SUS sem sucesso - Precedentes - Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Cabimento - Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, a justificar a fixação por equidade Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.1741.5619.0322

73 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO AQUISITIVO DE DIREITOS EM FAVOR DA EXECUTADA NA MATRÍCULA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

A qualificação registral é o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem à sua inscrição predial. Conforme os Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237, que positivam o princípio da continuidade registral, o encadeamento subjetivo e objetivo dos atos registrais deve ser ininterrupto, de modo que cada nova inscrição se apoie na anterior. A matrícula deve conter uma cadeia de nexos formais que exprimam a vinculação ininterrupta entre os consecutivos legitimados registrais e seus sucessores, de modo que a série de inscrições reflita, sem intermitência, o histórico jurídico dos imóveis. Os títulos judiciais não se subtraem ao exame de qualificação dos elementos extrínsecos e dos princípios registrais. A origem judicial do título não o isenta do crivo da qualificação registral. Compete ao oficial obstar o ingresso de títulos judiciais relativos a terceiros sem direitos sobre o imóvel, conforme os dados constantes do fólio real. Por força do princípio da continuidade, o registro de carta de arrematação de direitos da executada sobre o imóvel depende de que tais direitos estejam previamente registrados na matrícula. Não é possível o registro da arrematação de direitos que não tenham sido previamente levados a registro no fólio real. Na espécie, não só não houve o registro do título aquisitivo, como tal título não foi nem sequer apresentado ao oficial ou juntado aos autos em que expedida a carta de arrematação, não sendo possível nem mesmo afirmar que a executada é promissária compradora ou cessionária de direitos sobre o imóvel, como nos precedentes por ela mencionados. No caso concreto, a arrematação recaiu sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel, não sobre o próprio imóvel. Tais direitos não foram previamente levados a registro na matrícula, o que ofende o princípio da continuidade registral. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2900.6847.0645

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. OPERADORA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA E MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. LIVRE ESCOLHA DO PACIENTE. REEMBOLSO DEVIDO NOS LIMITES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Pretende o autor a reforma da sentença para condenar a operadora ré ao custeio integral da internação realizada em clínica psiquiátrica não credenciada (Instituto Especializado Noah). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao custeio integral da internação realizada em clínica psiquiátrica não credenciada, diante da alegada urgência do quadro clínico; e (ii) se a comprovação da existência de clínica credenciada apta, situada em local mais próximo da residência do beneficiário, afasta o dever de custeio integral, sendo devido apenas o reembolso nos limites contratuais em razão da livre escolha do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ - . 4. A necessidade de internação psiquiátrica do autor é incontroversa, em razão do quadro psiquiátrico compatível com transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID F19.2). Contudo, o relatório médico limitou-se a prescrever internação psiquiátrica de urgência e longa permanência, sem indicar clínica específica ou justificar a necessidade de realização do tratamento em estabelecimento não credenciado. 5. A urgência do quadro clínico, por si só, não impõe o custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada. No caso, a operadora recebeu a solicitação de internação e, três dias depois, o autor optou pela internação em clínica particular, sem que se demonstrasse prévia recusa da operadora. E, restou comprovada a existência do CVV Francisca Júlia, clínica credenciada apta ao tratamento prescrito e localizada em município mais próximo da residência do beneficiário do que o Instituto Especializado Noah, inexistindo prova de inadequação da rede assistencial disponibilizada. 6. A internação em clínica não credenciada decorreu de livre escolha do beneficiário, inexistindo falha na prestação do serviço. Nessas circunstâncias, eventual reembolso limita-se aos parâmetros contratuais, não havendo obrigação de custeio integral pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio integral de internação em clínica psiquiátrica não credenciada quando comprova a existência de estabelecimento credenciado apto, situado em local mais próximo da residência do beneficiário, configurando a opção por clínica diversa como exercício da livre escolha do paciente, hipótese em que o reembolso é devido nos limites contratuais.»... ()

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Doc. ADM Direito 776.2904.0315.6864

75 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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