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Doc. ADM Direito 713.1638.2251.6787

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Opostos pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Acolhimento para sanar (erro material - fls. 1.288/1.293): «Ante o exposto, DÁ-SE provimento aos Recursos.», para constar: «Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação da Concessionária Rota das Bandeiras S/A e ao reexame necessário.».

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1301.0300

2 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9297.3000

3 - TJSP Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 638.4525.2868.8137

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUE, APÓS SER COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DOS DOIS LANÇAMENTOS - EFETIVA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CORREÇÃO SATISFATÓRIA DE EVENTUAL FALHA NA AUTORIZAÇÃO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUE, APÓS SER COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE, PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO DOS DOIS LANÇAMENTOS - EFETIVA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CORREÇÃO SATISFATÓRIA DE EVENTUAL FALHA NA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - FRAUDADORES, AINDA, QUE BUSCAVAM A OBTENÇÃO DE CARTÃO DA AUTORA DO BANCO DO BRASIL, TENDO ELA TOMADO A INICIATIVA DE TAMBÉM ENTREGAR O CARTÃO RELACIONADO ÀS RÉS - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA PRÓPRIA SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA SE VIU ENVOLVIDA PELOS FRAUDADORES E PELA PRÓPRIA INICIATIVA - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE OU NÃO DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE OU NÃO DAS RÉS PELA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA PELAS RÉS, POSTERIOR À SENTENÇA, DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS, QUE, SE PERMANECER, PODERÁ ENSEJAR AS CONSEQUÊNCIAS RESPECTIVAS, CABENDO ÀS RÉS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PARA QUE TAL NÃO OCORRA - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. ADM Direito 939.4189.6365.3563

5 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Dependente com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/1STF - Prova documental suficiente - Percentual de redução adequado - Impossibilidade de redução de 50% da carga horária - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 489.5400.8100.9254

6 - TJSP Apelação. Isenção de IPVA. Exercício de 2023. Deficiência não comprovada. Autora com doença renal que não faz mais hemodiálise e não apresenta limitações para atividades cotidianas. Benefício indevido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente

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Doc. ADM Direito 206.0200.8170.4987

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.5442.6235.3649

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.6159.9167.3672

9 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Apelo interposto pela autora. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor, além de acompanhar precedentes desta 9ª Câmara. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor total da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.6969.3274.6012

10 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Inadimplemento de compradores. Abordagem de vendedores, para resolver o vínculo, com reintegração de posse e reparação de danos. Juízo de parcial procedência. Apelo dos réus. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 855.1754.2072.8768

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. O encargo, no valor de R$ 1.300,00, representa 7,18% do crédito líquido financiado, de R$ 18.100,00, o que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Súmula 566/STJ. 6. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em outubro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 7. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 8. Sentença reformada, apenas para determinar, além da restituição em dobro das parcelas alusivas ao seguro prestamista, ainda, as prestações pertinentes à avaliação do bem e de tarifa de cadastro, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 989.0800.4892.5554

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 550,00 Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 14/02/2021, com pagamento em 60 parcelas. Autor que viu cobrados os prêmios referentes ao seguro prestamista, no valor de R$. 585,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.5625.6666.4660

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 29 de novembro de 2023, a suspensão do feito por 28 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.2668.1036.2937

14 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, uma vez que a instituição financeira recorrente manteve a negativação de seu nome mesmo depois da ocorrência da prescrição da respectiva dívida. Dano moral configurado, pois incumbia ao recorrente providenciar a exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois da prescrição. Valor do dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), compatível com as peculiaridades deste caso concreto, pois há só tempo serve para compensar a ora apelada pelos sérios problemas que enfrentou e como estímulo para que a recorrente não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 594.5082.1940.0149

15 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro automóvel constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 818.5848.1913.5789

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros acolhida na origem, bem como a restituição simples dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor que almeja a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como determinar que a devolução dos valores ocorra de forma dobrada, além de majorar os honorários advocatícios - Este relator sequer proveria a tese de abusividade das taxas, mormente tratando-se de parcelas fixas, matéria que, contudo, se encontra coberta pelo manto da coisa julgada - Em consequência deste pensar, não há vislumbre da presença de danos morais ou da devolução em dobro - Reconhecimento de abusividade em Primeiro Grau que, por si só, não enseja dano moral - Princípio non reformatio in pejus - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Honorários advocatícios majorados por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 616.7794.2130.2790

17 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 905.2521.9984.7974

18 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de que o apartamento entregue é diferente do decorado. Descabimento. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. O apartamento decorado é mera possibilidade para futura decoração pelo adquirente, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. A existência de shafts é comum e não comprometem o sistema construtivo adotado e é comum que sob as pias os encanamentos sejam cobertos pelos móveis (gabinetes) a fim de se dar melhor aspecto ao local. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Contagem do prazo cumprimento da obrigação de fazer em dias corridos. Prazo de natureza material. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 423.4436.8427.8389

19 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.7178.4813.6054

20 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Pleito de fornecimento de peças de reposição para notebook fabricado pela ré. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. Componentes pleiteados pelo autor que não estão disponíveis para aquisição no mercado de consumo. Ônus da prova não observado pela ré. Descumprimento, pois, da regra do art. 32, caput e parágrafo único, do CDC. Ré que deve fornecer as peças pleiteadas ao autor, mediante evidente contraprestação pecuniária. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 183.5207.1291.7059

21 - TJSP Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - Tema Repetitivo 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - ausência de abusividade - tarifa de avaliação do bem - ausência de prova da prestação do serviço - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Tema Repetitivo 972 - seguro de proteção financeira - instrumento contratual que prevê a contratação do serviço de forma optativa - «venda casada» não caracterizada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. ADM Direito 638.2018.4395.5065

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SINDICATO. MUNICÍPIO DE BERTIGOGA.

Progressões funcionais - Lei 11.738/2008 -  Piso salarial - Ação julgada parcialmente procedente, com a condenação do Município réu a pagar honorários advocatícios. Apelos de ambas as parte. O sindicato autor pleiteia a total procedência da demanda, a fim de que além de pagamento do piso salarial o Município realize a readequação de toda a carreira dos Professores de Educação Básica (PEB I) e Professores de Primeira Infância (PPI), para manter a racionalidade e a proporcionalidade do plano de carreiras e da remuneração correspondente. Descabimento. Tema 911/STJ. Não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Parcial procedência mantida. Ausente má-fé, é descabida a fixação da honorária sucumbencial em desfavor do ente público demandado, que se beneficia da aplicação simétrica do preceito contido na Lei 7.347/86, art. 18, segundo entendimento consolidado no STJ. Sentença modificada apenas para o afastamento da verba honorária. APELO DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.0489.0793.2404

23 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. TARIFA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. 3. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MEDIANTE O EXPURGO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.8502.1409.1003

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 622.9344.7777.4549

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 984.5765.5190.3305

26 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmio descontado da conta do autor, indevidamente - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Juros de mora incidem do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Verba honorária mantida - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 541.3411.3963.4237

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 534.0441.8045.4690

28 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. UNIESP X FIES.

Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 212.0020.4447.4998

29 - TJSP Preliminares. Prescrição e Decadência. Descabimento. Inépcia da inicial e carência de ação. Afastadas. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 464.7990.4189.4269

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 549.2259.1244.3399

31 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Recurso dos réus contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e os condenou ao pagamento de R$ 31.083,35, acrescido de correção monetária e juros de mora. Partes que celebraram compromisso de compra e venda nos idos de 2004 com sucessivas negociações ao longo de mais de uma década para manutenção da avença conforme as condições financeiras do autor. Construção de edícula destinada à moradia do autor. Todavia, no início de 2016 houve a venda do imóvel a terceiro, o qual destruiu a edícula pelo demandante construída. Indenização devida. Relação de confiança mantida entre as partes. Pequena correção de erro material nos cálculos apresentados. Valor do IPTU já devidamente descontado. Inexistência de alteração do montante devido. Sentença de procedência mantida, retificação apenas do erro material constatado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8781.0407.3614

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada improcedente na origem. Registro do contrato comprovado junto ao SNG - Sistema Nacional de Gravame. Avaliação do bem dado em garantia demostrado a contento pelo requerido. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 618.9115.8037.0582

33 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Sentença que homologou a prova produzida e fixou honorários. Não cabimento de verba honoraria dada a natureza da ação e a ausência de resistência do Banco requerido. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 759.5846.3144.3832

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor. Contratação mediante assinatura digital. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação juridica que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário do autor - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Ação procedente. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.7216.7883.3558

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL DA AUTORA CEDIDO À TÍTULO GRATUITO AOS CINCO FILHOS - ACERVO PROBATÓRIO A AMPARAR A CESSÃO GRATUITA E VERBAL DO IMÓVEL HÁ CERCA DE 30 ANOS COM POSSE MANSA E PACÍFICA - FALTA DE PROVA DE QUE O DANO NO IMÓVEL FOI CAUSADO PELOS CORRÉUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.6685.0420.6175

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que determinou o cancelamento do contrato questionado, bem como o respectivo cartão emitido, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora, de maneira simples, além da indenização por dano moral. Ausência de recurso do requerido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira singela, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 913.3904.3825.1361

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, com sentença de indeferimento da inicial, julgando extinta a ação sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e determinando o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal no pedido de afastamento da condenação ao recolhimento das custas processuais, quando a sentença recorrida não impôs tal condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido, pois não há interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.4. A função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, sem necessidade de enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 751.9330.6515.2380

38 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 5.000,00, valor suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 288.4997.8011.7052

39 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Improcedência liminar do pedido - Descabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 332 ao presente caso - Matéria em discussão que depende de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso do autor provido para determinar o prosseguimento do feito, com determinação de intimação da ré para apresentação de contestação

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Doc. ADM Direito 706.2056.3347.3765

40 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Discussão quanto a regular filiação da autora junto à associação ré - Juntado termo de adesão devidamente assinado - Autora que reconhece a assinatura alegando que o termo não se refere à filiação discutida nesses autos - Ré que comprova alteração do percentual dos descontos aprovada em Assembleia - Associação que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Descontos no benefício da parte autora não impugnados desde 2008, ou seja, há mais de 15 anos - Princípio da vedação ao comportamento contraditório - Contratação válida - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 601.0142.7530.8306

41 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Envolvimento do veículo da ré em acidente. Cerceamento de defesa afastado. Colisão traseira. Veículo do réu que colidiu com a traseira de veículo segurado. Ré que, em contestação, sustenta culpa de terceiro, ressaltando a freada brusca da motorista do veículo segurado. Presunção de culpa não elidida. Inteligência do CTB, art. 29, II. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 751.6849.2867.3016

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Conjunto probatório a evidenciar o alegado excesso. Quantias creditadas que não foram computadas para fins de amortização do débito. Ausência de comprovação pela apelante do efetivo abatimento. Excesso de execução que restou configurado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 736.8156.7113.4270

43 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE CONCEDEU O DANO MATERIAL E MORAL, MAS AFASTOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ - DANO MORAL MANTIDO E MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 645.3831.6338.4205

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo - Assinatura falsa atestada por perícia - Fraude caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Súmula 479/STJ - Nulidade do contrato reconhecida - Restituição dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929/STJ - Cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021 restituídas de forma simples; posteriores, em dobro - Danos morais configurados - Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 104.0678.2439.5297

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública, sofreu acidente de trabalho em hospital municipal, resultando em fratura exposta e dilaceração de tecidos no pé, devido à ausência de trava de segurança na centrífuga. Requer indenização por danos materiais e morais, calculada em R$ 2.644.233,40, com base em uma pensão mensal vitalícia correspondente a sete salários-mínimos, projetada sobre sua expectativa de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a concessão de pensão mensal vitalícia. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deferida à autora deve ser mantida, conforme art. 99, §3º, do CPC, pela ausência de indícios que infirmem a hipossuficiência econômica. 4. Não há evidências de redução efetiva e permanente da capacidade laborativa que justifiquem a concessão de pensão mensal, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento sem causa. 2. A concessão de pensão mensal requer prova concreta de redução permanente da capacidade laborativa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000513-15.2021.8.26.0648, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 260.3351.3374.4320

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Comprovação de relação jurídica entre as partes. Aplicação do CDC ao acaso (arts. 2º e 3º). Inexistência de falha na prestação dos serviços. Danos morais inexistentes. Honorários sucumbenciais. Majoração considerando-se o disposto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 873.2361.4153.3840

47 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor - Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ocorrência de fraude na contratação, declarando a inexistência de relação jurídica das partes, a inexigibilidade do débito correspondente e condenando o réu à repetição do indébito, negando o pedido de indenização por danos morais.      Danos morais - Contrato fraudulento com valor creditado em conta corrente do autor, dele se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de cinco anos após os fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado.     Juros de mora dos danos materiais - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula do 54 STJ) - Recurso do autor provido.     Restituição dos valores creditados na conta corrente do autor - A r. sentença condenou o autor a restituir o valor indevidamente creditado em sua conta, acrescido de correção monetária da data do crédito e juros de mora da citação - Atualização monetária devida por se tratar de mera atualização do poder de compra da moeda, pena de configurar enriquecimento sem causa do autor - Juros de mora, entretanto, não devidos, por não evidenciadas nenhuma das hipóteses do art. 396 do CC - Recurso provido em parte.     Litigância de má-fé - Pretensão do autor à condenação do réu por multa por litigância de má-fé - Descabimento - Não evidenciadas nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80 - Ausência de elementos nos autos a evidenciar de que a fraude na contratação decorreu de culpa do réu - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso negado.     Honorários advocatícios de sucumbência - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negada, condenando o réu à repetição dobrada do indébito e rejeitando o pedido de danos morais - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes com as verbas de sucumbência - Fixação dos honorários por equidade, de modo a remunerar condignamente os patronos, não comportando alteração - Recurso negado.     Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 946.9233.3755.8379

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 660.3667.8868.8325

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito; indeferida a gratuidade de justiça no grau recursal e intimado o apelante a recolher o preparo (art. 1.007, §4º, do CPC), permaneceu ele inerte, dando causa à deserção reconhecida no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento, conduz ao não conhecimento da apelação por deserção. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça torna imprescindível o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Diante da ausência de recolhimento no ato de interposição, aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC, que determina a intimação do recorrente para pagamento do preparo, sob pena de deserção. 5. A inércia do apelante após a intimação regularmente expedida caracteriza o descumprimento do comando judicial e acarreta a deserção, impondo o não conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. 6. A fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa observa o art. 85, §11, do CPC, aplicável em grau recursal quando o recurso é integralmente não conhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo, inclusive após intimação para pagamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. 2. Indeferida a gratuidade, incumbe ao recorrente o recolhimento do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Em caso de não conhecimento do recurso, cabe a fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, III; 1.007, §4º; 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 807.7464.9859.2949

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não acolhimento - Existência de relação de consumo estabelecida entre as partes - Ilícito atribuído a instituição requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da instituição ré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de fraude - Compras fraudulentas com a utilização do cartão do autor - Operações nitidamente suspeitas - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do 1STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - Ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente - Manutenção - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Redução do montante fixado - Descabimento - Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta a hipótese dos autos e à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 258.6674.7520.3029

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Nulidade e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 213.9652.4405.1133

52 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE OBRAS NO IMÓVEL VIZINHO. PRESCRIÇAO. ACTIO NATA. CONCAUSA. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente a ação, reconhecendo a culpa concorrente e condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel vizinho. A autora pleiteia majoração da indenização e ressarcimento de despesas com aluguel. Os réus sustentam prescrição da pretensão indenizatória e ausência de nexo de causalidade entre as obras realizadas e os danos verificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pretensão indenizatória considerando que as obras foram realizadas em 2015; (ii) definir se há nexo de causalidade entre os danos estruturais verificados no imóvel da autora e as obras realizadas pelos réus; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização e o ressarcimento por despesas com aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso envolve danos de manifestação progressiva, de modo que o prazo prescricional tem como termo inicial o momento em que o titular tem ciência da extensão do dano e sua consolidação, conforme a teoria da actio nata, sendo irrelevante a data da obra. 4. A prova pericial concluiu pela existência de concausas para os danos, atribuíveis tanto aos réus quanto à autora. 5. O imóvel da autora apresentava vícios construtivos preexistentes e falta geral de manutenção, em especial do telhado, que contribuíram para o agravamento dos danos estruturais no imóvel. 6. As obras de edificação de muro de arrimo realizadas pelos réus contribuíram para o início das fissurações constatadas, sobretudo pela pressão do aterro e movimentação de máquinas. 7. A ausência de vistoria cautelar por parte dos réus antes da realização das obras impediu a comprovação das condições preexistentes do imóvel da autora. 8. O valor da indenização fixado na sentença observou a proporcionalidade prevista nos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, não havendo elementos para sua majoração. 9. O pedido de ressarcimento por despesas com aluguel carece de comprovação documental suficiente e oportuna. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. À luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional para reparação civil por danos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca da extensão do dano e sua consolidação. 2. Havendo concausa entre defeitos preexistentes no imóvel e interferência de obra externa, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à contribuição de cada fator. 3. A ausência de prova oportuna e idônea impede o acolhimento de pedido de ressarcimento por despesas com aluguel.... ()

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Doc. ADM Direito 312.9884.4271.7798

53 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.8617.5632.8431

54 - TJSP Apelação. Ação indenizatória decorrente de golpe. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Autora que foi induzida a realizar transferir a quantia a terceiro, sob a promessa de comissões vultosas pelo auxílio em operações de e-commerce, o que ela fez voluntariamente. Inexistência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança das rés - invasão de sistema --, tratando-se de culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Indevida restituição de valores ou indenização por dano moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 282.3401.2097.9479

55 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de saldo remanescente para quitação antecipada. Extinção liminar do feito, com reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do CPC, art. 332. Inadequação da medida. Ausência de precedente vinculante que justifique o julgamento antecipado. Matéria que demanda análise mais aprofundada, especialmente quanto à natureza da pretensão deduzida. Violação ao contraditório e caracterização de cerceamento de defesa, diante da supressão da fase instrutória. Sentença anulada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6603.3166.7861

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS). NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PRETENSÕES. CPC, art. 292, VI. RETIFICAÇÃO DETERMINADA, COM RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PROTESTO SUSTADO LIMINARMENTE ANTES DA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.7770.3955.1888

57 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM TORNOZELO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em razão de evento ocorrido em 11/01/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a autora apresenta redução da capacidade laborativa decorrente do acidente sofrido em 11/01/2020, apta a ensejar a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia médica para complementação da prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que não existem alterações funcionais, lesões estruturais, comprometimentos neurológicos ou osteoarticulares capazes de limitar a movimentação, a força ou o desempenho das atividades habituais da autora. A perícia judicial afirma expressamente que não foi identificada redução da capacidade laborativa relacionada ao acidente noticiado nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.8967.7719.9837

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta para a limpeza periódica de terreno vizinho pertencente ao ente público municipal, que, além de acumular vegetação e detritos, prejudica o escoamento de águas pluviais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a determinação de limpeza periódica do terreno municipal configura ingerência indevida na discricionariedade administrativa e (ii) se a ausência de nexo causal entre a falta de manutenção e a queda do muro impede a obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A discricionariedade administrativa não autoriza o abandono do dever de conservar bem público quando sua condição repercute sobre a segurança de imóvel vizinho. 4. A obrigação de limpeza periódica não viola a discricionariedade administrativa, pois visa impedir a acumulação de vegetação e detritos, conforme demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de limpeza e zeladoria de bens públicos decorre de normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. A intervenção judicial visa assegurar a observância dos deveres legais mínimos de atuação, sem substituir a Administração em seu planejamento global. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; art. 5º, XXII. CPC/2015, art. 1.010; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014210-50.2018.8.26.0344, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 27.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2705.4392.7036

59 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBALADOR. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM TORNOZELO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por embalador que alega ter sofrido lesão em tornozelo direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.1598.5590.4213

60 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DOENÇA DE PARKINSON EM ESTÁGIO AVANÇADO E DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATOS DA VIDA DIÁRIA - PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS OU DECLARAÇÃO DE SAÚDE NA CONTRATAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 857.2062.8753.8654

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de nunciação de obra nova visando o embargo judicial de obra realizada sem aprovação na Rua Venezuela, esquina com a Rua Chile, lote 15, quadra D, Jardim Fazendinha, Cabreúva até o cumprimento das normas municipais do Processo Administrativo 10101/2013. Sentença julgou procedente o pedido, decretando o embargo até aprovação do projeto ou desfazimento da obra, com pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se a sentença que decretou o embargo judicial da obra é nula por não considerar a regularização do loteamento pelo Projeto Cidade Legal e (ii) se a obrigação de regularização ou demolição é desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas, permitindo a apreciação das teses defensivas do réu. 4. O indeferimento do projeto de construção decorre do não cumprimento das normas do Processo Administrativo 10101/2013. A manutenção do embargo é necessária até o cumprimento das normas municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula, pois todas as questões foram apreciadas. 2. O embargo judicial é necessário até o cumprimento das normas municipais. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.010, art. 1.013, §1º, art. 85, § 11.... ()

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