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Insurgência do demandado. TARIFA DE SEGURO. Ausente ilegalidade. Opção formulada pelo demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Devida. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços pela instituição financeira. Apelação parcialmente provida.
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declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... ()
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Impossibilidade, de modo que somente devem ser analisados os argumentos constantes na petição inicial. 2. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova documental que, no caso concreto, se mostra inútil. 3. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO. Regular instauração e trâmite de procedimento junto à Câmara Legislativa. Ausente hipótese de nulidade. Exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo que foram assegurados. 4. DEFESA TÉCNICA. Apelante que teve sua regular defesa técnica, visto que constituiu patrono no procedimento, inclusive outorgando procuração para impetração de outro Mandado de Segurança em que se discutiu a legalidade do início do procedimento. 5. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. Denunciante que desistiu da oitiva das testemunhas por ela arroladas, de modo que não pode alegar nulidade nesta fase. 6. DECISÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. Poder Judiciário que, em regra, não pode proceder à análise do mérito administrativo, salvo em situações teratológicas, o que não ocorreu no caso concreto. Procedimento que não se mostrou ilegal, visto que não desrespeitou as garantias constitucionais. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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Alegação do autor de que o valor repassado pela ré, a título de honorários contratuais, está equivocado, pois descontado percentual de imposto de renda acima do percentual efetivo. Reconhecimento. Cálculo apresentado pelo contador judicial que corrobora as alegações do autor e foi genericamente impugnado pela ré, devendo prevalecer o parecer apresentado. Impõe-se a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a insuficiência do valor repassado pela ré/apelada ao autor/apelante, eis que do valor levantado pela ré a título de honorários contratuais (R$ 71.440,29 - fls. 04, 35 e 496) descontou o percentual de 27,5% de imposto de renda, quando o correto seria o desconto da alíquota efetiva, a qual, segundo o autor, corroborada pelo cálculo do contador judicial, é de 12,89%. Sentença, nesta parte, reformada [B] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pretensão do autor em receber parte da quantia correspondente aos honorários de sucumbência levantados pela ré em ação ajuizada junto ao INSS. Descabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado por força de sua atuação no processo, conforme se extrai do art. 23 da Lei 8.906/ (Estatuto da Advocacia). Nesta feita, cabível o recebimento de honorários apenas pelo patrono que efetivamente atuou nos autos em defesa do cliente. Portanto, não pode prevalecer o entendimento do apelante de que os honorários de sucumbência lhe são devidos única e exclusivamente por constar da procuração, sem nunca ter atuado nos autos. Sentença, nesta parte, mantida. Sucumbência recíproca. ... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Incontroversa a declaração de inexistência do débito - 2. Dano material. Juros de mora que devem incidir a partir do desconto indevido, conforme determinado pela sentença. Aplicação da Súmula 43, do C. STJ - 3. Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, que não comportam alteração, de forma a remunerar adequadamente o profissional, ponderando que ele os estimou em R$ 3.750,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Mandado de Segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão a remoção imediata para outra localidade diversa daquele em que presta serviço para conviver com a família - Pedido Administrativo indeferido sob fundamento de prejuízo à segurança e falta de servidores no local - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado não ilidida - Ausência de direito líquido e certo e ensejar a segurança - Precedentes destas Corte e do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: Carlos Alberto de Oliveira ajuizou ação contra Caucho Metal Productos do Brasil Ltda. visando ao cancelamento do documento de compra e venda de veículo e a transferência de débitos para a ré, além de indenização por danos morais. O autor alegou que o veículo recebido como parte de rescisão contratual possuía restrições judiciais, resultando na inclusão de seu nome na dívida ativa. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da venda e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se a apelante praticou ato ilícito que justifique a condenação por danos morais e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau fundamentou-se na responsabilidade civil da ré, decorrente da entrega de veículo com restrições judiciais e da inclusão do autor na dívida ativa. A decisão considerou presentes os requisitos para a condenação por danos morais in re ipsa, com base nos arts. 186 e 927 do CC e CDC, art. 14. O valor da indenização foi fixado em R$ 7.000,00, considerado justo e proporcional, observando o art. 944 do Código Civil e a teoria do desestímulo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A entrega de automóvel com restrições judiciais e consequente inscrição do nome do adquirente na dívida ativa configura ato ilícito passível de compensação por danos morais. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado, observando-se a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927, 944; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 489, § 1º; Lei 11.101/05, arts. 6º, § 1º, 99, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023... ()
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sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sob alegação de filiação não consentida à associação ré (CINAAP). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC.4. A gravação telefônica apresentada não comprova consentimento claro da autora, caracterizando falha no dever de informação e justificando a devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025... ()
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação pelo autor - Inobservância ao contido no art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 - Além disso, ré não se interessou na produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbe, pois foi quem produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Desconto no valor módico de R$ 38,76, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Juros de mora incidentes desde o evento danoso, consoante teor da súmula 54, do 1STJ (relação extracontratual) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade das cobranças, ordenando-se a devolução em dobro do indébito... ()
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Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço do Requerido indicado no contrato - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - Ausente a abusividade das cláusulas contratuais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar, consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em favor do Autor - Intimado para a apresentação de documentos ou o recolhimento das custas recursais, o Requerido não cumpriu a determinação tempestivamente, nos termos do art. 218, parágrafo terceiro, do CPC - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos trazidos configuraram prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nesta ação ajuizada no dia 20/05/2025, a autora disse que foi vítima de golpe bancário no dia 15/08/2023, reclamando indenização por dano moral. 4. A postulante noticia que após 34 dias de alegado prejuízo, recebeu informação acerca do estorno, resolvendo a questão contratual e, por conseguinte, o dano material. 5. A questão contratual foi resolvida, tanto que nenhum pedido foi formulado nesse sentido. 6. Dos elementos trazidos aos autos, se conclui que a indenização por danos morais não se mostra devida. Não se vislumbra, nos fatos narrados, violação das esferas de intimidade, privacidade ou honra da autora, a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistiu negativação de seu nome, ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar referida violação, sem que as cobranças tenham alcançado a esfera da publicidade. O trauma decorrente do golpe sofrido pela autora é imputável aos fraudadores. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido... ()
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Companhia aérea - Voo internacional operado em sistema de «codeshare» - Atraso de voo com perda de conexão - Polo passivo ocupado pela empresa emissora dos bilhetes aéreos - Responsabilidade - Cabimento: - O simples fato de o voo ser operado em sistema de «codeshare» não infirma a responsabilidade civil da companhia emissora dos bilhetes aéreos, diante da solidariedade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, nos moldes da legislação consumerista. Acordo interno decorrente de estratégia comercial que não pode prejudicar o consumidor, parte inocente e vulnerável da relação jurídica. Pertinência subjetiva demonstrada. ... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que não conheceu da apelação de Israel Alves Ribeiro por deserção e majorou os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11. A embargante alega omissão quanto ao critério de fixação dos honorários, argumentando que o valor da causa é irrisório e requerendo arbitramento por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada não apresentou omissão, pois o tema dos honorários foi enfrentado e a majoração foi aplicada conforme CPC, art. 85, § 11, devido à deserção do recurso de apelação. A pretensão de modificação do critério de arbitramento dos honorários não foi objeto de impugnação específica no momento processual adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a suprir inconformidade quanto a critério decisório não devolvido à instância recursal por recurso próprio. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 1.022.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação de usucapião extraordinária na qual os autores pretendem o reconhecimento do domínio de imóvel urbano, alegando soma de posses com antecessores. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova documental do lapso temporal e da cadeia possessória. II. Questão em discussão: 3. A questão consiste em verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova testemunhal requerida, configurou cerceamento de defesa, especialmente diante da conclusão de insuficiência probatória documental. III. Razões de decidir: 4. A posse e o tempo de ocupação são fatos que podem ser comprovados por prova oral, nos termos do art. 1.238 e CCB, art. 1.243. 5. O indeferimento da prova testemunhal requerida impede a demonstração da posse qualificada e da continuidade possessória necessária à acessio possessionis. 6. Configurado o cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV), impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para instrução probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese: «O julgamento antecipado da lide em ação de usucapião, quando necessária a produção de prova testemunhal para aferir os requisitos fáticos da posse, configura cerceamento de defesa.» Referências: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1075541-23.2017.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1057641-32.2014.8.26.0100.... ()
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A pretensão exibitória condiciona-se à comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, acompanhado da prova do pagamento das taxas pertinentes. A ausência de demonstração da regular notificação extrajudicial em canal oficial da instituição financeira, somada à inobservância dos trâmites administrativos necessários, caracteriza a carência de ação por falta de interesse de agir. A atuação processual vinculada a contextos investigativos de captação ilícita de clientela reforça a necessidade de rigorosa aferição dos pressupostos processuais e das condições da ação, notadamente quando ausente prova mínima da efetiva pretensão resistida. Sentença reformada para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. DISPOSITIVO: JULGO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Telefonia móvel empresarial - Microempreendedor Individual (MEI) - Portabilidade de linha e contratação de plano pós-pago - Sentença de procedência - Recursos das rés. Preliminares - Ilegitimidade passiva da corré Telefônica Cloud e inaplicabilidade do CDC - Rejeição - Contratação realizada sob a mesma identidade comercial, com atuação integrada das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Responsabilidade solidária reconhecida à luz da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC ao MEI em razão da vulnerabilidade técnica e informacional verificada no caso concreto, nos termos da teoria finalista mitigada. Falha na prestação do serviço - Configuração - Portabilidade não efetivada adequadamente e indisponibilidade de linha telefônica utilizada como canal comercial do microempreendedor - Rés que não produziram prova idônea da regular prestação do serviço, limitando-se à juntada de registros sistêmicos unilaterais, desacompanhados de elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva operacionalidade da linha - Ônus probatório não observado (CPC, art. 373, II). Danos morais - Cabimento - Inoperância prolongada de linha telefônica essencial à atividade econômica desenvolvida pelo autor - Comprometimento do canal de comunicação com clientes e fornecedores - Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual e enseja lesão à esfera extrapatrimonial do microempreendedor, considerada ainda a perda injustificada de tempo útil para solução do problema - Quantum fixado em R$ 4.000,00 - Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Câmara - Manutenção. Obrigação de fazer - Cumprimento superveniente - Disponibilização do código ICCID vinculado ao plano contratado e fornecimento de orientações necessárias para ativação do e-SIM - Persistência da inativação que passou a depender da colaboração do próprio consumidor - Descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual - Obrigação considerada satisfeita. Astreintes e multa por litigância de má-fé - Afastamento - Ausência de justificativa para manutenção da multa coercitiva após a disponibilização dos meios necessários ao cumprimento da obrigação - Inexistência de dolo processual apto a caracterizar litigância de má-fé - Sanções afastadas. Sucumbência - Manutenção integral em desfavor das rés, nos termos da Súmula 326/STJ - Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento dos apelos, conforme Tema 1.059 do STJ. Recursos parcialmente providos..... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento ao erário movida contra o Espólio de Maurício Josoe Giraud. A autarquia alegou que o falecido acumulou indevidamente cargos públicos, recebendo proventos de Policial Militar reformado e vencimentos de Técnico Auxiliar do Município de Bertioga, sem a necessária transferência para a reserva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a restituição dos valores percebidos indevidamente, considerando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, não se aplica quando a Administração tinha meios de conhecer a lesão, mas permaneceu inerte. 4. A má-fé do beneficiário não impede o reconhecimento da prescrição quinquenal, pois a Administração tinha condições de conhecer a irregularidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal se aplica quando a Administração tinha meios de conhecer a lesão. 2. A má-fé do beneficiário não impede o reconhecimento da prescrição.... ()
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