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Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que não houve a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão da posse da compromissária-compradora. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face da compromissária-compradora. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Pleito da parte autora objetivando: (i) declaração de que a autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, em 02/06/2019; e (ii) a condenação da requerida a efetuar o devido apostilamento e os pagamentos dos valores devidos. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. O autor sustenta que os juros praticados pela instituição financeira são abusivos, estando acima da média do mercado, o que o coloca em desvantagem exagerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva, justificando sua redução à média de mercado; e (ii) determinar se a abusividade dos juros descaracteriza a mora do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a abusividade seja cabalmente demonstrada, conforme entendimento do STJ - no Tema 27. 2) A taxa de juros contratada (11,79% ao mês e 280,90% ao ano) excede em mais de duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos pessoais não consignados que eram firmados à época da contratação, daí ficar caracterizada a abusividade. 3) A descaracterização da mora se justifica pelo reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos, conforme tese firmada no Tema 28 do STJ - . 4) O pedido de restituição dos valores pagos a maior deve ser acolhido, mas de forma simples, conforme requerido pelo autor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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apelação interposta pelo Autor pretendendo a majoração do valor estabelecido a título de danos morais; devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e para que se considere a data do evento danoso como termo inicial da aplicação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar a quantificação dos danos morais; se as parcelas indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro, e se o termo inicial para a aplicação dos juros de mora deve ser considerado a partir do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR: o valor atribuído a título de danos morais se mostra adequado aos elementos do caso, sendo capaz reparar a ofensa causada à parte autora; além de atender ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, ficando, pois, mantido. As parcelas indevidamente descontadas a partir de 30.03.2021, devem ser restituídas em dobro - EAREsp 676.608. Deve ser considerada da data do evento danoso como termo inicial para a aplicação dos juros de mora, em observância à Súmula 54/STJ. ... ()
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Preliminares de falta de documento indispensável à propositura da ação, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia direta, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Documentos acostados que não são capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado - Não demonstração de que houve efetiva disponibilização da quantia em dinheiro reclamada, à parte ré - Contrato de mútuo que é de natureza real, aperfeiçoando-se, somente, com a entrega da coisa fungível - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao apelante que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa
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Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado
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Preliminares de incompetência do Juízo e prescrição do fundo de direito afastadas. Pretensão ao recebimento das horas extras. Possibilidade. Documentos que comprovam o efetivo serviço em horas extraordinárias nos meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2018, as quais não foram pagas. Irrelevante o argumento de que as horas extras não podem ser pagas, ante a ausência de autorização expressa, porquanto (i) o ente realizou o pagamento de horas extraordinárias ao autor entre abril e setembro/2018, o que permite inferir a autorização, e (ii) é vedado o enriquecimento sem causa do ente. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Não acolhimento - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido
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Presente a legitimidade processual da Requerida (única beneficiária da apólice do seguro) - Presente o interesse processual - Aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, parágrafo 3º, IX, «b», do Código Civil («pretensão do beneficiário contra o segurador») - Termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último dia da última internação (15 de novembro de 2019) - Termo final do prazo trienal corresponde a 15 de novembro de 2022 - Ação ajuizada após aquele prazo (01 de agosto de 2023) - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pedido administrativo das indenizações securitárias efetuado em 03 de março de 2020, que dá início à suspensão do prazo prescricional até a ciência da Autora acerca da decisão da seguradora (Súmula 229/STJ) - Resposta da Requerida em 18 de junho de 2020, com a solicitação de novos documentos, mas a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a prescrição quanto às diárias de internação ocorridas até 02 de março de 2017 (período de 23 de junho de 2014 a 08 de maio de 2015), pois efetuado o pedido administrativo após o prazo trienal - Quanto às internações posteriores, houve a suspensão do prazo prescricional na data do pedido administrativo (apresentado em 03 de março de 2020), com reinício da fluência do prazo remanescente com 31 de outubro de 2020 (dia seguinte à suspensão determinada pela Lei número 14.010/2020) - Caracterizada a prescrição trienal (em relação às internações ocorridas no período de 31 de agosto de 2017 a 15 de novembro de 2019) quando do ajuizamento da ação (que ocorreu em 01 de agosto de 2023) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERS... ()
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Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.
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Caso em exame ... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertados pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Danos morais e repetição de valores - Impossibilidade, diante da legalidade e comprovação da contratação questionada. ... ()
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Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário.
