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Doc. ADM Direito 1688.3931.4954.9500

1 - TJSP Recurso Inominado. Investigador de Polícia. Recálculo da Gratificação Denominada «Pro Labore» com inclusão do RETP em sua base de cálculo. Verba que deve ser calculada nos termos da LC Estadual 1.197/2013. Pagamento que considera o salário-base do «Cargo De Classe Especial da Respectiva Carreira», conforme determina a lei. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 697.4029.0416.8153

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 743.6606.9839.7899

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Ocorrência - Relatório do acórdão que deve ser retificado para constar que houve apresentação das contrarrazões pela apelada - Recebimento dos embargos para sanar erro material apontado, sem efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 210.5472.2536.7818

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/05/2022 de um total de 36 parcelas. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.468,13. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.7335.3549.0520

5 - TJSP APELAÇÃO. USUFRUTO.

Insurgência em relação à sentença que determina o repasse de pagamento de locativos à usufrutuária. 1) Ausência de cerceamento de defesa: pessoa jurídica indicada que não guarda nenhuma pertinência com a relação contratual em debate, tampouco com a titularidade do bem; 2) Percentual dos locativos: reforma para ajustar o percentual devido a 45% do valor percebido, dado que a propriedade da usufrutuária, antes da doação com seu cônjuge, estava limitada a 90% do bem. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.2325.5327.0119

6 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Não houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos nem mesmo da documentação comprobatória apresentada. Limitou-se a aduzir que as faturas corroboram com a «simulação de empréstimo tradicional» e de que não houve a comprovação do envio do cartão de crédito (físico). Plena ciência da contratação e fez uso do produto como apontado pelo banco réu, inclusive, juntaram-se os comprovantes de transferências dos valores, cujo recebimento também não foi impugnado pelo autor. Há gravação da ligação na qual o autor confirma as liberações de saque em razão do cartão contratado em sua conta corrente.Outras contratações na mesma modalidade. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.2208.8303.1102

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 531.8911.6673.2709

8 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Relatório técnico não realizado. Prova pericial técnica inviabilizada. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Dano moral, contudo, não caracterizado. Sentença de parcial procedência reformada quanto a esse aspecto. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor escala da pretensão inicial. Apelo da ré parcialmente provido para tal fim

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Doc. ADM Direito 990.6284.5912.4717

9 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso e reexame necessários não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1420.7238.7875

10 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Pretensão de redução de jornada para cuidar de filho portador de síndrome do espectro autista - Sentença de procedência - Recurso do Município requerido - Desprovimento de rigor. Aplicação por analogia do art. 98, § da Lei 8112/1990 - Possibilidade - Entendimento havido pelo C. STF - no julgamento do Tema 1.097 (RE Acórdão/STF). Precedentes desta E. Corte. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 868.0856.3406.5788

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VARREDORA - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovido

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Doc. ADM Direito 458.7290.9037.1899

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar que os descontos são indevidos, porque além de contar com amparo normativo também foram expressamente autorizados pela requerente, muito menos em nulidade das contratações em comento, pois como cediço, a requerente em nenhum momento alega que desconhecia os termos da contratação.... ()

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Doc. ADM Direito 512.2719.4333.5383

13 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ... ()

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Doc. ADM Direito 911.8637.8330.6496

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO -

Sentença que reconheceu a impropriedade da via eleita pelos autores - Nítida pretensão de regularizar a propriedade, com vista à extinção do condomínio, que não se confunde com a respectiva forma originária de aquisição - Decisão extintiva que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Partes que poderão, a qualquer momento, alcançar suas pretensões, inclusive, pela via administrativa. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 444.1623.3936.6110

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento da integralidade do débito, após a apreensão do veículo. Sentença de procedência, com determinação para devolução do veículo. Insurgência do Autor apontando a intempestividade da purgação da mora. Pagamento efetuado após o decurso do prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo. Contagem efetuada em dias corridos, por se tratar de direito material. Sentença reformada. Consolidação da propriedade do bem em favor do Autor. Devolução de valores. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 898.4746.9876.7241

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS -

Improcedência - Ré que logrou comprovar a existência de relação jurídica entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 775.1233.3037.4982

17 - TJSP 1.

demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de improcedência com imposição de sanção por litigância de má-fé. 2. decisão alterada em parte. 3. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM QUE O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ANOTADA NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, II, DO C.P.C. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO AFASTADA. 5. recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 751.0797.5167.7604

18 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Alegação de reajuste abusivo praticado pela ré na mensalidade do plano de saúde da autora, quando do ingresso na faixa etária de 59 anos, no percentual de 102,49% - Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade dos índices de reajustes aplicados ao caso em tela, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, condenando a ré a devolver os valores pagos a maior - Inconformismo da ré - Reajuste que, embora esteja previsto em contrato e em consonância com as disposições normativas da ANS, se revela abusivo por exigir vantagem manifestamente excessiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor que alcança as últimas faixas etárias de reajustes, comportando redução - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 621.7880.3837.1189

19 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 831.7913.1142.8910

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro c./c. reparação por danos morais e materiais. Contrato de seguro de vida. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Seguro «Vida Proteção Exclusiva» mantido há anos, com ciência e acesso as condições gerais. Não verificada afronta aos arts. 31 e 54, §4º, do CDC. Conceitos e coberturas expressas e claras, com os devidos destaques das exclusões. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cláusula de IFPD que vincula o pagamento da indenização à perda da existência independente (tema 1068 - REsp 1845943SP e Acórdão/STJ). Perícia judicial que constatou que o autor apresenta invalidez total e permanente apenas para atividades laborais, mas sem incapacidade para a vida independente. Doenças degenerativas que embora impossibilitem a atividade laboral, não resultam na perda de sua existência independente. Autor que mantem capacidade cognitiva e física para realizar as atividades cotidianas sem ajuda de terceiros. Apólice que não possui cobertura para invalidez laboral. Quadro do autor que não se enquadra nas coberturas contratadas. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 658.7148.3707.6883

21 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminar de prescrição quinquenal parcialmente acolhida, fulminada a pretensão a respeito de um dos contratos objeto da lide (CDC, art. 27) - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos contratos remanescentes, que variam de 18% a 23% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros inseridas nos contratos indicados no voto que superam o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios da maioria dos contratos - Restituição do que fora pago a maior - Repetição simples à míngua de recurso autoral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se reconhecer a prescrição da pretensão de revisar o primeiro contrato, mantendo-se hígida a taxa de juros remuneratórios do segundo, bem como limitando-se a taxa dos demais pactos indicados no V. Acórdão ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples... ()

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Doc. ADM Direito 628.7978.3603.6905

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 683.6182.6123.7626

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Construção de chalés em clube de campo para comercialização. Pretensão de paralisação das obras, suspensão das vendas e demolição das edificações existentes. Sentença de procedência. Insurgência recursal da corré GP Control Serviços e Promoções Ltda. Preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, por ausência de prestação jurisdicional ou omissão, afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam também afastada. Prescrição. Inocorrência. Danos à ordem urbanística que possuem caráter permanente, renovando-se dia a dia o prazo para a propositura da ação, até que ocorra regularização. Elementos dos autos que comprovam ter havido parcelamento irregular do solo. Corréu Ilha Clube que, embora tenha solicitado autorização para a implantação de complexo de lazer, procedeu à construção de chalés, para futura comercialização. Apelante que foi contratada para promover as vendas dos chalés, não havendo, nos autos, comprovação de que o contrato entre os réus tenha sido rescindido. Responsabilidade solidária corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0260.6487.3615

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga. Prestação de serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.6782.4891.8809

25 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não impugna a decisão - razões recursais que não correspondem ao que foi decidido no provimento dito atacado - desrespeito ao art. 1.010, III do CPC - recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 425.1925.1764.5802

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em março de 2006, que resultou em lesão no polegar da mão esquerda, reduzindo sua capacidade laboral. O autor busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o interesse de agir em ações previdenciárias, especialmente quando se busca o restabelecimento de benefício cessado. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 afirma que o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o interesse processual, mas há exceções, como no caso de restabelecimento de benefício cessado. 4. O STJ, no Tema 660, adere a esse entendimento, dispensando o requerimento administrativo em casos de revisão ou restabelecimento de benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é dispensável em casos de restabelecimento de benefício cessado. 2. A resistência do INSS à pretensão do autor é suficiente para demonstrar o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 8.213/91, art. 129-A; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014; STJ, Tema 660; STJ, REsp 2.049.766 e 2.085.661

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Doc. ADM Direito 511.1706.3543.6979

27 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial e abusividade das cláusulas contratuais, com proposta de parcelamento do débito. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento por terceiro. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 309.2776.0130.7740

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. DIREITO DA PRESTADORA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. EXEQUIBILIDADE DAS PARCELAS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo incontroversa a existência do negócio jurídico e inexistindo prova do cancelamento do contrato, conclui-se que a prestadora faz jus ao recebimento das mensalidades respectivas. 2. Tratando-se de prestação de serviços educacionais, há de ser observada a prescrição quinquenal prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, contado o prazo do vencimento de cada parcela, considerada a suspensão do prazo em razão da pandemia da covid-19, no período compreendido entre 12.06.2020 e 30.10.2020, como determinado pela Lei 14.010/2020, art. 3º, de modo que perdura a exequibilidade das prestações. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 788.5280.0842.6445

29 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZAPSIGN. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, visando a apresentação de cópia de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração eletrônica apresentada e a adequação do pedido administrativo para exibição de documentos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 648, exige demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço para ação de exibição de documentos. 4. A procuração eletrônica apresentada não atende aos requisitos legais de assinatura qualificada, conforme legislação vigente, e o pedido administrativo foi considerado inepto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica avançada não é presumida válida em relação a terceiros ou ao Poder Público. A ausência de requisitos para ação de exibição de documentos caracteriza falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, VIII; Código Civil, art. 654, §1º; Lei Complementar 105/01, art. 1º, caput e § 3º, VI; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 572.2064.7105.4780

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 286.5833.0603.8448

31 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ITAPIRAPUÃ PAULISTA. ENFERMEIRO.

Concurso público para o cargo de enfermeiro (Edital 002/2022). Candidato aprovado e classificado. Pleito de nova convocação para o cargo por publicação em diário oficial. Impossibilidade. Convocação do candidato dentro do prazo de validade do concurso público e em observância das regras editalícias para nomeação. O impetrante admite ter sido comunicado da convocação pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura por carta registrada, e-mail e aplicativo de mensagens, bem como que não cumpria os requisitos para a investidura no cargo no momento da convocação. Ausência de direito líquido e certo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 255.0032.8238.9356

32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 675.6761.9532.8169

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. INVASÃO POR TERCEIRO.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos. Pretensão de reforma, para que haja condenação também quanto ao dano moral que alega ter sofrido. Possibilidade. Invasão de conta do Instagram por terceiros desconhecidos que se apropriaram dos dados pessoais da usuária para comercialização de supostos cursos ligados a investimentos com criptoativos, valendo-se de seu nome e de sua reputação para o cometimento de fraude. Violação do dever de segurança. Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Lesão anímica configurada. Exposição dos dados pessoais, fotos, conversas pessoais e demais conteúdos sensíveis a terceiro desconhecido. Falta de suporte adequado para minoração dos efeitos da violação. Fixação feita, nesta sede, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição do ônus sucumbencial. Sentença reformada, neste sentido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 136.4270.2000.0094

34 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Venda casada - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação ( Lei 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido para que sobre o valor da condenação do demandado incida exclusivamente a taxa SELIC, mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 283.1065.2137.7762

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, art. 3º, III da IN 28/2008, e art. 5, II e III da IN 138/2022 - Precedentes - Inexigibilidade e indenização indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça concedida e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 482.6268.8824.8568

36 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - PLANO DE SAÚDE -

Reativação do plano de saúde empresarial sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelantes apenas almejam a restituição dos valores gastos com tratamento médico após a rescisão do contrato, além de pleitearem que seja fixada indenização por dano moral - Operadora que notificou os apelantes a fim de regularizar o CNPJ vinculado ao mútuo - Contrato rescindido por decisão da operadora em 28/08/2024, diante da inércia dos autores em cumprirem a determinação - CNPJ que se encontrava baixado desde 27/12/2023 e que só veio a ser regularizado em 26/12/2024, com um novo número - Inexistência de qualquer ato ilícito por parte da operadora - Por consequência, não há que se falar em dano material ou moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.4812.2436.5876

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de produção antecipada de provas julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial. Inconformada, apela a parte autora indicando que reuniu todos os documentos necessários à propositura da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a ausência dos documentos e informações exigidos inviabiliza a ação revisional proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indícios de litigância predatória presentes e devidamente justificados. Decisão determinando a juntada de documentos em consonância com os termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Determinações de fácil atendimento e que decorrem do princípio da cooperação e do dever de boa-fé processual. Não atendimento sem plausível justificativa. Indeferimento da inicial mantido, pois, em consonância com a normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024), do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e se afinam com a lei adjetiva civil e jurisprudência do e. STJ. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 329.0755.4662.0750

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses em que a pretensão é de reparação pelos danos morais sofridos em razão de negativação indevida de nome, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27, o qual tem início a partir da ciência do evento danoso. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de ilegítima inscrição no rol dos maus pagadores. Dispensa de prova do efetivo prejuízo (dano «in re ipsa»). "QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Deve ser mantido o «quantum» indenizatório em R$ 8.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 124.3163.5950.4656

39 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades no medidor. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Autor, conquanto regularmente intimado a tanto, não trouxe aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a gratuidade processual requerida em sede recursal. Destarte, a benesse lhe foi denegada e contra tal decisão não houve interposição de recurso. Outrossim, conquanto intimado a tanto, não efetuou o recolhimento do preparo. Destarte, dúvida não há acerca da deserção do recurso do autor. - Apelo da ré - Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC. Inversão do ônus da prova que é medida que se impõe. Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, a regularidade da cobrança efetuada. Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo - Não acolhimento do valor apontado pela concessionária - Débito apurado de forma irregular e unilateral - De fato, pelo que se tem nos autos, as irregularidades e cobranças apontadas contra o autor decorreram de ato unilateral da ré. Tal procedimento (de cunho unilateral) não pode ser admitido como prova isenta da verdade. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a apuração de fraude, de forma unilateral, por preposto da ré, afronta o direito de defesa do consumidor. Com efeito, ainda que se cogite da presunção de legitimidade dos atos emanados da concessionária de serviço público, não se pode validar os mencionados termos de ocorrência, na forma como confeccionados. Destarte, à míngua de perícia isenta realizada, e.g. pela polícia científica ou por instituto oficial de metrologia, não há como conferir credibilidade ao quanto apurado unilateralmente pela ré. Em suma, a conclusão que se impõe é a de que não é possível admitir o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) carreado aos autos como prova da irregularidade imputada ao autor. A alegação da ré de que o TOI foi lavrado de acordo com Resolução da ANEEL não colhe êxito. De fato, nada há nos autos a indicar que tenha sido esclarecido ao autor de forma clara, que possuía o direito de requerer a realização de perícia na ocasião, tal qual dispõe o art. 590, II, da Resolução 1000/2021. O ônus de provar a fraude não era do autor-consumidor, mas, sim, da requerida, que dele não se desincumbiu. Recurso do autor, por deserto, não conhecido. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 288.7507.0165.0255

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de quitação parcial de contrato de financiamento imobiliário, ajuizada pelos autores contra Itaú Seguros S/A. Os autores, marido e filhos de Fabiana Pavlú, falecida, pleiteiam a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a quitação de 50% do saldo devedor, com abatimento das parcelas pagas após o sinistro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da seguradora em pagar a indenização é abusiva, considerando que apenas o cônjuge sobrevivente foi incluído na apólice de seguro com 100% de participação. III. Razões de Decidir 3. A indenização securitária habitacional é devida apenas em caso de sinistro ocorrido com o segurado cuja renda foi utilizada para o financiamento. A falecida não possuía renda comprovada para a quitação do contrato. 4. As cláusulas contratuais são claras quanto à cobertura apenas para Carlos, afastando a alegação de abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização securitária é devida apenas ao segurado cuja renda foi utilizada para o financiamento. 2. A clareza das cláusulas contratuais afasta a alegação de abusividade. Legislação Citada: CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1002415-58.2023.8.26.0704, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 455.3458.0326.7888

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o pedido de obrigação de fazer, sem análise do mérito e improcedente o pleito indenizatório. O autor alega descumprimento contratual por parte dos réus na venda de imóvel, causando-lhe danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade dos efeitos da revelia e (ii) a existência de dano moral decorrente do descumprimento contratual. III. Razões de Decidir: 3. A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, conforme CPC, art. 344, permitindo ao Magistrado valorizar as provas. 4. As provas são insuficientes para caracterizar o dano moral, inexistindo prova de ofensa à honra subjetiva do apelante. Aborrecimento cotidiano. A responsabilidade pelos subsídios anteriores à venda do imóvel não era dos réus. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não implica automaticamente na procedência do pedido. 2. A simples mora não justifica o reconhecimento de dano moral sem demonstração de violação a direitos da personalidade... ()

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Doc. ADM Direito 276.0818.1243.9176

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de valores e indenização por dano moral. Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do mérito. Suficiência do conjunto probatório. Contrato 322636587-6. Instrumento contratual acostado aos autos. Assinatura a rogo por duas testemunhas devidamente identificadas. Validade da contratação por pessoa analfabeta. Capacidade civil plena. Comprovante de pagamento que corrobora o recebimento do crédito pela autora. Contrato 323912090-4. Comprovante de depósito acostado aos autos. Recebimento do crédito não impugnado especificamente pela apelante. Circunstâncias dos autos que não afastam a regularidade da contratação. Ausência de prova de que os descontos tenham sido realizados sem o consentimento da apelante. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita demonstrada. Honorários majorados em sede recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 561.7062.0384.6880

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A autora, que é servidora pública, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes devido à falta de repasse, pelo sindicato da categoria, de valores já descontados de sua folha de pagamento, destinados à quitação de obrigações contraídas perante a administradora do cartão de benefícios. A ação foi julgada procedente, condenando ambos os réus, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por dano moral. Apelou a pessoa jurídica titular do suposto crédito, alegando (i) que o dano foi provocado por ato exclusivo de terceiro; (ii) que não houve má-fé na negativação; e (iii) que a indenização deve ser reduzida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade da apelante pelo dano à consumidora; e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir. 3. A apelante admitiu o encaminhamento do nome da parte autora aos cadastros de maus pagadores, em função de um débito que, na realidade, já havia sido adimplido. 4. O sindicato parceiro, no peculiar contexto dos autos, não agiu como mero representante da categoria profissional, mas como intermediário de um serviço específico prestado à sua filiada. O equívoco cometido por aquela entidade não caracteriza, em relação à empresa de crédito, um fato de terceiro, pois ambas atuaram dentro de uma mesma cadeia de consumo, de forma que deve ser reconhecida a sua responsabilidade solidária. 5. A responsabilidade civil da apelante também é de natureza objetiva, não sendo relevante a ausência de culpa ou má-fé na realização da negativação. 6. A caracterização do dano moral é presumida («in re ipsa»), e não há elementos de convicção que apontem para o excesso da indenização arbitrada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade dos prestadores de serviço é solidária e objetiva. 2. O dano moral é presumido na hipótese de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011... ()

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Doc. ADM Direito 727.5299.5867.1209

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autora narra que esteve sem acesso à sua conta mantida junto à instituição ré durante período superior a três meses - Sentença de improcedência que destacou movimentações financeiras na conta após a data do suposto bloqueio de acesso - Insurgência da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa não verificado, visto que, intimada a se manifestar, a autora abriu mão da produção de provas nos autos - Natureza da relação contratual - Serviços de pagamento que configuram insumos à atividade empresarial praticada pela autora - Relação de consumo não verificada - Ônus da prova que é da autora - Elementos fático probatórios que demonstram suficientemente que não houve acesso à conta da autora pelo período alegado - Pedido aduzido, contudo, que se refere apenas à indenização por danos morais - Danos morais que podem ser indenizáveis à pessoa jurídica, conquanto afetada sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do C. 1STJ e precedentes - Caso concreto em que a autora narra mero aborrecimento e prejuízo material do sócio pessoa física - Sentença mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 880.0635.8162.3758

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Desprovimento de ambos os recursos. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.6660.8255.8161

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento. Contratação válida e comprovada por termo de adesão, termo de consentimento esclarecido (fl. 377), comprovante de saque, faturas e extratos - Utilização efetiva do cartão mediante saque e compras - Inexistência de vício de consentimento ou falha informacional - Declaração expressa da consumidora reconhecendo ter contratado cartão consignado, ciência de encargos, funcionamento da modalidade e distinção em relação ao empréstimo consignado - Dívida resultante do pagamento apenas do valor mínimo, dinâmica própria do produto - Ausência de ato ilícito - Descabimento de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Conversão do cartão consignado em empréstimo consignado - Inadmissibilidade - Modalidades distintas, regidas por margens consignáveis próprias - Impossibilidade técnica e jurídica da convolação - Precedentes do 1TJSP. Sentença mantida - Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.2000.8157.5866

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória visando reparação por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia, devido a falhas no parto que resultaram em fratura da clavícula e paralisia obstétrica do plexo braquial, causando sequelas permanentes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil do Estado por falha no serviço médico durante o parto e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir: A perícia médica confirmou o nexo de causalidade entre a falha no atendimento médico e as lesões sofridas, caracterizando má prática médica. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e reduzido para R$ 50.000,00, enquanto a indenização por danos estéticos foi reduzida para R$ 25.000,00, considerando a classificação de dano estético como leve. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações por danos morais e estéticos. Mantida a pensão vitalícia conforme sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha no serviço médico é configurada pela comprovação do nexo causal entre a má prática e o dano. A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional à gravidade do dano e à repercussão na vida da vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §2º e §3º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 387; TJRJ, Súmula 96.... ()

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Doc. ADM Direito 655.5924.0635.0272

48 - TJSP Apelação. Seguradora. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Manobra de saída de vaga de estacionamento em via pública. Presunção relativa de culpa do condutor que ingressa na via. Apresentação de dois recursos pela ré. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo apelo, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conjunto probatório que evidencia contribuição de ambos os condutores para o evento danoso. Culpa concorrente acertadamente reconhecida. Divisão proporcional do prejuízo, nos termos do CCB, art. 945. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo. Sentença mantida. Recursos improvidos, não conhecido o segundo recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 702.6491.5830.5458

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jundiaí contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Thiago Rodrigo Marciano em face do apelante, que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente em parte a ação para determinar ao apelante que forneça os medicamentos «Vimpat» e «Tegretol CR», pelo princípio ativo, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. A apelação foi improvida por unanimidade, mantendo-se a sentença. Interposto recurso extraordinário contra o referido acórdão, os autos retornaram à esta Câmara julgadora para exame de juízo de conformidade, à luz dos TEMAS 1.234, de 16/09/2.024, e 06, de 26/09/2.024, ambos do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em sede de juízo de conformidade, se o acórdão recorrido observa os parâmetros vinculantes fixados nos TEMAS 1.234, de 16/09/2.024, e 06, de 26/09/2.024, ambos do STF - . III. Razões de Decidir. 3. O acórdão recorrido observa integralmente os limites próprios aos requisitos fixados nos TEMAS 1.234, de 16/09/2.024, e 06, de 26/09/2.024, ambos do STF, ao reconhecer a manutenção da competência da Justiça Estadual, a solidariedade entre entes federativos para fornecimento dos medicamentos, e a adequação dos medicamentos ao tratamento clínico pretendido, de acordo com o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ, limitando-se ao controle judicial da legalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 4. ACÓRDÃO MANTIDO. 5. Tese de julgamento: «1. Em juízo de conformidade, deve ser mantido o acórdão que aplica corretamente os parâmetros exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, com fundamentação adequada.»... ()

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Doc. ADM Direito 432.8697.5362.9256

50 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO -

Paciente idosa portadora de «Dislipidemia» (CID-10: E78) e «Diabetes Mellitus tipo 2» (CID-10: E11) pretende o recebimento dos medicamentos «Nesina Met 12,5/1.000mg» e «Trezete 20/10mg» - Necessidade de observância do disposto nos Temas 6 e 1.234 do Colendo 1STF - Não demonstrado o alegado direito líquido e certo da impetrante - Ausentes provas da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pelo Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); além de parecer do NATJUS ou laudo pericial que comprove a presença dos requisitos de dispensação dos medicamentos - Necessidade de dilação probatória incompatível com a via do «mandamus» - Mantida a sentença denegatória da ordem, com observação no sentido de que denegação tem como fundamento a inadequação da via eleita (Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º c.c CPC, art. 485, VI). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8119.7314.6942

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, alegando-se contratação indevida de empréstimo consignado mediante fraude. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigível o contrato 3378638328 e condenando o Banco a restituir valores descontados e indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório produzido pelo Banco réu, incluindo contrato digital, selfie, e geolocalização, comprova a regularidade da contratação e o consentimento do autor. 4. Não há indícios de fraude ou vício de consentimento, sendo válidos os descontos realizados. A relação jurídica é de consumo, mas não se justifica a inversão do ônus da prova, pois não demonstrada a verossimilhança das alegações do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser comprovada por evidências tecnológicas, como contrato digital e geolocalização. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo requer verossimilhança das alegações do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 857.9976.0172.1808

