(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face do corréu Banco Bradesco e julgou improcedentes os pedidos em relação ao corré Banco Pan. Insurgência da autora. Legitimidade passiva reconhecida. Teoria da Asserção. Narrativa autoral verossímil, sendo o golpe descrito corroborado pela prova documental. Suposto correspondente bancário que, tendo conhecimento dos dados de operação anterior, convenceu a aposentada de que existiriam valores a lhe ser restituídos, utilizando-se das fotografias enviadas para contratar dois empréstimos consignados do corréu Banco Pan. Contratações simultâneas, formalizadas em breve intervalo de tempo e com a mesma autofotografia. Fraude evidenciada. Créditos disponibilizados na conta da requerente no corréu Bradesco, mas em seguida repassados aos estelionatários, negando a correntista ter realizado tal transferência. Banco corréu que não prestou os devidos esclarecimentos a respeito, deixando de comprovar que a transferência foi efetuada pela autora ou por algum dispositivo por ela previamente habilitado. Falhas de segurança. Responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Reconhecimento da nulidade das contratações, com a consequente obrigação de devolução dos valores descontados dos benefícios previdenciários, autorizada a compensação, mas apenas com a parte dos créditos não transferida aos fraudadores. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c indenização - Autora que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Prova pericial que constatou autenticidade de assinatura - Sentença de improcedência com aplicação da multa pela litigância de má-fé - Recurso que insiste em cerceamento de defesa e necessidade de prova no documento original sob argumento de existência de fraude- Perícia realizada no documento original e muito bem elaborada não restando dúvida sobre a regular contratação - Insistência da apelante que só confirma a litigância de má-fé - Multa aplicada dentro dos limites previstos no CPC, art. 81 inexistindo razão para que seja reduzida - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Inconformismo do autor - Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes - Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos - Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física» (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença - Repetição do indébito na forma singela - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito do impetrante de interpor recurso administrativo contra decisões que indeferiram sua defesa prévia nos Autos de Infração 1DI8802531 e 1DI8802541. Sentença denegatória da segurança. Recurso de apelação interposto pelo impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a preliminar de nulidade da sentença, e verificar a alegada violação ao direito líquido e certo do impetrante de interpor recurso administrativo, devido a suposta falha no sistema eletrônico do DER/SP (JARI). III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do ponto central da controvérsia não prospera, pois o juízo de origem apreciou adequadamente a matéria. 4. No mérito, não há demonstração segura de que tenha sido iniciado o prazo para interposição de recurso administrativo, nem de que eventual tentativa de interposição tenha sido indevidamente obstada. A mensagem sistêmica de «recurso não permitido» é compatível com a inexistência de abertura da etapa recursal. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída da violação ao direito líquido e certo, o que não se verifica na hipótese. A dificuldade na utilização do sistema eletrônico, sem comprovação de prejuízo concreto, não autoriza a concessão da segurança. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote