(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Cobrança - Contrato realizado por meio eletrônico - Documentos que comprovam que o valor foi disponibilizado na conta da requerida - Ausência de contestação - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia prevista no CPC, art. 344.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos por acidente com bicicleta - Responsabilidade Civil - Buraco e desnível na pista - Inexistência de qualquer sinalização - Responsabilidade objetiva da municipalidade por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de fiscalizar, conservar e administrar seus respectivos bens públicos - Danos materiais, morais devidos - Sentença modificada apenas para majorar os danos morais para R$ 15.000,00 - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE, PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Honorários fixados por equidade - Art. 85, § 8º A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/1922 - Tabela da ordem que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade e curta duração - Honorários mantidos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Requerente que pleiteia o recebimento de indenização por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Doença por atividades funcionais excluídas da cobertura. Laudo pericial que afirma que a autora não possui quadro de invalidez funcional total, nem parcial. Recurso desprovido. Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Empréstimos consignados cedidos à instituição requerida - Cessão de crédito comunicada ao autor, cuja notificação, de todo o modo, não é requisito para a validade desta - Relação contratual comprovada nos autos - Contratações digitais mediante confirmação dos dados pessoais do autor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com geolocalização - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Quantias decorrentes dos empréstimos utilizadas para quitação de contratos originários, não impugnados pelo autor (operações de portabilidade), com valores remanescentes disponibilizados ao autor - Desnecessidade de outras provas, bastando a produzida nos autos - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade processual - Recurso desprovido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo não reconhecido - Contratação não comprovada - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Entendimento pacificado pelo C. 1STJ - Descontos que ocorreram após março de 2021 - Danos morais - Valor corretamente arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Impossibilidade de reformatio in pejus - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Isenção de ICMS sobre vegetais importados de países signatários do GATT - Segurança corretamente concedida em primeiro grau - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Súmula 575/STF que autoriza a pretendida isenção, desde que similar nacional seja também contemplado com o benefício - Existência de similar, nos termos do art. 36 do anexo I referido pelo art. 8º do RICMS - Estado natural dos vegetais importados - Comprovação desse requisito legal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Capitalização de juros. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. SEGURO. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Má-fé que não se presume. Imprestabilidade do produto à apelante que não permite o reconhecimento de eventual causa de anulabilidade, mas tão somente seu posterior arrependimento. TARIFAS. Exegese do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ - . Ausentes provas de que foram prestados os serviços de avaliação do bem e registro do contrato. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para determinar a devolução simples dos valores cobrados para tanto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de regularidade do contrato celebrado entre as partes, inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução da condenação - Acolhimento parcial - Condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente mantida - Ausência de provas da validade da filiação - Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo psíquico suportado - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião ordinária na qual os autores alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel desde 1972, com a construção de residências e exercício de atos típicos de domínio. Pretensão do réu de reforma da sentença, sob a alegação de ausência de posse qualificada, justo título e boa-fé. Comprovação da posse contínua e incontestada por mais de 50 anos, com robusta documentação. Presença de justo título, apto a demonstrar a origem legítima da posse. Manutenção da sentença. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de diárias de veículo pertencente a parte ré na oficina da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração de prévio ajuste de preço da diária. Parte autora, ainda, que recusou a restituição do veículo ante a controvérsia entre as parte sobre o valor da diária de permanência do bem. Violação da boa-fé objetiva. Vedação do comportamento contrário (venire contra factum proprium). Dever de mitigação do prejuízo (Duty to mitigate the loss). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Desconto indevido pela Odontoprev S/A em conta corrente, onde a Autora recebe seus proventos previdenciários. Inexistência de contratação válida. Perícia inconclusiva. Relação de consumo. Ônus da Requerida de provar a regularidade da contratação. Perícia grafotécnica insuficiente para confirmar a autenticidade da assinatura. Responsabilidade da Ré de fornecer documentação adequada/original para viabilizar análise categórica do Perito. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo da Ré a que se NEGA PROVIMENTO. Apelo adesivo da Autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao custeio integral de tratamento de urgência e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de erro de cálculo na aplicação da taxa de juros e abusividade na cobrança de tarifas contratuais e seguro prestamista.Sentença de improcedência. Recurso da parte autora II. Razões de Decidir: A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada, conforme Súmula 93/STJ, não havendo ilegalidade na taxa aplicada. As tarifas bancárias e o seguro prestamista foram contratados expressamente, sem indícios de cobrança indevida, conforme entendimento do STJ - nos Temas 958 e 972. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de conhecimento com pedidos de: i) declaração de inexistência de débito, ii) repetição do indébito e iii) indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Discussão que diz respeito à restituição em dobro do indébito e à majoração das verbas arbitradas a tílulo de dano moral e de honorários sucumbenciais - Repetição do indébito - Inexistência de demonstração contundente acerca da ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva - Determinação de devolução de valores descontados em benefício previdenciário, de forma simples, que era mesmo de rigor - Dano moral - Majoração - Descabimento - Hipótese em que, ao lado da inegável gravidade da conduta da instituição financeira recorrida, tampouco se pode deixar de notar não ser digno de aplausos o comportamento da autora-apelante, uma vez que, ciente da não da contratação do empréstimo, não realizou a imediata restituição da quantia que teria sido indevidamente creditada em sua conta, agindo, pois, na contramão do princípio da boa-fé - Valor da indenização que, consequentemente, sopesadas tais circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades da presente hipótese, deve ser mantido em R$ 2.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção do valor arbitrado na sentença, cujo montante revela-se suficiente para remunerar adequadamente o trabalho da patrona da parte autora-apelante, consideradas a natureza e a complexidade do caso - Sentença confirmada integralmente - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Invalidade do contrato firmado via ligação telefônica - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Sentença de Parcial procedência - Recurso do autor. Repetição em dobro do indébito - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor majorado para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 3 - A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF - . 4 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor visa à condenação do réu ao pagamento das diferenças atinentes à conta do vinculada ao PIS/PASEP, reputando que a instituição financeira deixou de aplicar corretamente expurgos inflacionários - Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, incabível a inversão do ônus probatório (art. 6º, XVIII, CDC) - Autor que expressamente abriu mão da dilação probatória, não podendo eventual édito condenatório se basear em planilha ou trabalho contábil unilateralmente produzido - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar as irregularidades em sua conta vinculada ao PASEP (art. 373, I, CPC) - Sentença de improcedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
dívida decorrente de saldo devedor em conta corrente INAdimplida - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE E DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente o pedido e, em razão da causalidade, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$2.000,00 - Pretensão da autora de redução da verba honorária e de aplicação do §2º do CPC, art. 85. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Não é o caso de se aplicar o §2º do CPC, art. 85, como pretende a recorrente, mas sim o §8º que estabelece a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor for irrisório, o que é o caso dos autos. Considerando-se o valor baixo da causa, que é de R$2.974,07, deve ser mantida a fixação dos honorários por equidade, porém é o caso de reduzir o valor, de R$2.000,00 para R$1.000,00, que se mostra condizente com a natureza da causa, observando-se também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado desconhecimento da origem dos débitos. Serviço de saneamento e fornecimento de água. Determinação de emenda da petição inicial com a apresentação do número da utilizada no período do apontamento. Ordem desatendida. Falta de esclarecimento sobre o motivo da lide e o interesse de agir. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476/STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54/STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento conjunto - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de seguro mencionados na inicial, condenando os réus à repetição dobrada dos valores descontados a tais títulos e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, com os consectários legais - Oferta de apelos pelos réus em ambos os feitos - Ilegitimidade passiva afastada - Suposta ausência de interesse processual - Inocorrência - Réus que não lograram fazer prova da efetiva contratação e autorização da autora em relação aos seguros - Inexigibilidade de rigor - Repetição do indébito, contudo, que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais descabidos - Os primeiros descontos, mencionados em ambos os feitos, iniciaram em 2019 - As ações, por sua vez, foram ajuizadas apenas em 2023 e 2024 - Tal revela certa desídia da autora e corrobora que não suportou abalos extrapatrimoniais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição das preliminares de falta de interesse processual e de falta de interesse de agir arguidas pela parte ré instituição financeira - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais- e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual e do interesse de agir, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Ademais, no caso dos autos, em se tratando de feito em etapa avançada de andamento, em que a parte ré já ofereceu resistência ao pedido, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, não se vislumbra razão jurídica para o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, na atual situação processual. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu fraudador de emitir a cédula de crédito bancário em operação de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, e de descaso com que tratou a parte autora cliente, que buscou solucionar a questão administrativamente, antes do ajuizamento da presente ação para cessar essa exação indevida, ainda que sem consumação dos descontos, em decorrência de contrato bancário, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$4.554,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu fraudador de emitir a cédula de crédito bancário em operação de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, e de descaso com que tratou a parte autora cliente, que buscou solucionar a questão administrativamente, antes do ajuizamento da presente ação para cessar essa exação indevida, ainda que sem consumação dos descontos, em decorrência de contrato bancário, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. JUROS SIMPLES DE MORA A CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrataçãode empréstimo consignadonegada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova.Banco Réucomprovou a contratação eletrônica, pelaconsumidora, e a disponibilização denumerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devoluçãode valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2019 - Município de Tambaú - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autoras que não atuaram com as cautelas necessárias ao efetuarem a compra de faqueiro. Golpe da venda superfaturada. Defeito da prestação do serviço da Empresa Ré não demonstrado. Incidência das excludentes de responsabilidades, previstas no art. 14, §3º, do CDC. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pela ré, da regularidade do ajuste. Validade do contrato celebrado eletronicamente, acompanhado de histórico de conversa em que o autor confirma ciência das particularidades do negócio jurídico. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Danos morais. Inexistência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Pleito indenizatório improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado c/c conversão para empréstimo consignado padrão e pedido de repetição de indébito, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado realizado à revelia e sem conhecimento da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica e (ii) responsabilidade do banco réu em demonstrar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. Razões de Decidir: A veracidade da assinatura não pode ser reconhecida sem prova técnica específica, sendo necessário realizar perícia grafotécnica. A responsabilidade do banco réu é objetiva, cabendo a ele o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por falta de perícia grafotécnica. 2. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe ao banco réu. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, §2º, 86, 429, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na plataforma de investimentos que impediu a venda de criptomoedas, resultando em prejuízo financeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na plataforma da requerida, que impediu a venda das criptomoedas, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a requerida a restituir o valor investido, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve lesão a direitos de personalidade. 4. O apelante não demonstrou que a falha na plataforma causou transtornos significativos à sua honra e dignidade, sendo o ocorrido considerado mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço que não causa lesão significativa à honra ou dignidade do consumidor não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: ? CDC, art. 6º, VI e VIII. ? CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a continuidade do contrato de assistência médica e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em razão do cancelamento unilateral do plano diante do inadimplemento de mensalidade. A operadora sustenta a legitimidade da rescisão contratual e, subsidiariamente, requer a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento sem comprovação de prévia notificação da beneficiária; e (ii) estabelecer se o cancelamento indevido do plano, nas circunstâncias do caso, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. 4. A Lei 9.656/1998 admite a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento superior a sessenta dias apenas quando houver prévia notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso, requisito não comprovado nos autos. 5. A ausência de notificação prévia impede o cancelamento automático do plano, conforme orientação da Súmula 94/TJSP, que exige comunicação ao consumidor com prazo mínimo para purga da mora. 6. O recebimento de mensalidades posteriores ao período de inadimplemento gera legítima expectativa de continuidade do contrato e caracteriza comportamento contraditório da operadora, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. 7. O cancelamento indevido do plano configura falha na prestação do serviço e justifica o restabelecimento da cobertura contratual. 8. A indenização por dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se configurando automaticamente pelo simples descumprimento contratual. 9. No caso concreto, não há prova de interrupção de tratamento médico, agravamento do estado de saúde, negativa de atendimento emergencial ou situação vexatória, sendo a controvérsia restrita à esfera contratual, circunstância que afasta o dano moral. 10. A concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano mitigou eventuais efeitos decorrentes do cancelamento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento exige comprovação de prévia notificação do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 2. O recebimento de mensalidades posteriores ao período de inadimplência gera legítima expectativa de continuidade do contrato e caracteriza violação à boa-fé objetiva quando há cancelamento unilateral. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou circunstância excepcional. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 14, §1º, II; CPC/2015, art. 85, §§2º, 11 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 94; TJSP, Apelação Cível 1161794-67.2024.8.26.0100, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 11.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obter efeitos infringentes quanto a alegação de que se tratava de mera intermediação. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito de R$ 378,63, afastando, contudo, a indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ, em razão da existência de anotações pretéritas em nome da autora, além de fixar sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais; o réu, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo a aplicação da Súmula 385/STJ mitigada quando as anotações pretéritas são objeto de discussão judicial e há verossimilhança nas alegações do consumidor. 3. A comprovação de que os débitos anteriores foram judicialmente declarados inexistentes afasta a presunção de legitimidade das restrições pretéritas e autoriza o reconhecimento do dano moral decorrente da negativação indevida. 4. A ausência de comprovação da origem do débito e da relação contratual caracteriza responsabilidade civil extracontratual, impondo a incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 no caso concreto. 6. Diante do reconhecimento do dano moral, o proveito econômico deixa de ser irrisório, devendo os honorários advocatícios ser fixados conforme os critérios do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 7. A inversão do resultado da demanda impõe ao réu o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido. 8. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), ação de produção antecipada de provas ajuizada por consumidor aposentado em face de instituição financeira, visando à exibição de contratos de empréstimo consignado e de RMC, sob alegação de que notificação extrajudicial configuraria a pretensão resistida necessária ao ajuizamento. II. Questão em discussão: Saber se notificação extrajudicial subscrita por advogado, na qualidade de procurador, desacompanhada do instrumento de mandato com poderes específicos, configura pretensão resistida apta a demonstrar o interesse de agir na ação exibitória de documentos bancários. III. Razões de decidir: O direito de acesso às informações contratuais (CDC, arts. 6º, III, e 52) não é absoluto, sujeitando-se ao dever legal de sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001; CF, art. 5º, XII), que exige comprovação inequívoca da representação para fornecimento de dados ao cliente. Na hipótese, a notificação foi enviada sem o instrumento de mandato com poderes específicos - contrariando a própria assertiva constante de seu corpo - , de modo que a exigência de complementação documental formulada pelo banco não equivale a recusa injustificada, afastando a configuração de pretensão resistida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A notificação extrajudicial enviada por advogado desacompanhada do instrumento de mandato com poderes específicos não configura pretensão resistida apta ao ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com finalidade exibitória de documentos bancários, pois a exigência de complementação documental pela instituição financeira, em cumprimento ao dever de sigilo ( Lei Complementar 105/2001; CF, art. 5º, XII), não equivale a recusa injustificada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instrumento contratual com previsão de taxa de juros remuneratórios (1,97% ao mês) em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, norma que apenas limita o percentual dos juros remuneratórios e não o CET (custo efetivo total), pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abarca outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação do mútuo bancário. Réu que não apresentou defesa, incorrendo em revelia. Sentença de procedência. Recurso da requerida que, em sede de apelação, alegou regularidade da contratação e apresentou documentação que não guarda relação com o empréstimo discutido. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório de R$6.000,00, adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito - Ex-servidor público estadual do município de Araras - Servente - Pretensão à sustação dos descontos e repetição dos valores, sobretudo o adicional de insalubridade e horas-extras - Descontos previdenciários possíveis apenas para verbas remuneratórias que integrarão (serão incorporadas) os proventos de aposentadoria - Valores que estão incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com a prova dos autos - Inclusão do adicional de insalubridade e horas extras na base de cálculo da contribuição elevou o montante das remunerações de contribuição utilizadas, correspondendo em um provento de aposentadoria se tivessem sido excluídas da base de cálculo - Inexistência de ofensa ao decidido, pelo E. STF, no tema 163 (RE Acórdão/STF) - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Pedido julgado procedente para condenar o réu no pagamento de R$ 2.159.208,94 ao autor, referente aos reajustes contratuais do Contrato 039/2014. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve renúncia tácita ao direito de reajuste contratual e (ii) a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de Decidir. Não houve renúncia tácita ao direito de reajuste, pois a contratada manifestou reiteradamente sua pretensão ao recebimento dos reajustes mediante requerimentos administrativos. A sentença observou corretamente os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, além da Emenda Constitucional 113/2021, ressalvando a incidência da legislação superveniente aplicável, não havendo prejuízo ou incompatibilidade com o regime jurídico vigente. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não configuração de renúncia tácita ao direito de reajuste contratual. 2. Critérios de correção monetária e juros em conformidade com a legislação vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XXI; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 3º, e 11; Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade, ante os fortes indícios da ocorrência de advocacia predatória - Havendo dúvidas quanto à outorga da procuração que instruiu a exordial, mostra-se recomendável a adoção de cautelas pelo Juízo da causa, consoante recomendação contida no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Autor que juntou novas procurações, com poderes específicos para a propositura da presente demanda e com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessária a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Equipamento eletrônico (geladeira) - Danos elétricos supostamente ocasionados por oscilação na rede de energia - Seguro - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (art. 349 do Código Civil e Lei 15.040/2024, art. 94, que revogou o CCB, art. 786), com exceção das prerrogativas processuais inerentes aos consumidores (Tema 1.282 do C. STJ) - Pretensão regressiva - Sentença de procedência - Desacerto - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Alegação de ausência de dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que, embora repitam argumentos da contestação, impugnam especificamente os fundamentos da sentença e revelam o interesse na reforma do julgado - Preliminar rejeitada - PRELIMINARES DA APELANTE - Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e falta de comprovante de pagamento - Rejeição - O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Prova documental suficiente para demonstrar o efetivo desembolso e a sub-rogação - MÉRITO - Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - CPC, art. 373, I - Não demonstrado o nexo causal entre a alegada falha no fornecimento de energia elétrica e os danos narrados - Protocolo administrativo juntado pela autora que se mostra despido de comprovação de notificação correta da concessionária para vistoria contemporânea - Laudo técnico unilateral insuficiente para a comprovação da origem dos danos - Ausência de preservação do equipamento danificado que inviabilizou a realização de prova pericial conclusiva - Impossibilidade de responsabilização da concessionária requerida - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Ônus de sucumbência invertidos - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativação indevida - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de prova da contratação pela ré - Ônus que incumbia à concessionária - Fraude atribuída a terceiro que não rompe o nexo causal - Fortuito interno - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar configurado: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, presumidos na espécie. Não cabe ao consumidor provar fato negativo (ausência de contratação); incumbe ao fornecedor demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico que deu ensejo ao apontamento. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela falha na prestação do serviço e deve assumir os riscos inerentes à atividade que desempenha. - Quantum indenizatório - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantido -- O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sem configurar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré e a denunciada ao pagamento de indenização material correspondente à desvalorização da motocicleta, afastou os danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. II. A questão em discussão consiste em verificar: se o conjunto de consequências decorrentes do acidente configura dano moral indenizável; se a seguradora denunciada responde pela indenização moral; e se devem ser alterados os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Motocicleta regularmente estacionada atingida por caminhão a serviço da ré, sem contribuição da autora para o acidente. Sinistro classificado como de média monta. Necessidade de reparo mecânico e regularização perante os órgãos competentes. Autora privada, por aproximadamente dois meses, da motocicleta utilizada habitualmente para o deslocamento ao trabalho. Anotação remanescente de «recuperado de sinistro» e «sinistro média monta» no registro do veículo, não eliminada com o conserto mecânico. Danos morais configurados, sobretudo diante do conjunto excepcional de consequências concretas suportadas pela autora. Indenização fixada em R$ 1.500,00, conforme pleiteado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apólice que prevê cobertura específica para danos morais e estéticos, com capital segurado de R$ 20.000,00. Responsabilidade solidária da seguradora, observado o limite contratado. Acolhimento integral dos pedidos. Ré responsável pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização moral e atribuir integralmente à Ré os ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios. IV. Tese de Julgamento: 1. A seguradora denunciada responde solidariamente pela indenização moral quando houver cobertura específica na apólice, observado o limite do capital segurado. 2. Dano moral reconhecido uma vez demonstrada a conjugação de circunstâncias compreendendo a privação do meio habitual de transporte, a necessidade de reparo e regularização administrativa e a subsistência de anotação de sinistro de média monta após o conserto mecânico. 3. O acolhimento integral dos pedidos impõe à ré a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso, ante o indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência nos autos dos requisitos essenciais à concessão a medida pretendida. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu ordem em mandado de segurança para determinar à Administração a expedição da certidão de tempo de contribuição em até 30 dias úteis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo de contribuição em um prazo razoável. III. Razões de Decidir 3. Ausência de vícios na instrução processual que possam contaminar o decisum. 4. Comprovada mora administrativa na expedição da certidão, configurando direito líquido e certo da parte autora e ilegalidade da mora, em dissonância com o art. 33 da Lei estadual 10.177/98. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo à expedição de certidão de tempo de contribuição em prazo razoável. 2. Mora administrativa caracteriza ilegalidade. Desprovimento do reexame necessário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b"; Lei estadual 10.177/98, art. 33.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratuidade da justiça em grau recursal - Pessoa jurídica - Súmula 481 e Tema 1.424 do STJ - Demonstração de resultado indicando prejuízo e balanço com saldo bancário negativo, mas com ativo expressivo concentrado principalmente em clientes e estoque - Conjunto que, no caso, justifica o deferimento do benefício para a fase recursal, sem efeitos retroativos. 2- Dialeticidade recursal - Sentença assentada em dois fundamentos autônomos e suficientes: litispendência e ausência de recolhimento das custas iniciais, com cancelamento da distribuição pelo CPC, art. 290 - Apelação que impugna especificamente apenas a litispendência - Pedido de gratuidade formulado para a fase recursal que não se confunde com impugnação ao fundamento autônomo do cancelamento da distribuição, nem afasta retroativamente decisão anterior que indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Subsistência de fundamento suficiente, não devolvido ao Tribunal, que impede a reforma pretendida - Violação ao princípio da dialeticidade. 3- Pedido subsidiário de reunião dos feitos por conexão prejudicado. 4- RECURSO NÃO CONHECIDO, deferida a gratuidade da justiça, em favor da pessoa jurídica, apenas para a fase recursal, sem efeitos retroativos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1, Ação proposta pelo Município de Matão visando a reforma de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Sandostatin (Octreotida LAR) 30 mg. A sentença foi mantida, negando-se provimento ao recurso do Município de Matão e do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade da decisão com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, que tratam do fornecimento judicial de medicamentos não incorporados aos protocolos do Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir 3. O julgamento do STF - nos Temas 6 e 1234 estabelece critérios obrigatórios para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis aos processos em curso. 4. A parte autora deve ter a oportunidade de complementar a documentação para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados, respeitando o direito à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para adequada complementação documental e novo julgamento, observados os Temas 6 e 1234 da repercussão geral, preservando-se a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, 196 Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234); TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP; TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP Acórdão/TJSP, Rel: Maria Olivia Alves, j. 21/05/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote