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Doc. ADM Direito 569.4488.8597.9834

1 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 559.2455.9060.1394

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4774.6400

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 695.4521.9573.3648

4 - TJSP CDC. Responsabilidade instituição financeira. Fortuito interno. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral não verificado. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 569.2289.6862.7474

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços bancários. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de legitimidade da contratação impugnada. Dano moral reconhecido. Incensurável a declaração de inexigibilidade dos valores. Necessidade, no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços bancários. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de legitimidade da contratação impugnada. Dano moral reconhecido. Incensurável a declaração de inexigibilidade dos valores. Necessidade, no entanto, de devolução dos valores recebidos. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 926.0132.8070.2376

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão colegiada que reformou a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais - Alegada omissão do v. acórdão concernente à revogação expressa da tutela de urgência concedida na origem - Desnecessidade - Corolário lógico da improcedência da demanda - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 950.4014.1428.1966

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()

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Doc. ADM Direito 824.0099.9252.0856

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CUVUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide integralmente sobre a constitucionalidade e aplicabilidade das leis federais 11.738/2008 e 14.113/2020, bem como da Portaria 17/2023/MEC à espécie, vis-à-vis a Emenda Constitucional 108/2020, todos normativos a tratar do piso nacional do salário de magistério. Ausente violação da cláusula de reserva de plenário se o Tribunal de Justiça decide pela constitucionalidade e dá integral aplicabilidade às normas em discussão. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 968.7411.1776.5507

9 - TJSP Apelação - Ação de Jurisdição Voluntária de Expedição de Alvará Judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecida a falta de interesse de agir pela inadequação da via processual eleita - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Veículos que estão com restrições em outro processo a favor de terceiros - Mesmo que a transação tenha se dado antes da efetivação das restrições, primeiramente o Requerente deve pleitear o seu levantamento junto ao Juízo que as ordenou - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 399.9553.6730.9879

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido declaratório de cobrança de juros e acessórios abusivos em contrato bancário c.c danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 769.2348.3091.7901

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 17% ao mês e 575,15% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. 1TJSP - Decisão mantida - Apelo do réu improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 739.8420.7186.5709

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO QUE NÃO FORAM ASSINADAS DIGITALMENTE PELOS PATRONOS OUTORGADOS. ADVOGADO QUE, SEM PROCURAÇÃO E SEM SUBSTABELECIMENTO, ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO, DE FORMA IRREGULAR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO, DECLAROU DESCONHECER O CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. 2. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ADVOGADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSOANTE a Lei 8.906/1994, art. 32. PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTE E. TJSP. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 931.2690.5098.2987

13 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução» (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia do exequente pelo lapso temporal de 5 anos, após a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 198.1957.3804.5964

14 - TJSP Civil e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Locação de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Recurso da ré. Reajuste do aluguel. Expressa previsão quanto à possibilidade de reajuste. Reconhecimento da exigibilidade do valor respectivo. Quanto aos demais valores declarados inexigíveis, não se desincumbiu a demandada do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Recurso da autora. Elementos dos autos que não amparam a pretensão autoral relativa à cobrança decorrente da colisão com o veículo objeto da locação. Dano moral não caracterizado. Inexistência de dano à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 765.2131.4649.2415

15 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI PELa Lei 6.858/80, art. 2º, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. ADM Direito 704.4787.0745.8980

16 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de parcial procedência em relação ao pedido principal e de improcedência em relação à reconvenção. São dois os recursos de apelação. Recurso de fls. 628/648. Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça, com abertura de prazo de cinco dias para que o apelante depositasse o preparo ( cf. R. Decisão de fls. 700/701 e V. Acórdão de fls. 719/722 ). Recolhimento não realizado. Recurso deserto por força do art. 1.007, §2, do CPC. Quanto ao recurso de fls. 664/674 do Espólio, o mesmo é intempestivo. APELOS NÃO CONHECIDOS.». (v. 4782... ()

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Doc. ADM Direito 329.3955.2348.6289

17 - TJSP 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade do requerente quanto à utilização de fogo em área agropastoril. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.5455.5351.7606

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ENDOSSATÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. CONDUTA NEGLIGENTE POR NÃO VERIFICAR O PAGAMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ENDOSSANTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/CTJ. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 569.3433.4150.9523

19 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Rés que compõem o mesmo grupo econômico e possuem o mesmo sócio gestor - Reconvenção proposta em que as requeridas não fazem qualquer distinção entre si ao pretender impor cumprimento de obrigação à apelada - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.4800.7137.5901

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO INDICADOR E NA CLAVÍCULA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no segundo quirodáctilo e na clavícula direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.5748.5353.6364

21 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Procedência declarada em primeiro grau - Benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente na apelação - Intimação para juntada de documentos comprobatórios - Prazo decorrido sem apresentação - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 168.9919.5846.1162

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Portabilidade de benefício previdenciário. Alteração de domicílio bancário. Pedido de reversão do domicílio bancário para a agência e conta anteriores, com o desbloqueio do saldo existente e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação do demandante de que jamais solicitou a portabilidade do benefício para a conta mantida pelo apelado. A despeito de as normas que regem a matéria exigirem a solicitação pessoal do beneficiário, permanece possível a existência de fraudes, cabendo ao banco demonstrar a existência da solicitação, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 485.4058.9362.5680

23 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 410.8496.4213.7584

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito c/c restituição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 149.1491.7543.3970

25 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Redes sociais «Instagram» e «Facebook". Demandante que alega a desativação de suas contas mantidas pela Empresa ré de forma injustificada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prevenção da C. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais» autuada sob 1001566-29.2021.8.26.0390, conexa a esta causa. Aplicação do CPC, art. 55 e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.*... ()

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Doc. ADM Direito 525.3074.2984.5251

26 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto que inviabiliza o uso do bem. Inocorrência. Compra de veículo com mais de treze anos de uso. Alegação de problemas no motor que poderiam ser facilmente constatados por inspeção prévia de profissional de sua confiança. Inobservância do dever de diligência. Problemas narrados que não impedem o uso normal do automóvel. Impossibilidade de rescisão contratual e retorno ao status quo ante. Vício redibitório inexistente que impossibilita a configuração de danos materiais e morais. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, CPC. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 385.9398.0953.3418

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO. -

Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Não demonstração de relação jurídica - Não comprovação da cessão original - Impugnação do autor à assinatura do contrato, preclusão direito de produzir prova pericial - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.6186.3065.2121

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece os débitos realizados pelos réus em sua conta corrente, referentes a suposto contrato de seguro, porque nunca contratou serviço dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Inexigibilidade dos débitos declarada, sem insurgência dos réus. Repetição simples do indébito determinada, à falta de prova de má-fé dos réus. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que a parte ativa recebe verba de caráter alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados pela r. sentença em 15% sobre o valor da condenação. Pleito de majoração. Cabimento. Elevação da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.3175.2033.4466

29 - TJSP Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 216.9866.4668.1554

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00, fixado para indenização por danos morais é considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.6124.7102.1381

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 615.7540.7529.4022

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AFINADOS COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO INSS . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores em ação movida contra instituição financeira, sob alegação de que o contrato impugnado teria excedido o limite do Custo Efetivo Total (CET) estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.1203.7869.8846

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que declarou a rescisão contratual por iniciativa dos compradores, determinando a restituição parcial dos valores pagos. Juros de mora que devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a rescisão contratual. Tema 1.002 do STJ. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado, sem comprovação de ocupação ou aproveitamento econômico pelos adquirentes. Jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal afasta a cobrança em hipóteses análogas. Inexistência de sucumbência recíproca. Parte autora obteve êxito substancial na demanda, impondo-se a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixado na sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 743.7562.9193.0051

34 - TJSP AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Sentença refromada- RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.5627.9058.2258

35 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Contratações fraudulentas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas imputadas à recorrida. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do apelante. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Incidência da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta revisão. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dicção dos art. 389 e 406, ambos do CC. Necessidade de readequação dos consectários legais incidentes sobre as condenações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 498.9068.6060.2554

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.   I.

Caso em Exame  Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, impondo sucumbência à autora. A autora alegou vício de consentimento na assinatura de documento após busca e apreensão de veículo, e falta de apresentação de nota fiscal de venda e notificação de leilão.   II. Razões de Decidir  Os custos com busca e apreensão e alienação, somados aos débitos do veículo, indicam inexistência de saldo devedor.  A apelante assinou termo de entrega do veículo com quitação total ao apelado, sem prova do alegado vício de consentimento, o que coloca um ponto final na questão.   III. Dispositivo  Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.9172.8756.4209

37 - TJSP APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2014. Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Descabimento. Apelante que é promitente vendedora do imóvel e ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Tema 122 do STJ, itens 1 e 2 (Súmula 399/STJ). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 220.5176.7235.0969

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Ausente prova da efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem e condenar o réu a ressarcir a parte autora tais valores, de forma simples, com recálculo das parcelas... ()

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Doc. ADM Direito 898.9390.4576.0218

39 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte ré. 1. Negativa de reembolso sob a alegação de suspeita de fraude consistente no não desembolso de valores pelo beneficiário. Ausência de qualquer situação excepcional a embasar a suspeita. Procedimento que possui cobertura contratual. Contrato que não prevê a apresentação de comprovantes de pagamento como condição ao reembolso de despesas médico-hospitalares dos tratamentos realizados pelos beneficiários. Desembolso comprovado pela juntada das notas fiscais. 2. Reembolso. Violação ao dever de informação. A falta de clareza nas cláusulas contratuais sobre limites de reembolso favorece o consumidor. Apelação da parte autora. Danos morais. Não caracterização. Recusa que resultou da interpretação de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação de abalo moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 330.8984.6389.6191

40 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO / RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Diego Contim Teruel Afonso contra ato do Prefeito do Município de Garça, que impediu o acesso ao Cemitério Municipal para realização de cultos religiosos fora do horário de funcionamento. Sentença concedeu, em parte a segurança, autorizando sessões religiosas no Cemitério, com exceção de reuniões após o horário de funcionamento, exigindo comunicação prévia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do uso do Cemitério fora do horário de funcionamento para cultos religiosos; (ii) a exigência de comunicação prévia para realização de cultos fora do horário. III. Razões de Decidir. 3. A liberdade religiosa é garantida pela CF/88, mas não é absoluta, devendo respeitar limitações de ordem pública. 4. A decisão do Município de limitar o uso do Cemitério ao horário de funcionamento visa garantir a segurança e a ordem pública, conforme Decreto Municipal 8591/2017. IV. Dispositivo. 5. Recurso de Apelação provido, recurso adesivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 913.5381.4969.0456

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO À RÉ, ESLCARECENDO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO E AQUELE INSERIDO NA NOTIFICAÇÃO DECORRE DA ALTERAÇÃO DO NOME SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APELO INSUBSISTENTE. DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR COM BASE NA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUSTAMENTE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS NOMES, NÃO RECORREU O AUTOR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECLARADA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 529.2671.7303.7897

42 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 818.2229.8729.4844

43 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de contratação de empréstimo bancário - Quadro probatório desfavorável à parte autora - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 413.0879.7433.5480

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo e condenando o réu a restituir valores descontados e a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, considerando o evento danoso e a necessidade de sanção ao ofensor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de origem considerou que o réu não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato impugnado pela autora, cabendo a ele o ônus da prova.4. A responsabilidade do banco é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479/STJ. O valor da indenização foi considerado adequado, não justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 429. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061. STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2209.0416.4859

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 23,00% ao mês e 628,76% ao ano - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer - Afastamento da mora e seus encargos, o que será apurado em regular fase de liquidação. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - O tão só fato de o requerido cobrar taxa de juros consideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causado danos morais à autora - Abalo extrapatrimonial relevante não verificado - Ação parcialmente procedente SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.1331.2583.4646

46 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de cancelamento de hipoteca, ajuizada visando à determinação para que o réu proceda à baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, relativamente ao imóvel matriculado sob R-7/16.427, a fim de retirar o gravame hipotecário, ante a comprovação de quitação do débito. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a cancelar as averbações das hipotecas constantes das matrículas 16.427 e 5.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava/SP. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação, no qual sustenta ausência de interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, aduz que não compete ao Banco do Brasil promover a baixa das hipotecas mencionadas, mas sim ao órgão registral competente, e requer, ainda, a revisão da distribuição do ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. e a existência de interesse de agir da parte autora quanto ao cancelamento da hipoteca, além da regularidade da concessão da gratuidade da justiça e da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Rejeitam-se as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, uma vez que o Banco do Brasil S/A. figura como beneficiário direto da garantia hipotecária, sendo, portanto, parte legítima para compor o polo passivo da demanda, bem como não foi comprovada a respectiva baixa. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do CPC, art. 98, pois a parte requerida não comprovou a inexistência dos pressupostos de hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. No mérito, restou comprovada a quitação da dívida que deu origem à garantia, circunstância que impõe ao credor hipotecário a adoção das providências necessárias à baixa do gravame. A parte autora se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, enquanto a parte requerida não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Rejeita-se a insurgência quanto às custas e honorários, porquanto a condenação decorre da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável o art. 86, parágrafo único, diante do inadimplemento da obrigação que motivou o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presença do Banco do Brasil S/A. no polo passivo é adequada, sendo beneficiário direto da hipoteca. 2. A quitação da dívida impõe ao credor hipotecário a obrigação de viabilizar a baixa do gravame. 3. Mantida a condenação em custas e honorários pela sucumbência, nos termos do art. 85 § 2º do CPC, sendo inaplicável o art. 86 parágrafo único diante do inadimplemento que motivou a demanda. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.». (v. 9430... ()

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Doc. ADM Direito 315.8531.7256.5977

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada por Rubens Fernandes Ribas contra Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alega que a taxa de juros do contrato de empréstimo pessoal é abusiva, excedendo a média de mercado informada pelo Banco Central. Requer a nulidade da cláusula de juros, substituição pela taxa média de mercado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à cobrança de juros abusivos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada.4. Os juros aplicados nos contratos em questão foram superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a cobrança baseou-se em contrato celebrado entre as partes. Não há danos morais, pois a cobrança indevida não causou constrangimento passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso do autor.Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é cabível quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A cobrança indevida, por si só, não gera direito a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 159.5205.3343.4837

48 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Fraude bancária - Transferência por pix não autorizada - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente, na parte conhecida. 1. Recurso da autora não comportando apreciação na passagem em que se bate pelo acolhimento do pedido de aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CPC. Indevida inovação. Pedido não formulado na petição inicial. 2. Dano moral. Ausência de provas da alegação no sentido de que o episódio trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, vale dizer, afronta à respectiva honra objetiva. Consideração de que as pessoas jurídicas, entes fictícios que são, não experimentam sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas. Quadro diante do qual não há como reconhecer a verificação de danos morais. Precedentes. 3. Juros de mora corretamente fixados a partir da data da citação, porquanto o ilícito decorre de relação contratual (contrato de abertura de conta), embora não reconhecida a existência da operação impugnada. 4. Acertada a repartição da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Autora que decaiu de parte significativa dos pedidos. 5. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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Doc. ADM Direito 861.7045.6003.5538

49 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Readequação de malha aérea decorrente de manutenção não programada em aeronave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de férias, partindo de Curitiba/PR com destino a Belém/PA, originalmente com escalas em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG. Readequação de malha, por motivos operacionais, o que implicou no atraso do voo partindo de São Paulo a Belo Horizonte, bem como na reacomodação da autora em voo operado por outra companhia aérea e na mudança de itinerário, com realização de escala em Brasília/DF, culminando em atraso superior a 10 horas até a chegada à cidade de destino, em razão de necessidade de realização de manutenção não programada em aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 446.8455.7724.5395

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos morais. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Existência de acordo extrajudicial que abrangeu todos os danos, despesas e perdas, a qualquer título, direta ou indiretamente relacionados com o sinistro, aceitando o valor como pagamento de qualquer pretensão que poderia postular em face do segurado ou da seguradora, outorgando total quitação de qualquer pretensão decorrente do acidente, para nada mais reclamar, em qualquer tempo ou lugar. Ausência de interesse de agir. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 791.1892.0476.4046

51 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento. Declaração de inexigibilidade da cobrança do seguro prestamista. O contrato evidenciou a indicação prévia da seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha, caracterizando restrição à autonomia do consumidor. A prática configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 972. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 750.6878.9922.7149

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da contratação de seguro prestamista e condenar o réu à restituição simples do valor indevidamente descontado, no montante de R$ 182,10, acrescido de correção monetária e juros legais, afastando a devolução em dobro e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de seguro prestamista enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a falha na prestação do serviço decorrente da cobrança de seguro prestamista não validamente contratado, subsistindo a condenação do réu à restituição dos valores, ante a ausência de recurso da parte demandada. 4. A cobrança indevida, no valor de R$ 182,10, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, inexistindo demonstração de abalo concreto à honra, à integridade psíquica ou à dignidade da autora. 5. O mero incômodo ou aborrecimento decorrente de falha contratual não se projeta automaticamente na esfera extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto do dano moral. 6. Não se caracteriza o desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de prova de perda relevante e injustificada do tempo útil da autora ou de resistência abusiva do fornecedor capaz de impactar significativamente sua rotina. 7. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, firmada pelo STJ - . 8. Inexistente prova de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de seguro prestamista, sem contratação válida, não gera dano moral automaticamente, exigindo prova de efetiva lesão a direito da personalidade. 2. A repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, prescinde da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 3. O desvio produtivo do consumidor somente enseja indenização quando comprovada a perda relevante e injustificada do tempo útil em razão da conduta do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 39, I; CC, art. 405; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 04.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 970.2949.6126.0182