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO INDÉBITA DE VALORES PELO CORRETOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS RÉS E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento de danos decorrentes da frustração de compromisso de compra e venda de lote de terreno, in virtude da retenção indébita do sinal pago pela consumidora diretamente à corretora. II. Questões em discussão 2. A controvérsia cinge-se a definir a aplicabilidade do prazo prescricional consumerista de cinco anos à intermediação de imóveis, a responsabilidade solidária da imobiliária corré à luz da teoria da aparência por permitir o uso de papéis timbrados, a regularidade do dever de devolução das verbas de projeto técnico efetivamente prestadas e a configuração de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de relação jurídica consumerista, a pretensão indenizatória submete-se ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contados a partir da ciência da falha do serviço e de sua autoria. 4. O recebimento do sinal pela corretora sob a emissão de recibo com o logotipo impresso e identificação expressa da imobiliária atrai a aplicação da teoria da aparência, cria legítima expectativa perante a consumidora e responsabiliza solidariamente as fornecedoras pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. 5. Embora os valores para a elaboração de projetos de engenharia tenham sido repassados a terceiros, tal contratação decorreu de exigência das requeridas e, com a frustração do negócio por culpa destas, a consumidora não terá proveito das plantas e planilhas, impõe-se a restituição integral do valor de R$ 2.750,00 para garantir a reparação integral dos danos materiais. 6. A retenção ilícita do sinal e o desfazimento abusivo do negócio imobiliário extrapolam o mero dissabor e frustram o planejamento existencial de aquisição do imóvel, estando caracterizado abalo moral in re ipsa compensável pecuniariamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos das rés desprovidos e recurso da autora parcialmente provido. Teses jurídicas fixadas: «A intermediação imobiliária constitui relação de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 à pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço"; «A imobiliária responde solidariamente pelos atos praticados por corretora autônoma quando comprovado o uso de papel timbrado da empresa para quitação de verbas contratuais, incidindo a teoria da aparência". Referências: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, 27 e 34. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1007803-89.2017.8.26.0529, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator Jayme de Oliveira, data do julgamento: 20/04/2021. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1000282-36.2022.8.26.0362, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Coelho, data do julgamento: 04/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6144.9567.0193

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO AUTORIZADAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta por PAGUE VELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por AUTO ESCOLA MONZA LTDA, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 9.295,31 por danos materiais decorrentes de transações eletrônicas não autorizadas realizadas em conta digital da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se incide o CDC à relação entre as partes; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço em razão de transações fraudulentas; e (iv) verificar se está configurada hipótese de exclusão da responsabilidade da ré por culpa exclusiva da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Afasta-se a ilegitimidade passiva, pois a ré integra a cadeia de fornecimento ao disponibilizar plataforma de pagamentos, assumindo o dever de segurança das operações realizadas. 4. Reconhece-se a relação de consumo com base na teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da autora frente à fornecedora do serviço digital. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbe. 6. A ré não comprova, nos termos do CPC, art. 373, II, que as transações foram realizadas pela autora ou seus prepostos, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova técnica. 7. A utilização de login, senha e token não afasta, por si só, a ocorrência de fraude, nem comprova a autorização das operações pela titular da conta. 8. O comportamento da autora após os fatos, com registro de ocorrência e tentativa de solução administrativa, reforça a verossimilhança da alegação de fraude. 9. As transações apresentam padrão atípico, realizadas em sequência, fora do horário comercial e em localidades incompatíveis com a atividade da autora, evidenciando falha nos mecanismos de segurança. 10. A ausência de bloqueio ou validação adicional em operações suspeitas revela deficiência do sistema antifraude da ré. 11. A fraude configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade da fornecedora, conforme Súmula 479/STJ. 12. Inexiste prova de culpa exclusiva da vítima, permanecendo íntegro o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições que operam plataformas de pagamento respondem objetivamente por fraudes em transações eletrônicas, por se tratar de fortuito interno. 2. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica de pessoa jurídica usuária do serviço. 3. A ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de operações atípicas configura falha na prestação do serviço. 4. O uso de credenciais válidas não comprova, por si só, a autorização das transações pelo titular da conta. 5. Incumbe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade, não se desincumbindo mediante alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1170513-38.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 18/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Morais Pucci, j. 30/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 18/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 07/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1003623-80.2025.8.26.0066, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, j. 27/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 03/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 22/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1143567-63.2023.8.26.0100, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 17/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3283.5978.7888

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão inicial voltada à negativação indevida decorrente de cobrança fundada em contrato anteriormente declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade da instituição financeira que promoveu ou manteve a inscrição restritiva. Mérito. Incontroversa a negativação do nome da autora com base em contrato de empréstimo já reconhecido judicialmente como inexigível. Conduta ilícita caracterizada. Violação aos direitos da personalidade. Dano moral configurado independentemente de prova do prejuízo, por se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ante a ausência de demonstração de inscrição restritiva legítima preexistente em nome da consumidora. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência desta Corte para casos análogos. Manutenção da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.8280.4120.8739

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade mediante soma das posses dos antecessores. Admissibilidade da acessio possessionis. Cadeia possessória documentalmente comprovada desde 1991. Contratos particulares aptos a demonstrar o vínculo jurídico necessário à sucessão possessória. Posse exercida com animus domini, evidenciada por atos de conservação, limpeza e manutenção do imóvel. Utilização para lazer que não descaracteriza a posse ad usucapionem. Ausência de prova de abandono ou interrupção da posse. Laudo pericial corroborando a posse mansa, pacífica e contínua, bem como a inexistência de oposição de confrontantes, terceiros interessados ou entes públicos. Requisitos dos arts. 1.238 e 1.243 do CC preenchidos. Reforma da sentença. Ação julgada procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7374.1447.9971

56 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de sucessivas falhas no diagnóstico e no encaminhamento adequado, com demora na realização de exames essenciais e ausência de acompanhamento por especialistas, o que provocou o agravamento de quadro clínico e internação em UTI - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 729.9099.7989.4178

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Regularidade da cobrança não demonstrada - Valores pagos que devem ser restituídos mediante comprovação - Pleito de indenização pela locação de gerador - Ausência de comprovação - Danos morais configurados em razão do constrangimento ilegal causado à consumidora e da suspensão indevida do fornecimento do serviço - Indenização arbitrada em valor razoável - Procedência parcial do pedido - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 193.4233.1408.7158

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a renúncia do autor ao direito de propriedade sobre um automóvel, afastando sua responsabilidade por débitos posteriores à citação da Fazenda Pública, mantendo bloqueio administrativo sobre o bem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir (i) a legitimidade passiva do DETRAN-SP e (ii) se a renúncia ao direito de propriedade de veículo pode ser reconhecida sem a transferência formal para terceiro; (iii) se o renunciante responde por débitos tributários e administrativos constituídos após os efeitos da renúncia. III. Razões de Decidir: A legitimidade do DETRAN-SP decorre da natureza do provimento pretendido e dos efeitos sobre o cadastro administrativo. A renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor, prevista no art. 1.275, II, do Código Civil, pode ser reconhecida judicialmente independentemente da formalização de transferência a terceiro, produzindo efeitos prospectivos a partir da citação. É indevida a responsabilização do renunciante por débitos tributários e administrativos cujo fato gerador seja posterior à eficácia da renúncia. Ausente comunicação anterior da venda, devem ser preservados os débitos constituídos antes da ciência formal dos entes públicos. Bloqueio administrativo mantido até a regularização da situação do veículo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O DETRAN-SP possui legitimidade passiva na ação em que se pretende o reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo e a cessação prospectiva dos efeitos administrativos do registro. A renúncia prevista no art. 1.275, II, do Código Civil constitui causa autônoma de perda da propriedade e independe da identificação de adquirente, quando não se pretende a transferência compulsória do bem. Ausente comunicação anterior da alienação, os efeitos da renúncia operam-se a partir da ciência formal dos entes públicos, preservados os débitos anteriormente constituídos e as obrigações decorrentes de conduta pessoal do renunciante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.275, II. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120, 123, 124, 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 03.07.2026. TJSP, Apelação Cível 1059654-68.2024.8.26.0224, Rel. Marcelo Martins Berthe, j. 31.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1001080-64.2023.8.26.0296, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 16.06.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1013704-69.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 11.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 258.2826.2976.3780

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Notificação extrajudicial para purgação da mora anulada por incluir parcelas já quitadas em ação consignatória anterior. Apelo dos autores pretendendo o fornecimento de boletos para pagamento das prestações vincendas. Ausência de interesse processual. Via consignatória adequada à pretensão de quitação. Pedido extinto sem resolução do mérito. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de pagamento indevido e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Repactuação das parcelas vencidas e exclusão dos encargos moratórios. Inadimplência não imputável ao credor. Impossibilidade de compelir o banco a receber de forma diversa da pactuada. Sentença parcialmente alterada de ofício. Recurso desprovido.... ()

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