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Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
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e Taxa - Exercícios de 1992, 1997 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto prescricional - Descabimento - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido
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Título de capitalização. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Descontos indevidos. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso do autor.... ()
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não obstante a suspensão determinada em sede de afetação da matéria em recursos repetitivos, a discussão recursal não envolve o tema afetado - prosseguimento do julgamento do recurso. ... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.491,1
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Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade. Não comprovação de prestação do serviço. Tarifa de seguro. Legalidade. Ausência de indícios de venda casada. Recursos parcialmente providos.
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Sentença vergastada que homologou a desistência da ação e condenou o exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso do exequente. Sucumbência. Executadas que não possuíam advogado constituído nos autos na oportunidade em que o credor postulou a desistência da ação, tendo eles ingressado nos autos apenas para requerer honorários advocatícios sucumbenciais. Circunstância de que o pedido de desistência decorreu do adimplemento da dívida antes da citação, mas após à propositura da ação. Inadmissibilidade de imposição da sucumbência ao exequente. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Afastamento da condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1.Prevenção do Desembargador Paulo Ayrosa, integrante da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, para análise do recurso de apelação, devido ao julgamento anterior da apelação 1001750-78.2021.8.26.0456. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste na aplicação do art. 105, §3º do Regimento Interno desta Corte de Justiça, referente à prevenção. III. Razões de Decidir 3. O Desembargador Paulo Ayrosa já havia conhecido e julgado apelação anterior, configurando a prevenção. 4. Incidente do disposto no art. 105, §3º do Regimento Interno, determinando a competência do Desembargador para o caso. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A prevenção é configurada pelo julgamento anterior de apelação correlata. 2. Aplicação do art. 105, §3º do Regimento Interno para determinar competência. Recurso não conhecido. Remessa ao Desembargador Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Legislação Citada: Regimento Interno desta Corte de Justiça, art. 105, §3º... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . Acórdão em conformidade com as teses do E. STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão readequado, sem alteração no resultado... ()
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comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 80, II E 81, DO CPC - VALOR - MITIGAÇÃO - PERTINÊNCIA - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE DESPROVIDO... ()
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Apelação do autor contra sentença que reconheceu danos materiais em R$ 1.972,00 e rejeitou pedido de indenização moral. Pretensão de majoração do ressarcimento e reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise: (i) possibilidade de majoração da indenização material sem prova robusta do alegado dano adicional; (ii) reconhecimento de dano moral decorrente do acidente e da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização material exige comprovação específica, vedada a reparação por meras presunções e ilações. (CC, arts. 402 e 403). Ausente prova de dano no motor, mantém-se a condenação restrita ao orçamento constante dos autos. Avarias que comprometem a segurança do veículo (CTB, art. 230, XIII) e a recusa da ré em compor extrajudicialmente configuram dano moral. Indenização moral fixada em R$ 4.000,00, corrigida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros desde o evento (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Danos materiais só são indenizáveis quando devidamente comprovados. A recusa injustificada do responsável em reparar extrajudicialmente danos de acidente de trânsito caracteriza dano moral.Valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 402, 403 e 406, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 2º, 86, caput, e CPC, art. 1.026, § 2º; CTB, art. 230, XIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STF, Súmula 282... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor, alegando nulidade da sentença recorrida e, no mérito, o atendimento aos pressupostos legais para a renegociação dos débitos. II. Questão em Discussão. 2. Examinar (i) a hipótese de nulidade da sentença; (ii) a caracterização do superendividamento do autor, que estaria impossibilitado de realizar o pagamento das dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial; (iii) a adequação do plano de pagamento proposto. III. Razões de Decidir. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença apelada, visto que observadas, em primeiro grau, as regras procedimentais da Lei 14.181/2021. Além disso, não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de prova pericial para a apreciação do mérito da demanda. 4. O Decreto 11.150/2022 estabelece que o valor para garantia do mínimo existencial é de R$ 600,00 ao mês, excluindo dívidas de crédito consignado. No caso, tal situação não ficou comprovada, pois o autor sequer demonstrou que sua renda total era de fato equivalente às quantias detalhadas na petição inicial. Afastada a caracterização do alegado superendividamento, não é viável a imposição de um plano de pagamento aos réus. 5. No mais, a proposta de repactuação não atende a critérios mínimos dos arts. 104-A, «caput», e 104-B, § 4º, do CDC, o que conduz à improcedência da demanda. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de renda inferior ao mínimo existencial afasta a caracterização de superendividamento. 2. O pedido deve atender aos critérios da Lei 14.181/2021. Legislação Citada: Lei 14.181/2021. CDC, arts. 104-A a 104-C. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h"... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação de reintegração de posse procedente e a reconvenção improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar se a inadimplência do Autor, Reconvindo, justifica a rescisão do contrato de arrendamento rural e a retomada das terras pelos Corréus, ora Reconvintes, bem como (ii) o quantum devido a título de parcelas mensais não adimplidas. III. Razões de Decidir: O Autor, Reconvindo, não comprovou o pagamento das parcelas devidas, bem como não efetuou o depósito do valor devido nos autos de inventário de 1001168-53.2024.8.26.0495, conforme se comprometeu, tampouco ingressou com ação de consignação em pagamento, configurando inadimplência contratual. O art. 475 do Código Civil e o Art. 92, §6º da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), autorizam a rescisão contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do arrendatário. Inadimplência incontroversa que perdura, desde março de 2024, sem qualquer notícia de pagamento, o que não pode ser admitido. Reconvenção que comporta acolhimento para rescindir o contrato de arrendamento rural. Autor reconvindo que deve ser condenado no pagamento das parcelas mensais no importe de R$ 8.000,00, conforme preço ajustado no contrato, a contar de 06/03/2024 e 06/08/2024, bem como as demais que se vencerem até a efetiva desocupação das terras, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A inadimplência do arrendatário justifica a rescisão do contrato de arrendamento rural. 2. A falta de pagamento das parcelas autoriza a retomada das terras pelos arrendantes. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Contrato de renegociação de dívida firmado eletronicamente. Alegação de inexistência de relação contratual pela ré. Prova documental demonstrando a substituição do contrato original e pagamento das primeiras parcelas. Renegociação de dívida confirmada por assinatura eletrônica e pagamento parcial. Documentos suficientes para comprovar a relação jurídica e a existência do débito. CPC, art. 373, II impondo ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do numerário ou a quitação das parcelas. Ausência de impugnação específica suficiente para afastar a validade do contrato. Legalidade dos encargos contratuais não discutida no recurso de apelação. Sentença mantida. ... ()
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Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de comprovação do pagamento dos custos para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão do autor na esfera administrativa. Falta de interesse processual do autor configurada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização de 1/12, aviso prévio, diferenças de comissões e danos morais. A autora (representante) alega que a ré (representada) teria inviabilizado a continuidade da relação ao reduzir unilateralmente as comissões a patamares ínfimos e ao atender diretamente clientes de sua carteira estratégica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se o julgamento sem a perícia contábil gerou nulidade por cerceamento de defesa; (ii) no mérito, saber se as alterações nas tabelas de preços e a atuação direta da ré em clientes específicos configuram justo motivo para rescisão por culpa da representada e se há diferenças de comissões devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Cerceamento de defesa não caracterizado: a preliminar de nulidade da sentença por falta de perícia contábil não prospera, uma vez que a autora apelante requereu apenas a prova oral, deixando de pleitear a perícia no momento da especificação de provas, gerando preclusão do seu direito. 2. Inexistência de justo motivo para rescisão: a prova testemunhal confirmou que os clientes citados pela autora (representante) já faziam parte da base de clientes da ré («contas da casa») antes do contrato, o que, somado à cláusula de não exclusividade (cláusula 9ª), afasta a tese de usurpação de carteira. 3. Legalidade das alterações contratuais: as mudanças nas margens de lucro e preços foram devidamente justificadas pelo aumento de custos de insumos no setor químico, agindo a ré (representada) no exercício do seu poder de gestão, inexistindo prova de redução discriminatória ou confiscatória. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: «1. Opera-se a preclusão do direito à prova quando a parte, intimada a especificá-las, deixa de postular a produção da prova pericial. 2. A atuação direta da representada em clientes que já compunham seu portfólio histórico, inexistindo cláusula de exclusividade, não configura justo motivo para o representante de postular a rescisão do contrato".... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação interposta em ação visando à condenação do réu a reduzir a jornada de trabalho da autora, servidora pública municipal, para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação ou alteração dos vencimentos, julgada procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal tem direito à redução de jornada de trabalho para cuidar de sua filha menor, diagnosticada com transtorno de espectro autista, sem compensação ou redução de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. O Lei 8.112/1992, art. 98, §§ 2º e 3º, aplicável aos servidores estaduais e municipais, garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário. 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.097 reafirma a aplicação do referido dispositivo legal aos servidores públicos estaduais e municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, garantindo horário especial para cuidados de dependentes com deficiência. 2. A redução de jornada de trabalho para cuidados especiais não implica compensação ou redução de vencimentos.... ()
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Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de compromisso de compra e venda de três lotes urbanos não edificados, determinando a restituição de 80% das parcelas pagas pelo adquirente, deduzida comissão de corretagem, mas fixando taxa de fruição e honorários sucumbenciais por equidade. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em definir a validade de distrato extrajudicial com quitação geral e retenção integral de valores pagos; a adequação do percentual de retenção de 20% sobre as parcelas pagas; o cabimento de taxa de fruição sobre lotes de terrenos não edificados; e a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade fora das hipóteses do art. 85, parágrafo oitavo, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Mostra-se nula de pleno direito a cláusula de distrato extrajudicial que impõe a perda total ou substancial das parcelas pagas pelo comprador, em nítida afronta ao CDC, art. 53 e à Súmula 543/STJ. 4. O percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos revela-se adequado e razoável para ressarcir as despesas administrativas da loteadora, mostrando-se abusiva a retenção baseada no valor total do contrato. 5. A cobrança de taxa de fruição é indevida quando o objeto do contrato rescindido consiste em lote de terreno vago e não edificado, dada a impossibilidade de fruição ou proveito econômico efetivo pelo comprador. 6. Conforme tese vinculante fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076, é vedada a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a causa apresenta valor líquido e economicamente mensurável, devendo os honorários ser arbitrados sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo: 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença de procedência. Autoras que demonstraram posse indireta fundada em instrumento particular de cessão e relação de comodato, sucedida por locação ao réu. Ocupação derivada e recusa de restituição após notificação configurando esbulho. Irrelevância da discussão dominial e da natureza pública do bem no âmbito possessório. Título não impugnado quanto à autenticidade, apto a comprovar a posse intersubjetiva. Posse do réu sem autonomia em face das autoras. Determinação de expedição de ofício ao Município diante de possível irregularidade administrativa. Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em exame. 1. Criança atendida na Santa Casa com sintomas de febre persistente e piora clínica, sem investigação diagnóstica adequada. Posterior confirmação de meningite bacteriana, doença que, pela demora no atendimento, gerou sequelas permanentes, incluindo perda auditiva bilateral. II. Questão em discussão. 2. Consiste em verificar a responsabilidade civil da Santa Casa e do Município de Itatiba por falha no atendimento médico prestado à menor autora e se os capítulos condenatórios, especialmente a pensão mensal, comportam reforma. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade solidária do Município e da entidade hospitalar foi reconhecida, com base na comprovação do dano, falha do serviço e nexo causal. 4. A prova pericial concluiu que houve falha no atendimento inicial, com investigação inadequada e atraso terapêutico, o que contribuiu para a surdez bilateral irreversível. 5. O pagamento de pensão no valor de um salário-mínimo está plenamente justificado na redução das oportunidades profissionais que serão ofertadas à criança que adquiriu sequela permanente. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por falha no atendimento médico é solidária entre o Município e a entidade prestadora. 2. A fixação de pensão mensal integral é justificada pela redução permanente das oportunidades. Legislação: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 944, 949, 950, 951. Jurisprudência: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 14/04/26. AC 0382797-48.2009.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 09/11/11. AC 0016654-72.2011.8.26.0068, Rel. Renato Delbianco, j. 07/11/17.... ()
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada sob alegação de falha na prestação dos serviços odontológicos disponibilizados pela rede credenciada. O autor apresentou lesão gengival persistente e, após sucessivos atendimentos sem investigação diagnóstica adequada, foi posteriormente diagnosticado com infecção pelo HIV e Sarcoma de Kaposi, sustentando que a demora no encaminhamento contribuiu para o agravamento das sequelas odontológicas. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora responde pela deficiência do serviço assistencial prestado por sua rede credenciada, consistente na demora da investigação diagnóstica e do encaminhamento especializado, e se essa deficiência contribuiu causalmente para o agravamento das sequelas odontológicas apresentadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo os arts. 2º, 3º e 14 do CDC. A operadora responde pela adequada organização da rede credenciada e pela qualidade do serviço colocado à disposição do consumidor, ainda que não responda pela etiologia da doença sistêmica. 4. A ausência dos prontuários não enseja presunção automática de culpa nem decorre de inversão do ônus da prova. Todavia, impede que a operadora demonstre a regularidade dos atendimentos, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, sobretudo porque lhe competia requisitar aos profissionais credenciados a documentação clínica necessária à instrução da perícia e ao contraditório. 5. A prova pericial concluiu que o atraso no diagnóstico e no encaminhamento especializado contribuiu para a progressão da lesão e para o agravamento das sequelas odontológicas, caracterizando defeito na prestação do serviço. A responsabilidade da operadora limita-se às consequências decorrentes desse retardamento diagnóstico, não abrangendo a infecção pelo HIV, o Sarcoma de Kaposi ou a evolução da doença sistêmica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido, em parte, para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.500,00, destinados ao tratamento odontológico reparador, e de R$ 10.000,00 a título de danos morais, redistribuídos os ônus sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. A operadora de plano odontológico responde pelos danos decorrentes da deficiência da assistência prestada por sua rede credenciada quando o atraso diagnóstico e o encaminhamento inadequado contribuírem para o agravamento das sequelas odontológicas do beneficiário. 2. A ausência dos prontuários clínicos, cuja obtenção incumbia à operadora como fornecedora do serviço, impede a demonstração da regularidade dos atendimentos, nos termos do CPC, art. 373, II, sem configurar hipótese de inversão do ônus da prova. Legislação citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 4º; CC, arts. 186, 402, 403, 406, 927 e 944; CPC, art. 373, II, 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 326 e 362.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Joana Darc Nogueira Romano Gualanghi contra o Município de Taquaritinga, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atividades realizadas como Berçarista em creches, alegando exposição a agentes de risco biológico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela autora, como Berçarista, configuram direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir: 3. O adicional de insalubridade é devido a trabalhadores expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, conforme CF/88, art. 7º, XXIII. 4. As atividades realizadas pela autora não se equiparam às condições insalubres previstas na NR-15, que incluem contato permanente com material infecto-contagiante em ambientes de saúde. Além disso, a atividade de Berçarista não se equipara àquela desempenhada por servidores que executam a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme entendimento da Súmula 448/TST. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atividades de Berçarista em creches não configuram insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII CPC/2015, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1000821-32.2023.8.26.0664, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024.... ()
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação monitória - Embargos - Sentença de parcial procedência dos embargos e da monitória- Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Cheques sacados pela ré-embargante nominalmente em favor da autora-embargada - Ainda que o verso contenha a inscrição «Julio Cesar Ramas», a simples posse da cártula pelo beneficiário originário, ou seja, inexistente sua tradição a terceiro (§2º do CCB, art. 910), obsta conclusão de efetiva cessão do título de crédito - Embora possibilitada a oposição de exceções pessoais, em exceção aos princípios da cartularidade e abstração, a ré-embargante se limitou a alegar o parcial adimplemento do débito - Ausência de prova apta que pudesse demonstrar que o pagamento da quantia efetivado a terceiro estranho foi realizado a mando da legítima credora dos cheques e/ou que esta dele se beneficiou - Art. 308, do CC - Regularidade do título executivo judicial constituído - Sentença mantida -- Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... ()
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Legitimidade passiva. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa aos corréus a responsabilidade pelos fatos narrados, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. Vistoria realizada posteriormente pelo autor que indicou dano de natureza estrutural e grave. Omissão de informações que foi preponderante para a compra. Violação do dever de informar, do princípio da transparência e da liberdade de escolha. Defeito do fluxo informacional que é defeito como o de qualidade, pois frustra a justa expectativa do consumidor. Impositivo que se reconheça o prejuízo material. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo, com observação.... ()
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Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor que comprovou apenas a propriedade registral do bem. Necessidade de demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Ausência de prova suficiente da posse anteriormente exercida, do esbulho e da perda da posse. Revelia que não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Presunção de veracidade relativa (CPC, art. 344). Alegação de comodato verbal deduzida apenas em sede recursal. Inovação recursal que não se pode admitir. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de menção ao fundamento legal da dívida - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.
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