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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Locação de bem móvel (veículo automotor) - Contrato de aluguel e gestão de automóvel - Ação de obrigação de fazer (renovação do termo) com pedido de declaração de validade de cláusula contratual e reparação de danos - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita») - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pelo Magistrado «a quo» de forma fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Simples defesa do direito que, por si só, não configura atuação irregular - Não configuração de quaisquer das hipótese descritas no CPC, art. 80 - Preliminar repelida. MÉRITO - Autora que travou com a ré contrato de locação de veículo, pelo prazo pré-determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação - Forma de cobrança bem delimitada no contrato e livremente pactuada - Reajustes realizados de forma anual, com base no IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) índice escolhido pelas partes e constante no termo - Direito à renovação contratual que não implica em renovação das condições inicialmente estabelecidas - Propaganda enganosa não caracterizada - Multa devida, uma vez que permaneceu a locatária na posse do bem após o término do contrato, sem base contratual - Abusividade da cobrança não caracterizada - Ausência de desequilíbrio contratual apto a justificar a adoção de índice de reajuste diverso em benefício da recorrente - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Taxa de juros divergente. Juros compostos. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido.... ()
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Ação de instituição de servidão de passagem ajuizada pelo Município de Louveira - Implementação do Interceptor de Esgoto do Rio Capivari - Declaração de utilidade pública - Inteligência do DM 4.891/2017 e do DM 4.892/2017 - Sentença de parcial procedência - Recurso do expropriante - O valor alcançado pelo perito oficial levou em consideração os dados do mercado, com utilização de fatores de homogeneização e com observância do fator de desvalorização relativo à APP e das restrições à utilização dos imóveis impostas pelas servidões - Mantido o valor de R$ 129.200,00 (janeiro de 2019) a título de indenização - Afastamento dos juros compensatórios - Ausência de comprovação da ocorrência de perda de renda causada pela impossibilidade de exploração econômica do bem - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros compensatórios, conforme o entendimento prevalecente da Douta Maioria.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inclusão do nome da autora no cadastro denominado «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida desconhecida - Origem e inadimplemento do débito comprovados - Ato ilícito - Inocorrência - Demandante que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Dívida não infirmada - Cessão de crédito comprovadamente regular - Improcedência mantida - Recurso improvido.
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Órtese craniana - Não há demonstração de solicitação prévia e de recusa por parte da operadora de saúde - Clínica e fisioterapeutas não integrantes da rede referenciada - Livre escolha - Reembolso integral é excepcional e condicionado à ausência de profissionais credenciados ou situações de urgência - Valores a serem discutidos na fase de liquidação - Recurso não provido
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Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos das contas dos autores em razão de fraude decorrente de sequestro relâmpago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao coautor Thomaz. O banco alega ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço e descabimento da indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Lucas Matheus dos Santos contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou que, apesar de ter quitado integralmente um contrato de financiamento de veículo foi surpreendido com protesto em seu nome no valor de R$ 42.557,35. Pleiteou a baixa do protesto e a indenização por danos morais. A requerida contestou, sustentando que a retirada do protesto era encargo exclusivo do devedor. ... ()
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Contratação não reconhecida pela autora. Instrumento contratual celebrado por meio eletrônico. Regularidade da contratação não demonstrada. Inconsistências na celebração do negócio. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do réu. Débito inexistente. Devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício assistencial da autora. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Correntista vítima de fraude bancária popularmente conhecida como «golpe da maquininha". Operação de débito em valor diverso da compra realizada. Impugnação pela correntista. Gastos que fogem ao perfil de consumo do cliente. Banco que não atuou com a diligência esperada diante da movimentação atípica. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação ajuizada visando a manutenção do autor e sua dependente nas mesmas condições de cobertura assistencial do plano de saúde vigente para beneficiários ativos, com o autor assumindo o pagamento integral do plano. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a liminar concedida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da operadora de fornecer ao beneficiário inativo o mesmo plano de saúde que aos beneficiários ativos, conforme o estabelece a Lei 9.656/98, art. 31, e (ii) a legalidade da diferenciação de valores entre planos de saúde de funcionários ativos e inativos. III. Razões de Decidir3. A Resolução Normativa 488/2022 da ANS não pode se sobrepor à Lei 9.656/98, norma superior, que garante ao aposentado o direito de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições dos beneficiários ativos, desde que pague o valor integral da mensalidade.4. É vedada a criação de planos distintos para ativos e inativos com critérios de custos diferenciados, conforme decidido pelo C. STJ - no Tema 1034 dos Recursos Repetitivos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial que possuía durante o vínculo empregatício. 2. Não é permitida a diferenciação de custeio entre empregados ativos e inativos. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 09/12/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), j. 27/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2025... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de seringal. Sentença de parcial procedência. Irresignação do embargante. Desacolhimento. Executoriedade, nos termos da Lei 10.931/04, da súm. 14 do TJSP - e do DL 167/67. Execução hígida. Abusividade de juros não verificada. Capitalização de juros admitida pela legislação específica. Prorrogação. Possibilidade (súm. 298 do STJ), desde que cumpridos os requisitos de lei e atos normativos Ausente comprovação nesse sentido pelo embargante. Seguro penhor. Regularidade da cobrança. Previsão contratual e legal, com vigência do dispositivo correspondente à época da emissão da cédula. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obter provimento jurisdicional para satisfação de pretensão resistida, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, notadamente quando o fornecedor não demonstra ter solucionado o problema de forma satisfatória. 2. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias é objetiva e decorre do risco do empreendimento, constituindo fortuito interno insuscetível de afastar o dever de indenizar, cabendo ao banco demonstrar a regular contratação do cartão e sua entrega ao correntista. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente debitados encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor que insiste em manter cobranças sem comprovar sua legitimidade. 4. O dano moral por si só configura-se quando consumidor idoso e hipervulnerável sofre subtração de valores de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, sem êxito na solução administrativa, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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Ação de exibição de documentos distribuída como «obrigação de fazer". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Necessidade de pagamento da despesa à instituição bancária. Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015). MANIFESTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Decisões reiteradas desta Turma Julgadora. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Manutenção da r. sentença. Inteligência do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Pretensão de fornecimento de insumos - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - e do Tema de Recursos Repetitivos 106/1STJ (restritos a «medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS») - Ausência de comprovação da necessidade dos itens de saúde postulados - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - MEDICAMENTO INCORPORADO - Fármaco no âmbito do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF - Inexistência de elementos probatórios mínimos a comprovar a necessidade do medicamento e a possibilidade de direcionamento da obrigação à Municipalidade - Parte que não atendeu satisfatoriamente ao seu ônus probatório - Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido... ()
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I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob o fundamento de que houve a celebração de três refinanciamentos de empréstimos consignados sem a ciência do autor, por meio de sistema de autoatendimento. 2. A r. sentença declarou a nulidade das avenças e condenou a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas debitadas, decisão que foi integrada em sede de embargos de declaração para autorizar a compensação dos valores creditados na conta do requerente por ocasião das operações anuladas. II. Questão em Discussão. 3. A controvérsia recursal reside na legalidade da compensação das quantias disponibilizadas pelo banco na esfera patrimonial do autor em face do reconhecimento da nulidade dos contratos, ante a tese de que tais montantes constituem amostra grátis. III. Razões de Decidir. 4. A declaração de nulidade do negócio jurídico opera efeitos ex tunc, o que impõe a restituição das partes ao estado em que se achavam antes da contratação, em estrita observância ao CCB, art. 182. 5. O recebimento dos valores pelo autor se revela incontroverso, uma vez que o requerente não impugnou tal alegação e, ao invocar a tese de que os montantes creditados consistiriam em «amostra grátis», reconheceu a efetiva disponibilidade do numerário em sua esfera patrimonial. 6. A manutenção do numerário creditado na conta do consumidor, sem a devida contraprestação ou compensação, enseja o enriquecimento ilícito da parte, conduta que é expressamente vedada pelo CCB, art. 884. 7. A tese de «amostra grátis», prevista no CDC, art. 39, III, revela-se inaplicável aos contratos de mútuo bancário, visto que a natureza fungível do dinheiro e o dever de recomposição patrimonial exigem a devolução do principal para evitar o enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo. 8. Recurso Desprovido... ()
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Ação ajuizada por autora sustentando ter firmado contrato de financiamento de veículo com a ré, que, após inadimplência, ajuizou ação de busca e apreensão e, na petição inicial expôs seus dados pessoais e contratuais de forma irrestrita, incluindo CPF, endereço, e-mail, dados do veículo e valores da dívida. Essa divulgação facilitou a atuação de golpistas, que aplicaram o golpe do boleto falso, induzindo-a ao pagamento indevido, atribuindo à ré responsabilidade pela exposição indevida e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A principal questão em discussão é determinar se a ré pode ser responsabilizada pela fraude envolvendo pagamento de boleto falso pela autora em razão de obtenção de dados por terceiros, e os efeitos jurídicos decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. A ré comprovou que a fraude decorreu por culpa exclusiva da autora, se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 5. O evento narrado caracteriza fortuito externo, pois a fraude ocorreu mediante contato direto de terceiro com a autora, fora do ambiente bancário e sem participação ou falha comprovada da instituição financeira. A autora pagou boleto enviado, sem adotar as cautelas mínimas exigíveis. 6. A exposição dos dados da autora em processo de busca e apreensão não fere a LGPD e não configura vazamento de dados, pois a proteção de dados deve ser sopesada com o princípio da publicidade processual, que é regra geral, sendo que a juntada de tais informações era necessária para comprovar a relação jurídica existente naquele processo 7. Aplicação da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. 8. Inexistência de dano moral e material indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: art. 3º, 14, § 3º, II, do CDC. CPC, art. 373, II. art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. TJSP; Apelação Cível 1005727-70.2023.8.26.0048; Relator (a): ROSANA SANTISO; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025. TJSP - Apelação Cível: 1008283-64.2021.8.26.0032, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alfredo Attié, Data de Publicação: 31/01/2024. TJSP Apelação Cível: 1000551-07.2022.8.26.0223, Relator: Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022... ()
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Negativa de cobertura de parte de procedimentos e materiais indicados ao autor - Procedência decretada - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura de parte dos procedimentos e materiais ante parecer da junta médica - Necessidade de produção de prova pericial para melhor apuração dos fatos - Julgamento convertido em diligência.
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Alexandre Ribeiro Barbosa de Paula contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 02/07/2024, enquanto exercia a função de auxiliar de logística, resultando em lesões na mão que reduzem sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho alegado e as lesões sofridas pelo autor, para fins de concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou incapacidade parcial e permanente, mas não comprovou o nexo causal com o trabalho. 4. Documentos médicos indicam acidente com picada de aranha-marrom, sem relação comprovada com a atividade profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Para concessão de benefício acidentário, é necessário comprovar o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 2. Ausente a comprovação do nexo causal, o benefício é indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I... ()
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso das embargantes que não pode ser acolhido. Questão em discussão que consiste em verificar a legitimidade concorrente da incorporadora para responder pelos débitos condominiais, considerando a natureza «propter rem» da obrigação. A legitimidade concorrente entre promitente vendedor e comprador para débitos condominiais é reconhecida, mesmo após imissão na posse. Entendimento exarado pela Quarta Turma do Colendo STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais «ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação". Critério adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ ao interpretar a tese firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Reintegração de posse de veículo automotor, agregando pleito reparatório, na perspectiva de retirar veículo sinistrado de pátio de estacionamento, sem pagamento de diárias de estadia. Parcial procedência de demanda principal e procedência de pedido reconvencional, em relação à companhia seguradora. Apelo desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos em conta bancária a título de seguro e pacote de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo caracterizada. Regularidade das contratações demonstrada por meio de termos de adesão devidamente assinados, com autorização expressa para débito em conta corrente. Assinaturas compatíveis com o documento pessoal do autor. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e inexistência de alegação de falsidade ou requerimento de prova pericial grafotécnica. Inexistência de prova de vício de consentimento, fraude ou irregularidade na celebração dos contratos. Venda casada. Não configurada. Inaplicabilidade da alegação de venda casada, ausente demonstração de imposição condicionada de serviços. Licitude dos descontos realizados. Inviabilidade de restituição de valores e de indenização por danos morais. Apelo desacolhido, sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor desprovido.... ()
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Parcial procedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. Inocorrência. Pedido de devolução das parcelas pagas «dentro dos autos» que foi devidamente apreciado em sede de embargos de declaração. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. Não ocorrência. Autor que pleiteou, na inicial, a rescisão do contrato, com a restituição imediata e integral dos valores, bem como a nulidade das taxas e encargos. Sentença que determinou a devolução por contemplação ou em 30 dias do encerramento do grupo, com dedução proporcional da taxa de administração e do seguro prestamista, afastada a cláusula penal. Decaimento recíproco e proporcional configurado. Sucumbência recíproca mantida. Aplicação do CPC, art. 86. Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Município, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ISS a partir de 2005, com a consequente anulação dos lançamentos tributários efetuados em nome do autor, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos lançamentos de ISS efetuados pelo Município de Bertioga após o alegado encerramento das atividades profissionais do autor, diante da permanência de sua inscrição municipal no cadastro mobiliário. III. Razões de Decidir. 3. A obrigação tributária principal do ISS depende da efetiva prestação de serviços, não bastando a manutenção da inscrição municipal para caracterizar o fato gerador. 4. A ausência de baixa cadastral formal não autoriza a cobrança do ISS sem comprovação da prestação de serviços, sendo a inscrição municipal de natureza cadastral e instrumental. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da inscrição municipal não constitui, por si só, fato gerador do ISS. 2. A cobrança do ISS requer comprovação da efetiva prestação de serviços.... ()
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I. Caso em Exame Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre 25 contratos de empréstimo pessoal, limitá-los às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, afastar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. Apelação da instituição financeira, que suscita a suspensão do feito em razão do Tema 1.378 do STJ e a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a regularidade das taxas contratadas e a impossibilidade de utilização da média do BACEN como parâmetro exclusivo de abusividade. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378 do STJ; (ii) a alegada nulidade da sentença; e (iii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. Razões de Decidir Inviável a suspensão do feito, pois a determinação proferida no Tema 1.378 do STJ alcança apenas recursos especiais e agravos em recursos especiais. Inexistência de nulidade da sentença ou cerceamento de defesa. Decisão suficientemente fundamentada e controvérsia adequadamente instruída, inclusive mediante realização de perícia contábil. A revisão dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Prova pericial que constatou, em todos os contratos examinados, taxas superiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, superando-a em percentuais entre 141,82% e 339,12%. Expressiva discrepância que evidencia a abusividade dos encargos, ausentes elementos concretos capazes de justificá-los. Manutenção da limitação dos juros à taxa média de mercado e da restituição simples dos valores pagos a maior. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, a ser considerada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. A cobrança, em todos os contratos examinados, de taxas superiores ao dobro da média de mercado, com variação de 141,82% a 339,12% acima do referencial, corroborada por prova pericial, caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual.... ()
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Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face de espólio proprietário de fração ideal de gleba não edificada, postulando contribuições de manutenção vencidas entre julho de 2018 e julho de 2021, acrescidas das vincendas. Reconvenção apresentada pelo espólio requerendo arbitramento de indenização por perdas e danos (equivalente a locatícios) pelo apossamento e uso indevido do imóvel pela associação, além de indenização por danos morais e tutela inibitória de desocupação e livre acesso. Sentença que julgou improcedente a cobrança principal e parcialmente procedente a reconvenção para condenar a associação ao pagamento de valor locatício incidente sobre a integralidade da área pelo período de esbulho (29/07/2024 a 07/06/2025), além de deferir tutela específica garantindo o livre acesso dos proprietários à propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) aferir a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em face de espólio titular de imóvel adquirido antes da criação da entidade e da vigência da Lei 13.465/2017, sem adesão formal e cadastrado como imóvel rural (CCIR); e (ii) examinar a correção da condenação indenizatória arbitrada em sede reconvencional, notadamente quanto à incidência do valor locativo sobre a totalidade da gleba esbulhada e a manutenção da tutela de livre acesso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores em loteamento fechado ou com controle de acesso somente se afigura legítima: a) quando comprovada a adesão formal ou expressa manifestação de vontade do titular do domínio; ou b) quando a obrigação de cotização decorre de vínculo negocial e registral estipulado pelo loteador no contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis (Lei 6.766/1979, art. 18, VI). Inadmissibilidade de anuência tácita perante precedentes vinculantes (Tema 882 do STJ - e Tema 492 do STF). Na hipótese concreta, o imóvel foi adquirido em 1982, anteriormente à fundação da associação autora (1987) e à Lei 13.465/2017, inexiste cláusula originária em contrato-padrão registrado, e os sucessores do adquirente residem no exterior, jamais tendo aderido aos quadros sociais. A natureza originariamente rural do imóvel (CCIR) e o contexto de parcelamento fático do solo - objeto de histórica atuação fiscalizatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública e Procedimento de Acompanhamento - obstam a incidência do Lei 6.766/1979, art. 36-A, que pressupõe regular parcelamento urbano. Configurada a privação total da posse decorrente do cercamento, trancamento de portão com cadeado exclusivo e impedimento de acesso pela portaria administrada pela associação, a indenização pela ocupação indevida deve recair sobre a integralidade da metragem do imóvel, revelando-se irrelevante que o depósito direto de materiais e maquinários ocupasse fisicamente fração menor. Manutenção da tutela inibitória e da multa diária para assegurar o livre trânsito e acesso dos proprietários à sua gleba, bem como do termo indenizatório fixado entre a constituição em mora e a efetiva desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: A cobrança de taxas de manutenção instituídas por associação de moradores de proprietário anterior à Lei 13.465/2017 exige inequívoca e formal adesão ao quadro associativo, inadmitida anuência tácita fundada em suposto enriquecimento sem causa. A privação do uso e gozo de imóvel rural mediante cercamento e trancamento de acesso exclusivo imposto por associação autoriza a fixação de indenização locatícia incidente sobre a área total do bem, independentemente da metragem utilizada para depósito físico de materiais. Recurso não provido.... ()
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