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Doc. ADM Direito 566.8686.9374.9186

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Obrigação de fazer. Descredenciamento da conta do autor na plataforma digital da ré. Alegada ofensa aos «Termos de Uso e Diretrizes". Ausente individualização da conduta tida como violadora. Inexistência de prova mínima de afronta aos termos de uso e política da ré. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 187.2650.6971.6515

2 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/reparatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)

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Doc. ADM Direito 915.2419.4841.5297

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação recursal que se limitou a discutir a higidez da condenação imposta a título de danos morais, seu valor e regularidade da imposição de multa cominatória - Ausência de impugnação quanto à declaração de nulidade dos contratos de proposta 10100036730669, tanto do cartão como do seguro e, principalmente, da inexigibilidade do débito que deu azo à inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores - Coisa julgada - Restrição creditícia indevida - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso, não comportando redução - Multa cominatória - Penalidade fixada que visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, em cumprimento de sentença, se o caso - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 591.3899.1394.1350

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, alegando ausência de prova da dívida ou da notificação da cessão de crédito pela qual a ré figurou como cessionária. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Reconhecimento. Elementos de prova apresentados que corroboram a tese de defesa, provando a origem da anotação restritiva (inadimplemento de compras de produtos da empresa AVON), bem como justificando o valor negativado. 3. DANO MORAL. Não ocorrência, diante da regularidade da negativação efetivada pelo cessionário do crédito. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 876.5405.8234.4179

5 - TJSP READEQUAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Policial civil. Investigador de polícia. Integralidade. Paridade. Tema STF 1.019. Tema TE 21. I. Caso em Exame 1. Os impetrantes são servidores públicos integrantes dos quadros da Polícia Civil, e pretendem o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade em relação aos servidores ativos. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno adequação ou não do acórdão anterior aos Temas STF 1.019 e TE 21. III. Razões de Decidir 3. Em Estado de São Paulo, SP-Prev e Sandra Regina Aparecida Murcia Xavier v. Os Mesmos, RE Acórdão/STF, 4-9-2023, Pleno, Rel. Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema 1.019 da repercussão geral: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". 4. O Supremo assegura aos policiais civis a integralidade dos proventos, nos termos da LCF 51/85; mas não a paridade remuneratória, para o que se exige o cumprimento das regras de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 ou a previsão em lei complementar da unidade federada à qual pertença o policial civil. 5. A paridade remuneratória não está prevista na LCF 51/85 nem na LCE 1.062/08, que cuida dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis, mas não da forma como os proventos são calculados; mas deve ser paga aos policiais civis nos termos do LCE 207/79, art. 135 c/c LE 10.261/68, art. 232, assim cumprido o requisito indicado no Tema STF 1.019 e no Tema TE 21, em sua nova redação. IV. Dispositivo 6. Acórdão mantido. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17. Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, 6º, 6º-A e 7º. Emenda Constitucional 47/05, art. 2º e 3º. LCF 51/85. LCE 207/79, art. 135. LCE 144/14. LE 10.261/68, art. 232. RE Acórdão/STF, STF, Pleno, 4-9-2023, Rel. Dias Toffoli, Tema 1.019. IRDR 0007951-21.2018, TJSP, 25-10-2019, Turma Especial de Direito Público, Rel. Bandeira Lins, Tema 21.... ()

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Doc. ADM Direito 469.3636.4575.4624

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido para que este E. 1TJSP se manifeste expressamente sobre os dispositivos legais elencados para a finalidade de prequestionamento e suprima omissão e contradição no acórdão embargado - Decisão bem fundamentada que prescinde de qualquer reparo - Matéria controvertida suficientemente enfrentada, sendo atendido o prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 807.2932.4845.5381

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Servidor público municipal trabalhou por 25 anos exposto a ruídos e radiações ionizantes. Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade, além de abono de permanência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF após a Emenda Constitucional 103/2019; (ii) o direito à paridade e integralidade dos proventos; (iii) o pagamento do abono de permanência sem requerimento administrativo. III. Razões de Decidir. A Súmula Vinculante 33/STF continua aplicável na ausência de legislação municipal específica. O direito à paridade e integralidade depende do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, o que não foi comprovado. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos, independentemente de pedido administrativo. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário e recurso providos, em parte, para afastar o direito à paridade e integralidade, mantendo-se a concessão da aposentadoria especial e o abono de permanência. Tese de julgamento: 1. A Súmula Vinculante 33/STF é aplicável na ausência de legislação específica. 2. Paridade e integralidade dependem do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-C; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 2º e 3º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, § 3º; Lei 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 02/12/21.... ()

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Doc. ADM Direito 526.6569.4543.2144

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA (PROTEÇÃO VEICULAR). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou parcialmente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais para declarar a rescisão imediata do contrato de proteção veicular objeto da ação, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 a título de danos materiais, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, afastando o dano moral e a devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro. Alega que a conduta da ré, consubstanciada na negativa indevida da cobertura, causou danos morais e deve ser indenizada. 2. A questão em discussão consiste em verificar; (i) se a recusa indevida da cobertura securitária é apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) se as tentativas de solução administrativa/judicial do litígio ensejam a aplicação da teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura, embora indevida, fundamentou-se em interpretação de cláusulas contratuais constantes do regulamento interno, bem como na análise da dinâmica do sinistro. 4. O mero inadimplemento contratual, assim como a recusa de cobertura securitária, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar violação a direitos da personalidade, com repercussões como humilhação, intensa angústia ou efetivo abalo à honra do contratante, o que não se verificou. 5. Para configuração de desvio produtivo do consumidor exige-se demonstração concreta de prejuízo que exceda os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo mister a comprovação de que o evento tenha ensejado renúncia a atividades relevantes da vida pessoal ou profissional. Precedentes desta Corte. 6. Dano moral não caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não bastando meros aborrecimentos inerentes à relação contratual. 2. O reconhecimento do desvio produtivo do consumidor pressupõe prova de dispêndio relevante e anormal de tempo e esforço para solucionar problema imputável ao fornecedor, com efetiva renúncia a atividades significativas da vida pessoal ou profissional.»... ()

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Doc. ADM Direito 275.4687.7322.3456

9 - TJSP INVENTÁRIO -

Direito real de habitação - Sentença que homologou o plano de partilha e afastou o benefício em razão da constituição de nova união pela viúva - Inconformismo da inventariante - Acolhimento - Sucessão aberta na vigência do CCB/2002 - Direito real, vitalício e personalíssimo assegurado pelo art. 1.831 do Código Civil ao cônjuge supérstite - Estado de viuvez que constitui pressuposto para a aquisição do direito, mas não condição para sua manutenção e exercício - Dispositivo legal que não contempla a constituição de novo casamento ou união estável como causa de extinção - Inaplicabilidade da condição prevista no Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único à cônjuge sobrevivente - Orientação mais recente do C. STJ no sentido de que «a manutenção do estado vidual não é requisito para o exercício do direito real de habitação previsto no CCB/2002, art. 1.831» - Direito reconhecido - Sentença reformada nesse particular - Recurso provido.... ()

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