Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.3966.3200

1 - TJSP Recurso Inominado. Admissibilidade recursal que deve ser feita em primeira instância. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 166 do FONAJE. Comunicado CG 420/2019. Inaplicabilidade dos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, ambos do CPC, no Sistema dos Juizados Especiais. Determinação de retorno ao juízo a quo para a realização da admissibilidade recursal. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.6865.3400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.8992.1836.3761

3 - TJSP CONSUMIDOR. Furto de carteira da parte recorrente no estabelecimento da empresa recorrida. Ausente relação de guarda ou depósito entre as partes. Incumbência exclusiva da recorrente de zelar por seus pertences. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não se exige de um estabelecimento comercial serviço extraordinário de segurança, Ementa: CONSUMIDOR. Furto de carteira da parte recorrente no estabelecimento da empresa recorrida. Ausente relação de guarda ou depósito entre as partes. Incumbência exclusiva da recorrente de zelar por seus pertences. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não se exige de um estabelecimento comercial serviço extraordinário de segurança, como se espera de uma instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo causal, elidindo o dever de indenizar. Imagens das câmeras de segurança que seriam inócuas ante a narrativa dos fatos pela recorrente que não afastam sua culpa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.6313.7297.9509

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO COMPUTO DAS AUSÊNCIAS MÉDICAS NO TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - FALTAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.5253.7427.6986

5 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Situação não ocorrente - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.9729.0528.2244

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do CPC, art. 927, V - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.1071.9061.4165

7 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Abusividade de cobrança de aviso prévio de 60 (sessenta) dias após o pedido de cancelamento - Revogação do parágrafo primeiro da NR 195 - Inexigibilidade do aviso prévio, apesar da existência de previsão contratual para o cancelamento - Norma administrativa anulada por determinação judicial -  Julgamento em ação civil pública, que declarou ser nulo para os consumidores o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS 195/2009 - Recente revogação do dispositivo pela ANS, por meio da Resolução Normativa 455/2020 - art. 15, II, da Resolução Normativa ANS 412/2016, que prevê o cancelamento imediato do seguro após o recebimento do pedido - Abusividade configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.2111.5552.8456

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.

Tarifa de cadastro cobrança legítima. 2. Abusividade, «in casu», da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro. Devolução de forma simples. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do requerido não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.0359.0068.3821

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.9128.9769.4375

10 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Policiais militares. RETP. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), à revelia da Portaria CMTGPM 1-4/02/11 - Prescrição do fundo de direito - Demonstrada a possibilidade em tese de repetição relativa a parcelas vencidas em 2011 - Fato constitutivo do direito determinado no tempo que se sobrepõe à natureza sucessiva da obrigação, afastando-se o enunciado da Súmula 85 - Norma que, ultrapassando embora o declarado caráter regulamentar, apenas beneficiaria os autores se estes comprovadamente recebessem em desacordo com as disposições da Lei Complementar Estadual 731/93 - Precedentes desta Câmara - Reconhecimento de direito que depende da efetiva comprovação de que a Administração não computou as verbas cabíveis na base de cálculo do RETP - Precedentes do Tribunal de Justiça - Caso concreto em que a Administração comprovou ter ressarcido a quantia cabível - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.6391.7938.4409

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor buscando, a inexigibilidade dos débitos, a exclusão dos apontamentos na plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como a condenação da ré por danos morais. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Relação de consumo, com a inversão do ônus da prova. Ré que não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças. Danos morais. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais, contudo, não constatados ante a incidência da Súmula 385/STJ. Existência de negativações pretéritas que afastam o dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.3284.3840.1126

12 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.6443.5406.1488

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos, ante a não efetivação de penhora. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.0105.9063.2576

14 - TJSP DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de débito - Cessão de direitos sobre imóvel - Alegação da cessionária de cobrança indevida pela ré de acréscimo de parcelas do preço do imóvel - Descabimento - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Ausência de anuência da gestora do programa - Comportamento negligente da terceira adquirente que importa em arcar com os riscos assumidos quanto ao saldo devedor existente e deixado pelo mutuário original - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.1158.2049.7624

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelos da rés CVC e AZUL - Transporte aéreo nacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. 1STJ - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DE AMBAS - Não acolhimento - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Atraso do voo de retorno (Florianópolis/SC - Uberaba/MG), além de alteração de destino (chegada em Belo Horizonte/MG, e não Uberaba/MG, como originalmente contratado), sob alegada restruturação da malha aérea - A readequação da malha aérea constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Má prestação do serviço caracterizada, que teve como consequência que os apelados perfizessem o trajeto de volta, via transporte terrestre, por conta própria, para percorrer uma distância de 500km aproximadamente - Problemas operacionais que se constituem fortuito interno inerente à atividade econômica da companhia aérea - Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés - Malgrado demonstração de assistência material prestada pela companhia aérea, com apresentação de «print» de emissão de «voucher», tal situação não afastou a má prestação de serviço caracterizada - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores, permanecendo o período de espera, ainda, desembarcando em local diverso e longe do que fora contratado - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor fixado em R$ 6.000,00 para cada autor (R$ 12.000,00) que não comporta redução - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.9645.7003.4890

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidata ao concurso promovido pela Secretaria Estadual de Educação para o cargo de professora de ensino fundamental e médio, que não teve experiência profissional anterior computada na etapa da prova de títulos - Experiência demonstrada nos autos e reconhecida pela autoridade impetrada, que retificou na nota da condutada - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.4265.2317.0715

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Exibição de Documentos. Bancários. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, a Autora precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. O Banco Réu deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, que são devidos pelo Banco Réu à Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Banco Réu à Autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.8192.5253.1024

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA VENDA. LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência das partes. Taxa de fruição. Impossibilidade incidência. Terreno. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato, sequer, o edificou, tratando-se o caso de rescisão de contrato de imóvel sem edificação, motivo pelo qual não há se falar em indenização pela fruição do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Devolução de 80% do total das parcelas pagas, respeitado o direito de retenção dos 20% restantes, Possibilidade ante a resilição por inadimplemento da compradora. Parâmetros adotados pelo C. STJ - no sentido de reconhecer a validade da retenção de 10 a 25% sobre os montantes pagos. Retenção fixada em 20%. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado. (Tema 1002). Sucumbência inalterada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido da parte ré e provido o da parte autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.8776.1104.8302

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais c/c repetição de indébito e danos morais - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de documento vinculando o autor ao desconto realizado em seu benefício - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser tidos como mero aborrecimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5852.1093.0984

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedido acolhido para declarar a inexigibilidade do débito sem fixação de indenização - Pleito de reforma - Possibilidade em parte - Inexistência do dever de indenizar - Legítimas inscrições preexistentes - Incidência da Súmula 385/STJ - Entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Honorários - Pleito de fixação com base na tabela da OAB - Impossibilidade de tabelamento - Valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do art. 85, §2º, do CPC - Valor majorado para R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.7097.6683.7774

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de que foi impedido de antecipar parcelas do contrato de financiamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.7680.2802.2953

22 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.6067.1291.2032

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Crédito Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Ajuste expresso no contrato e informação acerca do custo efetivo total. Ausência de fundamento jurídico para adoção da taxa média no caso. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.3300.1791.8961

24 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantida de alienação fiduciária, com julgamento de extinção do feito, apelando a autora - Constituição em mora - Não comprovação - Reconhecida a ocorrência de coisa julgada que impede a rediscussão neste recurso da matéria já decidida em agravo de instrumento julgado por esta colenda 30ª Câmara - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.7598.9282.6370

25 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Pretensão à anulação dos atos administrativos praticados a partir do sorteio realizado entre todas as participantes do certame, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve empate real e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.6522.9008.9699

26 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.8288.5620.5146

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONDUTA IMPERITA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, COM FORTES SOLAVANCOS, QUE RESULTOU EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, COM SUSPEITA DE LESÃO POR TRAUMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 5.000,00, QUE CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.6274.1511.6982

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGADOS PROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO BANCO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu visando o afastamento da condenação na verba honorária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.6095.1016.1252

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.7273.7944.8647

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.8207.6626.0661

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Insurgência de ambas as partes. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. Ré que alega a regularidade da contratação. Não comprovada a regularidade da contratação. Danos morais configurados. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.2787.5458.7390

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superioridade à taxa média de mercado do BACEN. Capitalização em periodicidade inferior a um ano indevida, pois não expressamente pactuada. Custo efetivo total. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.5248.1115.2018

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Recurso do credor contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação - Não cabimento - Ausência de previsão legal de agravo interno contra pronunciamento de órgão colegiado - Recurso não adequado. Agravo interno não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.7541.7116.4138

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo licitatório, bem como o interesse público. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7609.8274.9137

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré na obrigação de realizar cirurgia prescrita, com cobertura integral dos materiais necessários, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A ré foi também condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos de declaração foram rejeitados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.4770.7010.7814

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Roberto da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Alegação de negativação indevida por empréstimo desconhecido. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste na validade dos contratos de empréstimos firmados pelo apelante e na legitimidade da negativação de seu nome por não pagamento. III. Razões de Decidir  A apelada comprovou a legitimidade da contratação dos empréstimos mediante autenticação eletrônica, utilizando dados pessoais do apelante. O apelante não apresentou evidências de fraude ou vício de consentimento na formalização do contrato de empréstimo. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Validade da contratação demonstrada. 2. Ausência de provas de fraude ou vício de consentimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 485, VI; arts. 82, § 2º, e 85, §§ 8º e 16; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1058655-63.2023.8.26.0576, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 04/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1007556-09.2023.8.26.0009, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.5711.9758.8829

37 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Carência de ação - Não reconhecimento - Obrigações determinadas na sentença, com base no laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, ratificadas neste julgamento - Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.3893.9818.3288

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória contra associação civil, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que justificasse descontos mensais em seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro do valor pago e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) saber se é possível a majoração da verba honorária fixada por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a bem jurídico imaterial, como honra, imagem ou dignidade, decorrente de conduta ilícita e de nexo causal, o que não ocorreu. 4. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a menos de 5% da renda líquida da autora, sem prova de comprometimento relevante da subsistência ou de abalo significativo à personalidade. 5. A simples existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequeno valor, não configura dano moral in re ipsa, mas sim mero aborrecimento. Na hipótese, não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor. 6. A recusa administrativa ao reembolso das cobranças, ainda que indevida, não caracterizou violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero prejuízo patrimonial já compensado pela restituição em dobro. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor reduzido da condenação, a sentença arbitrou a verba por equidade, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 8. O valor arbitrado é suficiente para remunerar o serviço prestado e obedece os parâmetros legais estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, tais como grau de zelo, tempo exigido, lugar da prestação e complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, permanecendo inalterada a sentença. Tese de julgamento: «1. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral quando o valor descontado é de pequena monta e não compromete a subsistência do segurado. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos de condenação de pequeno valor, desde que observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1001338-92.2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001743-81.2023.8.26.0629, Rel. Pedro Ferronato, Turma III, j. 03.04.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.7726.1970.8282

39 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL-

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Acórdão que, em juízo de conformidade, modificou o resultado do julgamento anterior, para negar provimento à apelação e à remessa necessária, por ser indevida a taxa cobrada - Interposição de Recurso Extraordinário - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1235, STF, DJe 13.09.2022, que fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)» - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento, por não ser o caso de aplicação do Tema 1235 do STF na solução da controvérsia... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.4235.4208.2830

40 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA que justificam a cautela do juízo. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que determinou à demandante que providenciasse a juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado. Autora que permaneceu inerte. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Dever do juiz de exercer assídua fiscalização no processo. CPC, art. 139, III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para exclusão da condenação. Incabível. Enunciado 12 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.1224.8515.2251

41 - TJSP Apelação - Locação - Ação renovatória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Pedido de esclarecimentos ao perito que não foi analisado - Direito da parte, mercê do disposto no art. 477, §2º, do CPC - Julgamento prematuro, que implicou cerceamento de defesa - Precedente - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.7679.6882.8152

42 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Negativa de custeio de procedimento denominado Implante percutâneo Valve-in-Valve Mitral, indicado ao beneficiário em razão de seu quadro de saúde (portador de disfunção de bioprótese mitral), com alto risco cirúrgico, de forma a garantir que o tratamento a ser seguido seja de fato seguro - Recusa sob o argumento de exclusão contratual e ausência de cobertura obrigatória de acordo com o rol da ANS - Procedência do pedido, com condenação da ré a custear integralmente o procedimento prescrito, bem como a pagar indenização pelos danos morais suportados - Apelo de ambas as partes - Negativa de cobertura que se revela abusiva, existindo no caso em análise excepcionalidades que justificam o afastamento da taxatividade do rol de procedimentos da ANS Urgência justificada pelo «elevado risco de vida» - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Mesmo que assim não fosse, há abusividade na cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível para garantir a realização de procedimento que assegura a saúde ou a vida do beneficiário- Dano moral configurado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Autor que ficou à mercê do atendimento pela parte ré, com seu direito à saúde suspenso e temente de sua morte. Evidente dano, causa e nexo de causalidade. Valor que se mostra dentro dos padrões de razoabilidade (R$ 8.000,00). Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.8045.2965.6330

43 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Sucumbência integral da ré e adequação da responsabilidade pelas verbas correlatas. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.8543.1272.8721

44 - TJSP PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - UTILIDADE DA MEDIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contrato bancário supostamente firmado em 2013, com fundamento em cobranças indevidas e ausência de esclarecimentos. Sentença de improcedência por inutilidade da medida e decurso de prazo para guarda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a instituição financeira ainda estaria obrigada a exibir o contrato firmado em 2013; e (ii) saber se há utilidade ou necessidade da medida diante dos documentos já trazidos aos autos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A obrigação de guarda contratual é limitada ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. Existência de informações suficientes nos autos para exercício de eventual pretensão. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido. Sentença mantida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.5626.6186.6431

45 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Programa «Minha Casa Minha Vida". Pretensão de reparação de vícios construtivos, além da condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Preliminares rechaçadas. Instituição financeira ré, na qualidade de agente executor do programa habitacional para pessoas de baixa renda e representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que possui legitimidade para responder pela indenização pelos vícios construtivos. Acervo documental coligido aos autos que comprova a existência de vícios construtivos. Indenização por danos materiais devida. Vícios construtivos que também ensejam a caracterização de danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.4556.9950.1737

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Julgamento «citra ou extra petita» não configurado. Os descontos em folha de pagamento não excedem o percentual legal. O alegado excesso estaria nos descontos em conta corrente, sendo incabível a limitação. A questão já foi decidida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), REsp 1.863.973, de observância obrigatória. Empréstimos livremente contratados pelo consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.6798.2512.9619

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base nos Temas 1184 (STF), conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a eficiência administrativa e a competência constitucional de cada ente federado. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado e a adoção de medidas administrativas prévias. 4. A Resolução CNJ 547/2024 reforça a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.8827.7434.4040

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - INSURGÊNCIA DA RÉ NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - NEGATIVAÇÃO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.. I -

Hipótese em que os documentos apresentados pela ré, ainda que unilaterais, demonstram que houve a efetiva contratação dos serviços de telefonia pelo autor, corroborada pela gravação telefônica do ajuste e pelo pagamento de faturas anteriores, o que não se coaduna com a tese de eventual fraude na contratação; II - Justificada a cobrança do débito e a inclusão do nome do consumidor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há se cogitar em inexigibilidade do débito; III - Falseando o autor a realidade dos fatos, com o objetivo de conseguir vantagem indevida, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.7221.2997.9750

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Repetição do indébito dobrada. Cabimento. Adoção do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Dies a quo dos juros de mora, entretanto, que deve se dar a partir de cada desconto (dano material) ou do primeiro desconto (dano moral). Honorários bem fixados. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.5473.9845.2570

50 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. CDHU. Imóvel financiado pelo sistema nacional de habitação e cedido aos apelados pelos mutuários originais. Imóvel quitado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória movida pelos autores apelados em face da CDHU, para o fim de obrigá-la a transferir o imóvel para o nome deles, já que, embora não sejam os mutuários originais, quitaram integralmente o preço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, a despeito de não serem os mutuários originais, possuem direito à adjudicação do imóvel financiado pelo sistema nacional de habitação, pelo fato de terem quitado integralmente o preço perante a requerida. III. Razões de decidir 3. Comprovada a quitação do financiamento habitacional, não há impeditivo legal de transferência do domínio diretamente aos autores, diante da quitação do preço perante a ré, já que, com a quitação, não há mais como se recuperar o bem para que seja transferido a outros candidatos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.5805.0669.6600

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do tornozelo direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.8146.6024.3952

52 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso da autora. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de outros documentos. Não cumprimento pela autora. Providência adotada que está em consonância com o o Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento à parte autora. Condenado o I. Patrono ao pagamento das custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Situação excepcional que visa o combate das lides predatórias que ameaçam o sistema jurídico-processual e o acesso legítimo do cidadão ao sistema de justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.7189.8523.7579

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, USO DA TABELA PRICE, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RECONHECER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Eusalina Siqueira Manuel contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Pan S/A. visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, método de amortização (Tabela Price), taxas de juros remuneratórios, bem como à cobrança de tarifas bancárias e restituição de valores supostamente pagos indevidamente. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros prevista no contrato; (ii) estabelecer se a Tabela Price pode ser substituída por outro método de amortização, como Gauss ou SAC; (iii) determinar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de limitação à taxa média de mercado; (iv) averiguar a legalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, de avaliação de bens e de registro do contrato. III. Razões de decidir Preliminares. O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente à formação do convencimento do julgador, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Mérito. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541), e está adequadamente prevista no contrato em análise. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita, amplamente aceita pelo STJ e compatível com a capitalização mensal pactuada, não sendo possível sua substituição por método distinto sem vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Os juros remuneratórios contratados (3,78% a.m.) excedem significativamente a taxa média de mercado à época da contratação (1,92% a.m.), ultrapassando o limite de 1,5 vezes essa média (2,88% a.m.), parâmetro adotado pela jurisprudência para identificação de abusividade, pelo que devem ser limitados. Os valores pagos a maior, em razão da aplicação de juros abusivos, devem ser restituídos em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e interpretação consolidada pelo STJ, por se tratar de cobrança indevida realizada após 30.03.2021. A cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato é válida, desde que haja comprovação de sua efetiva prestação, o que restou demonstrado por documentação nos autos, em consonância com o Tema 958 do 1STJ e Súmula 566. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é apenas de direito e os documentos bastam à solução da lide. 2. Admite-se a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressa. 3. A Tabela Price é lícita e não implica capitalização composta. 4. Juros que superem 1,5 vez a taxa média de mercado são abusivos e passíveis de revisão. 5. É devida a devolução em dobro por cobrança abusiva após 30.03.2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro, desde que comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 405, 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 355, I; 370; 1.013. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958 e 972 dos Recursos Repetitivos; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541 e 566... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.5442.9578.4521

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO QUITADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por Arvella Representação, Administração e Participação Ltda. (vendedora original e cedente) contra Eduardo Fagnani (primeiro cessionário), visando a compelir o réu a: (i) outorgar escritura definitiva da unidade autônoma 1012-F, Torre Residencial 1, Condomínio Stadium, Barueri/SP; (ii) promover o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis e a atualização cadastral junto à Prefeitura e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU); e (iii) quitar tributos, foro, laudêmio e encargos incidentes desde maio/2003, além de (iv) ressarcir honorários advocatícios contratuais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, sustentando que, após adquirir o imóvel da autora, cedeu integralmente seus direitos e obrigações contratuais, em 24/10/2003 (promessa) e 12/01/2004 (cessão definitiva), aos terceiros José Pinto e Márcia do Espírito Santo Pinto (últimos cessionários), que teriam assumido a responsabilidade pela regularização dominial e pelo adimplemento das obrigações propter rem. No recurso, o apelante requer: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI; (ii) subsidiariamente, o redirecionamento da demanda aos cessionários José Pinto e Márcia do Espírito Santo Pinto; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da responsabilidade do primeiro cessionário (réu) pelo cumprimento das obrigações registrais e fiscais após a cessão integral dos direitos e deveres contratuais a terceiros, bem como à necessidade ou não de anuência da vendedora original (autora) para a cessão subsequente, em contrato já integralmente quitado. Examina-se, ainda, se é juridicamente cabível impor tais obrigações ao réu, que não mantém mais vínculo jurídico ou fático atual com o bem. III - Razões de Decidir 3. Demonstrada a cessão total da posição contratual, com transferência de posse e obrigações aos novos cessionários, e inexistência de qualquer inadimplemento ou resistência ao cumprimento da obrigação pelo cessionário, ora réu, resta configurada a ilegitimidade passiva do cedente originário ( réu ). 4. A anuência do cedido, em tais casos, reveste-se de relevância apenas para fins de exoneração da responsabilidade do cedente em face de eventual inadimplemento contratual, o que não ocorre in casu, em que o contrato já se encontra integralmente quitado. 5. A manutenção da obrigação em face do cedente viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao abuso do direito de ação (art. 187 do CC), além de afrontar o devido processo legal, ao impor a obrigação a quem não detém mais vínculo com a relação material deduzida em juízo. IV - Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao recurso para: (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI; (ii) extinguir o feito sem resolução do mérito, em relação ao réu; e (iii) inverter os ônus da sucumbência e carrear à autora o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o estabelecido na sentença em fls. 353 dos autos de origem. Não há majoração da verba honorária, eis que o recurso do réu-apelante foi provido, a teor do consignado no Tema 1.059 de lavra do Colendo STJ. Tese de julgamento: 1.A cessão de posição contratual válida e comprovada transfere ao novo cessionário, que, no caso vertente, não é o réu da demanda, mas sim terceiros, aos quais o imóvel em comento foi transferido ( conforme o inserto no instrumento contratual encartado a fls.320/325), o conjunto de direitos e obrigações contratuais, inclusive a responsabilidade pela regularização dominial do imóvel. 2. A anuência do cedido é juridicamente irrelevante em contratos já quitados, hipótese em exame, nos quais inexiste risco de inadimplemento contratual. 3. A responsabilidade do cedente deve ser afastada quando comprovada a cessão plena, irretratável e sem resistência do cessionário ao cumprimento das obrigações. 4. Em sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do réu, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. V - Legislação Citada: Código Civil: arts. 104, 187, 421, 422 e 425. CPC: arts. 485, VI; 85, §11. VI - Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 15/08/2014... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.3275.4494.2181

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL.RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Beneficência Hospitalar de Cesário Lange e Município de Birigui em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$1.842,93 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, devido à falha no atendimento médico que não diagnosticou fratura no planalto tibial esquerdo da autora em seu primeiro atendimento no pronto socorro, dando alta hospitalar mesmo com a lesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Município de Birigui e (ii) analisar a responsabilidade civil dos réus pela falha no atendimento médico. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Birigui foi rejeitada, pois o ente público continua a responder pelas falhas da gestora do hospital, neste caso. 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado foi confirmada, com base na falha no atendimento médico que não diagnosticou a fratura da autora, causando-lhe dor e sofrimento adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de atendimento médico incorreto, como nos presentes autos. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.080/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.2374.0968.8900

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora autora. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado, «ex vi» dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Direito de ação prevalecente, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Prova pericial desnecessária, prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares, notadamente empresas independentes e presumivelmente idôneas. Elementos dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Fenômenos naturais que se inserem no que se denomina fortuito interno, por serem intrínsecos ao risco da atividade praticada pela requerida. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regular desembolso da seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - . Correção monetária a contar dos desembolsos. Inteligência da Súmula 43 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.7174.4269.4434

57 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Inadimplemento do réu comprovado. Aluguéis e encargos devidos até a data da desocupação. Tributos e encargos devidos pelo locatário. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança julgada parcialmente procedente. 1.2. Recurso do réu pedindo alteração da data final da locação e afastamento das despesas de consumo e tributos. 2. Questão em discussão: Verificar se houve comprovação de entrega das chaves ou desocupação do imóvel antes da data fixada pelo juiz, e se as despesas de consumo e tributos são referentes ao período da locação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Entrega das chaves ou desocupação do imóvel em junho/20 não comprovada. Preservação da data de desocupação reconhecida na sentença. Despesas de consumo e tributos referentes ao imóvel locado, correspondentes ao período ocupado pelo locatário. Obrigação de pagar que compete ao réu. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.2083.4695.8877

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO E MINISTRAÇÃO DE AULAS DE FUTEBOL PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SANDOVALINA -

Ação de cobrança - Contrato celebrado entre o Município de Sandovalina e Luciano Zanata de Barros Esportes - ME, para o fornecimento de material esportivo e a ministração de aulas de futebol para 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos, em horários variados e para diferentes categorias - Sentença de parcial procedência - Tratando-se de ação de cobrança em contrato administrativo, e havendo valores controversos, além de alegação de uma parte de que houve a prestação do serviço, objeto do contrato e de que, pela outra parte, de que não houve a entrega dos serviços/materiais, necessário se faz perícia contábil para a verificação das alegações das partes, já que da prova trazida aos autos não há como se inferir qual o valor realmente devido pelo Município ao contratado, necessário se faz perícia contábil para a verificação das alegações das partes, já que da prova trazida aos autos não há como se inferir qual o valor realmente devido pelo Município à contratada - Preliminar acolhida - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem - Prejudicado o mérito do recurso de apelação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.1503.6596.4303

59 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de falta de anuência e informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Apresentação pelo réu de documentos relativos à contratação. Crédito disponibilizado na conta corrente do autor mediante a realização de saques. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.6632.9875.6538

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de exibição de documentos julgada procedente, condenando a parte ré aos honorários de advogado. Apela a requerida, postulando pela redução dos honorários arbitrados. Não demonstrado o interesse de agir, ante a não comprovação de requerimento prévio e adequado à instituição financeira. Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se revela imperiosa. Questão que deve ser conhecida de ofício. Condenação do autor nas verbas da sucumbência, incidindo o princípio da causalidade. Recurso prejudicado, sentença reformada, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.6365.0529.1745

61 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de Prestação de Serviços - Embargante que opôs os presentes embargos visando o reconhecimento de excesso de execução, com a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC, além do reconhecimento da exigibilidade da multa contratual - Sentença de parcial procedência apenas para determinar a exclusão do débito de R$ 7.645,30, bem como dos encargos incidentes sobre tal valor - Irresignação do embargante - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ser admissível a pretensão relativa a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC, em sede de embargos do devedor, não restou comprovada a efetiva existência de má-fé da credora - Aplicação da Súmula 159 do C. STF - Incontroversa formalização de contrato de prestação de serviços, com vigência de 36 meses, em que restou expressamente pactuada a cobrança de multa em caso de rescisão antecipada, quando não comprovada a prévia autorização em assembleia - Rescisão que se deu sem a antecedência mínima pactuada, tampouco prova de prévia deliberação em assembleia - Multa devida - Sentença de parcial procedência mantida, sob outro fundamento - Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.5201.9209.7476

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO

EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a restituição de descontos em benefício previdenciário. O réu alega decadência, prescrição e requer compensação; a autora pleiteia danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) ocorrência de decadência ou prescrição; (ii) validade da contratação; (iii) forma de restituição; (iv) cabimento de dano moral e compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a decadência, por se tratar de nulidade absoluta (art. 169 do CC), e aplica-se a prescrição quinquenal do CDC, art. 27, contada do último desconto. Incide o CDC (Súmula 297/STJ), cabendo ao banco comprovar a contratação, ônus não cumprido diante da revelia, configurando falha do serviço (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). A restituição é simples até 29/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Não verificados os danos morais, destacando que a falta de insurgência por longo período denota que os descontos não lhe causaram abalo financeiro relevante. Inadmitido o pedido de compensação dos valores creditados por ser matéria não submetida ao juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.8987.3791.7280

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE NÃO SE PRESTA À ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.5255.8951.1223

64 - TJSP Ação monitória - Ação fundada em DANFE e comprovante de entrega de mercadoria vendida pela autora - Relação jurídica negada pela devedora - Prova da entrega e recebimento da mercadoria pelo réu não produzida - Recibo rubricado, sem identificação do recebedor e da data da entrega do produto - A ré demonstrou que na data da entrega da mercadoria sequer se encontrava mais ativa no endereço de entrega constante da nota fiscal, já que o imóvel estava locado para terceira empresa, fatos estes que sequer mereceram qualquer impugnação da autora - Documentos juntados aos autos insuficientes para concluir pela existência da relação jurídica mencionada dos autos - Autora não demonstrou fato constitutivo do direito alegado na inicial (CPC/2015, art. 373, I ) - Embargos monitórios acolhidos - Monitória improcedente - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.2072.8983.0719

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheque. Embargos monitórios rejeitados. Recurso do réu-embargante. Cheques prescritos. Ordem de pagamento à vista, autônoma e independente. Desnecessidade de se informar a causa subjacente do cheque. Súmula 531/STJ. Inexistência de prova de agiotagem. Mantida r. sentença. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 678.8055.7711.4217

66 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 4. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 6. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Vendas casadas (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 7. Sentença reformada, para julgar a ação procedente, determinando a restituição dos valores alusivos aos seguros, e às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.0195.9643.4583

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inexistente, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.7989.6241.9466

