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Doc. ADM Direito 911.6756.3541.7412

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Consumidor residente em Santana/AP e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Primeiro, mantém-se o valor da indenização. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Em que pese a frustração e o desapontamento vivenciados pela autora por não conseguir embarcar no horário previsto, a falha na prestação dos serviços aéreos pode ser compensada com a indenização fixada na r. Sentença. Ausência de perda de compromissos específicos. O atraso do voo se deu no retorno da passageira à residência, ou seja não houve nenhum prejuízo como perda de diárias e passeios contratados. E segundo, mantém-se a distribuição dos honorários sucumbenciais. Sua fixação respeitou o proveito econômico da demanda. Honorários de advogado fixados naquele patamar (10% sobre o valor da condenação), diante da baixa complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.4475.6730.7796

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil Ação de restituição de valores. Alegação da autora de que teria contratado o réu para regularizar a documentação de um imóvel. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação de realização de contrato para prestação de serviços e de relação jurídica entre a autora e o réu. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 996.9624.8895.8211

3 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 672.9976.9439.1537

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 10.000,00, vez que desde a entrega das chaves convive com graves vícios construtivos, de responsabilidade deste - Sentença de procedência - Réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.758,58, apurados em perícia, mais R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco afastada - Questão que já foi objeto de deliberação inclusive por esta Corte Recursal, já preclusa, portanto - Apelos de ambas as partes, no mérito, desprovidos - Responsabilidade do Banco pelos vícios construtivos confirmada - Atuação que não se limita ao papel de agente financeiro, figurando sim como executor e responsável pelo próprio programa de moradia popular - Réu que consta do instrumento contratual firmado entre as partes como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), alienante do bem - Responsabilidade inafastável - «Quantum» necessário à reparação dos vícios construtivos não impugnado - Reconhecimento do dano moral, igualmente, mantido - Ruptura de legítima expectativa da autora, que adquiriu imóvel novo, eivado de inúmeros defeitos construtivos - Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano - «Quantum» arbitrado que é razoável e adequado à hipótese dos autos - Honorários advocatícios, por sua vez, que devem mesmo ser calculados proporcionalmente ao valor da condenação - Percentual, contudo, majorado, face à sucumbência também recursal do demandado - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 369.2726.4363.3388

5 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor público estadual temporário. Ausência de decisão administrativa conclusiva sobre requerimento funcional. Mora administrativa. Violação à razoável duração do processo e ao dever de decidir. Fixação de prazo para decisão motivada. Descabimento de cobrança de parcelas pretéritas na via mandamental (Súmulas 269 e 271 do E. STF; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º). Recurso provido em parte.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra r. sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por professor temporário para compelir a Administração a decidir requerimento funcional (Formulário 12) e a pagar a quantia devida por 150 horas-aulas eventuais e estornos pretéritos. II. Questões em Discussão 2. Definir se a ausência de apreciação conclusiva de requerimento funcional em prazo razoável caracteriza mora administrativa violadora de direito líquido e certo, justificando a fixação judicial de prazo para decisão. 3. Analisar o cabimento de pagamento de horas-aulas e restituição de estornos pretéritos na via mandamental. III. Razões de Decidir 4. O dever estatal de decidir requerimentos em prazo razoável decorre do direito de petição e dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXXIV, «a» e LXXVIII, e art. 37, caput; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 4º e 114; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33). 5. A natureza imprópria dos prazos procedimentais não legitima a inércia indefinida da Administração Pública nem afasta o controle jurisdicional sobre a mora ilícita. 6. A permanência do procedimento administrativo sem decisão conclusiva em prazo razoável caracteriza mora administrativa ilegal e autoriza o controle jurisdicional da omissão. 7. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos nem sequer substitui Ação de Cobrança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º; Súmulas 269 e 271 do E. STF), ressalvada a via ordinária própria. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de apreciação conclusiva de requerimento funcional em prazo razoável configura mora administrativa ilícita e autoriza a concessão de Mandado de Segurança para determinar a prolação de decisão motivada pela autoridade competente; 2. O Mandado de Segurança não é a via adequada para cobrança de verbas pretéritas à impetração (Súmulas 269 e 271 do E. STF; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º). Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, XXXIV, «a», e LXXVIII, e art. 37, caput; Constituição do Estado de São Paulo, arts. 4º e 114; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 4º, e 25; CPC/2015, art. 98, § 3º; STF, Súmula 269; STF, Súmula 271; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105; STJ, MS Acórdão/STF.... ()

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