Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida a arcar integralmente com os custos dos procedimentos médicos prescritos e ao reembolso dos gastos efetuados e comprovados pela autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Autora que optou pela realização do procedimento em estabelecimento e com profissionais de sua livre escolha. Reembolso dos valores comprovadamente pagos pela demandante, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome», que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Contrato de empréstimo consignado para o setor privado - Empréstimo bancário contratado por meio digital - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Documentos apresentados nos autos que se referem ao contrato objeto da impugnação - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de taxas de manutenção em loteamento - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Tese de que o prazo prescricional para a referida cobrança é trienal, bem como de ausência de filiação ou anuência à associação - Não acolhimento - Opera-se, neste caso, a prescrição quinquenal, na medida em que a demanda se debruça sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (ata de assembleia) - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Precedentes do C. 1STJ e desta Câmara - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formalidade - Possibilidade de cobrança da referida taxa a partir de agosto de 2017, na parte não prescrita - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante regularmente intimada da r. sentença em audiência. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da audiência. CPC, art. 1.003, § 1º. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Posto Fiscal de Tatuapé. O impetrante, pessoa autista, busca a exclusão da restrição que impede a alienação de veículo adquirido com isenção de tributos, além do reconhecimento do direito de adquirir novo veículo sem incidência de ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzida a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do plástico, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Não acolhimento - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Contratação do cartão de crédito consignado expressa no instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito - Exercício regular de direito verificado - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade, posto que não convencionada - Cancelamento do cartão já determinado pela r. sentença, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Redução da multa contratual pelo juízo a quo. Impossibilidade. Cláusula penal livremente pactuada. Proporcionalidade e previsibilidade. Recurso provido para reformar a sentença, mantendo-se o pagamento integral da multa e dos custos de remoção dos equipamentos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como ao pagamento das diferenças devidas - Cabimenta Lei Complementar Municipal 18/1994 que previu o pagamento destas vantagens - Reestruturação da carreira do magistério realizada pela Lei Complementar Municipal 230/2010 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do seu art. 22-A pelo C. Órgão Especial desta Corte - Inexistência de violação ao quanto decidido no julgamento da ADI 0579948-85.2010.8.26.000 - Impossibilidade de se estabelecer norma restritiva para o pagamento de benefício de caráter geral a determinada carreira - Pagamento das diferenças devido, inclusive com reflexos, autorizada a compensação com os valores já percebidos pela autora a título de Vantagem Pessoal Permanente - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário Improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade do réu por acidente de trânsito e condenando-o ao pagamento de R$ 7.470,00 por danos materiais. Danos morais foram julgados improcedentes. II. RAZÕES DE DECIDIR. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e teste de etilômetro, sustenta a responsabilidade do apelante, que apresentava sinais de embriaguez e colidiu com o veículo da autora já na rotatória. A ausência de prova técnica ou testemunhal por parte do apelante não desconstitui a presunção de culpa, reforçada pela embriaguez e dinâmica do acidente. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Rejeição - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Exposição sucinta das razões não implica vício de fundamentação, estando presente, concretamente, a justificativa para a improcedência dos pedidos autorais, tanto que o autor pode contra ela insurgir-se por meio de seu apelo - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Prova pericial atestou a inexistência de vícios de qualidade no bem e que a repintura mínima do capô do veículo não importou redução de seu valor de mercado - Vício oculto não caracterizado - DANOS MORAIS - Rejeição - Fatos descritos pelo autor constituem mero dissabor cotidiano, inaptos a ensejar abalo moral - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por cliente em face de instituição bancária e fabricante de celular, em razão de alegada falha no serviço de pagamento digital Apple Pay, vinculado ao seu cartão. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de obrigação de fazer (regularização do serviço), mas rejeitou a pretensão indenizatória por danos morais. Apelação dos requeridos pleiteando a rejeição integral do pedido inicial, sob o argumento de ausência de provas da falha no serviço. Apelação da autora buscando a reforma da sentença para acolher o pedido de condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço; e (ii) se a inversão do ônus da prova, determinada na sentença após a fase instrutória, é válida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento. A decisão que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 4. No caso, era ônus da autora (consumidora) apresentar provas da falha na prestação dos serviços, de acordo com os arts. 373, I, e 434 do CPC. Não há como os requeridos produzirem prova negativa da inexistência de falha. 5. A autora limitou-se a apresentar foto de um suposto erro em sistema de pagamentos que, por ser genérica e desprovida de data e contexto, não constitui prova válida da efetiva tentativa de uso do Apple Pay e da falha no serviço alegada. 6. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser afastada a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigação de fazer e, por consequência, o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora desprovido. Recurso dos requeridos provido. Sentença reformada para rejeitar os pedidos iniciais e afastar a condenação. Tese de julgamento: «É ônus do consumidor apresentar prova mínima da falha na prestação do serviço que alega.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 434. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). - Prejudicial de mérito. Prescrição. Não consumado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a propositura da ação. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. - Mérito. Ônus probatório exercido pelo requerido, comprovando as assinaturas de próprio punho e eletrônica dos contratos, as quais não foram impugnadas pela demandante, além da utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos evidenciada. Vício de consentimento não demonstrado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, fundada no inadimplemento da vendedora Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Aplicabilidade do CDC. Entidade que atua no mercado imobiliário como incorporadora. Súmula 602/STJ. Tese de inconstitucionalidade afastada. Evidenciado o atraso na entrega da obra. Abusividade da cláusula que sujeita o prazo de 120 meses a eventos incertos e trâmites burocráticos. Não incidência da excludente de força maior em razão da pandemia de Covid-19. Inércia da ré evidenciada. Fortuito interno. Restituição integral, imediata e em parcela única, com inclusão do seguro prestamista. Súmula 543/ STJ. Descabimento do pedido de retenção e de parcelamento. Impossibilidade de aplicação de multa contratual inversa, postulada pela autora em contrarrazões. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A sociedade empresária autora contratou plano de saúde coletivo empresarial da requerida em 2017, inicialmente para 09 vidas, com mensalidade de R$ 5.061,08. Atualmente, a mensalidade é de R$ 12.043,89 para 06 vidas. A autora alega que a ré aplica reajustes abusivos, superiores aos limites da ANS para planos individuais, e requer a declaração de ilegalidade das cláusulas de reajuste e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade dos reajustes aplicados pela Operadora com base em sinistralidade e VCMH; (ii) a aplicabilidade dos índices da ANS para planos individuais aos planos coletivos com menos de 30 vidas. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que os reajustes de planos coletivos não estão vinculados aos índices da ANS para planos individuais, sendo válida a cláusula de reajuste por sinistralidade, desde que não abusiva. 4. A necessidade de prova pericial para verificar se o reajuste aplicado foi adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se a sentença para a realização de prova pericial. Legislação Citada: RN 309/2012 da ANS, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/3/2023. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/06/2015. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/5/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião especial urbana, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O apelante alega nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 321, destacando sua diligência no cumprimento das determinações judiciais e a impossibilidade de atendimento integral das exigências devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegação de cumprimento parcial das determinações judiciais e a impossibilidade de obtenção de documentos devido à condição de hipossuficiência do apelante. III. Razões de Decidir 3. O autor não cumpriu integralmente as determinações de emenda à inicial, não promovendo a correta formação do polo passivo, essencial ao prosseguimento da demanda. 4. A condição de beneficiário da gratuidade da justiça não exime o autor do ônus de identificar o sucessor legal da pessoa jurídica extinta, titular registral do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é correta quando a parte não cumpre integralmente as determinações judiciais essenciais ao prosseguimento da demanda. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 319, 320, 321. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1086022-69.2022.8.26.0100, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1001526-83.2018.8.26.0606, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada com o objetivo de obter benefício decorrente de acidente típico sofrido em 14/11/2020, quando teve o dedo médio da mão esquerda lesionado ao manusear máquina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se o acidente típico sofrido pela autora resultou em redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se há necessidade de realização de nova perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que, embora a autora apresente deformidade decorrente de amputação traumática do dedo médio da mão esquerda, não há repercussão funcional associada à lesão, tendo sido constatadas força muscular preservada, mobilidade articular normal e capacidade funcional íntegra. Os esclarecimentos prestados pelo perito após impugnação da autora reafirmam a inexistência de limitações funcionais decorrentes da patologia, mantendo-se hígidas as conclusões técnicas originalmente apresentadas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Terceiro. Sucumbência. Sentença que julgou procedentes os embargos para afastar a constrição sobre imóvel. Condenação da embargante/apelante nas verbas de sucumbência com base na Súmula 303/STJ. Reforma necessária. Embargada que, mesmo após tomar ciência dos fatos e da propriedade legítima da terceira, apresentou resistência ao mérito dos embargos. defesa da manutenção da penhora. Aplicação da tese fixada no Tema repetitivo 872 do STJ. Princípio da causalidade que cede espaço ao princípio da sucumbência face à resistência reconhecida. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados integralmente pela embargada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais causados à rede de distribuição de gás natural - Sentença de procedência - Obras de saneamento contratadas pela concessionária ré e executadas por consórcio - LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificada - Discussão acerca da responsabilidade pelos atos da empresa contratada que se confunde com o mérito - Responsabilidade objetiva da concessionária - CF/88, art. 37, § 6º - Terceirização da execução material dos serviços que não afasta o dever de reparação perante terceiro - Ajustes contratuais de eficácia interna - Danos ocorridos durante a execução das obras admitidos pela própria apelante - Prejuízos demonstrados por documentação técnica individualizada - Impugnação recursal genérica - Ausência de indicação de evento, documento, serviço ou despesa indevidamente incluída na cobrança - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote