Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 560.2909.7096.4331

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de multa administrativa - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mediante oferecimento de seguro-garantia correspondente ao valor da penalidade, com acréscimo de 30% - Possibilidade - Garantia que atende as exigências legais - Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos correlatos (Tema 1203 do STJ) que não se estende ao pedido de exame de tutelas de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.9039.5171.0777

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnado pela autora. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF