Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 409.2908.0107.2248

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.8817.0721.3568

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Limite da taxa nominal de juros remuneratórios observado - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.7723.0887.1656

3 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.8936.7815.3561

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de caráter revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.5747.9497.2222

5 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DAS RÉS. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 603, § 1º, NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.1359.5807.8813

6 - TJSP *RECURSO - INTERESSE - AUSÊNCIA -

Interesse recursal que se consubstancia na necessidade de se obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável - Ação julgada quase que integralmente em benefício da autora, que não fez constar do recurso a parcela do direito em que sucumbiu - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.6550.3252.7415

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E CUJA POSSE ESTÁ COM TERCEIRO INVASOR DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU-INVASOR. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA PROPRIETÁRIA NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4882.2376.9461

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e exigiu o recolhimento do preparo recursal, em razão do descumprimento de determinação para apresentação de documentos comprobatórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.7864.1204.3171

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO.

Seguro prestamista Falecimento do segurado. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Inteligência da Súmula 609/STJ e súmula 105 TJSP. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro. Não exigidos exames médicos prévios à contratação, não se pode negar a cobertura com base em alegação de doença pré-existente. Sentença de parcial procedência, sem condenação em danos morais. Apelação da autora pedindo danos morais. Apelação da ré alegando doença pré-existente e não dever de cobertura. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.4300.9774.2502

10 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Adilson de Souza Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda, comprometendo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o laudo médico-pericial não reconheceu incapacidade laborativa decorrente do acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia médica; (ii) a existência de incapacidade laborativa que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, pois o resultado desfavorável ao recorrente não justifica a reabertura da fase instrutória. 4. O laudo pericial foi bem fundamentado, não constatando incapacidade laborativa que impeça o autor de exercer suas atividades habituais. A amputação não gerou limitação funcional significativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa decorrente do acidente impede a concessão do benefício acidentário. 2. Observação quanto à possibilidade da autarquia cobrar do Estado, nos próprios autos, o valor dos honorários periciais. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, 95. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 0005605-68.2010.8.26.0068, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, 16ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.6178.9211.7659

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da celebração dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinaturas lançada nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu no feito não emanaram do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, com determinação de devolução de todos os valores cobrados e pagos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Inadmissibilidade do pleito de sua redução, especialmente porque foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome do autor. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Determinação de que o crédito eventualmente efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros moratórios da citação, autorizada a compensação de valores, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Falta de interesse recursal no que tange ao pleito de alteração do termo inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais, para a data do arbitramento, porque já determinado em primeiro grau. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, deram parcial provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.4977.1667.9987

12 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais. Cobranças realizadas por meio de aparelho de telefonia celular móvel e de mensagens eletrônicas referentes a dívidas já pagas, fato de que se deu ciência à requerida em várias oportunidades. Todavia, ela desde sempre se manteve neste mesmo comportamento. Situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento. A comprovação das reiteradas cobranças de modo absolutamente indevido dá ensejo à ocorrência dos danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente para bem compensar o autor e para desestimular a requerida a voltar a praticar o ato de que adveio sua condenação. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.1571.4418.7616

13 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença parcialmente procedente para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato - Apelação da ré - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica do Sistema Nacional de Gravames (SNG) com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.2981.7600.0493

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À CONTRATADA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA AUTORA QUE DESCONSIDERAM O LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERVALO INICIAL SUPERIOR A UM MÊS QUE JUSTIFICA O PEQUENO ACRÉSCIMO APONTADO PELA DEMANDANTE - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DESACORDO COM OS TERMOS CONTRATADOS - PACTOS QUE OBSERVAM O LIMITE DE JUROS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020 (1,80% AO MÊS), VIGENTE AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE COBRANÇA A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.9870.8678.8073

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Cliente bancário possui no caso concreto a efetiva possibilidade e direito de requer perante a instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC), inexistindo motivos para a negativa da casa bancária, que poderá, existindo saldo devedor, exigir a sua quitação por outros meios, consoante estabelecido pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. TJSP. Possibilidade de compensação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.6192.0402.6007

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c danos materiais e morais c/c tutela de urgência. Sentença de extinção por reconhecimento de consumação da prescrição quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Inconformismo. Causa de pedir fundada na nulidade absoluta dos negócios jurídicos. Inteligência do art. 166 do CC. Prazo decenal, nos termos do art. 205 do mesmo Código. Contratos de prestação continuada que se renovam mês a mês e que tiveram a última parcela descontada em setembro de 2019. Prescrição. Não ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.4410.0123.1001

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, inclusive e principalmente quanto à inocorrência de cerceamento de defesa e à validade dos documentos encartados nos autos para comprovação da relação jurídica locatícia vigente entre as partes. Inconformismo da parte e contradição externa à fundamentação do acórdão que não são sindicáveis pela via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.7936.7121.9702

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.4143.2167.4502

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença que julgou extinto o processo por prescrição (Art. 487, II, CPC). Único desconto comprovado em abril de 2018. Ação ajuizada em março de 2025, após transcurso superior a cinco anos. CDC, art. 27. Prescrição quinquenal corretamente reconhecida. Teoria da actio nata. Conhecimento do dano presumido a partir da disponibilização mensal dos extratos previdenciários. Autora que não comprovou ciência tardia. Distinguishing em relação ao IRDR Tema 59 do TJSP: a tese vinculante versa sobre configuração do dano moral, matéria não alcançada pela sentença limitada ao reconhecimento da prescrição. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.7443.4180.8445

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO REVISADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:

Ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por concessionária rodoviária, com para duplicação de trecho da Rodovia Francisco Alves Negrão (SP-258), em Itapeva/SP, com oferta inicial de indenização inferior ao valor apurado em perícia judicial. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, fixou a indenização nos termos da perícia, determinou atualização monetária e impôs juros moratórios, além de honorários de sucumbência e exigências certidões judiciais para levantamento do depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) data-base e os critérios técnicos de avaliação; (ii) se as amostras comparativas eram homogêneas e compatíveis com a gleba expropriada; (iii) se o cálculo da indenização deveria considerar a área total do imóvel e a aplicação do fator oferta; (iv) se incidem juros compensatórios e moratórios diante da integralização da indenização nos autos; e (v) saber se subsistem a exigência de certidões judiciais para levantamento e a condenação em honorários do assistente técnico dos expropriados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Após conversão do julgamento em diligência, a perícia complementar sanou as inconsistências anteriormente apontadas, ao apresentar amostras mais homogêneas, com descrição técnica das características dos imóveis comparativos, atualização na data-base correta e aplicação do fator oferta, em conformidade com o comando judicial e com a realidade de mercado local. O valor final da indenização, reduzido em grau recursal, se encontra integralmente garantido nos autos. O levantamento de 80% do depósito provisório supera o montante reconhecido na condenação, razão porque não subsistem juros compensatórios nem juros moratórios. A exigência de certidões negativas de ações e execuções para levantamento da indenização não encontra amparo no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, devendo ser afastada. Os expropriados fazem jus ao ressarcimento dos honorários de seu assistente técnico, em valor equivalente a 2/3 da quantia paga ao perito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.1056.4678.7854

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.7319.5106.1399

22 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE BOLSA-ALUGUEL ÀS PESSOAS QUE TIVERAM OS IMÓVEIS INTERDITADOS NO JARDIM ZAÍRA, MAUÁ, EM VIRTUDE DOS DESLIZAMENTOS DE TERRA OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 2019, ATÉ O FORNECIMENTO DE MORADIA DEFINITIVA - PROVA DOS AUTOS QUE, MESMO DECORRIDOS SEIS ANOS, NÃO PERMITE INDIVIDUALIZAR OS DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO E MUITO MENOS QUE OS MESMOS PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIAL, QUE PROVOCARIA INCLUSIVE PERPLEXIDADE NA EXECUÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE MAUÁ PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF