Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 997.7672.9702.3179

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Pedido de redução de jornada de trabalho de mãe de pessoa com deficiência - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Nos termos do Tema 1.097 do STF, a redução de jornada de trabalho é aplicável aos servidores estaduais e municipais independentemente de lei específica do ente federado - Conforme acórdão do recurso extraordinário paradigma, a redução de jornada se dá sem a redução de vencimentos, a fim de privilegiar os direitos da pessoa com deficiência, não representando qualquer ilegalidade ou violação às regras que regem a remuneração dos servidores - Percentual da redução de jornada que deve ser arbitrado conforme as necessidades específicas de cada caso concreto - No presente feito, a filha da autora tem Síndrome de Down e, conforme laudo pericial, é completamente dependente de sua mãe, devendo a redução de jornada se dar no percentual de 50% a fim de garantir os cuidados necessários e a vida digna à criança com deficiência, que tem proteção legal especial - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.5783.6682.7003

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face do corréu Banco Bradesco e julgou improcedentes os pedidos em relação ao corré Banco Pan. Insurgência da autora. Legitimidade passiva reconhecida. Teoria da Asserção. Narrativa autoral verossímil, sendo o golpe descrito corroborado pela prova documental. Suposto correspondente bancário que, tendo conhecimento dos dados de operação anterior, convenceu a aposentada de que existiriam valores a lhe ser restituídos, utilizando-se das fotografias enviadas para contratar dois empréstimos consignados do corréu Banco Pan. Contratações simultâneas, formalizadas em breve intervalo de tempo e com a mesma autofotografia. Fraude evidenciada. Créditos disponibilizados na conta da requerente no corréu Bradesco, mas em seguida repassados aos estelionatários, negando a correntista ter realizado tal transferência. Banco corréu que não prestou os devidos esclarecimentos a respeito, deixando de comprovar que a transferência foi efetuada pela autora ou por algum dispositivo por ela previamente habilitado. Falhas de segurança. Responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Reconhecimento da nulidade das contratações, com a consequente obrigação de devolução dos valores descontados dos benefícios previdenciários, autorizada a compensação, mas apenas com a parte dos créditos não transferida aos fraudadores. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1774.0506.3100

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO DE 4 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. IMEDIATA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL. PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.9270.1712.1058

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.4562.8585.0814

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c indenização - Autora que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Prova pericial que constatou autenticidade de assinatura - Sentença de improcedência com aplicação da multa pela litigância de má-fé - Recurso que insiste em cerceamento de defesa e necessidade de prova no documento original sob argumento de existência de fraude- Perícia realizada no documento original e muito bem elaborada não restando dúvida sobre a regular contratação - Insistência da apelante que só confirma a litigância de má-fé - Multa aplicada dentro dos limites previstos no CPC, art. 81 inexistindo razão para que seja reduzida - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.3411.0193.4876

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Inconformismo do autor - Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes - Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos - Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física» (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença - Repetição do indébito na forma singela - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.4638.5825.1116

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito do impetrante de interpor recurso administrativo contra decisões que indeferiram sua defesa prévia nos Autos de Infração 1DI8802531 e 1DI8802541. Sentença denegatória da segurança. Recurso de apelação interposto pelo impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a preliminar de nulidade da sentença, e verificar a alegada violação ao direito líquido e certo do impetrante de interpor recurso administrativo, devido a suposta falha no sistema eletrônico do DER/SP (JARI). III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do ponto central da controvérsia não prospera, pois o juízo de origem apreciou adequadamente a matéria. 4. No mérito, não há demonstração segura de que tenha sido iniciado o prazo para interposição de recurso administrativo, nem de que eventual tentativa de interposição tenha sido indevidamente obstada. A mensagem sistêmica de «recurso não permitido» é compatível com a inexistência de abertura da etapa recursal. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída da violação ao direito líquido e certo, o que não se verifica na hipótese. A dificuldade na utilização do sistema eletrônico, sem comprovação de prejuízo concreto, não autoriza a concessão da segurança. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.8714.4655.6744

8 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Danos causados por oscilação na rede de energia elétrica. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Laudos «de oficina". Idoneidade e independência dos profissionais. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF