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Doc. ADM Direito 774.1660.7834.6307

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Refinanciamento de empréstimo não pactuado - Ausência de prova nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 641.7457.6232.0418

2 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. TARIFA DE SEGURO. Ausente ilegalidade. Opção formulada pelo demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Devida. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços pela instituição financeira. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 197.5048.9294.8957

3 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.8237.5874.6984

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

Impossibilidade, de modo que somente devem ser analisados os argumentos constantes na petição inicial. 2. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova documental que, no caso concreto, se mostra inútil. 3. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO. Regular instauração e trâmite de procedimento junto à Câmara Legislativa. Ausente hipótese de nulidade. Exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo que foram assegurados. 4. DEFESA TÉCNICA. Apelante que teve sua regular defesa técnica, visto que constituiu patrono no procedimento, inclusive outorgando procuração para impetração de outro Mandado de Segurança em que se discutiu a legalidade do início do procedimento. 5. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. Denunciante que desistiu da oitiva das testemunhas por ela arroladas, de modo que não pode alegar nulidade nesta fase. 6. DECISÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. Poder Judiciário que, em regra, não pode proceder à análise do mérito administrativo, salvo em situações teratológicas, o que não ocorreu no caso concreto. Procedimento que não se mostrou ilegal, visto que não desrespeitou as garantias constitucionais. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 934.7046.7916.1260

5 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES COM DIVISÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. [A] HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Alegação do autor de que o valor repassado pela ré, a título de honorários contratuais, está equivocado, pois descontado percentual de imposto de renda acima do percentual efetivo. Reconhecimento. Cálculo apresentado pelo contador judicial que corrobora as alegações do autor e foi genericamente impugnado pela ré, devendo prevalecer o parecer apresentado. Impõe-se a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a insuficiência do valor repassado pela ré/apelada ao autor/apelante, eis que do valor levantado pela ré a título de honorários contratuais (R$ 71.440,29 - fls. 04, 35 e 496) descontou o percentual de 27,5% de imposto de renda, quando o correto seria o desconto da alíquota efetiva, a qual, segundo o autor, corroborada pelo cálculo do contador judicial, é de 12,89%. Sentença, nesta parte, reformada [B] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pretensão do autor em receber parte da quantia correspondente aos honorários de sucumbência levantados pela ré em ação ajuizada junto ao INSS. Descabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado por força de sua atuação no processo, conforme se extrai do art. 23 da Lei 8.906/ (Estatuto da Advocacia). Nesta feita, cabível o recebimento de honorários apenas pelo patrono que efetivamente atuou nos autos em defesa do cliente. Portanto, não pode prevalecer o entendimento do apelante de que os honorários de sucumbência lhe são devidos única e exclusivamente por constar da procuração, sem nunca ter atuado nos autos. Sentença, nesta parte, mantida. Sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.1477.0188.1216

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Incontroversa a declaração de inexistência do débito - 2. Dano material. Juros de mora que devem incidir a partir do desconto indevido, conforme determinado pela sentença. Aplicação da Súmula 43, do C. STJ - 3. Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, que não comportam alteração, de forma a remunerar adequadamente o profissional, ponderando que ele os estimou em R$ 3.750,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0260.0442.5686

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão a remoção imediata para outra localidade diversa daquele em que presta serviço para conviver com a família - Pedido Administrativo indeferido sob fundamento de prejuízo à segurança e falta de servidores no local - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado não ilidida - Ausência de direito líquido e certo e ensejar a segurança - Precedentes destas Corte e do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 569.7738.5952.4401

8 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto de cartão de crédito. Realização de compras mediante utilização do cartão. Ausente falha na prestação do serviço. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços. Utilização de cartão com chip e senha. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar. Culpa exclusiva do consumidor. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos. Prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 700.7363.7581.7710

