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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Irresignação de autarquia municipal quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, aos índices de correção monetária e de juros de mora, e ao termo inicial do primeiro encargo. Parcial procedência. Dada a natureza da devedora, a fixação da verba honorária deve observar o escalonamento do CPC, art. 85, § 3º. Condenação ilíquida a atrair o § 4º do mesmo dispositivo, com definição do percentual apenas na fase de liquidação. Índices de correção monetária e juros de mora. Regime variável, a depender da data de cada parcela. Até 08.12.2021, inclusive, aplicam-se os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com atualização do débito pelo IPCA-e e juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A partir de 09.12.2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC. Recurso provido em parte.... ()
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - - Observância dos termos da apólice contratada - Condições gerais em poder da estipulante, a quem cabia dar ciência aos segurados -- Ausência de abusividade e de afronta ao dever de informação - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, mas, no caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização é realizado de forma proporcional à redução da capacidade laborativa do segurado - Valor da indenização calculado de acordo com a porcentagem de perda funcional - Critério previsto em contrato - Indenização paga em conformidade - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento integral da indenização em casos nos quais não houve a perda total da função do membro - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do sindicato-réu. Preliminares afastadas. Filiação do autor por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Autor aposentado por invalidez, por força de decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 07/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente ... ()
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Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Empresa aérea que alega culpa exclusiva dos autores, uma vez que não houve o comparecimento para embarque com a antecedência mínima exigida. Inadmissibilidade. Autores que partiram de Maringá com destino à Salvador com conexão em São Paulo. Companhia Aérea que é responsável pelas conexões. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de mais de 08 horas. Afastamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada passageiro. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Litisconsórcio de natureza facultativa entre locatário e fiadores - Inclusão do fiador no polo passivo que se trata de opção do locador - Preliminar de nulidade processual rejeitada - Ausência de inclusão do fiador no polo passivo que tem como consequência apenas a impossibilidade de os efeitos da coisa julgada serem contra ele exercidos - Mora não purgada - Pagamentos efetuados com atraso e sem inclusão de multa e de juros - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de garantia. Sentença de procedência. Irresignação da ré/locatária. Descabimento. Exoneração da fiança. Ré que não ofereceu nova garantia. Aplicação dos arts. 59, §1º, VII, c/c 40, IV, parágrafo único, ambos da Lei de Locação. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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Aposentadoria por invalidez acidentária. Acórdão anterior que inferiu pelo julgamento ultra petita, quanto ao acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Determinação do STJ para retorno dos autos à Turma Julgadora, para analisar se restou comprovado o direito ao adicional de 25%. Acréscimo de 25%. Possibilidade. Laudo pericial bem fundamentado e indene de dúvidas. Comprovação da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa ou terceiros para a vida cotidiana. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 45. Mantido, no mais, o V. Acórdão anteriormente proferido, com as observações. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observação, nos termos do V. Acórdão antecedente... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos. Locação de veículos com «cashback". Pacto celebrado sem anuência da proprietária («Caoa») que, em ajuste anterior com a locadora («Winmove»), vedava a cessão de direitos a terceiros sem sua concordância. Ausente prova de que as rés integram a cadeia de fornecimento ou que firmaram parceria comercial em relação ao consumidor. Retomada do veículo pela dona sem prova do abuso. Art. 1.228 c/c art. 187, ambos do CC. Bens e pertences do autor no interior do veículo na ocasião da apreensão. Fato não comprovado. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos contra a locadora e improcedentes contra a proprietária. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em maio de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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Contrato de seguro - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Reconhecida a fraude na contratação do seguro sem autorização da autora - Irresignação da autora pugnando pela majoração dos danos morais - Irresignação da Seguradora pugnando pela exclusão ou minoração dos danos morais - Irresignação do banco Réu quanto à ilegitimidade passiva e inexistência de ilicitude que caracterize dano moral - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado aos réus - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Ônus do qual os réus não se desincumbiram - Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... ()
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Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário - ISSQN - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela autora após a citação e antes da contestação, condenando-a em honorários fixados em R$ 750,00 - CPC/2015, art. 85, §8º - Recurso interposto para majorar a verba em quantum compatível com o valor da causa (R$ 171.228,33), com fundamento nos §2º, do art. 85 - Arbitramento nos termos do §8º, do art. 85 - Precedente do STJ - que excepciona a regra do Tema 1076 para adotar o arbitramento por equidade - Ag. Int. no AREsp. Acórdão/STJ, em consonância com julgados desta Corte - Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00, por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão à compensação dos valores gastos com benfeitorias - Inviabilidade - Renúncia expressa - Aplicação da Súmula 335 do C. STJ - Ausência de provas, ademais, quanto à expressa anuência do locador a respeito das obras efetuadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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Ação de indenização por prejuízo moral - Corte no fornecimento do serviço decorrente de inadimplência - Restabelecimento do serviço após 7 dias da quitação da dívida, com infringência a norma administrativa - Recurso da autora para majoração da indenização por dano moral - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso em que a autora estava inadimplente - Honorários advocatícios arbitrados que comportam elevação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo», de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual - Autora que não cumpriu a determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... ()
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Agressões mútuas dentro do estabelecimento da Requerida Ivankio - Requerido-Reconvinte arremessou uma garrafa de vidro na cabeça do Autor-Reconvindo e o agrediu fisicamente após a saída do Autor-Reconvindo do estabelecimento - Comprovada a desproporção da reação do Requerido-Reconvinte, que resultou em lesão corporal leve ao Autor-Reconvindo - Ausente a responsabilidade da Requerida Ivankio, que adotou as cautelas necessárias para coibir as agressões mútuas dentro do estabelecimento, garantindo a segurança e a integridade física do público presente no local - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar somente o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO AUTOR-RECONVINDO E DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... ()
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Contrato celebrado entre as partes no ano de 2001, com vencimento da última parcela em fevereiro de 2012. Pretensão de cobrança dos valores inadimplidos alcançada pela prescrição em fevereiro de 2017. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Direito potestativo à rescisão contratual que se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança. Precedente do E. STJ. Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado pelo autor que não suspendeu a possibilidade de cobrança das parcelas devidas pelas adquirentes e nem tampouco a fluência do prazo prescricional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, condenando-a em R$ 500,00 por dano moral - Inconformismo da autora que requer a majoração do valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Ré que tem considerável capacidade financeira - Dano moral in re ipsa - Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - Verba honorária majorada para 11% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Demandante diagnosticada com «puberdade de avanço rápido". Prescrição de SOMATROPINA (OMNITROPE). Fármaco ministrado por injeção subcutânea. Necessidade de ambiente hospitalar não demonstrada. Uso domiciliar verificado. Jurisprudência dominante e mais recente do STJ no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). Ausência do dever de cobertura. Precedentes do STJ e desta Terceira Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo fármaco. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47884)... ()
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Pretensão voltada ao fornecimento de sensor de glicose Free Style Libre e fraldas geriátricas HigiFral Pants. Impetrante é idosa e portadora de Diabetes Melitus Tipo 2 há mais de 15 anos, sofrendo de hipertensão arterial, insuficiência pancreática e neoplasia maligna de útero. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados. Competência determinada em função do ente político que a impetrante escolheu demandar. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do Temas 106 do STJ, 6 e 1.234 do STF. Demanda que trata de insumos e não de medicamentos. Precedentes. Necessidade do sensor de glicose free style libre bem justificada, ante as peculiaridades do caso. Fornecimento de fraldas que não deve ser vinculado a marca específica. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação ao fornecimento de fraldas de marca específica. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()
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Concessão de benefício acidentário. Motorista de carreta e de máquinas pesadas. Hérnia de disco cervical. Demanda julgada improcedente. Condição de segurado à época do acidente. Preenchimento da carência necessária. MÉRITO. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de agravamentos pessoais como idade e baixa escolaridade, que juntos dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento da aposentadoria por invalidez de 100%. Recurso provido. 1. O abono anual devido. 2. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, observando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 STJ - e 810 STF). 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case RE. 870.947) - . 4. A autarquia é isenta de custas. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º do CPC, observando-se as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ)... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Acolhimento em parte. Sentença que facultou aos autores a possibilidade de realizarem por sua conta a transferência do imóvel, caso o requerido não o faça tempestivamente, cobrando deste, posteriormente, os valores efetivamente gastos, que não impede, caso prefiram, que promovam a execução do título judicial, a fim de obrigar que o próprio requerido o faça. Requerido que tinha o dever, de acordo com o princípio da continuidade registral e da relação estabelecida entre as partes, de promover o registro da escritura de compra e venda do imóvel, bem como realizar o pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel desde a aquisição. Dano moral configurado. Vendedores que tiveram o nome inserido no CADIN, bem como responderam a execuções fiscais, por débitos que não eram de sua responsabilidade, em decorrência da inércia do comprador do imóvel em regularizar a propriedade imobiliária e o cadastro perante à Municipalidade local. Montante indenizatório ora fixado em R$10.000,00 que se mostra adequado e razoável. Verba sucumbencial de responsabilidade integral do requerido. Precedente. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora em razão de «saque autorizado". CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento dos valores que lhe foram disponibilizados, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por ex-servidor público municipal contra ato administrativo que resultou em sua demissão após processo administrativo disciplinar, alegando nulidades no procedimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar e a adequação típica da penalidade de demissão aplicada ao impetrante. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, limitando-se à análise da legalidade do ato e do respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. O processo administrativo disciplinar respeitou as garantias de defesa do impetrante, não havendo cerceamento de defesa ou desproporcionalidade evidente na penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A sanção aplicada em processo disciplinar contra servidor público compõe o mérito administrativo. 2. Cumpre ao Poder Judiciário tão somente a análise da legalidade do procedimento e do respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Legislação Citada: Estatuto do Servidor Público do Município de Iepê/SP, art. 139, I, IV e X. Decreto 9.373/18, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.05.2008. STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19.12.2019. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis, DJe 29/05/2013... ()
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Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Golpe da troca do cartão de crédito - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pelo cartão de crédito da autora - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual a requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos materiais e morais - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cartão de crédito da autora trocado ao efetuar pagamento para taxista - Compras realizadas no mesmo dia e em valores significativos - Valor total das transações impugnadas supera o saldo das faturas dos meses anteriores - Transações que destoam do padrão de consumo da titular e que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira - Falha na prestação de serviço decorrente da omissão do dever de avaliar o perfil das transações encetadas - Danos Morais - Não caracterização - Narrativa singela - Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao réu, tivessem levado a consumidora a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Deserção do apelo da ré. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Art. 6º, §1º, e art. 99, V, lei 11.101/05.Recurso não conhecido.
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Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito da ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. Recurso não provido.
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Impugnação à gratuidade processual concedida ao autor - Inadequação da via eleita - Matéria que deveria ser deduzida em recurso próprio - Inteligência do CPC, art. 1.013 - Não conhecimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Desnecessidade de outras provas - Preliminar afastada. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Pedido de danos morais que ficará suspenso até o desfecho do Tema 59 do incidente de resolução de demandas repetitivas - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que exige, ainda, biometria e documentação pessoal válida - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e afastar as penas de litigância de má-fé - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido... ()
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PROVIDO.Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Nelson Lopes da Silva e Sonia Maria Baptista Ferraz contra diversos condôminos, visando à abertura de matrícula própria para área ocupada em condomínio pro diviso. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, sob fundamento de que os autores já são coproprietários da gleba maior. Reforma necessária. Predominância de entendimento jurisprudencial admitindo usucapião entre condôminos, desde que demonstrada posse exclusiva com animus domini, como forma de sanar irregularidades registrais. Documentação apresentada atende aos requisitos para abertura de matrícula, inexistindo oposição dos demais condôminos ou das Fazendas Públicas. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e julgar procedente a ação, determinando a abertura de matrícula autônoma nos termos da Lei 6.015/1973. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, § 3º, I; Lei 6.015/1973.Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002394-84.2014.8.26.0035, Rel. Francisco Loureiro, j. 17/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1103080-85.2022.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1052826-11.2022.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, j. 01/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 22/08/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29/05/2023... ()
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, determinando a adequação dos contratos à modalidade de empréstimo consignado comum. O recorrente sustenta prescrição e decadência, validade da contratação, inexistência de vício de consentimento e impossibilidade de conversão da modalidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição ou decadência; (ii) estabelecer se a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu regularmente ou se houve vício de consentimento e falha no dever de informação a justificar sua nulidade ou conversão em empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista pelo CDC, art. 27, passando o prazo a fluir a partir do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em prescrição ou decadência no caso em exame. A inversão do ônus da prova é aplicável nas relações de consumo, mas a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação ao juntar o termo de adesão, cópias de documentos pessoais e autorização de desconto devidamente assinados. O contrato juntado aos autos contém cláusula expressa identificando a modalidade de «cartão de crédito consignado», o que afasta a alegação de desconhecimento da natureza da operação. A contratação está prevista e regulamentada pela Instrução Normativa INSS 28/2008, inexistindo ilegalidade ou abusividade que justifique a conversão em empréstimo consignado comum, especialmente considerando que do extrato de pagamento do INSS juntado aos autos se depreende que não possuía a autora margem consignável para a contratação de empréstimo consignado comum. Ausente prova de vício de consentimento ou de falha no dever de informação, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato celebrado. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais, para condenar o réu à restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista, de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores posteriores, com possibilidade de compensação com saldo devedor, além de reconhecer sucumbência recíproca. A autora pretende a condenação por danos morais, a restituição em dobro de todos os valores pagos e o afastamento da sucumbência recíproca. Em contrarrazões, o banco suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, se é cabível a restituição em dobro de todos os valores pagos, à luz da modulação do Tema 929 do STJ, se há dano moral indenizável e se deve ser afastada a sucumbência recíproca. III - RAZÕES DE DECIDIR: Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença - Correta a aplicação da modulação fixada pelo STJ, no Tema 929, segundo a qual somente são repetíveis em dobro os valores cobrados após 30/03/2021, inexistindo demonstração de má-fé que autorize devolução em dobro dos valores anteriores - Inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento sem repercussão na esfera da personalidade, especialmente diante do baixo valor descontado e ausência de comprometimento financeiro relevante - Sucumbência recíproca mantida, diante da parcial procedência da demanda. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta os fundamentos da sentença. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente incide para cobranças posteriores a 30/03/2021, em razão da modulação fixada pelo STJ - no Tema 929. 3. O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida, sem violação a direitos da personalidade, não gera dano moral. 4. A sucumbência recíproca é cabível quando apenas parte dos pedidos formulados na inicial é acolhida. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, caput; 1.010. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); (TJSP; Apelação Cível 1000542-14.2025.8.26.0070; Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; J.: 24/02/2026); (TJSP; Apelação Cível 1003575-32.2025.8.26.0322; Rel. Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; J.: 19/02/2026)... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de solução extrajudicial não é requisito legal para ações declaratórias e indenizatórias. 4. A exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. A jurisprudência afasta a necessidade de requerimento administrativo, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para contestar, nos termos do art. 331, §2º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 331, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 11.03.2025... ()
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Nota promissória - Como, na espécie, (a) restou incontroverso que a nota promissória, objeto da demanda, não foi assinada pela parte ré embargante, mas sim pelo seu filho; e (b) a parte autora embargada não demonstrou a existência e a origem do débito constante na cártula objeto da demanda, não bastando, para tanto, a prova oral produzida, ônus que era dela, nos termos do CPC, art. 373, I, (c) de rigor, o reconhecimento da inexigibilidade do débito objeto da ação, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para julgar procedentes os embargos ao mandado monitório e improcedente a ação monitória. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter se pronunciado sobre as alegações que menciona, e que incorreu em erro ao concluir que as razões de apelação não impugnaram os fundamentos da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se no acórdão embargado há vício sanável em embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. 4. O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso e não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. V. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1240404 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 24.04.2019. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990935 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 28.05.2018. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1212821 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 16.04.2019.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de débito oriundo de três cartões de crédito, no valor de R$ 126.277,01, acrescido de correção monetária e juros pela taxa SELIC. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da existência e regularidade do débito e (iii) determinar se há abusividade nos encargos cobrados, especialmente quanto aos juros, capitalização e aplicação da taxa SELIC. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes ao julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. (2) As faturas juntadas aos autos apresentam detalhamento completo das operações, encargos, taxas e evolução do débito, permitindo a verificação da regularidade da cobrança. (3) A ausência de contrato assinado não impede o reconhecimento da relação jurídica, uma vez que o uso do cartão e os pagamentos parciais demonstram a adesão e a existência da obrigação. (4) As taxas de juros aplicadas não se mostram abusivas, pois inferiores ou compatíveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de onerosidade excessiva. (5) A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, o que se verifica pela indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. (6) Os parâmetros de juros e correção monetária estão adequados. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica. Providências desnecessária. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Negativa de cobertura pela operadora sob fundamento de vigência do período de carência. Autor atendido em pronto socorro, com diagnóstico de «Isquemia Cerebral Transitória Não Especificada". Indicação de internação em UTI para investigação neurológica, seguindo-se o protocolo médico em razão do risco de evolução para um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. Recusa de cobertura que se revela abusiva na espécie. Situação emergencial que exige prazo máximo de carência de vinte e quatro horas da contratação, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, «c» e das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por João de Deus Domingos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, declarando a inexistência de relação jurídica, mas rejeitando a indenização por danos morais. O apelante sustenta que os danos morais foram caracterizados devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização dos danos morais devido aos descontos indevidos; e (ii) a adequação do valor da indenização pleiteada. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais são caracterizados pela privação de verba alimentar, causando dificuldades ao autor e lesão à esfera íntima. 4. A prática de falsidade ideológica para realizar os descontos indevidos representa violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização. 5. O desvio produtivo do autor, que teve que se desviar de suas atividades para resolver o problema, reforça a ocorrência de lesão moral indenizável. 6. Considerando a capacidade econômica das partes e o grau do dano, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada para compensar a lesão. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 19.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 21.05.2025. TJSP, IRDR 59.... ()
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recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg para tratamento de dermatite atópica grave em paciente adulto e fixou honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00. 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS para a indicação pleiteada. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF - . Negativa administrativa comprovada. Relatório de Recomendação 930 da CONITEC e Notas Técnicas do NAT-JUS/SP reconhecendo a eficácia e a segurança do fármaco, tendo a não incorporação decorrido essencialmente de razões econômicas e de impacto orçamentário. Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento, da ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS e da incapacidade financeira do autor. Manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento. Honorários advocatícios corretamente fixados por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.313 do STJ, mas majorados para R$ 5.000,00 por se mostrarem irrisórios diante das peculiaridades da demanda. 3. DISPOSITIVO: recurso da Fazenda Pública desprovido. Recurso do autor provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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I. Caso em Exame: Servidora pública do Município de Itapira, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para fins de aposentadoria, alegando exposição contínua a agentes biológicos em ambiente insalubre. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a servidora tem direito à conversão do tempo especial em tempo comum até a data da Emenda Constitucional 103/2019 e (ii) se a sentença deve ser reformada para limitar tal direito ao período anterior à referida emenda. III. Razões de Decidir: 3. A tese firmada no julgamento do Tema 942/STF assegura aos servidores o direito à conversão do tempo especial em comum, desde que relativa ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. 4. A exposição a agentes biológicos foi comprovada por laudo pericial, corroborado pelo pagamento de adicional de insalubridade, justificando o reconhecimento do tempo especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos parcialmente providos para delimitar o direito à conversão até 13/11/2019. Tese de julgamento: 1. A conversão do tempo especial em comum é assegurada aos servidores públicos, desde que concernente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF; STF, Tema 942, RE 1.014.286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 31/08/2020.... ()
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Compra e Venda - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu - Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em razão do julgamento do recurso - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido ante o posterior recolhimento do preparo recursal - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida - Veículo registrado em nome do apelante e gravado por alienação fiduciária - Automóvel entregue à corré para comercialização em consignação - Proprietário que permanece vinculado aos ônus incidentes sobre o bem e às consequências decorrentes de sua alienação a terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que, na ação civil pública de ressarcimento ao erário proposta pelo Município, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento de R$ 304.386,32 por prejuízos em obras públicas, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Discute-se (i) a concessão da gratuidade da justiça à empresa contratada e a seu sócio; (ii) a existência de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação; (iii) a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil por dano ao erário após a conversão da ação de improbidade administrativa em demanda exclusivamente ressarcitória, considerando a ausência de dolo e a necessidade de demonstração de culpa, dano e nexo causal; e (iv) a responsabilização individual dos recorrentes pelos prejuízos apurados. III. Razões de Decidir: Concedida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica e ao corréu pessoa natural, diante da comprovação da insuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. A conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento ao erário afastou a discussão acerca das sanções da Lei 8.429/92, remanescendo apenas a apuração dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 16 e do Tema 1.089 do STJ. Rejeitadas as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, porquanto a sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A responsabilidade civil dos réus é subjetiva, exigindo demonstração de conduta, dano, nexo causal e culpa. Demonstrado o dano ao erário por meio de relatórios técnicos e documentos administrativos que evidenciam pagamentos por serviços não executados e itens não incorporados às obras públicas. Mantida a condenação da empresa contratada, beneficiária direta dos pagamentos indevidos, diante da comprovação do dano, do nexo causal e da culpa decorrente do recebimento de valores sem a correspondente execução contratual. Afastada a condenação do sócio da empresa, ausente demonstração de conduta pessoal apta a vinculá-lo diretamente ao prejuízo apurado, bem como inexistentes elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica. Afastada a condenação do ex-Prefeito Municipal. A responsabilidade civil do agente público é subjetiva e exige demonstração de culpa ou dolo. Inexistente prova de participação consciente nas irregularidades ou de descumprimento de dever específico de cautela. Pagamentos autorizados com base em medições e atestações técnicas produzidas pelos órgãos competentes da Administração. Documento dos autos que evidencia, ademais, a adoção de providências administrativas após a ciência das irregularidades. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Jair César Damato provido e recurso de Engiver Construtora e Pavimentadora Ltda. e Intibello Carlos Chiminazzo parcialmente provido, reformando a sentença para afastar a condenação de Jair César Damato e Intibello Carlos Chiminazzo, mantendo a condenação da Engiver Construtora. Tese de julgamento: A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário não dispensa a demonstração dos pressupostos próprios da responsabilidade civil. A responsabilização do agente público por dano ao erário exige prova de conduta culposa ou dolosa, não sendo suficiente a mera ocupação do cargo ou a prática de ato formal de autorização da despesa. A responsabilização pessoal do sócio reclama demonstração de conduta individualizada ou dos pressupostos legais para superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 5º e § 6º; CC, arts. 186, 265, 403, 884, 927; CPC, arts. 62, 63, 98, 373, 489, § 1º, IV, 1.010, II e III, 1.013; Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 12, 17, § 16; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; Tema 1.089 do STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2124032-82.2019.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2020.... ()
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I. Caso em Exame 1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar ao Diretor do DETRAN/SP o licenciamento do veículo descrito na inicial, afastando óbice administrativo fundado na restrição RENAJUD de transferência, desde que quitados débitos relativos a tributos, encargos e multas, mas sem permitir a transferência de propriedade do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restrição judicial de transferência impede o licenciamento do veículo. III. Razões de Decidir 3. O art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro não prevê óbice ao licenciamento decorrente de restrição judicial à transferência de propriedade. 4. A restrição RENAJUD-TRANSFERÊNCIA impede exclusivamente a transferência de titularidade, não havendo determinação judicial que impeça o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A restrição judicial de transferência não impede o licenciamento do veículo. 2. A negativa de licenciamento sem fundamento legal configura ato abusivo. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 131, §2º; art. 271. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/06/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/08/2015. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000215-54.2022.8.26.0594, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1033837-81.2022.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2023.... ()
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Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Inocorrência - Conjunto probatório documental e fotográfico suficiente para o convencimento do julgador - Alteração do estado de fato, com prévia demolição e reconstrução da estrutura, que inviabilizou a realização da perícia. II. MÉRITO - Responsabilidade civil no direito de vizinhança - Ovelha negra da engenharia civil: falta de elementos estruturais e de escoamento de água no lote superior - Colapso da estrutura em decorrência de chuvas - Evento previsível que não caracteriza força maior ou fortuito externo - Dever de contenção das terras e manutenção da segurança que incumbe ao proprietário/possuidor do prédio superior - Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente do vizinho inferior. III. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Danos materiais fundados em orçamentos idôneos e não impugnados especificamente - Danos morais configurados - Invasão do imóvel por lama e detritos que exigiu a desocupação emergencial do lar pela família do autor - Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano - Quantitativo indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), mantido. IV. DISPOSITIVO - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais majorados. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de inclusão do Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto Estadual 62.500/2017) na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) - Abono complementar que tem natureza de vencimento, pois independe de trabalho a ser realizado - Enunciado 07 do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Complementar 836/97, art. 35 e Lei Complementar 1.374/2022, art. 11 - Base de cálculo da carga suplementar que são os vencimentos do docente - Abono complementar, que possui caráter geral e permanente, deve integrar a base de cálculo da carga suplementar - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que trata de abono destinado à complementação do salário mínimo geral, e do Tema 911 do C. STJ, que versa sobre a incidência automática do piso nacional no escalonamento de toda a carreira, matérias distintas da presente controvérsia - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF e aos arts. 37, 61, § 1º, II, e 169, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por docente ocupante do cargo de Professor Associado I (nível MS-5.1) do Instituto de Artes da Universidade Estadual de Campinas contra sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar o prosseguimento de requerimento administrativo, com a elaboração de edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de Professor Titular (nível MS-6), desconstituindo ato da Direção do Instituto de Artes que tornou insubsistente deliberação anterior de abertura de vaga aprovada em âmbito interdepartamental. II. Questões em discussão 2. A questão controvertida consiste em examinar: a) se o impetrante cumpre o interstício mínimo de cinco anos como portador de título de Livre-Docência para fins de inscrição e deflagração de certame para Professor Titular da UNICAMP (art. 98, parágrafo único, I, dos Estatutos e art. 165, § 1º, I, do Regimento Geral), computando-se o prazo desde a obtenção originária do diploma na UNIFESP (2020) ou a contar da publicação de sua homologação pela CEPE (2025); b) se o ato administrativo da Direção da Unidade que revisou a abertura preparatória da vaga padece de ilegalidade ou abuso de poder; e c) se existe direito líquido e certo à abertura de concurso público e publicação de edital no âmbito da carreira docente universitária. III. Razões de decidir 3. O regime jurídico da carreira do Magistério Superior da UNICAMP disciplina expressamente que o título de Livre-Docente obtido fora da Universidade depende de processo formal de reconhecimento e homologação perante a Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), produzindo efeitos funcionais no âmbito interno unicamente a partir da publicação do ato homologatório (art. 97 dos Estatutos, art. 164 do Regimento Geral e art. 4º, § 3º, da Deliberação CEPE-A-013/2021). 4. A condição de portador do título há no mínimo cinco anos, exigida para o acesso ao cargo final de Professor Titular por docente pertencente à carreira institucional (art. 98, parágrafo único, I, dos Estatutos e art. 165, § 1º, I, do Regimento Geral), pressupõe titulação plenamente eficaz na ordem funcional interna da Universidade. Tratando-se de título externo concedido pela UNIFESP em 2020 e somente homologado pela CEPE em novembro de 2025, bem como de segundo título obtido perante a própria UNICAMP homologado em 2022 (marco em que operada a promoção a Professor Associado), não restou implementado o quinquênio temporal no momento da deliberação administrativa e da impetração do mandamus. 5. A manifestação preliminar e isolada do Conselho Interdepartamental da Unidade não gera direito subjetivo à deflagração do concurso e não vincula a Administração Superior, competindo à Congregação da Unidade e aos órgãos centrais a aprovação final da proposta e do edital, sob critérios orçamentários e de conveniência pública (art. 2º da Deliberação CONSU-A-009/2015). A atuação da autoridade coatora decorreu do poder-dever de autotutela, em conformidade com o princípio da legalidade estrita e da autonomia didático-científica e administrativa universitária consagrada no CF/88, art. 207. Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou direito líquido e certo tutelável pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a r. sentença denegatória da ordem. Tese de julgamento: «1. A eficácia funcional no âmbito da UNICAMP de título de Livre-Docência conferido por instituição diversa de ensino superior submete-se ao procedimento de reconhecimento e homologação pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), operando efeitos unicamente a partir da publicação do ato homologatório, marco inicial para a contagem de interstício temporal funcional. 2. A deliberação preparatória de abertura de vaga em nível departamental não gera direito líquido e certo à publicação de edital de concurso público para o cargo de Professor Titular, providência subordinada à deliberação conclusiva dos órgãos colegiados superiores e aos superiores interesses da Universidade, nos limites de sua autonomia constitucional (CF/88, art. 207).» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Estatutos da UNICAMP, arts. 97 e 98; Regimento Geral da UNICAMP, arts. 164 e 165; Deliberação CEPE-A-013/2021, art. 4º, § 3º; Deliberação CONSU-A-009/2015, arts. 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1021814-68.2021.8.26.0114; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apreciar as preliminares de litisconsórcio passivo com o INSS e incompetência da Justiça Estadual; (ii) verificar a necessidade de suspensão do processo (Tema 1.435/STJ - e ADPF 1.236) ou de expedição de ofício ao INSS/consulta ao PrevJud; (iii) analisar a regularidade da filiação e a exigibilidade das cobranças; (iv) examinar o cabimento e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS, porquanto a demanda versa exclusivamente sobre relação jurídica de direito privado entre a titular do benefício e a associação ré, atuando a autarquia previdenciária apenas como repassadora dos valores. Competência da Justiça Estadual mantida. 4. A afetação do Tema 1.435 pelo STJ delimitou a suspensão recursal aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não havendo impedimento ao julgamento da apelação nesta Corte. O acordo na ADPF 1.236 não obsta o julgamento de ações direcionadas apenas a associações privadas, podendo eventual pagamento administrativo ser apurado e deduzido na fase executiva. 5. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão voluntária e inequívoca da beneficiária, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da repetição de indébito. 6. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, nos moldes da tese fixada pela Turma Especial de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). 7. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.500,00 comporta majoração para R$ 4.000,00, quantia condizente com as circunstâncias do caso e com os parâmetros adotados por esta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica autoriza a devolução dos valores descontados. 2. A realização de descontos associativos sem autorização válida em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando-se a majoração da indenização para R$ 4.000,00, montante que cumpre as finalidades compensatória e pedagógica. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 114, 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º.... ()
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Apelação cível interposta pelos advogados da autora, em nome próprio, contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por irregularidade substancial da representação processual e ausência de pressupostos processuais, e os condenou pessoalmente ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, fixada em dois salários-mínimos por ação. Os recorrentes alegam nulidades processuais, validade do mandato, inexistência de litigância predatória e impossibilidade de responsabilização pessoal, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução das condenações e o cancelamento das comunicações determinadas aos órgãos competentes. A controvérsia decorre da distribuição simultânea de sete ações em nome da mesma autora, que, durante mandado de constatação, confirmou a assinatura da procuração, mas declarou ter sido abordada por terceiros em sua residência e desconhecer a quantidade de demandas ajuizadas em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se os advogados, na condição de terceiros prejudicados, possuem legitimidade para recorrer da extinção da ação ajuizada pela cliente ou apenas dos capítulos da sentença que atingem diretamente sua esfera jurídica; (ii) estabelecer se a determinação judicial de mandado de constatação e a prolação da sentença configuram violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao princípio da inércia ou aos limites objetivos da demanda; (iii) determinar se o reconhecimento da assinatura na procuração e a posterior ratificação por vídeo afastam a irregularidade substancial da representação processual evidenciada pela ausência de conhecimento efetivo da autora sobre as demandas ajuizadas; (iv) definir se a atuação processual sem mandato validamente constituído, em contexto de litigância predatória, autoriza a responsabilização pessoal dos advogados pelas custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé; (v) estabelecer se a reiteração da conduta justifica a manutenção da multa fixada em dois salários-mínimos por ação e das comunicações aos órgãos competentes; e (vi) determinar se cabe a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, diante da apresentação de contrarrazões e da ausência de arbitramento na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 996, parágrafo único, do CPC confere legitimidade recursal ao terceiro prejudicado apenas quando a decisão atinge direito de que se afirma titular, de modo que os advogados podem impugnar as condenações e determinações que lhes são pessoalmente dirigidas, mas não a extinção da demanda da autora, que não interpôs recurso. 4. O magistrado pode determinar, de ofício, diligências destinadas à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação diante de indícios objetivos de litigância abusiva, conforme o art. 139, III e IX, do CPC, o Comunicado CG 424/2024 e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.198 do STJ - . 5. A juntada de vídeo pelos próprios procuradores após o cumprimento do mandado de constatação demonstra ciência da diligência e efetivo exercício do contraditório antes da sentença, afastando a alegação de decisão surpresa ou cerceamento de defesa na ausência de prejuízo processual. 6. A verificação de ofício dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e a responsabilização dos advogados por atos praticados sem mandato válido não violam o princípio da inércia nem configuram julgamento extra petita, pois decorrem dos poderes de direção do magistrado e das consequências previstas no CPC, art. 104, § 2º. 7. A sentença que identifica as demandas submetidas a julgamento conjunto, sintetiza os fatos relevantes e apresenta os fundamentos da irregularidade de representação e da litigância predatória satisfaz o dever de fundamentação, sem que a expressa majoração da multa no dispositivo, acompanhada de justificativa, comprometa a compreensão do comando judicial. 8. A certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, evidencia irregularidade substancial da representação quando a autora reconhece a assinatura na procuração, mas declara ter sido abordada por terceiros, desconhecer a quantidade de ações ajuizadas em seu nome e ter recebido aviso prévio sobre a diligência judicial. 9. A validade substancial do mandato judicial pressupõe manifestação consciente e informada da vontade de litigar e relação de confiança entre mandante e mandatário, não bastando a autenticidade formal da assinatura quando o conjunto probatório revela desconhecimento da extensão da atuação judicial desenvolvida em nome da parte. 10. A posterior apresentação de vídeo destinado a ratificar a contratação dos advogados e a assinatura da procuração não afasta, por si só, o vício substancial da representação, quando não desconstitui as declarações prestadas ao oficial de justiça sobre a captação por terceiros e o desconhecimento das demandas propostas. 11. O CPC, art. 104, § 2º autoriza a responsabilização pessoal do advogado pelas despesas decorrentes de atos processuais praticados sem mandato validamente constituído e não ratificados de maneira eficaz pela parte representada, especialmente diante de indícios concretos de litigância predatória, conforme o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 12. O CPC, art. 77, § 6º não impede a aplicação das consequências previstas no art. 104, § 2º, do mesmo Código, nem afasta a responsabilização por litigância de má-fé em situações excepcionais de atuação processual sem manifestação consciente e validamente ratificada da parte representada. 13. O Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único não exclui a responsabilidade processual direta do advogado decorrente da ausência de mandato válido, pois a responsabilização ético-disciplinar ou civil possui fundamento e vias de apuração distintos das consequências estritamente processuais da atuação irregular. 14. A distribuição simultânea de sete ações em nome da mesma autora, associada à abordagem por intermediários e ao desconhecimento da extensão das demandas ajuizadas, caracteriza utilização abusiva do processo e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. 15. A fixação da multa em dois salários-mínimos por ação observa a proporcionalidade diante da reiteração da conduta, da multiplicidade de demandas ajuizadas simultaneamente e da existência de pronunciamento judicial anterior que reconhece prática semelhante pelo mesmo escritório de advocacia. 16. As comunicações ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, à Polícia Federal, à Corregedoria do INSS e ao NUMOPEDE constituem providências destinadas à avaliação dos fatos pelos órgãos competentes, sem antecipar juízo de responsabilidade nas respectivas esferas de atuação. 17. A apresentação de contrarrazões pelo réu em grau recursal, diante da ausência de fixação de honorários na origem, autoriza o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo dos advogados recorrentes, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 104, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES. 18. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. O advogado que recorre em nome próprio, na condição de terceiro prejudicado, possui legitimidade para impugnar os capítulos da sentença que atingem diretamente seus direitos, mas não para questionar a extinção da demanda da parte que não interpôs recurso. 2. O magistrado pode determinar, de ofício e de maneira fundamentada, mandado de constatação para verificar a autenticidade da postulação e a regularidade da representação processual diante de indícios concretos de litigância predatória. 3. O reconhecimento da assinatura na procuração e sua posterior ratificação formal não convalidam o mandato quando o conjunto probatório demonstra ausência de manifestação consciente e informada da parte quanto à extensão das demandas ajuizadas em seu nome. 4. A atuação processual sem mandato substancialmente válido e sem ratificação eficaz da vontade de litigar autoriza a responsabilização pessoal do advogado pelas despesas e sanções processuais cabíveis, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. 5. A distribuição simultânea de demandas, associada à captação por intermediários e ao desconhecimento da parte acerca das ações propostas, caracteriza litigância predatória e justifica a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, III. 6. A reiteração de práticas de litigância predatória justifica a manutenção de multa processual proporcional à gravidade da conduta e não impede a comunicação dos fatos aos órgãos competentes para eventual apuração. 7. A apresentação de contrarrazões em grau recursal permite a fixação de honorários advocatícios quando ausente arbitramento na origem, observados os arts. 85, § 2º, e 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 6º; 80, III; 85, § 2º; 104, § 2º; 139, III e IX; 189; 485, IV e VI; 996, parágrafo único; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 18.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1003240-43.2024.8.26.0097, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1002322-39.2024.8.26.0097, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 03.02.2026.... ()
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