Empréstimo pessoal. Contratação eletrônica. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança capitalizada dos juros. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança de juros de mora capitalizados. Impossibilidade. Cobrança de juros limitados ao valor estabelecido em contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% para o período da inadimplência. Necessidade de recálculo do débito. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.
Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS Acórdão/STJ. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Ausente decurso de mais de 30 dias de inércia do exequente que, intimado, prontamente peticionou nos autos cumprindo, ainda que parcialmente, a determinação de indicação de endereços da executada para citação. Sentença nula, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
3 - TJSPdeclaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença parcial de mérito (CPC, art. 356) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do CPC, art. 356, § 5º - Não incidência do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
4 - TJSPApelação - Ação revisional de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Improcedência - Contrato bancário de empréstimo consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS E COTOVELO DIREITO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição.
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8 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora, pretendendo o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou a redução do valor arbitrado. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada, desincumbindo-se do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 2% do valor corrigido da causa. Valor modesto. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
9 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), QUE CULMINOU COM O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO AO AUTOR, O QUE SE DEU NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS - PRETENSÃO DO RECORRENTE DIRECIONADA A UTILIZAR AS QUANTIAS JÁ PAGAS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA E QUE DEVE SER TIDA COMO PLENAMENTE REGULAR, O QUE AFASTA PRETENSÃO DIRIGIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ PAGOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Servidora pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão à anulação dos atos administrativos que indeferiram pedidos de licença saúde, com a consequente regularização das faltas apontadas e devolução dos valores descontados. A prova técnica respalda a pretensão. Precedentes. Recurso não provido
11 - TJSP*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c com indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débito não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativa a cartão de crédito, cujo crédito foi objeto de cessão ao réu pela cedente - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrou a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexistente débito negativado, comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 9,5% para 2% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.
Recurso parcialmente provido.
12 - TJSPDireito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção sem resolução do mérito. Homologação de pedido de desistência. Apelação sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença, que apenas homologou a desistência da ação formulada pelo próprio autor. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1.010, II. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.
CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Vinicius dos Santos Silva contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo autor e, com base no CPC, art. 485, VIII, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A parte autora interpôs apelação requerendo a nulidade da extinção do feito, o deferimento da justiça gratuita em grau recursal e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os pressupostos recursais, em especial o requisito da impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exigência do CPC, art. 1.010, II.
RAZÕES DE DECIDIR
O recurso não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, que apenas homologou a desistência da ação, requerida expressamente pelo próprio autor. As razões da apelação se referem a suposta indevida extinção por ausência de recolhimento de custas ou indeferimento de gratuidade, fundamentos ausentes na r. sentença. A ausência de correlação entre a decisão recorrida e os fundamentos da apelação configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. A impugnação específica é requisito essencial para devolução da matéria ao Tribunal, viabilizando o contraditório e a análise judicial efetiva da insurgência. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece como inadmissível recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
DISPOSITIVO
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação deve ser fundamentado de forma específica e pertinente, impugnando diretamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade. 2. É incabível o conhecimento de apelação que apresenta argumentos dissociados da decisão recorrida, especialmente quando esta apenas homologa pedido de desistência voluntária da ação. 3. O não atendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC impede o conhecimento do recurso.»
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII; 932, III; 1.010, II e III; 1.026, §2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a".
Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.03.2022, DJe 22.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1000994-95.2022.8.26.0533, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 17.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000231-49.2020.8.26.0312, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29.04.2024
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de plano de saúde julgada procedente para afastar reajustes abusivos aplicados pela ré, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, e condenando a ré à restituição dos valores pagos em excesso.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação dos índices da ANS para contratos coletivos; (ii) legalidade dos reajustes impostos (iii) possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente.
III. Razões de Decidir. Reajustes sucessivos e elevados inviabilizaram a manutenção do contrato, impondo onerosidade excessiva ao consumidor. A ré não justificou os reajustes através da demonstração dos custos médicos e da sinistralidade, evidenciando abusividade.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Reajustes abusivos devem ser substituídos pelos índices da ANS. 2. Restituição dos valores pagos a maior é devida... ()
14 - TJSPAção de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento com resultado morte. Laudo pericial que demonstra culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido
15 - TJSPFRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA APÓS CONTATO COM ESTELIONATÁRIO QUE SE PASSOU POR GERENTE DO BANCO. VALORES DIRECIONADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. APELO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco contra decisão que condenou a instituição a restituir valores e indenizar por danos morais em razão de transferência PIX fraudulenta. O autor alegou ter sido vítima de golpe por engenharia social, acreditando estar em contato com seu gerente bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o golpe sofrido pelo autor, caracterizado por engenharia social, configura fortuito interno, levando à responsabilização da instituição financeira requerida, ou se há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação aos fortuitos internos, conforme o CDC, art. 14, mas é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (fortuito externo). 4. No caso, o autor realizou as operações voluntariamente, utilizando suas credenciais, sem evidência de falha nos sistemas de segurança do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de falha na prestação de serviços (fortuito interno). 2. A ocorrência de fortuito externo (culpa exclusiva da vítima ou terceiro) afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 15/9/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j. 08/01/2026; TJSP; Apelação Cível 1005420-93.2024.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2025; TJSP; Apelação Cível 1002301-11.2025.8.26.0297; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); j. 16/12/2025.... ()