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Doc. ADM Direito 823.3302.6693.4608

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS SOLICITANDO PESQUISA DE CRÉDITOS EM NOME DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE -

Possibilidade de expedição de ofício às entidades custodiantes de criptomoedas indicadas pelo exequente, uma vez que o Banco Central do Brasil não supervisiona tais instituições, de modo que eventuais ativos mantidos pelos devedores em moedas virtuais não são abrangidos pela pesquisa do sistema SISBAJUD - Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Ademais, utilização de outros meios para obtenção de informações desejadas sem êxito - Solicitação determinada - Agravo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9221.6515.7638

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de veículo de propriedade do autor da herança, determinando a emenda da petição inicial para conversão do feito em inventário. Acolhimento. Concordância de todos os herdeiros do falecido (maiores e capazes), assim expressamente declarada nos autos. Possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência do veículo, ausentes indícios de eventual prejuízo a terceiros, disso decorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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