68 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contratos físico e eletrônico. Impugnação expressa de todas as assinaturas, inclusive digitais. Requerimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Imprescindibilidade da perícia técnica para aferição da autenticidade das assinaturas e da regularidade do procedimento de contratação. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução. Recurso da autora provido e recurso do réu não conhecido, por prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.6842.4557.1701

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

portabilidade DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADA. devida ciência e anuência ao «Termo de Solicitação de Transferência de Benefício INSS» incomprovadas. Liminar sequer cumprida, a ensejar a aplicação da astreinte pelo teto, mantida a multa fixada em sentença para o caso de recalcitrância. Dano moral. requerente QUE FOI obrigada a se dirigir à agência da autarquia por diversas vezes, tendo sido compelida ao ajuizamento da demanda PARA OBSTACULIZAR A ALTERAÇÃO DA CONTA RECEBEDORA. INDENIZAÇÃO arbitradA em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. caráter punitivo-pedagógico da condenação. recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.8830.4180.2296

70 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Procedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para declarar inexistentes contratos de empréstimo consignado e condenar o requerido à devolução dobrada das prestações descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais e a forma de devolução; (iii) a ocorrência de danos morais e (iv) a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não providenciou a realização de perícia digital para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não comprovado dolo ou má-fé do banco, e a compensação com valores entregues ao autor é autorizada. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo: recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.8670.2171.2634

71 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI - Falecimento do executado antes da propositura da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.0640.3251.5905

72 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Alega, em preliminar, cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito afirma que não realizou a contratação, impugnando a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco. Afirma que a contratação via telefone é vedada pelo INSS e) inexistem mecanismos técnicos idôneos para assegurar autenticidade e integridade dos supostos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova pericial; (ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e autenticidade dos contratos de empréstimo impugnados; (iii) se a contratação eletrônica é meio idôneo de demonstração de autoria e integridade; e (iv) se é o caso de condenação do réu por danos materiais (repetição do indébito) e por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova documental e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Aplicam-se as normas do CDC. 5. Impugnada a assinatura, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ), admitida a comprovação por meios probatórios diversos, não necessariamente por perícia.? 6. A instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação (assinaturas física e digital dos contratos), com apresentação de documentação pessoal, selfies, geolocalização, endereço de IP e recebimento do crédito correspondente, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 7. Inexistência de vício contratual diante do não questionamento e imediata devolução dos valores creditados em conta bancária. 8. Com a regularidade das contrações e a inexistência de ato ilícito não se verificam os danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação manutenção da improcedência da ação de rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura/contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade por meios de prova admitidos em direito, não se impondo, como regra, a perícia quando o acervo documental for suficiente (Tema 1.061 do STJ). 2. A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais idôneos (v.g. selfie/biometria, IP, geolocalização e registros de interação), sendo válidos meios diversos da certificação ICP-Brasil para demonstrar autoria e integridade. 3. Não é suficiente a alegação genérica de não contratação para infirmar contrato bancário quando o réu apresenta documentação consistente, sob contraditório, e a parte autora não traz indícios mínimos de fraude.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.7784.7002.9497

73 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou a ação extinta com resolução do mérito, declarando a inexistência de débito e de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO AAPB» e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a reforma parcial da decisão para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação, configura dano moral in re ipsa; (ii) é cabível a fixação de indenização por dano moral e, em caso positivo, em qual patamar. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a inexistência de contratação pela apelante, presume-se a ocorrência de fraude, devendo a apelada responder pelos danos advindos do ilícito, em razão do risco da atividade. 4. Realização de descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário caracteriza situação que extrapola mero aborrecimento, gerando apreensão e abalo psíquico à consumidora, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar. 5. Circunstâncias demonstram prejuízo à capacidade econômica da apelante, agravada pela existência de compromissos financeiros, evidenciando dano moral indenizável. 6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite a configuração de dano moral em hipóteses análogas. 7. Valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 8. Fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora conforme a Súmula 54/STJ, em consonância com precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: «1. Ausência de comprovação de contratação que autorize descontos em benefício previdenciário enseja presunção de fraude e responsabilização objetiva da instituição. 2. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral.» Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP; Apelações Cíveis 1004672-38.2023.8.26.0322, 1001681-48.2023.8.26.0077, 1004008-37.2022.8.26.0291 e 1001235-12.2022.8.26.0067.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.8653.2129.0515

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Golpe do falso advogado em contrato de financiamento de veículo - Consumidora idosa induzida a efetuar pagamento, via Pix, no contexto de cobrança terceirizada e de ação de busca e apreensão em curso - Circunstâncias unívocas que, no presente caso, conferiram verossimilhança à fraude - Teoria da aparência e da confiança - Fortuito interno ínsito ao risco da atividade bancária e à estrutura de cobrança da instituição - Súmula 479/STJ - Fato exclusivo de terceiro afastado - Dever de ressarcimento do valor desviado - Pedido formulado, pela autora, de restituição das parcelas regularmente quitadas e inexigibilidade do saldo - Descabimento - Perda do veículo decorrente da mora anterior e da consolidação da propriedade reconhecida em ação de busca e apreensão transitada em julgado, na qual a autora permaneceu revel - Nexo causal diverso do da fraude - Dano moral configurado - Quantum arbitrado pelo douto juízo a quo em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.6179.3221.0940

75 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação traumática da falange distal do segundo quirodáctilo da mão direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.6660.5408.8008

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS. DANO MORAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, para declarar a inexistência dos débitos oriundos de transações fraudulentas e condenar a instituição financeira à restituição da quantia de R$ 2.137,85, julgando improcedente, contudo, o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a fraude bancária reconhecida na sentença também enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir Reconhecida na sentença a falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade da instituição financeira pelas operações fraudulentas que resultaram na indevida subtração de valores da conta da autora, a controvérsia remanescente restringe-se ao dano moral. No caso, a retirada indevida de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência da demandante, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura abalo extrapatrimonial indenizável. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00. Em razão da reforma do julgado para acolher também o pedido indenizatório, afasta-se a sucumbência recíproca, cabendo à instituição financeira suportar integralmente os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. 1. A indevida subtração de valores de natureza alimentar decorrente de fraude bancária configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. 2. O dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Reconhecido o direito à indenização por danos morais, afasta-se a sucumbência recíproca, cabendo ao réu suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CDC, artes. 6º, VIII, e 14, § 3º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 02/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 06/09/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.6235.3011.8049

77 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição do indébito, na qual se alegam abusividade dos juros, capitalização, seguro prestamista e tarifa de registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade dos juros e da capitalização; (ii) analisar a legalidade do seguro prestamista; e (iii) definir a validade da tarifa de registro e a forma de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios exige relação de consumo e demonstração cabal de abusividade diante das peculiaridades do caso concreto, não bastando a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central. 4. A taxa contratada de 2,16% ao mês e 29,24% ao ano, embora superior à taxa média de mercado de 1,82% ao mês e 24,14% ao ano, não supera o dobro da média, razão pela qual não se caracteriza abusividade. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente pactuada, e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A contratação do seguro prestamista não configura prática abusiva quando realizada em contrato autônomo e apartado, com expressa previsão de que sua contratação é opcional e de que o segurado pode cancelá-lo a qualquer tempo. 7. A cobrança da tarifa de registro de contrato somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ - . 8. A ausência de documento que demonstre a efetiva prestação do serviço de registro torna abusiva a cobrança da respectiva tarifa e impõe sua restituição. 9. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, observada a modulação estabelecida pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 10. Como a cobrança ocorreu após 31/03/2021, a restituição da tarifa de registro deve ser realizada em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro, condenando o réu à restituição em dobro dessa cobrança, autorizada a compensação da condenação com o saldo devedor remanescente, caso o contrato de financiamento ainda não tenha sido integralmente quitado pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2000, art. 5º; CPC/2015, arts. 85, 86 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 246, 247, 958 e 972; STJ, Súmula 541; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.9422.4898.1298

78 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -

Preliminar de deserção afastada - Gratuidade da justiça deferida - IPTU - Imóvel objeto de penhora - Embargante que afirma ser possuidora do bem - Pretensão de reconhecimento da não incidência do IPTU, com sujeição ao ITR e da prescrição parcial do crédito tributário - Matérias relacionadas à existência e exigibilidade da obrigação tributária - Impossibilidade de discussão em embargos de terceiro - Ação de cognição limitada à proteção da posse, da propriedade ou de direito incompatível com a constrição - CPC, art. 674 - Condição de possuidora que confere legitimidade para requerer o desfazimento do ato constritivo, mas não autoriza o terceiro a substituir o executado na impugnação do título executivo - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.000,00, em maio de 2023. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.0798.4871.0506

79 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inadimplemento incontroverso das parcelas do financiamento contratado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Eventual incorreção no cálculo das parcelas em atraso não afasta a mora na ação de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária. Réu não demonstrou o desejo de purgar a mora, quitando as parcelas inadimplidas ou depositando, ao menos, o valor que entendia suficiente para a quitação integral do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.7615.2570.2694

80 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RENAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA -

Pessoa idosa diagnosticada com nefrolitíase severa, cálculo coraliforme e pielonefrite de repetição - Indicação médica de cirurgia percutânea renal ou ureterorrenolitotripsia flexível a laser - Risco de perda irreversível da função renal e choque séptico - Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada - Possibilidade de ajuizamento da demanda no foro do domicílio da impetrante - Competência concorrente prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC, aplicável ao mandado de segurança - Prova documental pré-constituída da necessidade e urgência do tratamento - Demora administrativa incompatível com a gravidade do quadro clínico - Direito líquido e certo configurado - Dever constitucional do Estado de assegurar o acesso universal e integral à saúde - Cirurgia realizada após a concessão da medida liminar - Ausência de perda superveniente do objeto - Necessidade de confirmação definitiva da tutela satisfativa - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF