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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito informado na inicial, mas sem concessão de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da discussão judicial da anotação preexistente em outro processo, é aplicável a Súmula 385/STJ, de modo a afastar o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O entendimento consolidado no 1STJ permite a flexibilização da Súmula 385 quando a anotação preexistente está sendo objeto de questionamento judicial, o que impede a caracterização da má-fé do consumidor. (ii) A jurisprudência estadual também reconhece que a discussão judicial da anotação anterior justifica a exclusão da aplicação da Súmula 385, configurando a hipótese de dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. (iii) O dano moral visa compensar a violação ao direito de personalidade do consumidor e dissuadir a prática de novas condutas ilícitas pela instituição financeira, devendo o montante ser fixado em quantia que não resulte em enriquecimento injusto da vítima nem seja irrisória para o agente causador do dano. (iv) Considerando os parâmetros adotados em casos similares, arbitra-se o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa dos compradores, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC, não se admitindo a desistência - Improcedência da ação - Recurso provido
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Insurgência da autora contra cobrança das tarifas «Cesta Fácil Econômica» e «Pacote Serviços Padronizado Prioritários I», alegando que por ela não foram contratadas, tampouco autorizadas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que merece acolhimento - Relação de consumo - Banco requerido que não juntou nenhum contrato comprovando a válida contratação das tarifas bancárias questionadas - Negócio jurídico inexistente - Devolução das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO SIMPLES - Ausente má-fé por parte do banco e nem ofensa à boa-fé objetiva, inexistindo justificativa para devolução dobrada dos valores. DANOS MORAIS - Inocorrência - Mero dissabor - Descontos em valores ínfimos ocorridos desde 2017 sem oposição da autora até a propositura da ação em 2022 - Conta corrente de utilização ampla e que não se trata de conta salário ou conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário - Precedentes - Sentença de improcedência parcialmente reformada. ... ()
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Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Recurso não provido
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Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, foi apresentada petição de esclarecimento e ratificação dos documentos anteriormente exibidos nos autos, seguindo-se a sentença de extinção. Consideração de que, nesta instância, após reiteração da ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o embargante se desincumbiu do encargo que lhe competia. Alegação de hipossuficiência financeira que não contrasta com os elementos de prova contidos nos autos e que se afiguram suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais, de molde a autorizar a concessão do benefício. Extinção do processo afastada com determinação de prosseguimento do feito, anotada a gratuidade processual. Recurso provido. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, desde 30/04/2022 até a entrega das chaves; declarou inexigíveis os débitos a título de juros de obra a partir dessa mesma data, com restituição dos valores pagos pela autora; e determinou a substituição do índice de atualização do saldo devedor (INCC) pelo IPCA, se favorável à autora, com restituição do excesso. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Decisão extra petita não verificada. «Juros de obra". Responsabilidade da requerida pela devolução dos valores adimplidos pela consumidora no período de atraso na entrega das obras. Consumidora que comprovou o desembolso de tais valores. Lucros cessantes. Descumprido o prazo para a conclusão da obra é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Entendimento firmado no item 1.2 do Resp Acórdão/STJ (Tema 996). Percentual de 0,5% do valor do contrato que não comporta modificação. Inovação recursal no ponto em que a ré afirma já ter indenizado a autora a respeito do atraso nas obras. Pagamento que sequer foi comprovado nos autos. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado e renegociação de débito de mútuo anterior. Negativa de contratação. Sentença procedente. Irresignação do réu. PRELIMINAR, em contrarrazões do autor, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. PRELIMINAR, em apelação, de ausência de interesse de agir. Afastada. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Não realização de prova grafotécnica por inércia do réu. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente. Repetição do indébito em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autor beneficiado pela disponibilização de crédito em sua conta bancária e pela interrupção do débito das parcelas mensais do mútuo renegociado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
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Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Falsidade de assinatura apurada mediante prova pericial grafotécnica. Cancelamento do contrato. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada em relação a todos os créditos e débitos discutidos nos autos. Benefício da justiça gratuita que é exclusivo da parte agraciada pela benesse legal, o que não isenta a parte contrária, que sucumbiu na ação, de arcar com o ônus da sucumbência. Sentença mantida. ... ()
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Compras de podutos - emissão de duplicatas. Prova suficiente da contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Falhas estruturais comprovadas por laudo pericial. Condenação da ré por danos materiais, tendo sido afastados os danos morais. Irresignação da apelante para a reforma da r. sentença, com a condenação da requerida aos danos morais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesões de natureza extrapatrimonial, as quais devem ser indenizadas. Monta arbitrada em R$ 7.000,00, valor este suficiente à recomposição do status quo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de Usucapião - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC Inconformismo da autora - Alegação de que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito, requisito imprescindível para o reconhecimento do abandono da causa - Cabimento - Caso em que o decreto de extinção prescinde da intimação pessoal da parte para impulsionar o processo, em 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º, do CPC, art. 485, o que não ocorreu no caso «sub judice"- Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de ausência de ato ilícito. Não acolhimento. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório inerente ao caso. Fortuito interno. Negativação indevida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto.. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. Observância aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Oposição contra decisão colegiada que deu provimento à apelação interposta pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 1.021, «caput», do CPC, e 253, «caput», do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso que somente tem lugar em face de decisões monocráticas e não é cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for emanada de órgão colegiado. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao seu depósito prévio, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, da Lei Adjetiva Civil. Recurso não conhecido... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo na modalidade capital de giro. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Deserção. Inocorrência. Embargante é beneficiário da gratuidade. Legitimidade passiva. Sócio que figurou como avalista. O aval é garantia autônoma, pessoal e independente e não guarda nenhuma relação com as questões internas da sociedade. Juros remuneratórios acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (2,50% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (1,71% a.m.). Recurso desprovido.... ()
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Servidor público do Município de Indaiatuba ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal - Pedido de incidência de adicional de periculosidade sobre horas extraordinárias - Cabimento - Exegese do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal . 3.892/00, que vedou a incidência do adicional sobre outras vantagens, mas não sobre o valor pago pelo desempenho de horas extras - Beneficio que deve ser pago durante a jornada ordinária e extraordinária de trabalho - Afastamento do pedido de incidência de adicional de periculosidade sobre o adicional noturno - Precedentes - Dano moral - Fato que não se localiza na órbita do dano moral - Procedência parcial da ação - Reforma da sentença, em parte apenas. 2. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motorista de ônibus. Condições agressivas de seu labor. Problemas nos membros inferiores. Ausência do nexo causal e a incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54-a, §1º DO CDC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO C. STJ. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Doença ocupacional. Função de separador e conferente. Patologias na coluna vertebral. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal afastado. Laudo sucinto e incompleto na análise dos segmentos avaliados e das queixas do segurado. Divergência entre a prova pericial e a conclusão obtida em trabalho técnico produzido na Justiça do Trabalho. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência do trabalho na eclosão ou agravamento da moléstia. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica a ser realizada perante a Equipe de Perícias e Cálculos da Capital. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()
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I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de improcedência em ação civil pública que visa a condenação do Município a adotar providências legais e administrativas para que a prestação de saúde da UAMO Prata seja efetivada de modo eficiente, contínuo, seguro e ininterrupto, propiciando a adequação de todos os fatores essenciais, como recursos humanos, infraestrutura, materiais e equipamentos - II. Questão em discussão: Tema 698 do STF. «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.» - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que restou comprovado o atendimento de parte do pedido, viabilizando o atendimento à população. Demais requerimentos que demandam a realização de obras, reformas, aquisição de insumos e adição de práticas administrativas que estão a critério do Município e não obstam o atendimento à população. Melhoria das instalações permitiria a ampliação do atendimento realizada na unidade, contudo, não se pode exigir que o Município direcione imediatamente verbas públicas para isso. Improcedência mantida - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. IOF. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE CADASTRO. Não demonstrada a cobrança do referido encargo pelo réu. SEGURO. Cláusula contratual expressa e destacada ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência dos embargos à execução. Inconformismo da embargante, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e b) excesso de execução 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Desnecessidade de realização de prova pericial ou apresentação dos contratos anteriores, pois o contrato de confissão de dívida é título suficiente e válido, bem como a parte reconhece a dívida e inexistiu impugnação objetiva aos contratos anteriores. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O Termo de Confissão de Dívida firmado pelo embargante autoriza o vencimento antecipado da totalidade da dívida confessada, com dedução dos pagamentos efetivados. Excesso de execução reconhecido no demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente, pois houve cômputo em duplicidade do valor das parcelas vincendas, já contidas no saldo devedor discriminado. Acréscimo do desconto que também não corresponde ao montante estipulado no título executivo. Incorreções que devem ser afastadas. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução.... ()
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Ação em que a autora alegou nunca ter se filiado à associação-ré ou autorizado descontos em seu benefício, mas que ainda assim sofreu cobranças na conta poupança que mantém com o banco-réu onde recebe sua aposentadoria. Pediu fim dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre autora e associação e, solidariamente, condenou a associação e o banco à restituição simples dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, fixando honorários advocatícios de 10% da condenação. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação ou, se aviltantes, seu arbitramento por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente frente à gravidade do abalo decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, o que exige maior reparação para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 5. A revisão dos honorários advocatícios é merecida quando a verba implicar remuneração aviltante ou se mostrar insuficiente para retribuir o trabalho desenvolvido pelo advogado. Contudo, sendo incabível a fixação sobre a condenação (por causar aviltamento), deve-se, antes de fixá-la por equidade, calculá-la sobre o valor da causa (quando não for inestimável ou irrisória), conforme ordem legal de preferência prevista nos §§ 2º e 6º-A do CPC, art. 85) e seguida pelo STJ. Assim, verba ajustada para 20% do valor atualizado da causa a fim de obedecer os critérios definidos em lei, traduzir remuneração mais adequada ao trabalho desenvolvido pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, VI; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §§2º e 6º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por dano moral por alegado desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência - Inconformismo exclusivo da autora - Hipótese que não se inclui na suspensão dos feitos ordenada no IRDR Acórdão/TJSP - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa porquanto indeferido o pedido de produção de prova pericial técnica - Requerente que afirmou não ter realizado contratação digital com a ré autorizando os descontos no benefício previdenciário, bem como postulou expressamente a realização de perícia técnica - Cerceamento configurado - Necessária a realização da produção de prova pericial para confirmação do alegado - Sentença cassada - Apelo provido... ()
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Recurso do autor desprovido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alegava ter sido vítima de golpe da falsa promessa de emprego, pleiteando restituição de valores pagos. A autora, em sede recursal, requereu a concessão da justiça gratuita. O recurso, contudo, não foi preparado, tendo o recorrente permanecido inerte mesmo após intimação para comprovar a insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação pode ser conhecida diante da ausência de comprovação do direito à gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A admissibilidade da apelação exige a comprovação do preparo, salvo se deferida a gratuidade da justiça. A parte recorrente, embora intimada, não comprovou sua hipossuficiência econômica, deixando transcorrer in albis o prazo. A ausência de recolhimento das custas processuais caracteriza deserção, vício insuscetível de regularização posterior, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC. O não conhecimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do direito à gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo implicam deserção do recurso. O vício da deserção é insuscetível de correção após o prazo legal, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §5º, e CPC, art. 85, §11... ()
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Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula 297/STJ, estabelecendo-se a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais previstos na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. 2. A instituição financeira desincumbiu-se adequadamente do ônus probatório ao apresentar documentação completa que comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, incluindo Cédula de Crédito Bancário, captura de biometria facial do autor, geolocalização compatível com o endereço informado na inicial, prova de vida e comprovante de transferência do crédito para conta corrente de titularidade do apelante. 3. A parte autora, intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide, deixando precluir o direito de produzir prova pericial técnica apta a desconstituir os robustos indícios de regularidade apresentados pela instituição financeira, não sendo suficiente a mera alegação genérica de fraude diante do conjunto probatório produzido. 4. Demonstrada a regularidade da contratação eletrônica mediante mecanismos seguros de autenticação e a efetiva liberação do crédito na conta do autor, inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira, afastando-se as pretensões declaratória e indenizatória. 5. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida... ()
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Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso da ré. Alegação de abusividade de encargos contratuais e invalidade da constituição em mora. Descabimento. Notificação extrajudicial válida, remetida ao endereço constante do contrato. Constituição em mora regular. Juros remuneratórios e capitalização de juros expressamente pactuados. Ausência de abusividade. Súmulas 382, 539 e 541 do STJ. Tarifas bancárias válidas e com previsão contratual (Tema repetitivo 958 do STJ). A impugnação ao valor da dívida é genérica e, de qualquer forma, não houve nem a purga da mora do montante incontroverso dentro do prazo legal. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Cartão de Benefício Consignado (RCC). Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Indenização e restituição de valores indevidas. 2. Cartão de Crédito Com Reserva De Margem Consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Ao especificar as provas pretendidas, o réu não requereu a produção de novas. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Recurso da autora provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - Preliminar de não conhecimento afastada - Mútuos eletrônicos cuja contratação não foi provada pela instituição financeira - Declaração de nulidade dos empréstimos, com devolução singela dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora que era mesmo de rigor, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente - Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte - Sentença reformada para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. A sentença foi parcialmente procedente, fixando indenização por danos materiais em R$ 29.366,33 e danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor. Os autores apelaram pela majoração dos danos morais, enquanto a ré alegou prescrição, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, entre outros pontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição do direito de ação, (ii) a legitimidade passiva da ré, (iii) a aplicação do CDC, (iv) o cerceamento de defesa por falta de intimação do perito para esclarecimentos, e (v) a adequação dos valores fixados a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, pois a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências apresentadas no parecer do assistente técnico da parte ré, em desacordo com o art. 477, § 2º, I, do CPC, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo; 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando a remessa à instância originária para adequação da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do perito para esclarecimentos configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022639-41.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, j. 25/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269589-61.2023.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 15/01/2024.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação que visa declarar inexistentes contratos de empréstimo consignado, com restituição de valores e indenização, sob alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos comprovam a contratação; (ii) estabelecer as consequências da eventual invalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira assume o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, nos termos do Tema 1.061 do STJ e dos arts. 369 e 429, II, do CPC. 4. Os contratos apresentados contêm apenas assinaturas eletrônicas simples, com baixo grau de confiabilidade, sem atender aos requisitos de assinatura avançada ou qualificada previstos na Lei 14.063/2020, art. 4º. 5. Os dados utilizados (selfie, geolocalização e informações pessoais) não garantem vinculação unívoca ao signatário, tampouco asseguram controle exclusivo ou integridade do documento. 6. Os documentos eletrônicos permanecem armazenados exclusivamente no sistema da instituição financeira, sem mecanismos de imutabilidade ou verificação independente, o que compromete sua credibilidade. 7. A possibilidade de fraudes em contratações eletrônicas e o acesso indevido a dados pessoais fragilizam ainda mais a confiabilidade dos elementos apresentados. 8. A comprovação de transferência de valores não demonstra, por si só, a existência de contratação válida, diante da possibilidade de fraudes por intermediários. 9. A ausência de prova robusta da contratação conduz ao reconhecimento da nulidade dos contratos e à restituição dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização com base no CDC, art. 14. 11. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado descritos na inicial, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário, condenando-o a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, autorizada a compensação das condenações com os valores comprovadamente transferidos à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 54.... ()
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Autora alega ter sido induzida a erro, pois acreditada estava contratando empréstimo consignado e não cartão consignado de benefício - RCC. Desconto mensal de reserva de margem consignada do benefício previdenciário da autora. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Benefício concedido em primeiro grau, sem posterior revogação expressa. Benefício mantido. Emenda à inicial não cumprida. Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e declaração de hipossuficiência, assinadas com reconhecimento de firma. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração e declaração de hipossuficiências assinadas com reconhecimento de firma. Documento juntado pela autora após a sentença não implica anulação da sentença, diante da preclusão consumada. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Não fixação de honorários recursais, por ausência de condenação da autora em tais verbas. Recurso da autora não provido.... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua leitura se podem deduzir os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. SEGURO PRESTAMISTA DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória c/c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral - Alegação da parte autora de que não contratou o seguro e que ele constitui venda casada - Banco réu que demonstrou a regular contratação, juntando aos autos a mídia de gravação telefônica que comprova a livre adesão ao produto ofertado, que lhe foi explicado em detalhes e de forma posterior ao contrato de cartão de crédito consignado que já maninha com o banco, ainda que naquele ato também tenha aderido à proposta de saque complementar - Regularidade da contratação por telefone, porquanto lhe foram informadas as características do produto/serviço e o modo de cobrança, desbancando a tese de desconhecimento - Inexistência, igualmente, de venda casada - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 11% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()
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