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Carlos Alberto de Oliveira ajuizou ação contra Caucho Metal Productos do Brasil Ltda. visando ao cancelamento do documento de compra e venda de veículo e a transferência de débitos para a ré, além de indenização por danos morais. O autor alegou que o veículo recebido como parte de rescisão contratual possuía restrições judiciais, resultando na inclusão de seu nome na dívida ativa. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da venda e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se a apelante praticou ato ilícito que justifique a condenação por danos morais e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixado. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau fundamentou-se na responsabilidade civil da ré, decorrente da entrega de veículo com restrições judiciais e da inclusão do autor na dívida ativa. A decisão considerou presentes os requisitos para a condenação por danos morais in re ipsa, com base nos arts. 186 e 927 do CC e CDC, art. 14. O valor da indenização foi fixado em R$ 7.000,00, considerado justo e proporcional, observando o art. 944 do Código Civil e a teoria do desestímulo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A entrega de automóvel com restrições judiciais e consequente inscrição do nome do adquirente na dívida ativa configura ato ilícito passível de compensação por danos morais. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado, observando-se a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 186, 927, 944; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 1º, VIII, 252, 355, I, 489, § 1º; Lei 11.101/05, arts. 6º, § 1º, 99, V. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 992.2535.7561.1711

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 778.4257.1328.7742

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.9915.9538.7365

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para materiais cirúrgicos. Em Primeiro Grau, demanda julgada improcedente. A autora alega que a pretensão foi acolhida, por isso a sentença é de procedência. Subsidiariamente, alega que deve ser reconhecida a procedência parcial. Não houve negativa de autorização para as cirurgias, apenas para alguns materiais cirúrgicos. Essa é a narrativa da petição inicial, confirmada pelos documentos juntados.A prova pericial concluiu que os materiais solicitados eram pertinentes, mas não exclusivos, permitindo resultado semelhante com materiais de outros fornecedores. O julgamento foi no sentido do parecer pericial, para determinar a utilização de materiais indicados pela operadora. Assim sendo, a sentença de improcedência está correta. Não é o caso de procedência parcial, pois jamais esteve em discussão a cobertura para as cirurgias. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há negativa de cobertura para as cirurgias, apenas divergência sobre materiais. 2. A sentença de improcedência é mantida, pois a pretensão de custeio de todos os materiais conforme prescrição médica é improcedente. Legislação Citada: RN 424/17, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016

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Doc. ADM Direito 951.7002.0887.0837

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sob alegação de filiação não consentida à associação ré (CINAAP). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC.4. A gravação telefônica apresentada não comprova consentimento claro da autora, caracterizando falha no dever de informação e justificando a devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 316.6253.0483.4007

14 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito. Parcelamento de fatura. Parcela paga. Refinanciamento indevido. Responsabilidade solidária dos réus. Devolução em dobro devida. Dano moral inexistente. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco réu não provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por consumidora contra supermercado e instituição financeira, alegando cobrança indevida decorrente de refinanciamento de fatura do cartão de crédito fundamentada em suposta quebra de acordo. Sentença de parcial procedência para compelir os réus a se absterem da cobrança referente ao reparcelamento. Recursos interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos em razão de cobrança indevida por refinanciamento de dívida do cartão de crédito; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais; (iii) determinar se o banco réu é responsável pela cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprova a adesão ao parcelamento da fatura em quatro vezes e o pagamento regular das duas primeiras parcelas, não havendo inadimplemento que justificasse o refinanciamento da dívida. 4. A diferença de R$ 0,86, inferior a 1% do valor da parcela, decorre de erro no valor do boleto emitido pelo banco, o que afasta a caracterização de inadimplemento e a justificativa de refinanciamento do valor. 5. A cobrança de novo parcelamento sem justificativa idônea caracteriza cobrança indevida, gerando o dever de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 6. O banco réu emissor dos boletos de cobrança, integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos decorrentes do serviço prestado, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 7. A ausência de repercussão externa dos fatos narrados, restritos ao âmbito contratual, afasta a caracterização de dano moral, por configurarem mero aborrecimento, nos termos da doutrina e jurisprudência majoritária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco réu não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de novo parcelamento de dívida sem comprovação de inadimplemento da consumidora configura falha na prestação do serviço e dá ensejo à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. 2. A instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento responde solidariamente pelas falhas na prestação do serviço, inclusive quando atua como emissora de boletos. 3. A ausência de repercussão externa e a inexistência de abalo psíquico relevante impedem o reconhecimento de danos morais em hipóteses de cobrança indevida limitada a dissabores cotidianos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 182, e 406, § 1º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 21.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.

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Doc. ADM Direito 608.0429.1102.8652

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação pelo autor - Inobservância ao contido no art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 - Além disso, ré não se interessou na produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbe, pois foi quem produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Desconto no valor módico de R$ 38,76, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Juros de mora incidentes desde o evento danoso, consoante teor da súmula 54, do 1STJ (relação extracontratual) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade das cobranças, ordenando-se a devolução em dobro do indébito... ()

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Doc. ADM Direito 753.9368.2723.5144

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Proteção veicular - Legitimidade ativa da autora caracterizada na qualidade de titular do direito material - Inépcia da inicial não configurada - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Circular da Susep que prevê prazo máximo de 30 dias para pagamento da indenização contratada, contados da entrega da documentação - Período extrapolado - Lucros cessantes demonstrados em parte - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 103.8529.9322.4983

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fraude em compra com cartão de crédito (golpe da maquininha). Utilização de cartão original e senha pessoal. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. fortuito externo. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Inexistência de falha na prestação de serviços. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, em face de instituição financeira. O autor alega ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir produto de vendedor ambulante no valor de R$ 69,00, ocasião em que, acreditando estar autorizando tal transação, digitou sua senha em máquina de cartão e constatou posteriormente lançamento de débito não reconhecido de R$ 3.500,00 em seu cartão de crédito. Sustenta falha do banco por não bloquear operação atípica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por transação fraudulenta realizada mediante uso de cartão original e senha pessoal; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais em razão da cobrança do débito contestado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14, caput), mas pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). 4. Quando a transação contestada é realizada com o cartão original e mediante digitação da senha pessoal, cabe ao consumidor comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2023). 5. O autor admite ter utilizado cartão físico e senha própria em máquina de terceiro, caracterizando conduta negligente e culpa exclusiva da vítima. 6. A fraude ocorreu por meio de ardil de terceiro (golpe da maquininha), configurando fortuito externo. 7. Não demonstrada falha nos mecanismos de segurança ou violação dos sistemas da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade da ré. 8. Ausente ilicitude da conduta do banco, não há falar em indenização por danos morais. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479 REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 515.7988.9731.7937

18 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE INCLUSIVE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, E QUE JAMAIS FOI RECONHECIDA COMO AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, AO MENOS EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.2497.8047.0838

19 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Juros remuneratórios. Cobrança de tarifas. Seguro prestamista. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e a contratação indesejada de seguro prestamista. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade no contrato, decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e tarifas indevidas, além da alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: (i) Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada é inferior à média a média de mercado e as financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. (ii) É válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, pois os valores não podem ser considerados excessivos e a efetiva prestação dos serviços foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). A tarifa de cadastro, por sua vez, é válida conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). (iii) A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). IV. Dispositivo: Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 910.3675.9432.2853

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço do Requerido indicado no contrato - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - Ausente a abusividade das cláusulas contratuais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar, consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em favor do Autor - Intimado para a apresentação de documentos ou o recolhimento das custas recursais, o Requerido não cumpriu a determinação tempestivamente, nos termos do art. 218, parágrafo terceiro, do CPC - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 996.5107.1710.0465

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATO CANCELADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos trazidos configuraram prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nesta ação ajuizada no dia 20/05/2025, a autora disse que foi vítima de golpe bancário no dia 15/08/2023, reclamando indenização por dano moral. 4. A postulante noticia que após 34 dias de alegado prejuízo, recebeu informação acerca do estorno, resolvendo a questão contratual e, por conseguinte, o dano material. 5. A questão contratual foi resolvida, tanto que nenhum pedido foi formulado nesse sentido. 6. Dos elementos trazidos aos autos, se conclui que a indenização por danos morais não se mostra devida. Não se vislumbra, nos fatos narrados, violação das esferas de intimidade, privacidade ou honra da autora, a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistiu negativação de seu nome, ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar referida violação, sem que as cobranças tenham alcançado a esfera da publicidade. O trauma decorrente do golpe sofrido pela autora é imputável aos fraudadores. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. Meros aborrecimentos cotidianos não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 592.8101.4863.9241

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - «CODESHARE» - ATRASO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO - EMPRESA EMISSORA DE BILHETES - RESPONSABILIDADE - CABIMENTO: -

Companhia aérea - Voo internacional operado em sistema de «codeshare» - Atraso de voo com perda de conexão - Polo passivo ocupado pela empresa emissora dos bilhetes aéreos - Responsabilidade - Cabimento: - O simples fato de o voo ser operado em sistema de «codeshare» não infirma a responsabilidade civil da companhia emissora dos bilhetes aéreos, diante da solidariedade de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, nos moldes da legislação consumerista. Acordo interno decorrente de estratégia comercial que não pode prejudicar o consumidor, parte inocente e vulnerável da relação jurídica. Pertinência subjetiva demonstrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.1241.1534.3577

23 - TJSP Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. A inclusão - ou manutenção - indevida do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de alinhá-lo ao parâmetro adotado por esta C. Câmara em hipóteses análogas. Majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Critério do valor da causa que possui natureza subsidiária e residual. Existência de condenação com conteúdo econômico definido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 998.7697.7646.0582

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que não conheceu da apelação de Israel Alves Ribeiro por deserção e majorou os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11. A embargante alega omissão quanto ao critério de fixação dos honorários, argumentando que o valor da causa é irrisório e requerendo arbitramento por apreciação equitativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada não apresentou omissão, pois o tema dos honorários foi enfrentado e a majoração foi aplicada conforme CPC, art. 85, § 11, devido à deserção do recurso de apelação. A pretensão de modificação do critério de arbitramento dos honorários não foi objeto de impugnação específica no momento processual adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a suprir inconformidade quanto a critério decisório não devolvido à instância recursal por recurso próprio. 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 138.8093.4293.9582

25 - TJSP Apelação. Servidor público. Município de Taquaritinga. Adicional de insalubridade. Berçarista. Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Atividades que envolvem o cuidado e a higienização de crianças diariamente. Insalubridade em grau máximo reconhecida por laudo pericial. Expert judicial que concluiu pela equiparação das atividades desempenhadas pela servidora àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 (Agentes Biológicos). Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de acolhimento da conclusão alcançada na prova técnica. Art. 371, CPC. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Cuidado e higienização de crianças que não correspondem ao trabalho com lixo urbano e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ausência de embasamento legal para o enquadramento pretendido pela demandante. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 612.1491.2207.1633

26 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame: 1. Ação de usucapião extraordinária na qual os autores pretendem o reconhecimento do domínio de imóvel urbano, alegando soma de posses com antecessores. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova documental do lapso temporal e da cadeia possessória. II. Questão em discussão: 3. A questão consiste em verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova testemunhal requerida, configurou cerceamento de defesa, especialmente diante da conclusão de insuficiência probatória documental. III. Razões de decidir: 4. A posse e o tempo de ocupação são fatos que podem ser comprovados por prova oral, nos termos do art. 1.238 e CCB, art. 1.243. 5. O indeferimento da prova testemunhal requerida impede a demonstração da posse qualificada e da continuidade possessória necessária à acessio possessionis. 6. Configurado o cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV), impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para instrução probatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese: «O julgamento antecipado da lide em ação de usucapião, quando necessária a produção de prova testemunhal para aferir os requisitos fáticos da posse, configura cerceamento de defesa.» Referências: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1075541-23.2017.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1057641-32.2014.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 292.5780.1806.6975

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão exibitória condiciona-se à comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, acompanhado da prova do pagamento das taxas pertinentes. A ausência de demonstração da regular notificação extrajudicial em canal oficial da instituição financeira, somada à inobservância dos trâmites administrativos necessários, caracteriza a carência de ação por falta de interesse de agir. A atuação processual vinculada a contextos investigativos de captação ilícita de clientela reforça a necessidade de rigorosa aferição dos pressupostos processuais e das condições da ação, notadamente quando ausente prova mínima da efetiva pretensão resistida. Sentença reformada para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. DISPOSITIVO: JULGO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.... ()

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Doc. ADM Direito 455.6910.1817.4226

28 - TJSP Ação de cobrança de débitos condominiais. Propositura direcionada contra os compromissários compradores que residem na unidade. Ilegitimidade da ré CDHU mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Ônus sucumbencial corretamente fixado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 106.2211.3948.5293

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Telefonia móvel empresarial - Microempreendedor Individual (MEI) - Portabilidade de linha e contratação de plano pós-pago - Sentença de procedência - Recursos das rés. Preliminares - Ilegitimidade passiva da corré Telefônica Cloud e inaplicabilidade do CDC - Rejeição - Contratação realizada sob a mesma identidade comercial, com atuação integrada das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Responsabilidade solidária reconhecida à luz da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC ao MEI em razão da vulnerabilidade técnica e informacional verificada no caso concreto, nos termos da teoria finalista mitigada. Falha na prestação do serviço - Configuração - Portabilidade não efetivada adequadamente e indisponibilidade de linha telefônica utilizada como canal comercial do microempreendedor - Rés que não produziram prova idônea da regular prestação do serviço, limitando-se à juntada de registros sistêmicos unilaterais, desacompanhados de elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva operacionalidade da linha - Ônus probatório não observado (CPC, art. 373, II). Danos morais - Cabimento - Inoperância prolongada de linha telefônica essencial à atividade econômica desenvolvida pelo autor - Comprometimento do canal de comunicação com clientes e fornecedores - Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual e enseja lesão à esfera extrapatrimonial do microempreendedor, considerada ainda a perda injustificada de tempo útil para solução do problema - Quantum fixado em R$ 4.000,00 - Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Câmara - Manutenção. Obrigação de fazer - Cumprimento superveniente - Disponibilização do código ICCID vinculado ao plano contratado e fornecimento de orientações necessárias para ativação do e-SIM - Persistência da inativação que passou a depender da colaboração do próprio consumidor - Descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual - Obrigação considerada satisfeita. Astreintes e multa por litigância de má-fé - Afastamento - Ausência de justificativa para manutenção da multa coercitiva após a disponibilização dos meios necessários ao cumprimento da obrigação - Inexistência de dolo processual apto a caracterizar litigância de má-fé - Sanções afastadas. Sucumbência - Manutenção integral em desfavor das rés, nos termos da Súmula 326/STJ - Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento dos apelos, conforme Tema 1.059 do STJ. Recursos parcialmente providos..... ()

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Doc. ADM Direito 358.1804.5115.7717

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento ao erário movida contra o Espólio de Maurício Josoe Giraud. A autarquia alegou que o falecido acumulou indevidamente cargos públicos, recebendo proventos de Policial Militar reformado e vencimentos de Técnico Auxiliar do Município de Bertioga, sem a necessária transferência para a reserva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a restituição dos valores percebidos indevidamente, considerando a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, não se aplica quando a Administração tinha meios de conhecer a lesão, mas permaneceu inerte. 4. A má-fé do beneficiário não impede o reconhecimento da prescrição quinquenal, pois a Administração tinha condições de conhecer a irregularidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal se aplica quando a Administração tinha meios de conhecer a lesão. 2. A má-fé do beneficiário não impede o reconhecimento da prescrição.... ()

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