Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 724.9528.4292.2028

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.6999.9940.6029

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida não reconhecida. Negativação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Mérito. 1. Instituição financeira que, nos termos do CPC, art. 373, II, não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de débitos que guardassem relação com o cartão de crédito gerador do apontamento. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de acolhimento do pleito cominatório atinente à baixa da negativação. Sentença reformada nessa parte. 2. Dano moral não evidenciado. Preexistência de anotações desabonadoras. Ausência de provas acerca da inidoneidade das inserções. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Teoria do desvio produtivo, ainda, não configurada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.2894.3689.4422

3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento ordinário visando a revisão da eliminação do autor no exame oral do IX Concurso de Provas e Títulos na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por 0,08 pontos. Alegou falta de transparência na correção da prova oral e violação de princípios administrativos, além de outros vícios. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar a legalidade dos critérios de correção da prova oral adotados pela banca examinadora e (ii) a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não pode reexaminar os critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento do STF - no Tema 485. 4. O autor não se enquadra na situação de hipossuficiência legal para concessão de justiça gratuita, considerando seus rendimentos mensais superiores a R$20.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 2º, art. 5º, XXXIII e LXXII, a, art. 5º, LXXIV. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º. Decreto 60.449/2014, art. 24, §§ 1º e 2º. CPC, arts. 98 a 102, 99, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015. STJ, AgInt no RMS 57.626, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. 11.06.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2075794-90.2023.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, j. 05/04/2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.2237.6775.5486

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ausência de complementação de preparo do recurso do réu. Deserção caracterizada. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa mensal de juros (7,55%, 7,55% e 9% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (5,71%, 5,27% e 5,19% a.m.). Ausência de cobrança abusiva. Repetição do indébito referente ao prêmio de seguro. Devolução de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral não configurado. Recurso do réu não conhecido. Apelação da autora provida em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.7520.9856.6738

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO VERIFICADO - DESGASTE NATURAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A aquisição de veículo usado, com quilometragem elevada e mediante ciência expressa do comprador quanto ao estado do bem, não enseja automaticamente responsabilidade civil por vícios decorrentes de desgaste natural. 2. Não se configura violação da boa-fé objetiva quando o fornecedor não omite informações que desconhecia e o comprador assumiu os riscos inerentes à aquisição do bem usado. 3. O simples fato de adquirir veículo usado, sem comprovação de vícios ocultos relevantes ou conduta ilícita do fornecedor, não enseja indenização por danos morais. 4. Apelação desprovida. 5. Sentença mantida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.2690.5543.0987

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude bancária via pix. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de transferência fraudulenta via PIX em cartão de crédito, determinou a restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por danos morais; (ii) determinar a quem compete a adoção de providências para exclusão do registro negativo; (iii) estabelecer critérios para fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal. O desbloqueio do cartão de crédito já havia sido contemplado pela sentença, ao determinar a exclusão dos encargos da fatura e a emissão de nova cobrança sem o valor fraudulento. 4. Compete ao banco réu, e não à autora, providenciar a exclusão da negativação indevida, conforme orientação consolidada na Súmula 548/STJ. 5. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude bancária, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. 8. Com a procedência integral da demanda, o banco deve suportar integralmente as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor transferido indevidamente e na indenização por danos morais. IV. Dispositivo 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 11 a 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF