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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Apelo interposto pela autora. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor, além de acompanhar precedentes desta 9ª Câmara. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor total da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inadimplemento de compradores. Abordagem de vendedores, para resolver o vínculo, com reintegração de posse e reparação de danos. Juízo de parcial procedência. Apelo dos réus. Parcial provimento
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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 550,00 Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 14/02/2021, com pagamento em 60 parcelas. Autor que viu cobrados os prêmios referentes ao seguro prestamista, no valor de R$. 585,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 29 de novembro de 2023, a suspensão do feito por 28 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros acolhida na origem, bem como a restituição simples dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor que almeja a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como determinar que a devolução dos valores ocorra de forma dobrada, além de majorar os honorários advocatícios - Este relator sequer proveria a tese de abusividade das taxas, mormente tratando-se de parcelas fixas, matéria que, contudo, se encontra coberta pelo manto da coisa julgada - Em consequência deste pensar, não há vislumbre da presença de danos morais ou da devolução em dobro - Reconhecimento de abusividade em Primeiro Grau que, por si só, não enseja dano moral - Princípio non reformatio in pejus - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Honorários advocatícios majorados por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de que o apartamento entregue é diferente do decorado. Descabimento. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. O apartamento decorado é mera possibilidade para futura decoração pelo adquirente, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. A existência de shafts é comum e não comprometem o sistema construtivo adotado e é comum que sob as pias os encanamentos sejam cobertos pelos móveis (gabinetes) a fim de se dar melhor aspecto ao local. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Contagem do prazo cumprimento da obrigação de fazer em dias corridos. Prazo de natureza material. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()
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Progressões funcionais - Lei 11.738/2008 - Piso salarial - Ação julgada parcialmente procedente, com a condenação do Município réu a pagar honorários advocatícios. Apelos de ambas as parte. O sindicato autor pleiteia a total procedência da demanda, a fim de que além de pagamento do piso salarial o Município realize a readequação de toda a carreira dos Professores de Educação Básica (PEB I) e Professores de Primeira Infância (PPI), para manter a racionalidade e a proporcionalidade do plano de carreiras e da remuneração correspondente. Descabimento. Tema 911/STJ. Não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Parcial procedência mantida. Ausente má-fé, é descabida a fixação da honorária sucumbencial em desfavor do ente público demandado, que se beneficia da aplicação simétrica do preceito contido na Lei 7.347/86, art. 18, segundo entendimento consolidado no STJ. Sentença modificada apenas para o afastamento da verba honorária. APELO DO SINDICATO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO RÉU PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmio descontado da conta do autor, indevidamente - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Juros de mora incidem do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Verba honorária mantida - Recurso parcialmente provido
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()
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Hipótese em que a autora não obteve nota mínima no ENADE, bem como não comprovou oportunamente a prestação de seis horas semanais de atividades sociais em entidade conveniada à instituição de ensino, mediante relatório de acompanhamento mensal. Obrigação expressamente assumida. Inadimplemento que libera a escola quanto aos encargos do FIES. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Recurso dos réus contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e os condenou ao pagamento de R$ 31.083,35, acrescido de correção monetária e juros de mora. Partes que celebraram compromisso de compra e venda nos idos de 2004 com sucessivas negociações ao longo de mais de uma década para manutenção da avença conforme as condições financeiras do autor. Construção de edícula destinada à moradia do autor. Todavia, no início de 2016 houve a venda do imóvel a terceiro, o qual destruiu a edícula pelo demandante construída. Indenização devida. Relação de confiança mantida entre as partes. Pequena correção de erro material nos cálculos apresentados. Valor do IPTU já devidamente descontado. Inexistência de alteração do montante devido. Sentença de procedência mantida, retificação apenas do erro material constatado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada improcedente na origem. Registro do contrato comprovado junto ao SNG - Sistema Nacional de Gravame. Avaliação do bem dado em garantia demostrado a contento pelo requerido. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor. Contratação mediante assinatura digital. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação juridica que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário do autor - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Ação procedente. Recurso do autor provido... ()
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Sentença que determinou o cancelamento do contrato questionado, bem como o respectivo cartão emitido, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora, de maneira simples, além da indenização por dano moral. Ausência de recurso do requerido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira singela, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, com sentença de indeferimento da inicial, julgando extinta a ação sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e determinando o cancelamento da distribuição conforme CPC, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal no pedido de afastamento da condenação ao recolhimento das custas processuais, quando a sentença recorrida não impôs tal condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido, pois não há interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.4. A função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, sem necessidade de enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()
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Discussão quanto a regular filiação da autora junto à associação ré - Juntado termo de adesão devidamente assinado - Autora que reconhece a assinatura alegando que o termo não se refere à filiação discutida nesses autos - Ré que comprova alteração do percentual dos descontos aprovada em Assembleia - Associação que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Descontos no benefício da parte autora não impugnados desde 2008, ou seja, há mais de 15 anos - Princípio da vedação ao comportamento contraditório - Contratação válida - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()
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Conjunto probatório a evidenciar o alegado excesso. Quantias creditadas que não foram computadas para fins de amortização do débito. Ausência de comprovação pela apelante do efetivo abatimento. Excesso de execução que restou configurado. Sentença mantida. Apelação não provida
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Caso em Exame A autora, servidora pública, sofreu acidente de trabalho em hospital municipal, resultando em fratura exposta e dilaceração de tecidos no pé, devido à ausência de trava de segurança na centrífuga. Requer indenização por danos materiais e morais, calculada em R$ 2.644.233,40, com base em uma pensão mensal vitalícia correspondente a sete salários-mínimos, projetada sobre sua expectativa de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a concessão de pensão mensal vitalícia. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça deferida à autora deve ser mantida, conforme art. 99, §3º, do CPC, pela ausência de indícios que infirmem a hipossuficiência econômica. 4. Não há evidências de redução efetiva e permanente da capacidade laborativa que justifiquem a concessão de pensão mensal, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento sem causa. 2. A concessão de pensão mensal requer prova concreta de redução permanente da capacidade laborativa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000513-15.2021.8.26.0648, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2023.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Comprovação de relação jurídica entre as partes. Aplicação do CDC ao acaso (arts. 2º e 3º). Inexistência de falha na prestação dos serviços. Danos morais inexistentes. Honorários sucumbenciais. Majoração considerando-se o disposto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 92/2017, que limita os juros a 2,08% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito; indeferida a gratuidade de justiça no grau recursal e intimado o apelante a recolher o preparo (art. 1.007, §4º, do CPC), permaneceu ele inerte, dando causa à deserção reconhecida no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento, conduz ao não conhecimento da apelação por deserção. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça torna imprescindível o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Diante da ausência de recolhimento no ato de interposição, aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC, que determina a intimação do recorrente para pagamento do preparo, sob pena de deserção. 5. A inércia do apelante após a intimação regularmente expedida caracteriza o descumprimento do comando judicial e acarreta a deserção, impondo o não conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. 6. A fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa observa o art. 85, §11, do CPC, aplicável em grau recursal quando o recurso é integralmente não conhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo, inclusive após intimação para pagamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. 2. Indeferida a gratuidade, incumbe ao recorrente o recolhimento do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Em caso de não conhecimento do recurso, cabe a fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, III; 1.007, §4º; 85, §11... ()
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Não acolhimento - Existência de relação de consumo estabelecida entre as partes - Ilícito atribuído a instituição requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da instituição ré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de fraude - Compras fraudulentas com a utilização do cartão do autor - Operações nitidamente suspeitas - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do 1STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - Ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente - Manutenção - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Redução do montante fixado - Descabimento - Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta a hipótese dos autos e à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Nulidade e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente a ação, reconhecendo a culpa concorrente e condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel vizinho. A autora pleiteia majoração da indenização e ressarcimento de despesas com aluguel. Os réus sustentam prescrição da pretensão indenizatória e ausência de nexo de causalidade entre as obras realizadas e os danos verificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição da pretensão indenizatória considerando que as obras foram realizadas em 2015; (ii) definir se há nexo de causalidade entre os danos estruturais verificados no imóvel da autora e as obras realizadas pelos réus; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização e o ressarcimento por despesas com aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso envolve danos de manifestação progressiva, de modo que o prazo prescricional tem como termo inicial o momento em que o titular tem ciência da extensão do dano e sua consolidação, conforme a teoria da actio nata, sendo irrelevante a data da obra. 4. A prova pericial concluiu pela existência de concausas para os danos, atribuíveis tanto aos réus quanto à autora. 5. O imóvel da autora apresentava vícios construtivos preexistentes e falta geral de manutenção, em especial do telhado, que contribuíram para o agravamento dos danos estruturais no imóvel. 6. As obras de edificação de muro de arrimo realizadas pelos réus contribuíram para o início das fissurações constatadas, sobretudo pela pressão do aterro e movimentação de máquinas. 7. A ausência de vistoria cautelar por parte dos réus antes da realização das obras impediu a comprovação das condições preexistentes do imóvel da autora. 8. O valor da indenização fixado na sentença observou a proporcionalidade prevista nos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, não havendo elementos para sua majoração. 9. O pedido de ressarcimento por despesas com aluguel carece de comprovação documental suficiente e oportuna. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. À luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional para reparação civil por danos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca da extensão do dano e sua consolidação. 2. Havendo concausa entre defeitos preexistentes no imóvel e interferência de obra externa, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à contribuição de cada fator. 3. A ausência de prova oportuna e idônea impede o acolhimento de pedido de ressarcimento por despesas com aluguel.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de saldo remanescente para quitação antecipada. Extinção liminar do feito, com reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do CPC, art. 332. Inadequação da medida. Ausência de precedente vinculante que justifique o julgamento antecipado. Matéria que demanda análise mais aprofundada, especialmente quanto à natureza da pretensão deduzida. Violação ao contraditório e caracterização de cerceamento de defesa, diante da supressão da fase instrutória. Sentença anulada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Recurso contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em razão de evento ocorrido em 11/01/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a autora apresenta redução da capacidade laborativa decorrente do acidente sofrido em 11/01/2020, apta a ensejar a concessão de benefício acidentário; e (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia médica para complementação da prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que não existem alterações funcionais, lesões estruturais, comprometimentos neurológicos ou osteoarticulares capazes de limitar a movimentação, a força ou o desempenho das atividades habituais da autora. A perícia judicial afirma expressamente que não foi identificada redução da capacidade laborativa relacionada ao acidente noticiado nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta para a limpeza periódica de terreno vizinho pertencente ao ente público municipal, que, além de acumular vegetação e detritos, prejudica o escoamento de águas pluviais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a determinação de limpeza periódica do terreno municipal configura ingerência indevida na discricionariedade administrativa e (ii) se a ausência de nexo causal entre a falta de manutenção e a queda do muro impede a obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A discricionariedade administrativa não autoriza o abandono do dever de conservar bem público quando sua condição repercute sobre a segurança de imóvel vizinho. 4. A obrigação de limpeza periódica não viola a discricionariedade administrativa, pois visa impedir a acumulação de vegetação e detritos, conforme demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de limpeza e zeladoria de bens públicos decorre de normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. A intervenção judicial visa assegurar a observância dos deveres legais mínimos de atuação, sem substituir a Administração em seu planejamento global. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; art. 5º, XXII. CPC/2015, art. 1.010; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014210-50.2018.8.26.0344, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 27.04.2021.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por embalador que alega ter sofrido lesão em tornozelo direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de nunciação de obra nova visando o embargo judicial de obra realizada sem aprovação na Rua Venezuela, esquina com a Rua Chile, lote 15, quadra D, Jardim Fazendinha, Cabreúva até o cumprimento das normas municipais do Processo Administrativo 10101/2013. Sentença julgou procedente o pedido, decretando o embargo até aprovação do projeto ou desfazimento da obra, com pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se a sentença que decretou o embargo judicial da obra é nula por não considerar a regularização do loteamento pelo Projeto Cidade Legal e (ii) se a obrigação de regularização ou demolição é desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas, permitindo a apreciação das teses defensivas do réu. 4. O indeferimento do projeto de construção decorre do não cumprimento das normas do Processo Administrativo 10101/2013. A manutenção do embargo é necessária até o cumprimento das normas municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula, pois todas as questões foram apreciadas. 2. O embargo judicial é necessário até o cumprimento das normas municipais. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 1.010, art. 1.013, §1º, art. 85, § 11.... ()
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