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Doc. ADM Direito 681.5402.8129.3998

1 - TJSP Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Ação Monitória. Contrato de crédito com encargos remuneratórios. Inadimplência. Documentação Indispensável apresentada nos autos, como contratos de abertura de conta corrente e linhas de crédito, extrato bancário das operações e evolução do débito. Súmula 247/STJ. Pretensão de limitação da taxa de juros, com a vedação de sua capitalização. Impossibilidade. Abusividade não demonstrada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial. Sentença integralmente mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 380.6936.0626.9941

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NARRATIVA DO AUTOR QUE É INFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO POR ELE PRÓPRIO APRESENTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECEBIDOS PELO APELANTE E IMEDIATA E INTEGRALMENTE UTILIZADOS - AÇÃO, AINDA, PROPOSTA EM 2023 PARA DISCUTIR DESCONTOS INICIADOS EM 2017 - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SEM PREJUÍZO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 692.8376.0042.5621

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos e dano moral. Ré que apresentou as faturas do cartão de crédito que ensejaram a anotação junto ao serviço de proteção ao crédito. Perda do objeto. Dano moral - Inexistente -Ausência de desvio produtivo. Sentença reformada para declarar a improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 810.1132.4841.6593

4 - TJSP NÃO CONHECIMENTO RECURSAL -

Processo que tramitou pelo rito comum - Sentença combatida por recurso inominado ao invés de apelação - Inexistência de dúvida objetiva sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não conhecida

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Doc. ADM Direito 824.8241.3201.3316

5 - TJSP Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Autora pretende a exclusão, retratação e o recebimento de indenização pelos danos morais experimentados com as postagens feitas pelo réu, titular de 4,71% das ações, que violaram sua imagem, nome e reputação. Estatuto Social prevê que qualquer controvérsia que possa surgir entre a sociedade e os acionistas será resolvida por meio de arbitragem. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 852.2835.7700.5503

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (CPC, art. 429, II) - Tese que foi fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Prova testemunhal prescindível no caso concreto - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar a realização da perícia... ()

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Doc. ADM Direito 933.8822.9122.4142

7 - TJSP Apelação. Parte que teve negada a gratuidade processual por decisão irrecorrida, tendo na sequência deixado de recolher o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 567.4694.0197.4966

8 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo internacional. Erro na remarcação das passagens de retorno dos autores, as quais acabaram sendo agendadas para um mês após a data ajustada entre as partes. Inconformismo dos demandantes em relação à rejeição do pedido de reparação por danos morais. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços da requerida obrigou os requerentes, de forma repentina, a adquirir novas passagens para que pudessem voltar ao Brasil. Situação que gerou transtorno e ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Adequada, no caso, a verba reparatória no valor de R$10.000,00. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído à demandada. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.7501.9128.7089

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente a ação. Recurso do réu pela improcedência da ação, em decorrência da validade da filiação. Recurso da parte autora pela majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Hipótese que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. DISPOSITIVO: Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 599.1281.5655.5210

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória ajuizada por JML Administração Imobiliária Ltda, reconhecendo a inexigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo para 2024, uma vez que a autora deixou de utilizar o serviço público municipal desde dezembro de 2023, realizando a coleta por meio de empresas privadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto em razão de decreto municipal superveniente e (ii) a legitimidade da cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Municipal 35.843/2024 não altera a relação jurídico-tributária discutida, por se tratar de ato regulamentar posterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobrança da taxa é ilegítima, pois não houve prestação do serviço público no exercício de 2024, inexistindo fato gerador. A alegação de cobrança retroativa não tem respaldo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de fato gerador impede a cobrança da taxa de coleta de lixo quando o serviço não é prestado ao contribuinte. 2. Impossibilidade de cobrança retroativa da taxa sem previsão legal expressa. Legislação Citada: CF/88, art. 145, II; art. 150, I. CTN, arts. 77, 79, 99. Lei Municipal 9.875/2019, art. 4º, VI. Lei Complementar 199/2015, arts. 125, 210. CPC/2015, art. 537, §1º, art. 1.007, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 19/STF. STJ - . Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 897.0245.5266.6455

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Ação anulatória - Alegação de irregularidade de intimação em procedimento administrativo - Constituição em mora - Questão já previamente discutida em sede de agravo de instrumento, restando superada a discussão, analisada à luz do entendimento pacificado a respeito do tema - Formalidades legais preenchidas - Inadimplemento confesso - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5099.7929.4114

12 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Adjudicação compulsória - Determinação para manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito e indicação de meios eficazes para citação de corré - Inércia da parte interessada - Intimação pessoal regularmente realizada - Descumprimento de ordem judicial - Extinção sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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