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Doc. ADM Direito 826.7644.6251.5731

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A OBRA CONTRATADA PELO RÉU - RÉU EFETUOU O PAGAMENTO NO DECORRER DA LIDE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O FEZ SOB ERRO OU EM DUPLICIDADE - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.3364.1831.7210

2 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta modificação, em conta o entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação do corréu não provida, provido em parte o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 370.1306.4041.9336

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. DÉBITO PROVENIENTE DE SEGURO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA ABERTURA DA CONTA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE ESTAVA CIENTE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.7571.4540.8281

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em face de descontos indevidos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi comprovadamente falsa. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da compensação de valores creditados à autora e afastando o pleito de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.8723.8777.4891

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor. Erro material constante no dispositivo da r. sentença em relação ao valor da indenização securitária devida. Integração do provimento jurisdicional. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.2147.0522.0126

6 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, com fixação de astreintes - Descabimento de multa cominatória para exibição de documentos - Aplicação da Súmula 372 do C. 1STJ e do Recurso Especial . Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 487.9960.2346.0205

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro - Cabimento - Hipótese em que há comprovação do serviço prestado - Tarifa de registro que foi cobrada de forma regular - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.6219.3910.1513

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de imóvel - Programa habitacional «Minha Casa Minha Vida» - Defeitos construtivos - Laudo que não apurou descolamento de pisos ou azulejos muito menos problemas em fiação ou na parte elétrica do imóvel - Ausência de elementos a comprovar ocorrência de danos morais - Mero descumprimento contratual que não acarreta, por si só, referido prejuízo - Meras fissuras em paredes que não impedem uso regular do bem, sem necessidade de desocupação para realização dos reparos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9753.4948.1015

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Réu que autorizou os descontos de seguro na conta da autora, sem a devida cautela - Conta em que é recebido benefício previdenciário pela parte autora - Alegação de fraude - Determinação de juntada do respetivo contrato pelo réu - Inércia - Fraude reconhecida - Declaração de inexistência do débito e devolução dos valores, de forma dobrada, que são de rigor, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ -   Dano moral, todavia, não caracterizado -   Ausência de qualquer comprometimento perceptível na vida financeira da autora - Sentença reformada -   Recurso do réu provido, em parte, prejudicado o da autora, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 919.0257.6429.4351

10 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma e Outras Pactos". Contrato firmado pelo autor e pela companheira dele na condição de compromissários compradores. Atraso na entrega do imóvel. Compromissária compradora que cede seus direitos sobre o compromisso para o autor, mediante assinatura de Instrumento Particular, sem anuência da compromissária vendedora. Ação ajuizada pelo compromissário comprador contra a compromissária vendedora e a incorporadora, com pedido de declaração da rescisão contratual por culpa das rés, com a restituição dos valores pagos e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na quantia desembolsada com projeto de móveis planejados. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das rés, que insistem na arguição de necessidade de observância de litisconsórcio ativo necessário unitário, argumentando que a Ação deveria ter sido ajuizada por ambos os compromissários compradores, notadamente porque a cessão feita entre eles é nula, ante a ausência de prévia anuência da compromissária vendedora; no mérito, pugnam pela reforma da sentença para a improcedência, com pedido subsidiário de retenção de cinquenta por cento (50%) dos valores pagos e de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. EXAME: compromisso de compra e venda que foi firmado pelo autor e pela ex-companheira dele, com cláusula exigindo prévia anuência da compromissária vendedora, por escrito, em relação a cessão do contrato, estabelecendo ainda outras exigências, incluindo o pagamento de ITBI. Instrumento de cessão firmado entre os compromissários compradores que é nula em relação à compromissária compradora, porquanto efetuado sem a anuência dela. Caso que envolve litisconsórcio ativo unitário, impondo a prolação de decisão de mérito uniforme para todos os consortes. Sentença que deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem para possibilitar ao autor o chamamento da litisconsorte para ciência da Ação para, querendo, integrar o polo ativo do feito. Observância dos arts. 114 a 116, todos do CPC. Entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/11/2021. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.7587.7594.5431

11 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de automóvel - Alienação fiduciária em garantia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN - REQUISITOS DE VALIDADE - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em caso concreto (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - No caso concreto, a ré apelante conseguiu comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia, por meio de termo de avaliação - Ausente prova de onerosidade excessiva - Recurso da ré provido e recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 499.6178.5945.1857

12 - TJSP Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela Price - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 749.1258.3462.1530

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que foi claro e expresso ao rejeitar a exceção de usucapião oposta pelos próprios proprietários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 937.3763.1504.3160

14 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária, com Pedido de Tutela Antecipada. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.6051.2765.6498

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pelo banco recorrido que evidenciam a regularidade da contratação. Faturas e comprovantes juntados aos autos que revelam a utilização do cartão de crédito consignado em diversas compras e saques desde a contratação. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 978.5177.2954.1522

16 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8804.1853.0832

17 - TJSP apelação. Dívida de cartão de crédito. Alegação de inexistência do débito descabida. Negativação devida. Pedido de dano moral incabível. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 607.9063.4156.0172

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não é razoável reconhecer que o autor, devedor com prévia restrição de crédito, sofreu abalo em sua moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré. Através de documento juntado aos autos, é possível verificar que o autor possuía outras negativações anteriores à realizada pela apelada. Nem é o caso de incidência ou não da Súmula 385 do C.STJ (STJ). O apontamento realizado pela ré não foi o fato gerador do abalo ao crédito do autor... ()

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Doc. ADM Direito 908.2941.9992.7018

19 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.7796.4613.6563

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano material e moral - Ausência de prova do dano material e do abalo psíquico sofrido - Pressupostos ensejadores da responsabilidade do transportador não evidenciados - Dano moral não configurado - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 203.6856.0899.2020

21 - TJSP INDENIZATÓRIA.

"Golpe do falsa Leilão". Autor que travou negociação com fraudadores em aplicativos de mensagens eletrônicas, após ser direcionado por anúncio ofertado em rede social. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante a fim de obter a propriedade do veículo. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização dos réus por negligenciarem abertura de conta bancária por fraudador, na qual foram depositados os valores objeto dos autos. Impossibilidade. Não identificada qualquer prova de que os corréus teriam descumprido as normas previstas nas Resoluções do BACEN. Ainda que os apelados tenham deixado de cumprir qualquer determinação do Banco Central na abertura das contas, tal fato não guarda qualquer nexo de causalidade com os prejuízos suportados pelo apelante. Atitude adotada pelo autor rompe o nexo de causalidade, em razão de fato exclusivo da vítima que, voluntariamente e sem coerção de qualquer espécie, realizou as transferências de valores. Demandante que realizou as transações em favor de terceiros espontaneamente. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Teoria da perda de uma chance. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 580.8470.8199.5437

22 - TJSP 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.9379.0898.0427

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). CONTRATAÇÃO DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, condenando o recorrente à devolução simples das parcelas pagas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.9370.0893.8496

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.0319.0034.0828

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Autora inadimpliu diversas faturas de fornecimento de energia elétrica, efetuando parcelamento administrativo do débito, o qual não foi quitado. Valores cobrados que não são abusivos. Inexistência de nulidade no parcelamento. Desconhecimento de que as faturas, em débito automático, não estariam sendo pagas que não convence. Cabia à autora conferir o lançamento em conta bancária. Incabível a declaração de inexigibilidade do acordado pela autora em abril de 2022. As alegações de dificuldades financeiras ou problemas de saúde não desobrigam a autora do pagamento das faturas mensais a que está obrigada pela utilização dos serviços prestados pela ré, que não são gratuitos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 297.8201.3135.6585

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da ré. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Apelo da concessionária ré, buscando a reversão do julgado, sustentando, em síntese, a regularidade do procedimento administrativo e a consequente exigibilidade da cobrança. Caso que versa sobre relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Hipótese em que a realização de mera vistoria unilateral não afasta o ônus da ré de demonstrar, em juízo, a existência de efetiva fraude. Ausência de laudo técnico e de prova pericial. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Inexigibilidade do débito que se mostra de rigor. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Redução dos honorários. Desacolhimento. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.2370.2395.0448

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes litigantes. Preliminar de carência de fundamentação não verificada. Magistrado de primeiro grau que, além de ter analisadas todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral. O fato de a convicção do julgador divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é suficiente para ensejar a nulidade do que foi decidido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de dilação probatória. Julgador, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (REsp. Acórdão/STJ). Documentos suficientes para o deslinde da causa. No mérito, abusividade demonstrada. Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro. Possibilidade. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.9331.7788.0382

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RECONHECIDA COMO REGULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação do apelante de celebração indevida de contrato de empréstimos consignados em nome dele - pedido de produção de prova pericial - cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, com justificativa genérica - sentença anulada com determinação de produção da prova pericial cujo ônus, nos termos do art. 429, II do CPC, é de quem produziu o documento - observação de que o apelado deverá arcar com o custeio da perícia, sob pena de militar em seu desfavor a não produção da prova - Tema 1061 do STJ. Resultado: recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 761.3821.9431.9572

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 348.6515.4386.0570

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO, ALEGADO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE PACTO DE VENDA E COMPRA DE EQUINOS, A SEREM FORNECIDOS PELA EMBARGADA, POR INTERMÉDIO DO COEXECUTADO, FAVORECIDO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DE ENDOSSO A VIABILIZAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - ÉGUAS ENTREGUES PELA EXEQUENTE SEM EMBRIÕES, EM DISSONÂNCIA COM O QUANTO NEGOCIADO COM O COEXECUTADO - EMBARGADA QUE SEQUER RESVALA NAS CIRCUNSTÂNCIAS PELAS QUAIS RECEBEU O CHEQUE, ESCORANDO O SEU DIREITO TÃO SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO - INCOMPROVADA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, PROSSEGUINDO-SE CONTRA O COEXECUTADO, OBSERVADA CESSÃO CIVIL DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 153.6613.5938.7280

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Acidente de veículo ocasionado por excesso de óleo na pista em rodovia fiscalizada pela apelante - Pretensão de pagamento de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos - Ação julgada parcialmente procedente - Pedido de reforma - Descabimento - Comprovação dos fatos alegados - Incidência das regras consumeristas - Ausência de fiscalização - Óleo na pista que é um evento previsível da atividade - Fortuito interno abrangido pelo risco da atividade - Risco-proveito - Prova documental não infirmada pela ré - Danos materiais, lucros cessantes e dano estético comprovados - Danos morais - Configuração - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano - Manutenção dos valores arbitrados pelo magistrado sentenciante - Pretensão de dedução do seguro DPVAT - Descabimento, ante a não comprovação de que o autor o recebeu - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJ - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 185.3102.4899.1074

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Redução de jornada de trabalho. Pedido julgado procedente. Parcial reforma. I. Caso em Exame Servidora municipal, mãe de criança com autismo, busca redução de jornada de trabalho sem redução de vencimentos para acompanhar o filho em tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência reconheceu o direito ao horário especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal tem direito à redução de jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos e se cabível a fixação de honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º, por analogia, aos servidores municipais, conforme entendimento do STF no Tema 1.097. 4. A necessidade de acompanhamento contínuo do filho com deficiência justifica a concessão do benefício, sem ônus desproporcional à Administração Pública. 5. A complexidade da causa e o bem jurídico tutelado (de valor inestimável) justificam a redução dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para arbitrar em R$ 2.500,00 a verba honorária, em favor do causídico da autora. Tese de julgamento: 1. Direito à redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais com filhos deficientes, sem redução de vencimentos. 2. Aplicação da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º por analogia. 3. Arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Legislação Citada: Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º; CF/88, arts. 6º, 23, II, e 227. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17/12/2022. TJSP, Ap 1001773-70.2023.8.26.0224, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/03/2024. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 22/10/2024. TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 14/08/2024. TJSP, Ap 1006075-40.2023.8.26.0161, Rel. Ana Liarte, j. 26/02/2024

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Doc. ADM Direito 211.0635.8126.3579

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva instruída com cédula de crédito bancário - Possibilidade de cobrança cumulada de juros remuneratórios e juros de mora no período do inadimplemento - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Juros moratórios previstos em contrato, com cobrança no percentual de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 278.4603.8909.1175

34 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPECIES DE CONTRATOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências recursais: Dano moral e multa pelo descumprimento contratual - Compra e venda de terreno adquirido em loteamento - Atraso na entrega - Inexistência de previsão contratual de cláusula penal na hipótese de atraso na entrega - Ausência de abusividade - Necessidade de observância, em atenção ao pacta sunt servanda - Dano moral - O mero descumprimento de cláusula contratual não gera abalo moral - Indenização indevida - Pleito de fixação de verba honorária referente à «sucumbência recursal» - Não cabimento - Hipóteses do CPC/2015, art. 85, §11 não configuradas - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 769.5024.8210.9035

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES CONDIZENTES. SEGURO AUTOMOTIVO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro auto é legítima diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com este contrato, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 3. A tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento das despesas de registro do contrato são igualmente lícitos e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . 4. A contratação do seguro automotivo, assim como a de título de capitalização, foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, não havendo elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 953.1089.4868.2305

36 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO» -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Comprovada a cobrança do seguro, não contratado, através de descontos bancários, mensais, não autorizados - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 912.0650.4682.6018

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta recurso da ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência do débito e repetição do indébito - Controvérsias recursais: compensação e danos morais - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre os valores creditados e os descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 742.2401.5865.2124

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 826.3833.9523.7636

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos com declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato; (ii) determinar a repetição em dobro do indébito; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais; (iv) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da validade da filiação ao sindicato e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. A filiação ao sindicato foi comprovada por documentos assinados eletronicamente e gravação de voz, afastando a alegação de falsidade. 5. A ausência de impugnação específica pela autora reforça a presunção de veracidade dos documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de relação jurídica válida, demonstrada por documentos eletrônicos não impugnados, afasta a ilicitude de descontos realizados a título de contribuição sindical.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, art. 436, art. 373, II, art. 85 §11º; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 07/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 23/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 967.0672.7664.3259

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Autor que impugnou os elementos do contrato digital (selfie e IP) e requereu a produção de prova pericial - Julgamento antecipado - Necessidade, no caso concreto, de realização da prova técnica para fins de exame da existência de relação jurídica entre as partes e da validade da contratação - Precedentes deste E. 1TJSP e desta C. Câmara - Sentença anulada, devendo os autos retornarem à origem para realização da prova pericial, prejudicadas as demais questões - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 244.9026.1196.2535

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Autor que alega a ilegalidade da metodologia de cálculo utilizada pelo réu na cobrança da conta de consumo de água e esgoto do condomínio - Pretensão de cobrança por meio de metodologia que contemple o consumo das unidades de forma individualizada - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, para condenar o réu a recalcular o consumo do autor, bem como para ressarcir o requerente pelos valores cobrados em excesso, nos termos da tese firmada pelo STJ - na revisão do Tema 414, observada a prescrição trienal - Insurgência de ambas as partes - Descabimento do recurso do réu - Parcial cabimento da pretensão da autora - Hipótese em que a metodologia cuja adoção foi determinada na r. sentença recorrida está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema 414 - Necessidade de ressarcimento dos valores pagos a maior pelo autor, considerado o prazo prescricional decenal - Entendimento firmado pelo STJ - no julgamento no Tema 932 - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 - Insurgência do autor - Cabimento - O proveito econômico obtido pelas partes é mensurável - Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Hipótese em que cada parte deverá pagar ao patrono da parte adversa honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada um dos litigantes, a ser apurado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.8963.0726.4881

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (CPC, art. 332, II) - RECURSO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA - CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 643.7526.5997.5103

43 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Autor - Alegação - Intenção de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Réu - Relação jurídica efetivada - Não comprovação da regularidade - Não juntada do instrumento - Não desincumbência do ônus da prova - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Interpretação da Lei 8.078/90, art. 14. Autor - Direito à repetição do indébito ante o restabelecimento da modalidade do empréstimo originariamente pretendido. Autor - Dano moral - Não configuração - Fato - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Utilização do numerário creditado na conta - Conduta do réu - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Indenização - Afastamento - Sentença - Parcial reforma Apelo do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 533.9083.1676.2165

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 953.8513.3113.9009

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento proposta por devedora que, após inadimplemento de parcela de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, buscou depositar o valor vencido acrescido de encargos contratuais, visando à quitação da obrigação. A sentença recorrida entendeu inexistir recusa injustificada do credor em receber o pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos do art. 335, I, do Código Civil para a consignação em pagamento, notadamente a recusa injustificada do credor em receber a prestação. III. Razões de decidir 3. A consignação em pagamento pressupõe a recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.4. No caso, não há prova de recusa injustificada por parte do credor, sendo incontroverso que o contrato previa encargos moratórios e vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento.5. A parte autora não especificou quais encargos seriam indevidos, limitando-se a alegações genéricas, o que não autoriza a consignação.6. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. Dispositivo e tese 7. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A consignação em pagamento exige prova da recusa injustificada do credor em receber a prestação ou dar quitação na forma devida. A ausência de demonstração dessa recusa inviabiliza a procedência da ação, especialmente quando o contrato prevê encargos moratórios e vencimento antecipado da dívida... ()

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Doc. ADM Direito 882.0745.2983.9152

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Agravante que não demonstrou satisfatoriamente a alegada hipossuficiência de recursos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 389.5150.7586.7150

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário da autora, e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada demonstra que o contrato impugnado foi firmado originariamente junto ao Banco Pan e cedido ao Banco Bradesco. 4. A cessão de crédito não requer anuência do devedor, conforme o CCB, art. 286, e não houve alteração nas condições do contrato original. 5. Inexistência de prejuízo à autora, não justificando a restituição ou indenização pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não exige anuência do devedor e não altera as condições do contrato original. 2. A regularidade da cessão foi comprovada, não havendo fundamento para restituição ou indenização. Legislação Citada: CC, arts. 286, 290, 373, II; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001115-67.2022.8.26.0196, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 15.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1004033-04.2024.8.26.0704, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j.11/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7389.2417.7603

48 - TJSP Apelação. Pretensão voltada à declaração de inexigibilidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020, para o custeio do acesso ao sistema E-CRV. Cabimento. Processamento centralizado de competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Indevido pagamento à autarquia estadual. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 172.7298.2880.0223

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS E QUINQUÊNIO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de recálculo de horas extras e quinquênio, sob o argumento de que tais parcelas deveriam incidir sobre o complexo remuneratório, incluindo adicional de insalubridade e gratificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as horas extras e o quinquênio devem ser calculados sobre o complexo remuneratório, incluindo gratificação, adicional de insalubridade e quinquênio, e (ii) a constitucionalidade das disposições do Estatuto dos Servidores Municipais que limitam a base de cálculo ao salário-base. III. Razões de Decidir 3. O regime jurídico estatutário local distingue entre vencimento e remuneração, vedando a inclusão de vantagens pecuniárias destacadas na base de cálculo de outras vantagens. 4. A legislação municipal estabelece que vantagens pecuniárias são pagas em parcelas destacadas e não incorporáveis, impedindo sua inclusão na base de cálculo das horas extras e do quinquênio. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras e do quinquênio deve observar o regime jurídico estatutário local, que veda a inclusão de vantagens pecuniárias destacadas. 2. A ampliação da base de cálculo pretendida colide com o regime estatutário municipal. 6. Recurso desprovido. _______ Legislação Citada: Lei Municipal 1.745/1994, art. 2º, III e IV; art. 116; art. 126 a 128; art. 146. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2055843-18.2020.8.26.0000, Rel. Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 05/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1000575-49.2020.8.26.0435, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 153.9532.4569.3980

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização mensal e cobrança indevida de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, pleiteando a declaração de nulidade das cobranças e revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal de juros; (iii) determinar se são lícitas as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, permitindo o controle judicial de cláusulas contratuais abusivas. 4. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado, não sendo suficiente a mera superação de 12% ao ano ou pequena divergência em relação à média. 5. A taxa contratada não supera o dobro da média de mercado apurada pelo BACEN, afastando a caracterização de abusividade. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, o que se verifica pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da regulamentação do BACEN e da jurisprudência do STJ, inexistindo prova de cobrança indevida ou duplicidade. 8. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que se verifica no caso concreto. 9. A tarifa de registro de contrato exige comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo abusiva sua cobrança quando ausente tal demonstração. 10. Não comprovada a realização do serviço de registro contratual, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. 11. Em caso de provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração de honorários recursais, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários depende da comprovação concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem são lícitas quando comprovada a regular contratação e a prestação do serviço. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva na ausência de prova da efetiva prestação do serviço, ensejando restituição simples. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV e §1º; CPC, arts. 487, I, 85, §2º e §11, 1.036 e seguintes, e 1.025; Decreto 22.626/1933; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.578.526; STJ, REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4537.6391.6313

51 - TJSP PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e outras providências. Descumprimento pela parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, I e VI, do CPC). A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada pelo Juízo de ofício, caso verifique circunstância que justifique a providência. Diante da inércia da parte autora em regularizar a representação processual e outros pressupostos processuais, após devidamente intimada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Observância do art. 139, IX do CPC. Ademais, autor que busca o cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Hipótese em que tal providência não se verifica necessária pela via jurisdicional, até mesmo porque não se demonstrou a existência de qualquer resistência do réu a essa pretensão. Direito que já é expressamente assegurado pela norma do INSS, bastando que seja dirigido, a qualquer tempo, requerimento ao banco, que é obrigado, pelas mesmas normas, a atender a essa solicitação. Requisito da necessidade, que integra a condição da ação do interesse de agir, ausente. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.1920.1825.6407

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Autoras recorreram alegando posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2008, sustentando a implementação do lapso temporal e a possibilidade de complementação do prazo no curso do processo, além da aplicação subsidiária da usucapião especial urbana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inovação recursal configurada, pois o pedido inicial foi limitado à usucapião extraordinária do CCB, art. 1.238; (ii) impedimento e interrupção do curso da prescrição aquisitiva devido ao sequestro e posterior confisco do imóvel em ação penal, com averbação anterior ao alegado início da posse. III. Razões de Decidir 3. Imóvel submetido a sequestro e posterior confisco em ação penal, impedindo e interrompendo o curso da prescrição aquisitiva, conforme CCB, art. 200 e CCB, art. 1.244. 4. Perda superveniente do objeto da ação em razão do confisco definitivo e da arrematação do bem em hasta pública, prevalecendo o juízo criminal sobre o cível. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.0615.0420.4676

53 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Desconstituição da penhora de imóvel. Insurgência da credora Embargada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Embargada que, instada, dispensou a produção de provas. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embargada que não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé dos adquirentes. Compra de imóvel intermediada por corretora e que contou com o crivo de instituição financeira (CEF) para concessão de financiamento. Realidades que fazem presumir a boa-fé da parte adquirente. Valor da compra do bem que indica uma diferença de apenas 5% em relação ao valor venal de referência. Preço que não pode ser considerado demasiadamente abaixo do praticado pelo mercado. Recebimento de valor na conta do cônjuge do devedor que constitui ato regular da gestão do negócio, pois constou como parte no compromisso de compra e venda. Tentativas de acordo realizadas por profissional sem procuração nos autos, em datas posteriores à notificação judicial, que não conduzem à conclusão da má-fé. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 190.5511.6294.1506

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE PROVEU O APELO DA RÉ TÃO SOMENTE PARA CONCEDER-LHE A GRATUIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 140.6643.7580.1406

