Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 228.3010.0435.1072

1 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.2612.4853.0105

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.0214.0356.0318

3 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DECORRENTE DA REVELIA NÃO INDUZ A OBRIGATÓRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.8343.3852.8321

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP e 1009029-28.2023.8.26.0624 - Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.1497.6369.9293

5 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Recurso manejado pelo Réu (condomínio) unicamente acerca do prazo prescricional imposto na sentença (10 anos) referente à condenação à restituição de IPTU pago pelo Autor. Pretende a parte Ré aplicação do prazo trienal. Ação reivindicatória julgada improcedente com acolhimento de exceção de usucapião em favor do condomínio. Unidade imobiliária que é utilizada como casa do zelador. Reivindicação e usucapião que não são objeto de insurgência. Prescrição. Inocorrência. À falta de prazo prescricional específico, aplica-se prazo prescricional decenal da regra residual do art. 205 CC. Actio nata que surge a partir de quando o titular toma conhecimento da violação do direito. Direito à devolução que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a propriedade sobre o imóvel ao réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.4386.7947.5211

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.6987.2997.9318

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Omissão do município bem caracterizada. De nada adianta a lavratura de auto, o seu processamento administrativo e a ratificação da medida em sede de recurso, se o administrado nunca sofre consequências práticas pelos seus atos ilegais. Portanto, a morosidade do município, diferentemente do alegado por ele, não só pode como deve se equiparar a completa omissão, pois teve o mesmo efeito prático. O art. 17, §3º da Lei Complementar 140/2011 não afasta a competência comum de todos os entes da federação para fiscalizar e tomar as medidas concretas capazes de impedir o agravamento de danos causados por particulares. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.9938.8716.7359

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.0093.1544.8768

9 - TJSP VOTO 40337 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Imóvel residencial locado a Apelante. Desligamento do fornecimento de energia por solicitação da locadora, titular contratual da conta de consumo. Concessionária Apelada que atuou em exercício regular de direito ao executar o serviço, conforme solicitação da titular. Conduta da concessionária que não ocasionou danos morais a Apelante. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.2083.8491.3735

10 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024) - . Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento de tutela de urgência em 29 de maio de 2017. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.4335.2362.6338

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Sentença de parcial procedência. Condenação. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. Configuração. Valor arbitrado em R$4.000,00, na forma do CCB, art. 944, de acordo com os parâmetros adotados por essa 2ª Câmara de Direito Privado na apreciação de casos análogos. Precedentes citados. Honorários readequados para 20% do valor da condenação, nos moldes do §2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.9946.4053.2354

12 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o veículo da ré que deu causa ao acidente de trânsito que veio a causar os danos narrados na inicial. CPC, art. 373, I. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.2545.0581.6001

13 - TJSP Apelação. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização e obrigação de fazer. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Vícios construtivos comprovados por prova pericial realizada em juízo. Falhas na execução do empreendimento que ocasionaram problemas no imóvel da autora. Existência. Danos morais devidos e valor da indenização que não comporta alteração. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.3036.1960.5336

14 - TJSP QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO 1STJ - VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.2428.7459.5835

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar, com exceção de acompanhamento terapêutico fora do ambiente ambulatorial/hospitalar - RECURSOS DAS PARTES - Apelação da ré - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Ré não comprovou que disponibilizou clínica credenciada apta para o tratamento do menor - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP - e 469 do 1STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Precedentes - Cobertura de psicopedagogia ABA, hidroterapia e terapia ocupacional com integração sensorial - Viabilidade - Ré não impugnou o relatório médico que justificou a prescrição das terapias multidisciplinares - Ônus da prova era da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Reembolso limitado à tabela do plano de saúde apenas terá lugar nos casos em que, mesmo havendo profissionais credenciados e aptos para o tratamento prescrito, o autor optar por atendimento fora da rede - Apelação do autor - Cobertura de atendente terapêutico em sala de aula - Inviabilidade - Falta de previsão expressa no contrato - Serviço de natureza pedagógica e não médica - Operadora não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica - Precedentes - Honorários de advogado - Condenação da ré - Arbitramento por equidade em R$ 1.200,00 - Majoração para R$ 2.000,00 - Viabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.0598.8291.4697

16 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de indenização por morais - Sentença de procedência - Apelo da corré Telefônica S/A - Preliminar de ilegitimidade passiva - Inocorrência - Portabilidade de linha telefônica efetuada sem solicitação do autor - Procedimento de portabilidade é de responsabilidade conjunta das prestadoras (doadora e receptora). Inteligência do art. 41, das Condições para a Portabilidade de Código de Acesso, anexadas à Resolução 750/2022, de 15 de março de 2022, da Anatel. - CPC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Danos Morais - Ocorrência - Não é demais lembrar que hodiernamente a linha telefônica celular é utilizada para inúmeros serviços, tais como, consulta a banco de dados e internet, transações bancárias, trabalho à distância, envio e recebimento de mensagens, etc. Destarte, a impossibilidade de seu uso traz uma série de consequências deletérias às pessoas, máxime a considerar o cargo público de Prefeito exercido pelo autor à época. Outrossim, não pode passar sem observação que embora tenha havido a regularização posterior da linha, com o cancelamento da portabilidade outrora realizada irregularmente pelas rés, fato é que, in casu, além da indisponibilidade temporária do serviço de telefonia pelo autor, a falha no serviço das rés permitiu que o terceiro fraudador se passasse pelo suplicante de maneira convincente, utilizando-se de seu aplicativo de mensagens Whatsapp para aplicar golpes financeiros em terceiras pessoas integrantes de sua rede de contatos. Logo, a situação em tela não pode ser tida como mero dissabor ou aborrecimento ou simples descumprimento contratual. Com efeito, na medida em que os golpes perpetrados pelo falsário envolveram 02 vítimas, cuja soma do prejuízo por elas alcançado foi de R$ 20.000,00, o qual não pode ser considerado como insignificante, e que, por certo, causou constrangimento do autor/apelado perante seus contatos vitimados e lhe obrigou a empreender esforços que, até então, não estavam dentro da órbita de sua programação cotidiana no intuito de fazer cessar tais golpes em relação a sua rede de contatos. Portanto, era mesmo de rigor a condenação das rés ao pagamento ao autor, de indenização por danos morais, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. - Precedentes jurisprudenciais. - Quantum indenizatório fixado de acordo com os paradigmas estabelecidos pela jurisprudência para a espécie. - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.1781.4585.7976

17 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Arguição de fraude - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Cabimento - Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária - Débito apurado de forma irregular e unilateral - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nulo - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Forçoso convir, pelo que se tem nos autos, que as irregularidades e cobranças apontadas contra a autora decorreram, sim, de ato unilateral da ré. Tal procedimento (de cunho unilateral) não pode ser admitido como prova isenta da verdade. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a apuração de fraude, de forma unilateral, por preposto da ré, afronta o direito de defesa do consumidor. Com efeito, ainda que se cogite da presunção de legitimidade dos atos emanados da concessionária de serviço público, não se pode validar os mencionados termos de ocorrência, na forma como confeccionados. Destarte, à míngua de perícia isenta realizada, e.g. pela polícia científica ou por instituto oficial de metrologia, não há como conferir credibilidade à avaliação unilateral produzida pela ré, em que pesem as considerações levadas a efeito em contestação. Em suma, a conclusão que se impõe é a de que não é possível admitir o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) carreado aos autos como prova da irregularidade imputada ao autor. A alegação da ré de que o TOI foi lavrado de acordo com Resolução da ANEEL não colhe êxito. De fato, nada há nos autos a indicar que tenha sido esclarecido à autora de forma clara, que possuía o direito de requerer a realização de perícia na ocasião, tal qual dispõe o art. 72, II, da Resolução 456/00. O ônus de provar a fraude não era da autora-consumidora, mas, sim, da requerida e apelante, que dele não se desincumbiu.- Danos Morais - Inocorrência - Consumidora/autora que não teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Tampouco há notícia de que seu nome tenha sido negativado junto a entidades de proteção ao crédito, em razão da ausência de pagamento das diferenças de consumo unilateralmente apuradas pela ré, após a lavratura do TOI. Em suma a cobrança indevida não resultou em dano à esfera moral ou a qualquer um dos direitos da personalidade da autora. - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.8466.6599.6173

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Multa por litigância de má-fé - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.1295.7976.2342

19 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INICIATIVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE.

Uma vez constatado o recolhimento do preparo após o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, perde sentido o pleito de sua concessão formulado no recurso. Os fatos supervenientes determinaram a eliminação do interesse recursal, tornando prejudicado o exame do apelo do réu, que por isso deixa de ser conhecido nessa parte. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPOTESE EM QUE HOUVE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU TER DEIXADO DE RESIDIR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E EM QUE FOI ENTREGUE CARTA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO HÁ NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS PARA A PROPOSITURA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. A assertiva de que não foi apresentado título executivo não se sustenta, uma vez que não se está diante de ação de execução e foi juntado o instrumento com a assinatura eletrônica das partes e testemunhas. De qualquer modo, o contrato de locação não constitui documento indispensável à propositura desta demanda. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.2144.1369.9855

20 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, por extinção por abandono processual, após a Autora ser intimada em endereço errado para movimentar o processo. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa, sem prévia intimação pessoal da parte Autora, é válida. III. Razões de Decidir: A sentença deve ser anulada por não ter havido intimação pessoal da Apelante, uma vez que a carta intimatória foi dirigida a endereço incorreto. IV. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte Autora, o que não ocorreu. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.2184.8907.8064

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Cominatória - Seguro de vida - Sentença de parcial procedência - Pretensão relacionada à negativa de pagamento de indenização securitária e cumprimento do respectivo Contrato - Causa de pedir imediata relacionada à Contrato de Seguro de Vida - Matéria de Competência de uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, «III», «item III.8», da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição dos Autos a uma das Egrégias Câmaras da Seção de Direito Privado III deste C. Tribunal de Justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.7398.7792.4420

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos, ajuizada por Espólio de Maria de Fátima de Araújo e outros contra Lolli e Ferrari Imóveis. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda com retenção de 10% dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no valor de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produção de prova pericial sobre benfeitorias realizadas no imóvel e (ii) percentual de retenção dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Configurado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial necessária para comprovar as benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracteriza-se pela ausência de oportunidade para produção de provas essenciais. 2. A improcedência do pedido em Julgamento antecipado com base em insuficiência de provas é inadmissível.RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.8665.5292.9707

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Contrato de prestação de serviços - Retenção de valores pela Municipalidade, sob o argumento de que ocorreu descumprimento em outro contrato celebrado entre as mesmas partes - Pretensão de compensação com os valores de multa e indenização, a serem apurados em processo administrativo, ainda em trâmite - Impossibilidade - Retenção ou descontos que somente são possíveis em relação a créditos decorrentes do mesmo contrato - Inteligência dos arts. 80, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 - Compensação, ademais, inviável, por ausência de liquidez dos créditos cuja compensação se objetiva - Fixação, de ofício, dos consectários legais - Alteração dos honorários sucumbenciais - Sentença alterada, em parte. Apelo não provido e reexame necessário parcialmente provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.3175.0562.3446

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 924, II, diante da ausência de manifestação do exequente após o término do prazo de acordo homologado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Extinção da execução que pressupõe a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, o que não ocorreu na espécie - Impossibilidade de presunção de quitação em razão da inércia do credor - Necessidade de intimação para manifestação acerca do adimplemento - Precedentes do 1STJ e desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.2093.4501.2960

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

A parte autora alega inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, sob o argumento de fraude, ausência de consentimento e hipossuficiência da parte autora, idosa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda e reconheceu litigância de má-fé. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no CPC, art. 355, I, diante da suficiência dos documentos nos autos. No mérito, restou comprovado que os valores foram efetivamente creditados em conta da autora e utilizados mediante diversas transações, inclusive Pix, afastando a tese de desconhecimento da operação. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, sendo válida a adesão por meio digital, desde que identificável o contratante, como no caso. Não demonstrada verossimilhança das alegações nem hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova. Configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, em razão da tentativa de alterar a verdade dos fatos e da dedução de pretensão contrária à prova constante dos autos. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.9649.7589.9536

