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Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Limite da taxa nominal de juros remuneratórios observado - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.
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Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação de caráter revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... ()
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Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ.
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Interesse recursal que se consubstancia na necessidade de se obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável - Ação julgada quase que integralmente em benefício da autora, que não fez constar do recurso a parcela do direito em que sucumbiu - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.
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Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e exigiu o recolhimento do preparo recursal, em razão do descumprimento de determinação para apresentação de documentos comprobatórios. ... ()
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Seguro prestamista Falecimento do segurado. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Inteligência da Súmula 609/STJ e súmula 105 TJSP. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro. Não exigidos exames médicos prévios à contratação, não se pode negar a cobertura com base em alegação de doença pré-existente. Sentença de parcial procedência, sem condenação em danos morais. Apelação da autora pedindo danos morais. Apelação da ré alegando doença pré-existente e não dever de cobertura. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da celebração dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinaturas lançada nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu no feito não emanaram do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução de todos os valores cobrados e pagos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Inadmissibilidade do pleito de sua redução, especialmente porque foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome do autor. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Determinação de que o crédito eventualmente efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros moratórios da citação, autorizada a compensação de valores, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Falta de interesse recursal no que tange ao pleito de alteração do termo inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais, para a data do arbitramento, porque já determinado em primeiro grau. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença parcialmente procedente para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato - Apelação da ré - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica do Sistema Nacional de Gravames (SNG) com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Cliente bancário possui no caso concreto a efetiva possibilidade e direito de requer perante a instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC), inexistindo motivos para a negativa da casa bancária, que poderá, existindo saldo devedor, exigir a sua quitação por outros meios, consoante estabelecido pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. TJSP. Possibilidade de compensação. Recurso provido
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Omissões. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, inclusive e principalmente quanto à inocorrência de cerceamento de defesa e à validade dos documentos encartados nos autos para comprovação da relação jurídica locatícia vigente entre as partes. Inconformismo da parte e contradição externa à fundamentação do acórdão que não são sindicáveis pela via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados.
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Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por concessionária rodoviária, com para duplicação de trecho da Rodovia Francisco Alves Negrão (SP-258), em Itapeva/SP, com oferta inicial de indenização inferior ao valor apurado em perícia judicial. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, fixou a indenização nos termos da perícia, determinou atualização monetária e impôs juros moratórios, além de honorários de sucumbência e exigências certidões judiciais para levantamento do depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) data-base e os critérios técnicos de avaliação; (ii) se as amostras comparativas eram homogêneas e compatíveis com a gleba expropriada; (iii) se o cálculo da indenização deveria considerar a área total do imóvel e a aplicação do fator oferta; (iv) se incidem juros compensatórios e moratórios diante da integralização da indenização nos autos; e (v) saber se subsistem a exigência de certidões judiciais para levantamento e a condenação em honorários do assistente técnico dos expropriados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Após conversão do julgamento em diligência, a perícia complementar sanou as inconsistências anteriormente apontadas, ao apresentar amostras mais homogêneas, com descrição técnica das características dos imóveis comparativos, atualização na data-base correta e aplicação do fator oferta, em conformidade com o comando judicial e com a realidade de mercado local. O valor final da indenização, reduzido em grau recursal, se encontra integralmente garantido nos autos. O levantamento de 80% do depósito provisório supera o montante reconhecido na condenação, razão porque não subsistem juros compensatórios nem juros moratórios. A exigência de certidões negativas de ações e execuções para levantamento da indenização não encontra amparo no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, devendo ser afastada. Os expropriados fazem jus ao ressarcimento dos honorários de seu assistente técnico, em valor equivalente a 2/3 da quantia paga ao perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.
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