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução dobrada dos valores restaram incontroversas. Primeiro, mantém-se a autorização de compensação do crédito. Banco réu que fez prova da transferência de valores à parte autora e esta, em sua réplica (fl. 139) não impugnou especificamente aquele recebimento. Não acostou seus extratos bancários, tampouco sustentou que não possuía a conta corrente para a qual os valores foram destinados. E segundo, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A inexistência da relação jurídica verificada gerou prejuízos apenas, na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações, sendo seis em face do banco réu, para discutir supostas irregularidades em cartão de crédito consignado. Mais do que a experimentação de qualquer abalo moral, verificou-se um lamentável desiderato de ter multiplicadas indenizações em seu favor. Caso singular sem que se extraísse adequada descrição dos danos morais, tangenciando-se verdadeira inépcia do pedido. Sequer possível consideração como dano «in re ipsa», porque o conjunto probatório indicou a ausência da repercussão extrapatrimonial. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Comportamento de litigância abusiva, nesse particular. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA «PREDATÓRIA". RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DENOMINADA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente doze ações diferentes sendo seis em face do banco réu, para discutir operações que alegou desconhecer. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação, ainda, para expedição de ofícios à OAB, para apuração da conduta dos causídicos. Ação julgada parcialmente procedente, com imposição de multa processual ao autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4007.2153.1163

56 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário sem concordância da beneficiária. Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica e determinou restituição simples, afastando dano moral e restituição em dobro. Recurso da autora. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação suscitada pela apelada em contrarrazões. Rejeição. Arguição tardia e sem demonstração de prejuízo. Autora que manifestou desinteresse na petição inicial. Ré que não requereu a providência na contestação. Mérito. Associação que não apresentou termo de adesão nem qualquer prova de anuência da beneficiária. Dano moral configurado. Aplicação da tese vinculante firmada no IRDR Tema 59 deste Tribunal: dano in re ipsa quando demonstrada contratação sem concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$8.000,00, conforme parâmetro desta Câmara. Restituição em dobro devida. Cobrança sem anuência que viola a boa-fé objetiva. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento da Corte Especial do STJ - no Tema 929. Modulação temporal observada. Juros de mora desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11, do CPC. Tema 1.059 do STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 218.8337.0301.1453

57 - TJSP Apelações cíveis - Prestação de serviços - Rede social (Instagram) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de perfil de usuário sem prévia comunicação - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC e do Marco Civil da Internet - Inversão do ônus da prova cabível. Com efeito, a autora é usuária dos serviços prestados pela requerida, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto na Lei 8.078/90, art. 2º. Ademais, de rigor observar que o art. 7º do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) estabelece expressamente a incidência das normas consumeristas às relações da espécie dos autos. Outrossim, de rigor a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, diante de sua manifesta hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. Não ficou demonstrado, pese a insistência da apelante, que a desativação da conta tenha ocorrido em razão de efetiva violação aos Termos de Uso da plataforma. De fato, a requerida não logrou comprovar a prévia comunicação da usuária acerca da suposta infração cometida e tampouco a concessão de oportunidade para contraditório e ampla defesa, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 20. Ausente prova documental idônea acerca da regularidade do bloqueio, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a manutenção da obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta da autora. Alegação de impossibilidade técnica de reativação não comprovada. Danos morais - Inocorrência - Situação que, embora indesejável e apta a gerar aborrecimentos, não ultrapassou a esfera dos meros dissabores cotidianos - Ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade da autora - Necessidade de prova concreta do prejuízo extrapatrimonial - Indenização indevida. Verbas sucumbenciais - Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade - Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, mas autora que decaiu do pedido indenizatório a título de danos extrapatrimoniais - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Rateio das custas e despesas processuais - Honorários advocatícios fixados em valor adequado e proporcional às peculiaridades da causa - Inaplicabilidade vinculante da tabela da OAB - Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 756.8517.5139.6576

58 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS A MENOR EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM HOLERITE DO PAI, A SER REPASSADA À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO PERITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NO CÁLCULO, SEM APRESENTAR PLANILHA QUE ENTENDE DEVIDA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. LAUDO TÉCNICO, COM METODOLOGIA TRANSPARENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. PERITO QUE RESPONDEU, POR TRÊS VEZES, ÀS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTOR E RÉ QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DENTRO DA MARGEM LEGAL. ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 321.4802.4840.9790

59 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Tese fixada em julgamento de IRDR. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenada ré a restitui em dobro valores descontos de autor e afastada a reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. 4. A indenização por danos morais é fixada considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.» Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 429, II; 85, § 2º; art. 86, parágrafo único; art. 98, § 2º e 3º; CC, art. 186; art. 927, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14; art. 17. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 326; Súmula 54; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Relator Álvaro Passos, j. 17/04/26.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4658.7266.2233

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as requeridas à repetição do indébito, com a dobra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora pugnando pela majoração da indenização fixada a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. EXAME: alegação da requerente de que não contratou com a seguradora ré, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida, considerada grave, e os inconvenientes suportados pela requerente idosa. Tabela da OAB não aplicada para a fixação dos honorários sucumbenciais em face do seu caráter meramente sugestivo e não vinculante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0849.3085.1080

61 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contrato rescindido por vício oculto na estrutura do automóvel. Rescisão de ambos os contratos. Necessidade. Legitimidade passiva da instituição financeira. Contratos coligados advindos da mesma negociação. Parceria das fornecedoras verificada. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ofensa a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 999.3490.1081.6782

62 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Alegação de descumprimento do dever de informação. Determinação da E. Corte Superior para suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Temas Repetitivos s. 1.328 e 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.

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Doc. ADM Direito 105.7575.9075.8400

63 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ROBERTO GROSS CONTRA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO DE CANAL REMOVIDO DO YOUTUBE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DO CANAL E FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A REMOÇÃO DO CANAL DO AUTOR PELO RÉU CONFIGURA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SE A EMPRESA RÉ POSSUI COMPETÊNCIA PARA TAL ATO SOB O PRETEXTO DE PROTEGER O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDA POR ENTES PRIVADOS SEM A DEVIDA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO É EXCLUSIVA DO ESTADO, NÃO CABENDO A EMPRESAS PRIVADAS TAL PRERROGATIVA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.7941.8751.9934

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I, do CPC, em ação destinada à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos decorrentes de alegados descontos associativos realizados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de condicionamento do regular processamento da ação à comprovação de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ainda que a Ré possua natureza associativa, por enquadrar-se no conceito de fornecedora previsto no CDC, art. 3º. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impede que o acesso ao Poder Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, não se confundindo com a demonstração de prévio requerimento administrativo. 6. A pretensão voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e reparação civil evidencia, por si só, a necessidade da tutela jurisdicional. 7. A ausência de tentativa administrativa não configura inépcia da petição inicial nem afasta o interesse processual quando os fatos constitutivos do direito se encontram descritos e acompanhados de documentação mínima de suporte. 8. Não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como condição de admissibilidade para ações dessa natureza. 9. Os documentos que acompanharam a petição inicial revelam a existência dos descontos impugnados e justificam a instauração da relação processual. 10. A extinção prematura do processo constitui restrição indevida ao exercício do direito de ação e contraria o princípio da primazia da resolução do mérito. 11. Presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, impõe-se o afastamento do indeferimento da petição inicial e o regular prosseguimento da demanda. 12. A apreciação do mérito das pretensões deduzidas compete ao Juízo de origem após a formação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ausência de prévio requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse de agir nem autoriza o indeferimento da petição inicial em ações que buscam a cessação de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, quando presentes os requisitos legais da petição inicial e demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional.»... ()

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Doc. ADM Direito 954.9562.6704.9905

65 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de internet. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva do autor. Pretensão de majoração da indenização moral. Descabimento. Sucessivas dificuldades na transferência e no cancelamento do serviço e perda injustificada do tempo útil já consideradas na fixação da reparação. Ausência de negativação, perda comprovada de rendimentos, comprometimento da reputação profissional ou outra repercussão excepcional. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias concretas, atendendo às funções compensatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 240.7073.8488.0254

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 511.2982.5782.0337

67 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme CF/88, art. 196, e a legislação infraconstitucional reforça a necessidade de assistência adequada - Omissão administrativa na implantação do CAPS comprovada - Reconhecimento prévio da necessidade do serviço pelos próprios entes públicos, bem como da falta de cumprimento das diligências necessárias para a implantação do equipamento - Omissão administrativa na implantação do CAPS, para além de comprovada, juridicamente relevante - Reafirmada a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde - Sentença mantida - RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE TABAPUÃ DESPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVAIS NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.... ()

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