Ação anulatória de multa administrativa - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mediante oferecimento de seguro-garantia correspondente ao valor da penalidade, com acréscimo de 30% - Possibilidade - Garantia que atende as exigências legais - Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos correlatos (Tema 1203 do STJ) que não se estende ao pedido de exame de tutelas de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.
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