Art. 20º
- Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. [[Lei 12.965/2014, art. 19.]]
Parágrafo único - Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FACEBOOK. PERFIL UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PLATAFORMA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FACEBOOK. PERFIL UTILIZADO PARA FINS PESSOAIS E PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PLATAFORMA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. USO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE PERFIS EM REDE SOCIAL SEM INDICAÇÃO DA CONDUTA VIOLADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
D ireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Desativação de perfil em rede social. Ausência de motivação concreta e de prova da infração aos termos de uso. Dever de transparência, informação e contraditório. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais. Reativação do perfil. Tutela específica. Conversão em perdas e danos. Honorários recursais. Recurso desprovido.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CONCRETA OU DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. IMPUTAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL AO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU DE REPERCUSSÃO PÚBLICA. CONTAS REATIVADAS PELA PRÓPRIA PLATAFORMA NO CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZIU A DURAÇÃO E AS REPERCUSSÕES DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À REPUTAÇÃO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA FÁTICA RELEVANTE. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA DE CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BLOQUEIO. MARCO CIVIL DA INTERNET. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. LIBERDADE RELIGIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA WHATSAPP. BANIMENTO DEFINITIVO DE CONTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Desativação de conta comercial do Instagram, responsabilidade por falha na prestação de serviço, danos morais e lucros cessantes. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para minorar a condenação por danos morais.
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