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Doc. ADM Direito 287.5894.3973.6881

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminares não acolhidas. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte rejeitada. Relação jurídica que está sujeita ao Código de Defesa de Consumidor. Precedentes. Danos morais caracterizados, levando em consideração a extensão dos vícios construtivos. Anomalias que provocaram lesão a direito de personalidade da autora. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.5200.8673.8846

2 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Ausência de identificação do nexo causal ou concausal da patologia com as atividades laborativas. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 464.9947.3645.5391

3 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.7770.0844.1168

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXCESSO PAGO PELO MUTUÁRIO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.3300.5156.1965

5 - TJSP Cancelamento de viagem. Rescisão de contrato de compra de pacote turístico com pedido de restituição dos valores pagos. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Apelante

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Doc. ADM Direito 761.2756.0632.0244

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia administrada e de responsabilidade da requerida. Sentença que reconheceu a obrigação da ré em indenizar os danos materiais experimentados e afastou os danos morais. Insurgência de ambas as partes. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Falha no serviço caracterizada. Danos materiais indenizáveis no valor de R$ 18.000,00 comprovada pelos documentos juntados aos autos. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 378.0406.1204.7109

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade do contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a venda casada do seguro prestamista e seguro auto. Seguros válidos, firmados em separado, de forma opcional e sem ressalvas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 764.5410.1207.9679

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de abusividade e devolução em dobro de tarifas bancárias cobradas em contrato de financiamento para aquisição de veículo. O recorrente alega a abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, e postula a restituição dos valores pagos indevidamente e recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação que justifique a restituição de valores e o recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 297/STJ. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento com o consumidor, conforme previsto na Súmula 566/STJ, sendo lícita no caso concreto diante da ausência de vínculo prévio entre as partes. A tarifa de avaliação do bem é legítima, especialmente quando se trata de veículo usado, pois decorre da efetiva prestação de serviço necessário à liberação do financiamento. O ressarcimento das despesas com registro do contrato é permitido desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, o que se verifica no caso concreto. Em contratos de adesão, apenas cláusulas que imponham obrigações iníquas ou que gerem desequilíbrio contratual podem ser consideradas abusivas, não sendo esse o caso das tarifas contratadas, que foram expressamente pactuadas e não se mostraram desproporcionais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 726.2350.8661.4526

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Princípio da dialeticidade. Observância. Conhecimento do recurso. Pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Rescisão do contrato. Necessidade de prévia notificação do consumidor para cancelamento do plano, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Prazo para regularização do pagamento inferior a dez dias. Cancelamento do contrato antes do início do prazo. Incidência da Resolução Normativa ANS 593/2023. Aplicação da súmula 94, dessa Corte. Notificação inválida. Dano moral. Invalidade da notificação e ilegalidade da rescisão não afastam o inadimplemento, conduta do autor. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Ausente prova de repercussão relevante. Apelo parcialmente acolhido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência redistribuída. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 809.1131.1676.4529

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 em reparação por danos morais. O apelante junta documentos em sede recursal e sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de má-fé e de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é admissível a juntada de documentos apenas em sede recursal, à luz da preclusão consumativa; 2. Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação impugnada; 3. Analisar o cabimento da restituição de valores em dobro e da reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Documentos juntados em sede de apelação não trazidos na defesa - Preclusão consumativa - Ônus probatório descumprido pela instituição financeira - Ausência de prova tempestiva da contratação - Restituição em dobro devida - Evidenciada conduta contrária à boa-fé - Danos morais configurados - Descontos em benefício previdenciário - Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento - Contudo, quantum arbitrado comporta adequação - Redução ao patamar de R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contratação bancária. 2. A repetição em dobro independe de má-fé, salvo engano justificável. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 297 e 479, Tema 929.... ()

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Doc. ADM Direito 279.0448.3964.1831

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação julgada procedente para instituir servidão administrativa em imóvel lindeiro a rodovia, com a finalidade de instalação de poste e linha de transmissão de energia, mediante pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. Os apelantes alegam (i) cerceamento de defesa pela dispensa de audiência de instrução e julgamento; (ii) nulidade dos atos devido à irregularidade na representação processual; (iii) não consideração da depreciação da parcela remanescente e inadequação dos critérios de avaliação; (iv) desacertos na forma de incidência de juros e correção monetária, distribuição da sucumbência e reembolso da remuneração do assistente técnico dos réus. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na representação processual da apelada, pois o vício foi regularizado com a apresentação de instrumento de mandato válido. 4. No caso, o julgamento imediato da lide implicou prejuízo ao contraditório, sem que fosse atendido pedido de audiência de instrução ou prestados de outra forma os esclarecimentos necessários diante de impugnação do laudo de avaliação. IV. Dispositivo e Tese 5. Julgamento convertido em diligência para colheita de esclarecimentos do perito, com prazo de noventa dias.... ()

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Doc. ADM Direito 718.8497.1599.1945

12 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 que não se mostra exagerada (ao contrário, modesta se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.4380.6875.5365

13 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE EM NOME DO ANTIGO POSSUIDOR - DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA POSSE - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EFETIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL IN RE IPSA - IDOSO PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE - NEGATIVA DE CRÉDITO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS EXTRAJUDICIAIS EXCEPCIONALMENTE INDENIZÁVEIS - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 291.5408.6971.4917

14 - TJSP MONITÓRIA.

Empréstimo pessoal feito entre particulares. Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão e comprovam a contratação de empréstimo e a inadimplência. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito do crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Réus que reconhecem o débito e pretendem o parcelamento nos termos do CPC, art. 916. Benefício que não é direito potestativo dos devedores e que não foi requerido nem processado nos termos da lei, mas que poderá ser ajustado, em sede de acordo, pelas partes a qualquer tempo. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.8678.9128.2078

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de créditos decorrentes de cotas canceladas. Alegação de inovação recursal afastada. Argumento relativo à inexistência de dever legal de registro que constitui nova qualificação jurídica da controvérsia já submetida ao contraditório. Insurgência quanto à correção monetária desde cada desembolso não conhecida, por ausência de comando sentencial a respeito e consequente falta de interesse recursal. Validade das cessões, regularidade das notificações e direito da cessionária ao recebimento dos créditos não controvertidos. Inexistência de obrigação legal ou contratual de a administradora registrar, em seus assentamentos internos, a cessionária dos créditos relativos às cotas canceladas. Notificação da cessão suficiente para produzir efeitos perante a devedora. Obrigação de registro afastada. Manutenção, contudo, do dever de comunicar à cessionária a contemplação das cotas ou o encerramento dos grupos, disponibilizar os créditos correspondentes e abster-se de efetuar o pagamento aos cedentes originários. Penalidades contratuais. Validade abstrata das cláusulas preservada. Exigibilidade condicionada à demonstração concreta do prejuízo decorrente da exclusão dos consorciados, não bastando a mera inadimplência ou o cancelamento das cotas. Sucumbência mantida integralmente a cargo da ré, diante do decaimento mínimo da autora, restrito à forma de registro interno da cessão. Honorários mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração recursal. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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