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade das taxas de juros - Taxa de juros que supera 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Repetição do indébito - Ausência de condenação - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 612.4808.5424.8450

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA EM ACESSO A POSTO DE COMBUSTÍVEL - ALEGADA MÁ CONSERVAÇÃO DO SOLO E DO ACOSTAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO SEGURO DPVAT - AFASTADA - PEDIDO INVIÁVEL E SEM RELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - IMAGENS E TESTEMUNHO QUE CONFIRMAM QUE A QUEDA OCORREU EM LOCAL SEM IRREGULARIDADES RELEVANTES - CONDUTA DO PRÓPRIO CONDUTOR E CONDIÇÕES DE CARGA DO VEÍCULO COMO FATO DETERMINANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.5781.0044.8580

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentada contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão que julgou parcialmente o mérito, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando à restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir: 3. O juízo de origem julgou parcialmente o mérito, apreciando os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, suspendendo a análise do pedido de indenização por danos morais até o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. 4. O recurso cabível contra a decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, conforme CPC, art. 356, § 5º, configurando erro grosseiro a interposição de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão parcial de mérito constitui erro grosseiro, não aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 356, § 5º; art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043557-30.2018.8.26.0506, Rel. Benedito Antonio Okuno, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1000260-07.2024.8.26.0459, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0759.1407.2593

56 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Beneficiário dependente - Falecimento da titular - Pretensão de manutenção no plano de saúde coletivo por adesão nas mesmas condições contratuais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Aplicação das normas do CDC (Súmula 608/STJ) - Morte do titular que não extingue automaticamente o vínculo contratual - Direito de permanência assegurado aos dependentes, desde que assumido o pagamento integral (Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e Súmula 13/ANS) - Irrelevância da alegada ausência de elegibilidade associativa - Conduta da operadora que se revela abusiva - Cobrança indevida de mensalidades após ciência inequívoca do óbito - Restituição simples quanto à mensalidade anterior à ciência do falecimento e restituição em dobro quanto às posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do 1STJ - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero dissabor, especialmente diante da condição de consumidor idoso, interditado e hipervulnerável - Indenização fixada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 346.4959.1288.1413

57 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO.

Autora nega a contratação e utilização de cartão com reserva de margem consignável - RMC. Pretensão de declaração de inexistência da contratação e do débito e condenação do réu à restituição de valores de forma dobrada e pagamento de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Não configurado. Autora intimada para emendar à inicial, com indicação dos documentos e esclarecimento necessários, preferiu quedar-se inerte. Justiça gratuita. indeferida após decorrido o prazo para juntada de documentos pela autora. Não apresentados novos documentos pela apelante com suas razões recursais. Hipossuficiência financeira não comprovada. Mantido o indeferimento do benefício. Determinação para juntada do contrato e dos extratos de conta com os descontos dos empréstimos. Não se pode exigir a juntada do contrato pelo autor. Ônus da prova recai sobre o réu. O pedido formulado é intrínseco ao provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a declaração de nulidade do contrato, que perpassa pela aferição da existência comprovada e da higidez da pactuação, encargo atribuído ao réu. Regularidade de representação. Procuração assinada e com poderes específicos, além de ser contemporânea ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Autora na verdade pretende o cancelamento do cartão consignado, até porque, não nega a existência deste, comprovada pelos extratos do INSS juntados aos autos. Não realização de prévio pedido administrativo válido. Não comprovada a notificação do réu sobre a pretensão de cancelamento do contrato. Inexistência de pretensão resistida por parte da instituição financeira. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Litigância de má-fé não configurada. Recurso, embora não impugnados todos os fundamentos da sentença, possui pedido específico para concessão a gratuidade e anulação da sentença por cerceamento de defesa e excesso de formalismo, de modo que não pode ser considerado protelatório. Sentença de extinção mantida, com alteração da fundamentação para reconhecer a extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI. Honorários de sucumbência mantidos, pois ausente condenação da autora em tais verbas. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1875.8785.2984

58 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegações de nulidade, inidoneidade da perícia e ausência de posse. Rejeição. Sentença mantida.

I. Caso em exame: Apelação contra sentença que, após anulação anterior para realização de perícia, julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a validade do contrato de cessão de direitos possessórios e determinando a reintegração. O recorrente alega nulidades, fraude documental e ausência de posse. II. Questão em discussão: Discute-se: (i) nulidade da sentença por descumprimento de acórdão e cerceamento de defesa; (ii) existência de negativa de prestação jurisdicional; (iii) validade da prova pericial; (iv) comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. III. Razões de decidir: Inexistem nulidades, pois a perícia determinada foi realizada e fundamentou a sentença. O laudo é idôneo, elaborado com técnica adequada e esclarecimentos suficientes, não infirmado por prova em contrário. Não há negativa de prestação jurisdicional, tendo o juízo enfrentado as questões relevantes. A alegada fraude documental não foi comprovada, prevalecendo as conclusões periciais. Comprovados os requisitos do CPC, art. 561, não tendo o réu demonstrado posse própria. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia determinada em acórdão supre vício anterior e legitima a nova sentença. 2. Laudo pericial idôneo prevalece na ausência de prova técnica em contrário. 3. Demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, mantém-se a reintegração de posse.... ()

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Doc. ADM Direito 851.3165.2525.7723

59 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo questionado - A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC - A parte ré apresentou provas suficientes da idoneidade do contrato - Ademais, o contrato questionado foi celebrado em outubro de 2022, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em julho de 2024, isto é, aproximadamente dois anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou aproximadamente dois anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3684.6326.2372

60 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância ímproba. Irresignação parcialmente procedente.

1. Contrato de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos pelo réu, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dele, mediante crédito na respectiva conta corrente. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, equivalente a 9% sobre o valor atualizado da causa, a se ter em conta a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4809.8832.2064

61 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Osvaldo José da Silva para declarar a inexistência dos contratos; condenar o requerido a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, a título de danos materiais de forma dobrada, e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, autorizada a compensação de valores. O réu alega prescrição, decadência, validade dos contratos, inexistência de dano material, desnecessidade de restituição dobrada, e descabimento de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência; (ii) analisar a validade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar a existência de dano material e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) avaliar a configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência rejeitada. O negócio jurídico nulo, quando assim reconhecido, não convalesce com o decurso do tempo, conforme CCB, art. 169. A pretensão do autor visa à declaração de nulidade do contrato, afastando a incidência dos instituitos. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. A perícia concluiu que as assinaturas lançadas nos contratos são falsas. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível para aqueles ocorridos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da tese sobre a restituição em dobro do indébito. 6. A inexistência de prova concreta de violação a direitos da personalidade do autor leva à conclusão de que os descontos indevidos, embora configurados, não geraram dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ. Tese de julgamento: 1. A nulidade de negócio jurídico afasta a prescrição e decadência, pois o negócio nulo não convalesce com o tempo. 2. Falsidade das assinaturas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos decorrentes de fraudes por terceiros, não sendo afastada por ato fraudulento. 3. A restituição em dobro do indébito é aplicável a partir de 30/03/2021, conforme modulação do STJ - . 4. A configuração de dano moral exige prova concreta de violação a direitos da personalidade, não se presumindo pela simples ocorrência de descontos indevidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1022, I, II e III, art. 1.026, § 2º; CC, art. 169, art. 178, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001959-17.2016.8.26.0361; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 467.4473.5616.2313

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - O banco deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Prova técnica conclusiva no sentido de impossibilidade de atribuição da assinatura à autora - Declaração de inexistência da relação jurídica de rigor - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva - Dano moral e dano material configurados - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Danos morais configurados - Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.0919.4456.1637

63 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Sampa Saneamento Ambiental Ltda, visando a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços de saneamento básico prestados pelo impetrante estão sujeitos à incidência do ISSQN, considerando a legislação vigente e o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/03. III. Razões de Decidir 3. Os serviços de saneamento básico não estão previstos na lista taxativa da Lei Complementar 116/03, sendo inaplicável a tributação pelo ISSQN. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. Serviços de saneamento básico não são tributáveis pelo ISSQN conforme Lei Complementar 116/03. Legislação Citada: Lei 11.445/2007 Lei Complementar 116/2003 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003995-21.2024.8.26.0565, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1032636-72.2024.8.26.0224, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 387.5797.0932.0487

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que o réu foi condenado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, considerando a deserção do recurso da ré e o impacto sobre o recurso adesivo da autora. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à falta de recolhimento do preparo, configurando deserção conforme CPC, art. 1007, caput. 4. O recurso adesivo da autora não pode ser apreciado, pois o recurso principal não foi conhecido, conforme art. 997, §2º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§1º e 11, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput; art. 997, §2º, III; art. 85, §§1º e 11. Lei 11.608/03. Jurisprudência Citada: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/08/2015. TJSP, Apelação Cível 1000257-23.2018.8.26.0666, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 502.4105.2149.1735

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA. CPC, art. 321. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de ausência de juntada do contrato cuja revisão se pretende. O autor sustenta que não teve a possibilidade de emendar da petição inicial para suprir o vício apontado. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se era cabível o imediato indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade de emenda, diante da ausência de juntada do contrato objeto da ação revisional. III. Razões de decidir Nas ações revisionais de contrato bancário, a juntada do instrumento contratual é, em regra, relevante para a delimitação da controvérsia e para a análise das cláusulas impugnadas. A ausência do contrato, contudo, configura vício sanável da petição inicial, impondo a prévia observância do CPC, art. 321, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. O indeferimento da inicial somente se justifica após o descumprimento da determinação de emenda, não sendo cabível a extinção imediata quando a parte não foi previamente intimada para juntar o contrato ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. No caso, a intimação anterior limitou-se à comprovação da gratuidade da justiça ou ao recolhimento das custas iniciais, não tendo sido oportunizada ao autor a regularização da ausência do contrato objeto da revisão. A anulação da sentença não implica reconhecimento da regularidade da inicial nem antecipação de juízo sobre a abusividade dos encargos questionados, mas apenas preserva o direito da parte de sanar vício formal antes do indeferimento da exordial. Sentença anulada para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial, mediante juntada do contrato bancário objeto da ação revisional ou apresentação de justificativa concreta acerca da impossibilidade de fazê-lo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: A ausência de juntada do contrato em ação revisional de contrato bancário constitui vício sanável, que exige prévia oportunidade de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. O indeferimento da petição inicial somente é cabível após o descumprimento da determinação de emenda, quando expressamente indicada a providência necessária à regularização do vício. Legislação citada: CPC, art. 321, 330, § 2º, e CPC, art. 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 448.5104.8360.2859

66 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Thiago Batista de Oliveira contra decisão que manteve a restrição sobre veículo de sua posse, alegando cerceamento de defesa e pleiteando o levantamento da restrição, sob a alegação de aquisição anterior à constrição judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem instrução probatória e (ii) determinar se a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu de forma lícita e anterior à restrição judicial. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível devido ao acervo probatório já formado, essencialmente por provas documentais, e o apelante teve oportunidade de participação ativa no processo. A alegação de aquisição de veículo de forma lícita não foi comprovada, pois não foram apresentados documentos formais como contrato de compra e venda ou registro no órgão competente, necessários para retirar a presunção de propriedade do executado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental idônea impede o reconhecimento da aquisição de boa-fé do bem móvel. 2. O julgamento antecipado é válido quando o acervo probatório for suficiente. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. DESPROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4231.7654.5602

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Mesópolis para obter o pagamento do abono de permanência, desde a data em que implementou as condições para aposentadoria especial até a efetiva aposentadoria. Pedido julgado parcialmente procedente. Apela a autora para ver alterado o termo inicial do benefício. II. Questão em Discussão 2. Determinar o termo inicial do abono de permanência, face à alegação da autora de que já preenchia os requisitos para aposentadoria especial em 05/01/2020, conforme a aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e a Lei 8.213/91, art. 57. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito à aposentadoria especial para servidores que exerçam atividades insalubres, aplicando-se as normas do Regime Geral de Previdência Social na ausência de legislação municipal específica. 4. A reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional 103/2019 não se aplica automaticamente aos servidores municipais e estaduais, exigindo normatização específica do ente federativo, o que autoriza a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social na ausência de legislação municipal específica, em conformidade com a Súmula Vinculante 33/STF. 5. A ADI 6309, julgada pelo STF, afastou a barreira de idade para a concessão da aposentadoria especial, o que reforça o direito da autora. 6. A autora comprovou o exercício de atividades insalubres por mais de 25 anos, completados em 05/01/2020, conforme laudo pericial, o que lhe confere direito ao abono de permanência desde essa data. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido desde a data em que o servidor preenche os requisitos para aposentadoria especial, na ausência de legislação específica. 2. A aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social é cabível em casos de omissão legislativa municipal, após a EC . 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §19; Lei 8.213/91, art. 57; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 41/2003; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §8-A e §16; Lei Complementar do Município de Mesópolis 005/2020, art. 52. Jurisprudência Citada: STF, Mandado de Injunção 758- Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 07.07.2008. STF, ADI 6309, j. 03.06.2026. TJSP, Mandado de Injunção 168.150-0/0-00, Rel. Reis Kuntz, Órgão Especial, j. 15.04.2011. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 552.4647.1682.7942

68 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA» APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a alteração verificada na mão direita do autor implica déficit funcional de caráter tão só de cunho «parcial e temporário» (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário".

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Doc. ADM Direito 458.4282.0040.7108

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Reapreciação da questão envolvendo a possibilidade ou não de cancelamento na via administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente, independentemente de propositura de ação revisional, em razão do julgamento do mérito dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.157/STJ. PROVIMENTO PARCIALMENTE ALTERADO.

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Doc. ADM Direito 108.8543.5751.0305

70 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICA SUCESSORA MAIOR E CAPAZ. AUTOMÓVEL DE VALOR MODESTO. MITIGAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666. LIMITE DE 500

OTNs QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO ABSOLUTO À TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de alvará judicial, autorizando o levantamento de resíduos previdenciários e rejeitando a transferência de veículo deixado pelo falecido, por entender superado o limite correspondente a 500 OTNs. A requerente pretende a reforma do capítulo desfavorável, sob o fundamento de que é a única sucessora e de que o automóvel constitui o único bem do acervo, com valor de mercado de R$ 19.148,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo que constitui o único bem deixado pelo falecido, quando a requerente é a única sucessora, maior e capaz, e o valor do automóvel supera o parâmetro correspondente a 500 OTNs. III. Razões de decidir 3. A expedição de alvará para transferência de veículo pode ser admitida excepcionalmente, mediante interpretação extensiva do CPC, art. 666, quando o bem é de valor modesto, inexiste controvérsia sucessória e estão suficientemente identificados os sucessores. 4. O limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/1980, art. 2º refere-se aos saldos bancários, às contas de poupança e aos fundos de investimento ali mencionados, não constituindo, por si só, impedimento absoluto à solução simplificada para transferência de automóvel. 5. A requerente comprovou ser a única dependente habilitada à pensão por morte, enquanto a certidão de óbito informa a inexistência de filhos e de testamento. O automóvel, avaliado em R$ 19.148,00, é o único bem indicado nos autos, não havendo notícia de conflito sucessório ou de interesse de incapaz. 6. Nesse contexto, a exigência de inventário ou arrolamento não acrescentaria proteção concreta aos interessados e imporia formalidade desproporcional ao reduzido acervo hereditário, em desacordo com a finalidade da jurisdição voluntária e com os princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a expedição de alvará judicial destinado à transferência do veículo à requerente, observadas as exigências administrativas e tributárias aplicáveis. Tese de julgamento: «1. Admite-se, em caráter excepcional, a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo que constitua o único bem deixado pelo falecido, quando o automóvel possuir valor modesto, os sucessores forem maiores e capazes e inexistir controvérsia sucessória. 2. O limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/1980, art. 2º não constitui impedimento absoluto à transferência de veículo por alvará judicial, por se referir às espécies de ativos financeiros expressamente indicadas no dispositivo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 666 e CPC, art. 723, parágrafo único; Lei 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões, j. 20.08.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2104035-11.2022.8.26.0000, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões, j. 24.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2091997-64.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões, j. 31.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5994.6313.6091

71 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE CATANDUVA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PARIDADE E INTEGRALIDADE. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS.

Pretensão à percepção dos décimos já incorporados a remuneração da servidora. Impetrante que já havia incorporado os décimos requeridos quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 194.7933.2944.1053

72 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU de 2018 - Extinção por ilegitimidade passiva, indeferindo substituição do polo passivo pelo compromissário comprador do imóvel. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 166 do STJ que veda a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, mesmo antes da prolação da sentença, quando a medida resultar modificação do sujeito passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9115.0231.3405

73 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Professora temporária. Categoria «O". Programa de Ensino Integral. Regime de Dedicação Exclusiva. Cessação da designação em razão de afastamento médico decorrente de intercorrência obstétrica. Gestante. Estabilidade provisória independentemente da natureza jurídica do vínculo. Supremo Tribunal Federal, Tema 542. Manutenção formal do contrato que não autoriza redução da proteção funcional e remuneratória durante o período constitucionalmente protegido. Afastamento relacionado diretamente à gestação, comprovado por documentos médicos emitidos pela própria Administração. Perda da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da carga horária e da vinculação ao programa. Inadmissibilidade. Contraditório prévio não observado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.... ()

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