26 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de comprovação requerimento de prévia solução administrativa, bem como apresentação de comprovante de residência. Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.5316.2144.7367

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amauri Galdino de Lima contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e pedido de danos morais, ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, em razão de golpe envolvendo empréstimo fraudulento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelos prejuízos financeiros do autor e a existência de dano moral. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. O autor forneceu voluntariamente seus dados a um terceiro desconhecido, o que possibilitou a fraude. Não houve falha no sistema de segurança do banco, afastando sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização voluntária de dados pessoais pelo consumidor configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. 2. Não configurada falha na prestação do serviço pelo banco réu. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Pinella Helaehil, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2), j. 30.01.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.1462.7368.3300

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCADASTRAMENTO DE HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDE CREDENCIADA EQUIVALENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, propostos por Marcos Antonio Ferreira, Gislene Zamboti Ferreira e Tayami Zamboti Ferreira. A sentença condenou a ré ao recredenciamento de hospitais na rede do plano de saúde dos autores, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 700,00, e por danos morais, no importe de R$ 6.000,00, em favor da coautora Tayami. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do descredenciamento dos hospitais e a suficiência da comunicação prévia aos beneficiários; (ii) a comprovação da equivalência dos prestadores substitutos; (iii) o cabimento do ressarcimento dos danos materiais; e (iv) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois a ré não comprovou a comunicação prévia e individualizada aos beneficiários sobre o descredenciamento, nem a equivalência dos prestadores substitutos, conforme exigido pela Lei 9.656/1998. 4. A ausência de prova de comunicação à ANS e a falta de demonstração de substituição equivalente fragilizam a tese de regularidade do descredenciamento. 5. A condenação ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais é justificada pela falha no serviço e pela frustração do atendimento contratado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve comunicar previamente e de forma individualizada o descredenciamento de prestadores, assegurando substituição equivalente. 2. A falha na prestação do serviço que resulta em negativa de atendimento justifica a condenação por danos materiais e morais. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.05.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 29.08.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.1227.3123.8501

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a restituição de 90% das quantias pagas, autorizada a retenção de 10%, além da comissão de corretagem e do IPTU, afastada a taxa de fruição. Apelação da ré. Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Cláusula penal estipulada em 10% do valor do contrato. Abusividade. Retenção calculada sobre o valor total do contrato que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51 e CDC art. 53. Redução equitativa da cláusula penal. Art. 413 do Código Civil. Fixação da retenção em 20% das quantias efetivamente pagas. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Ausência de prova de utilização ou proveito econômico do lote. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.9697.1526.7368

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.

Ação com pedido revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão de revisão de juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros, declaração de nulidade de seguro prestamista e de tarifas administrativas, com repetição do indébito e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios expressamente pactuados e informados no contrato e no Custo Efetivo Total, inexistente demonstração de abusividade ou desequilíbrio contratual apenas pela superação da taxa média de mercado. Capitalização de juros válida, com indicação das taxas mensal e anual, suficiente para a compreensão do regime adotado, ausente violação ao dever de informação. Tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento contratual, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Tarifa de avaliação do bem respaldada contratualmente e acompanhada de prova da efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista contratado mediante proposta autônoma, com caráter facultativo, inexistente prova de imposição ou venda casada. Ausência de cobrança indevida. Mora mantida. Repetição do indébito incabível. Apelo desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. Recurso da autora não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.7748.6585.5432

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Documentação apresentada pela ré que não é suficiente para comprovar a filiação do autor - Alegação de falsidade documental na réplica - Inércia da ré no momento da especificação das provas - Descumprimento do ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.5361.8341.0521

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Restituição em dobro do valor descontado da aposentadoria. Inteligência do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.7227.6403.1287

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ - DESCABIMENTO -

Relação jurídica em questão protegida pelas disposições legais do CDC, de modo a incidir a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, bem como podendo optar o consumidor lesionado pela propositura da ação contra qualquer um daqueles. Afastamento da alegação de nulidade da sentença em razão de não ter sido observado o litisconsórcio passivo obrigatório, que, na verdade, se trata de facultativo. Preliminar afastada. Restando incontroverso nos autos que a autora pagou por tratamento odontológico que sequer se iniciou, ante o fechamento da clínica respectiva, cujo contrato de prestação de serviço ostenta a logomarca da ré apelante franqueadora, inegável a legitimidade da última para responder solidariamente pela restituição do valor pago pela requerente pelo serviço que não lhe foi prestado, como bem decidido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.0584.4870.7765

34 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Recursos de ambas as partes. Prova pericial que confirmou a existência de irregularidade no sistema de medição com faturamento inferior ao efetivamente consumido. Regularidade do primeiro TOI reconhecida pelo perito judicial, legitimando a cobrança correspondente. Existência do débito igualmente corroborada pela perícia referente ao segundo TOI, com divergência restrita à metodologia adotada para apuração do consumo recuperado e necessidade de recálculo do valor cobrado em conformidade com os parâmetros técnicos apurados em juízo. Correta a declaração de inexigibilidade apenas do excedente. Titularidade da unidade consumidora mantida pela autora mesmo após a alegada mudança do imóvel. Responsabilidade pelos débitos e irregularidades verificadas enquanto vigente a relação contratual perante a concessionária. Falta de comprovação de autoria direta da fraude que não afasta a obrigação de responder pelo consumo efetivamente verificado e não faturado. Danos morais não caracterizados. Irregularidade efetivamente constatada e existência de consumo não faturado reconhecida pela perícia judicial. Primeiro TOI considerado legítimo. Ausência de cobrança integralmente indevida ou imputação infundada de fraude. Situação que não caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. Astreintes. Descabimento. Inexistência de comprovação dos pressupostos necessários para a incidência da multa cominatória, nos termos reconhecidos pelo juízo de origem. Distribuição da sucumbência. Consideração de que, sendo irrisório o proveito econômico da autora, coube aplicação da regra disposta no § 8º, do CPC, art. 85, com fixação em R$ 1.500,00, a fim de remunerar dignamente o advogado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.5772.3799.4801

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR HERDEIRO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MÉDIA DE AVALIAÇÕES. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO. TERMO FINAL NA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguel para condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum, correspondente à quota-parte da autora, fixando o valor de R$ 700,00 mensais a partir do falecimento da genitora das partes até a efetiva desocupação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o valor locativo a ser considerado para o arbitramento da indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum; (ii) estabelecer o termo inicial da obrigação indenizatória; e (iii) definir o termo final da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A apresentação de três avaliações do imóvel pela autora e de uma avaliação pelo réu fornece elementos suficientes para a definição do valor locativo, dispensando nova avaliação judicial diante da proximidade dos valores apresentados. 2. A adoção da média das quatro avaliações, inclusive daquela apresentada pelo réu, resulta em valor locativo de R$ 2.020,00, de modo que a quota correspondente ao apelante perfaz R$ 675,00 mensais. 3. O dever de indenizar pelo uso exclusivo do imóvel comum surge quando o coproprietário manifesta oposição inequívoca à fruição exclusiva do bem, o que, na ausência de notificação anterior, ocorre com a citação. 4. Como não houve iniciativa formal da autora para exigir aluguéis antes do ajuizamento da ação, a citação em 29/05/2024 constitui o réu em mora e fixa o termo inicial da obrigação indenizatória. 5. A efetiva desocupação constitui o termo final da obrigação, não sendo suficiente a indicação de 16/01/2025 como data de saída quando a autora informa que o réu voltou a ocupar o imóvel ao final daquele mês. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pode ser arbitrado pela média de avaliações idôneas do próprio bem, consideradas também aquelas apresentadas pelo coproprietário ocupante. 2. Na ausência de notificação anterior, a citação constitui o termo inicial da indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. 3. A indenização pelo uso exclusivo do imóvel perdura até a efetiva e comprovada cessação da ocupação pelo coproprietário.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF