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Doc. ADM Direito 126.5807.4010.6946

1 - TJSP APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para análise de mérito. Produção de prova oral desnecessária, haja vista a conclusão do laudo pericial. Exegese dos arts. 443, II e 370, parágrafo único do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que nega relação jurídica com o réu. Contratação não demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela falsificação da assinatura da requerente no instrumento contratual apresentado pelo requerido. Consumidora que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos morais in re ipsa. Indevida inclusão nos órgãos restritivos de crédito. Quantum indenizatório que comporta aumento à quantia de R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora nos termos da Súmula 54 do C. STJ - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (com observação).

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Doc. ADM Direito 361.1200.8090.8633

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 458.2042.9284.7963

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE SE PRETENDE REVISÃO -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Parte autora que indica o contrato e taxas de juros que se pretende discutir. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.5779.8970.7691

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do autor. Sentença de procedência. Manutenção. De fato, o réu deixou precluir a prova pericial, além do que o conjunto probatório demonstrou que o autor, realmente, não firmou a avença em discussão. Dano moral configurado, tendo em vista que, em virtude de inadimplência do contrato em análise, o nome do autor foi negativado. Valor da indenização fixado em quantia módica (cinco mil reais), nada autorizando sua redução. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 230.8804.7700.7952

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição simples dos valores, conforme requerido na inicial A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente nas datas das contratações (março e novembro de 2021, fls. 77/78 e fls. 79/80). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão do autor acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.4701.7557.7159

6 - TJSP BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do Lei Complementar 8/1970, art. 5º e do Decreto 9.978/2019, art. 12, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 718.7086.6074.9586

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais julgado procedente. Pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção julgado improcedente. Comprovação, inclusive por perícia, de que não houve falha na prestação dos serviços por parte da autora. Eventual falha de comunicação entre as partes que, ainda que ocorrida, não retira da autora o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados e que geraram para o réu proveito econômico. Impossibilidade de se reconhecer falha na prestação do serviço quando a autora ainda dispunha de prazo para cumprir exigência feita pelo INSS. Remuneração à advogada que é devida. Valores estimados por perícia que levou em consideração a tabela da OAB e as praxes de mercado, inclusive em casos semelhantes da região em que o réu reside. Remuneração fixada na sentença que é proporcional aos serviços prestados e não comporta redução. Danos morais alegados pelo réu em reconvenção não configurados. Inocorrência de abuso de direito ou violação a direito da personalidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 924.3589.9996.4685

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Pretendida a isenção de imposto de renda e a repetição do indébito - Autora portadora de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra a autora - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada apenas para determinar que deverão ser deduzidos do montante a ser repetido eventuais valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.5680.0316.3501

9 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 869.8217.8598.0606

10 - TJSP Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobranças satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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Doc. ADM Direito 934.8928.5854.2270

11 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.3851.0234.8389

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente o vício alegado. Embargante que pretende novo julgamento. Prequestionamento regulado pelo CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 904.6890.3192.9877

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Pretensão de rediscutir questões há muito acobertados pelo manto da coisa julgada. Inadmissibilidade. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 492.4838.0382.6676

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - «Seguro prestamista» objeto de descontos em benefício previdenciário do autor - Pretensão fundada em alegada cobrança abusiva e ilegal, configurando venda casada - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Lançamento mensal de diversos valores a tal título - Inexistência de provas nos autos quanto à referida adesão - Link de gravação telefônica com teor de oferta limitado a seguro diverso e específico - Réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Irregularidade constatada - Declaração de inexigibilidade que se impõe - Restituição das quantias que deve ocorrer, contudo, de forma simples e não em dobro - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1956.0479.6694

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.1849.2061.6850

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Impetração contra ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Nantes objetivando a reintegração da impetrante na função de Agente de Organização Escolar sob o palio de violação ao direito líquido e certo exsurgido do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal 31/2022, segundo o qual os servidores contratados temporariamente em virtude da anulação do Concurso Público 018/2019 permaneceriam nas funções precariamente ocupadas até a realização de novo certame. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Hipótese em que as contratações temporárias de excepcional interesse público celebradas pelo Município de Nantes com fulcro no Decreto Municipal 31/2022 amoldam-se aos preceitos insculpidos no art. 37, IX CF e art. 5º, «caput» e parágrafo único da Lei Municipal 587/2018, que dispondo sobre o tema, limitam a vigência de contratos desse jaez a 02 (dois) anos. Contratação temporária e excepcional dos mesmos servidores outrora nomeados e empossados no âmbito do Concurso Público 018/2019, cujos vínculos foram concomitantemente anulados em razão do poder de autotutela da Administração com espeque nas Súmulas 473 e 346 do C. STF, que encontram supedâneo na Recomendação exarada pelo Ministério Público na seara inquisitorial. Precariedade do vínculo jurídico que dispensa a instauração de processo administrativo. Termo final do contrato temporário pactuado entre as partes atingido aos 04/07/2024, «ex vi» do disposto na Lei, art. 14, I Municipal 587/2018. Firmes precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 236.8724.5873.4284

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

pretensão à dispensa do fármaco OSIMERTINIBE 80mg para tratamento médico de neoplasia maligna de pulmão, ósseo e fígado (CID C34.9), que acometia a parte autora - óbito da autora antes da prolação da sentença - direito postulado de caráter intransmissível - extinção do feito sem resolução de mérito - inteligência do CPC, art. 485, IX - irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - cabimento - PRELIMINARMENTE - benefício da justiça gratuita concedido ao patrono demandante, dispensado do preparo recursal - MÉRITO - conjunto fático probatório que respalda o direito pretendido pela demandante em juízo hipotético de mérito, o qual conduziu à conclusão de que o fornecimento do medicamento era devido pela Administração Municipal, cuja negativa deu ensejo a instauração da demanda, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios - princípio da causalidade na ponderação do dever de sucumbência - art. 85, §10, do CPC - verba que deve ser arbitrada por equidade, em razão do inestimável proveito econômico, por se tratar de demanda que versa sobre direito à saúde, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, no valor de R$2.000,00 - sentença de extinção do processo sem resolução de mérito reformada - apelo do recorrente parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.2890.9126.2713

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8371.5533.5665

19 - TJSP Apelação - Ação de embargos à execução fundada em nota promissória - Pretensão de extinção da execução em virtude da existência de vícios na promissória e ausência de comprovação da causa debendi - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Nota promissória que é título de crédito literal, autônomo e abstrato (não causal), representando obrigação líquida, certa e exigível - Desnecessidade de discussão acerca da causa debendi e, por conseguinte, da oitiva da parte ré em depoimento pessoal - Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia - Autor que, apesar de insistir na necessidade da requerida esclarecer o negócio subjacente, não negou, de fato, a realização de negócio jurídico com ela - Preliminares afastadas - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Defesa genérica fundada na alegação de que o autor precisa ter certeza de «para quem está pagando» e «quem a exequente efetivamente representa» - Alegação de falsidade de assinatura que não se sustenta diante da ausência de pedido de prova pericial - Autor que não conseguiu especificar nem ao menos em que consistiriam os vícios na promissória, limitando-se a consignar que há «certas irregularidades no preenchimento da promissória, e nas assinaturas, tudo bem descrito nos autos e nos pedidos» - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 829.4811.6359.7225

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.2280.2794.1584

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Requerido que avançou a preferencial interceptando o veículo segurado, dando causa ao acidente. Presunção de culpa de quem desobedece a sinalização de parada obrigatória não elidida. Excesso de velocidade não comprovado a contento, tampouco que o suposto excesso tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Ônus da parte requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 542.1749.9281.8842

22 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ - . Abusividade na cobrança por serviço não comprovado. Juros moratórios. Aplicação do disposto na Resolução CMN 4.882 e da Súmula 379/STJ. Reconhecida a abusividade dos juros moratórios. Restabelecimento do status quo ante com a restituição do indébito de forma simples. Adoção da SELIC como índice de correção monetária. Descabimento. Sentença apelada publicada após a entrada em vigor da lei Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 214.2277.0645.4473

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Perícia grafotécnica atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual pertence à autora. Fraude não caracterizada. Descabimento da pretensão de realização de nova perícia documentoscópica. Acervo probatório que confirma a conclusão do laudo pericial. Não comprovação do fato constitutivo do direito da requerente. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 760.0601.0770.8714

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 299.6687.3249.6566

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 892.3180.2529.4244

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.1739.0788.8865

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora de plano de saúde a fornecer o fármaco Rituximabe e indenizar a parte autora pelos danos morais ocasionados. Apelo da requerida. Não convencimento. Incontroversa a demonstração da enfermidade que aflige a parte autora, acometida por «glomerulonefrite membranosa de alto risco», havendo expressa indicação médica para a terapêutica almejada. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Lei 9656/1998, art. 35-F. Negativa abusiva. Precedentes. Dano moral bem caracterizado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. «Quantum» indenizatório fixado em importe razoável e proporcional, em consonância com os precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.2920.6220.3234

28 - TJSP RECURSO -

Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte autora-apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 270.0933.6144.6981

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de arbitramento de honorários julgada procedente - Advocacia «pro bono» não comprovada - Manifestação do autor, em momento de desabafo, que não teve o condão de retirar-lhe o direito ao recebimento dos honorários, em conta a incontroversa prestação do serviço - Honorários advocatícios que, entretanto, devem ser reduzidos, em face das peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 524.2306.9327.0762

30 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 961.6076.6434.2388

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame: Declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Nulidade da dívida. Cobranças de dívidas prescritas. Declaração de inexigibilidade do débito e baixa nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Verificar a inexigibilidade de débito prescrito e analisar a caracterização de dano moral pela inclusão do nome em plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir: Suspensão do processo é necessária devido à admissão do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A jurisprudência do TJSP e do STJ indica a necessidade de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria, até a definição da tese pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Determino a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1.264 pelo C. STJ. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema 1.264 do STJ - . 2. A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica... ()

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Doc. ADM Direito 101.3805.3991.7527

32 - TJSP Prestação de serviços e compartilhamento de infraestrutura de postes energia elétrica - Ação declaratória de revisão contratual - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Revisão do valor unitário dos pontos de fixação - Pertinência - Nos termos do art. 1º. da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, em se tratando de cessão de uso de ponto de fixação para compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, o preço a ser praticado no mercado é de R$ 3,19, desde a entrada em vigor da aludida Resolução 04/2014. Lado outro, dúvida não há de que a aplicação da disposição normativa a que alude o art. 1º. da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, se sobrepõe ao disposto no art. 21 da Resolução Conjunta 01/1999. Realmente, na medida em que o preço unitário estabelecido na Resolução Normativa supracitada, se afigura proporcional e razoável e, portanto, justo e adequado, para fins do disposto na Lei 9.472/1997, art. 73. Não há que se cogitar, outrossim, de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou mesmo da autonomia da vontade das partes contratantes, da segurança jurídica e da obrigatoriedade dos contratos. De fato, na medida em que, em casos da espécie, isto é, em se tratando de contratação de serviço essencial, como é aquele referente às telecomunicações, dúvida não há de que o interesse privado dos contratantes deve se curvar ao interesse público, que é preponderante e obrigatório in casu. Nessa toada, de rigor o acolhimento do recurso da autora para julgar procedente a ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 332.1712.4566.4471

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes e origem da dívida não comprovadas pela empresa ré (art. 373, II, CPC). Meros prints de tela sem nenhum outro documento que confirme a existência da dívida. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Registro indevido. Danos morais constatados. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé, consequentemente, afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 820.9714.3213.1591

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor e do réu. Débito declarado inexigível. Réu que não prova a origem da dívida. Sentença mantida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor de acordo com o padrão da Câmara. Recursos desprovidos, com redefinição dos honorários advocatícios a cargo do réu.

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Doc. ADM Direito 297.0809.9989.8904

35 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados corretamente. Impossibilidade de redução. Sentença modificada parcialmente. Ação procedente. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora provido, e parcialmente provido o recurso do requerido... ()

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Doc. ADM Direito 816.5441.0654.2765

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor, ex-secretário de saúde e atual prefeito, alegou que notícia falsa e ofensiva foi publicada, afirmando que ele negou medicamento essencial a uma criança. Alega que a medicação não estava disponível e que o município cumpriu ordem judicial para fornecê-la. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso da liberdade de imprensa ao publicar notícia sobre a suposta negativa de fornecimento de medicamento pelo autor, e se tal publicação configura dano moral. III. Razões de Decidir. 3. A liberdade de imprensa é um direito fundamental que permite a divulgação de informações de interesse público, desde que não viole outros direitos fundamentais. 4. Não houve abuso da liberdade de imprensa, pois a notícia relatou fatos de interesse público e não configurou ofensa à honra do autor, que, em razão de seu cargo, deve ter maior tolerância a críticas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de imprensa permite a divulgação de informações de interesse público, desde que não viole direitos fundamentais. 2. Titulares de cargos públicos devem ter maior tolerância a críticas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IX; art. 220. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006441-20.2020.8.26.0344, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7945.3289.2148

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Indeferimento da gratuidade processual - Recorrente intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 836.1613.7907.9523

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de indenização securitária por furto de veículo ocorrido em estacionamento do supermercado réu, julgada improcedente em razão da culpa exclusiva da vítima, segurada da autora. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste (i) na responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto do veículo em seu estacionamento e (ii) na existência de culpa exclusiva da vítima, que teria deixado o veículo destrancado. III. Razões de Decidir 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o CDC, art. 14. 4. No entanto, o nexo causal se rompe diante da culpa exclusiva da vítima, evidenciada pelo vídeo que mostra que o veículo não foi trancado, conduta negligente e imprudente que facilitou o furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por furto de veículo em estacionamento situado dentro do seu estabelecimento é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima que deixa o veículo aberto. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Código Civil, art. 627 e Código Civil, art. 629. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001229-61.2018.8.26.0514, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2019. TJSP, Apelação Cível 1100466-15.2019.8.26.0100, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 647.4987.9294.9225

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 8º, DO

CPC. O CPC, art. 85, § 8º autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa for considerado irrisório, conferindo ao julgador discricionariedade técnica para assegurar remuneração condizente com o trabalho do advogado. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 982.1810.1120.7308

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 751.5365.7709.3537

41 - TJSP Usucapião. Autores que possuem, desde 1997, imóvel com área exata e destacada dentro de condomínio pro diviso, recebida por herança do pai, detentor de parte ideal do todo. Situação registral irregular (matrícula 612 de General Salgado) pelo acesso de vendas e compras e mandados de usucapião sem o rígido controle estabelecido pela Lei 6015/73. Porém e porque o imóvel existe e está na posse dos autores, com a área compreendida no título, nada obsta o reconhecimento da propriedade pela usucapião. Provimento.

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Doc. ADM Direito 782.1837.7832.1586

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e antecipação de tutela. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a obrigação e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC ao caso, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado, configurando defeito do serviço e justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, com devolução em dobro para cobranças após 30/03/2021. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas no serviço é mantida. 2. A devolução em dobro é aplicável a cobranças indevidas após a modulação do entendimento do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 3º, § 2º; art. 14; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º; art. 1.010, II e III; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial 1197929, julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C STJ, Súmula 297, 362, 43, 54, 479. TJSP, Apelação Cível 1000546-79.2021.8.26.0397, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1001081-75.2021.8.26.0019, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1015398-81.2020.8.26.0482, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 794.7701.8752.6804

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS. TEMA 1223 DO STF.

1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. Valores do PIS e da COFINS que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF - . Precedentes. 3. Questão submetida ao rito dos recursos seriais pela Corte Superior, sob o Tema 1.223, com tese fixada no sentido de que «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.6297.5849.0544

44 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa não configurado. Afastada alegação de nulidade do aval firmado por excesso de mandato do seu sócio. Título de crédito assinado por integrante do quadro social da empresa avalista com suficientes poderes. Afastada alegação de realização de negócio alheio aos fins sociais. Empresa devedora e empresa avalista atuantes no comércio de alimentos. Ausência de impugnação específica às alegações da embargada de que «tanto a Embargante, como a empresa emitente da CCB, já entabulava negócios com a Embargada há anos, figurando sempre como sócio o Sr. Daniel», o que seria suficiente, dentro do âmbito do princípio da boa-fé objetiva, para aplicação da teoria da aparência ao presente caso. Validade do aval. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 233.8048.2337.3654

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Banco Bradesco S/A contra o Município de Votuporanga, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por cobrança de ISSQN sobre rubricas não tributáveis e multa de caráter confiscatório. Pedido de anulação dos débitos fiscais e extinção da execução fiscal. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA e a incidência do ISS sobre as atividades bancárias do autor. III. Razões de Decidir  3. A CDA atendeu aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, especificando a origem das quantias e a fundamentação legal da dívida. Nesse contexto, há de se reconhecer que os títulos preencheram os requisitos legais impostos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF, inexistindo a alegada nulidade e o prejuízo ao exercício da ampla defesa, mormente se considerarmos que se tratam de serviços declarados mensalmente pelo próprio contribuinte, tudo a evidenciar que o apelante deve possuir inequívoca ciência quanto às atividades declaradas. No caso em exame, tratando-se de ISS (imposto de amplo e geral conhecimento) exigido em face de uma instituição financeira de grande porte, cujos serviços foram declarados por ela própria, descabe cogitar que o autor, ora apelante, desconhecia a natureza da dívida. 4. A incidência do ISS sobre serviços bancários é legítima, conforme a lista anexa à Lei Complementar 116/2003, admitindo interpretação extensiva para serviços correlatos. Sendo assim, admite-se a interpretação extensiva da referida lista anexa à LC, desde que a atividade correlata corresponda a serviço expressamente previsto na legislação, ou seja, desde que possuam os mesmos marcos identificadores, solução que se afigura mais coerente, tendo em vista a dificuldade de o legislador prever todos os nomes de serviços prestados pelas instituições bancárias passíveis de tributação. Com efeito, seria inviável buscar denominação idêntica no texto legal, razão pela qual a lista de serviços, que é taxativa em seus gêneros, admite interpretação extensiva em relação às espécies para que se busque a natureza do serviço, ainda que identificado por nomenclatura diferente. Entendimento diverso levaria à inadmissível situação em que a simples mudança de nomenclatura de um serviço seria suficiente para afastar a incidência do tributo, sendo necessário, portanto, analisar-se a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Ressalte-se que a instituição financeira apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório tal como estabelecido no artigo 373, I, do CPC, notadamente se considerarmos que os atos administrativos em geral e a inscrição do débito em dívida ativa em especial gozam de presunções de veracidade e legalidade. Acrescente-se, ainda, o fato de que, instada a se manifestar sobre eventuais provas que pretendia produzir na fase instrutória, o autor dispensou a produção de provas e requereu expressamente o julgamento antecipado (fls. 92), sem demonstrar interesse em eventual perícia técnica, apta, em tese, a esclarecer a origem dos débitos e a natureza das atividades objeto da autuação, tudo a revelar que houve, de fato, descumprimento do ônus probatório imposto pelo referido artigo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A CDA que atende aos requisitos legais não é nula. 2. A lista de serviços do ISS admite interpretação extensiva para abarcar serviços bancários correlatos. Legislação Citada: CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º; Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 4º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016. STJ, REsp. 920.386, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009... ()

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Doc. ADM Direito 636.1042.0564.9079

46 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. A requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 596.8954.6020.6341

47 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Descabimento. A sentença «deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé» (art. 489, § 3º do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. 2. Alegação de cerceamento de defesa por necessidade de prova pericial. Descabimento. Prova documental que, claramente, indica a taxa de juros praticada pela apelante, remanescendo questões de direito. Desnecessidade de perícia. 3. Celebração de treze contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Sentença alterada em pequena parcela, porque determina que a taxa do contrato seja calculada de acordo com a taxa média, mas deve ser calculada para uma vez e meia essa taxa média. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 449.6300.4637.9408

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Alegação de negativação indevida decorrente de débitos de energia elétrica supostamente quitados. Relação de consumo incontroversa. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica. Ônus probatório do autor. Comprovantes de pagamento que demonstram quitação apenas após o vencimento das faturas e no curso da ação. Pagamentos realizados quase dois anos depois dos vencimentos. Negativação anterior à quitação. Inexistência de prova de manutenção indevida da restrição após o pagamento. Exercício regular de direito da concessionária diante da inadimplência à época dos apontamentos. Ato ilícito não configurado. Danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.2106.0270.9873

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Faixa de domínio ferroviário e área não edificante - Laudo pericial que comprova a existência de ocupação irregular em área afetada à prestação de serviço público ferroviário - Bens afetados à prestação de serviço público submetidos ao regime jurídico dos bens públicos - Ocupação irregular que configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória ou indenização - Aplicação da Súmula 619/STJ - Inexistência de risco imediato e licenciamento municipal que não afastam a irregularidade da ocupação - Inaplicabilidade da Lei 6.766/1979, art. 4º, § 5º - Alegação de encravamento que não legitima a ocupação ilícita - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2555.0936.3590

50 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ré (compromissária compradora), que deixou de adimplir as parcelas do compromisso, ensejando a celebração de dois aditamentos, com repactuação do saldo devedor parcelado - Nova inadimplência que ensejou a notificação para pagamento - Inércia da ré, motivando o ajuizamento da ação - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de abusividade e falta de clareza na repactuação da dívida, além da coação para assinatura dos aditamentos - Descabimento - Inocorrência de vício de consentimento - Ré que, ainda que se declare como pessoa simples, tinha ciência da obrigação de pagar as parcelas em aberto e de que sobre elas incidem encargos moratórios - Inadimplência reiterada, que ensejou a repactuação da dívida, necessária para que o negócio jurídico originário fosse mantido - Aditamentos que não representaram novação e não modificaram as cláusulas e condições anteriormente ajustadas no compromisso de compra e venda - Primeiro aditamento firmado em 2015 e segundo em 2021, sem notícia de que, nesse interregno, a ré tenha postulado a revisão de valores - Cobrança que só seria afastada com a prova do pagamento, o que não ocorreu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.3546.2132.8848

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTOS. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação proposta em face de instituição financeira. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O autor sustenta a inexistência de contratação válida de refinanciamentos de empréstimos consignados. Alega ausência de manifestação de vontade e falha de informação. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se são válidos os contratos de empréstimo consignado e sucessivos refinanciamentos realizados por meio eletrônico, com uso de biometria e senha pessoal; (ii) saber se é cabível a repetição de indébito e em qual modalidade; e (iii) saber se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira comprovou a contratação dos empréstimos por meio de terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e confirmação biométrica. Apresentou contratos, registros de assinatura eletrônica, imagens do terminal e comprovantes de crédito em conta. 5. O autor não negou o recebimento dos valores creditados, tampouco apresentou indícios mínimos de fraude. Não comprovou comunicação ao banco, perda de cartão, violação de senha, coação ou registro de ocorrência. O recebimento e a fruição dos valores creditados fragilizam a alegação de inexistência de contratação. 6. A contratação por meio eletrônico possui validade jurídica. A manifestação de vontade por assinatura digital, senha pessoal e biometria equipara-se à assinatura física. 7. Os contratos impugnados consistem em sucessivos refinanciamentos. Dois dos três contratos já haviam sido liquidados antes do ajuizamento da ação e o autor usufruiu dos valores depositados, sem oposição. 8. O lapso temporal superior a dois anos entre a primeira contratação e o ajuizamento da demanda, sem impugnação administrativa ou devolução dos valores, viola a boa-fé objetiva e caracteriza supressio, nos termos do art. 422 do CC. 9. Ausente ato ilícito, não há fundamento para repetição de indébito, simples ou em dobro, nem para indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e confirmação biométrica, quando comprovado o crédito do valor na conta do correntista. 2. A ausência de impugnação por lapso temporal prolongado e o aproveitamento dos valores recebidos configuram supressio e afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico. 3. Inexistente ato ilícito, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 369.1334.4232.0749

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Roseli Martins ajuizou ação de produção antecipada de provas contra o Banco BNP Paribas Brasi S/A, alegando descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados dos quais não possui cópia dos contratos. Pleiteou a exibição dos contratos de empréstimo. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual, pois não houve comprovação do pagamento das tarifas bancárias necessárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou interesse de agir ao comprovar o prévio pedido administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, conforme exigido pelo STJ - no Tema 648. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou o pagamento das tarifas bancárias necessárias, nem apresentou prova suficiente da interpelação prévia, conforme exigido pelo STJ - no julgamento do Tema 648. 4. A notificação enviada não foi acompanhada do instrumento de mandato necessário para a exibição de documentos bancários sigilosos, não atendendo aos requisitos de autenticidade e proteção do sigilo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A demonstração de interesse de agir em ação de exibição de documentos requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. A ausência de mandato com poderes específicos inviabiliza a exigência de exibição de documentos sigilosos. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AREsp 876.213, Rel. Min. Marco Buzzi. TJSP, Apelação Cível 1005536-87.2023.8.26.0286, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 808.3790.8276.7624

53 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito. Cobrança de anuidade prevista contratualmente. Legalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito, na qual a autora pleiteava o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de anuidade e a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança de anuidade de cartão de crédito é indevida e (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Restou incontroversa a contratação e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, bem como a existência de cláusula contratual expressa prevendo a cobrança de anuidade. 4. A cobrança de anuidade constitui remuneração lícita pelos serviços de administração do cartão de crédito, sendo autorizada pela regulamentação do Banco Central, desde que previamente informada ao consumidor. 5. Incumbia à autora o ônus de comprovar eventual isenção ou irregularidade específica da cobrança, o que não ocorreu, inexistindo prova mínima apta a afastar a validade da cláusula contratual. 6. A utilização reiterada do cartão ao longo do tempo reforça a ciência e a concordância da consumidora com os encargos pactuados, afastando a alegação de cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de anuidade de cartão de crédito quando expressamente prevista no contrato e previamente informada ao consumidor.2. Inexistente cobrança indevida, é incabível a restituição em dobro dos valores pagos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, III, e 46; Resolução BACEN 3.518. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002744-13.2024.8.26.0356; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 702.1752.1919.0652

54 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO (ART. 183, CPC).

Sentença publicada em 07/05/2025. Prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Apelação protocolada em 01/08/2025. Recurso interposto após exaurimento do prazo legal. Intempestividade manifesta. Impossibilidade de conhecimento. OFENSA À DIALETICIDADE (FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUBSIDIÁRIO). Não conhecimento do recurso que se impõe também por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A sentença anulou o Processo Administrativo Sancionatório (PA) com base em três vícios autônomos e suficientes: (i) Inversão da ordem procedimental (cobrança antes do trânsito em julgado administrativo); (ii) Falta de motivação e ausência de memória de cálculo idônea para a multa; e (iii) Falha na publicidade. O Apelante restringiu sua impugnação apenas ao vício de publicidade (i), deixando de atacar os fundamentos autônomos de inversão procedimental e falta de liquidez/motivação (ii e iii), que, por si sós, sustentam a anulação da CDA. Manutenção da nulidade por inobservância do Art. 1.010, II e III, do CPC. DOCUMENTO NOVO. Inadmissibilidade da juntada de documento comprobatório de ato público preexistente (publicação em Diário Oficial) apenas em sede recursal, por caracterizar inovação fática vedada pelo CPC, art. 435. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majorados em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 761.6498.0826.6819

55 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Tese de inépcia da inicial rejeitada - Hipótese não envolveu execução de crédito hipotecário, afastando o rito previsto na legislação de regência da matéria - Inadimplemento por falta de pagamento das prestações mensais pela mutuária - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral do valor desembolsado no curso da relação travada com a autora - Cláusula contratual expressa afastando o direito ao ressarcimento por benfeitorias no caso de inexistir prévio consentimento dos poderes públicos e/ou da COHAB - Falta de prova da introdução/existência, de especificação e discriminação precisa na fase de conhecimento - Preclusão do tema, art. 538, §§ 1º e 2º, do CPC - Tese de cerceamento do direito de defesa prejudicada - Sentença reformada - Pretensão inicial integralmente acolhida - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada na origem - Recurso da autora provido e não provido o dos réus

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Doc. ADM Direito 517.8509.7563.9863

56 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais» (REsp 902.010). Observância aos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 189.2429.5091.3926

57 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos elétrico- eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.0722.5631.9181

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a três de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado destes apelos não gerará outras repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 781.3865.9763.8795

59 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Parcelamento do solo. Loteamento clandestino de gleba rural, em metragem inferior ao mínimo permitido pela legislação, ao módulo rural, - Lei 4.504/1964, art. 65, Estatuto da Terra, e Lei 6.766/79, art. 37. Simulação de condomínio configurada. Venda de partes ideais, mas com demarcação individualizada da área em 26 lotes, para edificação pelos adquirentes. Anulação da escritura pública de venda e compra e imposição aos alienantes de obrigação de fazer consistente na restauração ao estado primitivo do imóvel, e de obrigação de não fazer consistente na abstenção de novos negócios jurídicos que tenham como intenção real o parcelamento da área. Pretensão de reforma afastada. Legitimidade passiva dos adquirentes. Escritura pública de desmembramento pela qual teria sido simulada a formação de condomínio pro indiviso. Recorrentes que não provaram desconhecimento do ato. Princípio da confiança que não exime os contratantes do dever de agir com diligência na celebração de contratos. Impossibilidade de condenação, nesta sede, dos alienantes ao ressarcimento aos adquirentes, tampouco de indisponibilidade do bem para garantia do pagamento. Inexistência de relação de consumo que justifique a atuação do Ministério Púbico Estadual prevista no art. 81, parág. ún. III, do CDC. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 444.9961.4144.9136

60 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - APREENSÃO JUDICIAL -

Embargado demonstrou que alienou o veículo ao terceiro Cleiton, mas não recebeu o pagamento do preço, pois foi vítima de fraude - Terceiro (Cleiton) alienou o veículo à Embargante por valor consideravelmente inferior ao preço da Tabela Fipe - Embora a Embargante estivesse de boa-fé, caracterizada a venda a non domino - Busca e apreensão do veículo nos autos de ação penal (Processo número 1500019-82.2024.8.26.0456) é a medida adequada para a restituição do bem a seu legítimo proprietário (Embargado) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.4391.2845.3101

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de fato novo capaz de afastar o benefício anteriormente deferido - Gratuidade mantida. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Bombeiro do Município de Itaí - reenquadramento funcional - Enquadramento realizado conforme os editais do certame e a legislação municipal vigente à época - Reestruturação de cargos e carreiras inserida na esfera de discricionariedade administrativa - Ausência de ilegalidade ou violação aos princípios da legalidade e isonomia - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou a referência remuneratória específica -Descabimento de pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 703.4357.8517.9707

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORRÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 72, II, E 257, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EX SÓCIA QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

1. A citação por edital do corréu que não comparece aos autos impõe ao juízo o dever legal de nomear curador especial para defender os seus interesses, por expressa determinação dos arts. 72, II, e 257, IV, do CPC; trata-se de exigência inafastável, cuja inobservância configura nulidade processual de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. A prolação de sentença sem que tenha sido nomeado e atuado curador especial em favor do corréu revel citado por edital viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para saneamento da nulidade. 3. A alegação formulada pela sócia minoritária, no sentido de que teria se retirado da sociedade e de que não mais representaria a pessoa jurídica corré, impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade para representá-la em juízo, o que acarreta a nulidade da citação da empresa ré. 4. É nula a procuração apresentada em nome de sócia que não integra a sociedade empresária.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7885.7257.3559

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR RÉU RECONHECIDA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RESISTÊNCIA PARCIAL À LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela autora e pela seguradora litisdenunciada contra sentença de parcial procedência, que: (a) na lide principal, reconheceu o direito da autora às indenizações por danos morais, no valor de R$ 30.000,00; por danos estéticos, no valor de R$ 8.000,00, e por danos materiais, consistentes nas despesas com as sessões de psicoterapia e fisioterapia, a serem apuradas em liquidação de sentença; e (b) na lide secundária, reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora pelas indenizações por danos morais e materiais. Caracterizada a sucumbência recíproca nas lides, as custas e despesas processuais foram divididas igualmente, condenadas as partes ao pagamento de honorários ao advogado adverso. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) os valores das indenizações por danos morais e estéticos; e (ii) a sucumbência da seguradora litisdenunciada. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal das partes que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram ao acolhimento parcial das pretensões. 4. Acidente de trânsito que causou a fratura da perna da autora, menor de idade, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico para recuperação, que deixou cicatriz, mas sem sequela funcional. Dano estético moderado, avaliado em grau 3/7. Indenizações pelos danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 8.000,00) que foram adequadamente dimensiondas na r. sentença, de acordo com a extensão dos danos apurada na prova pericial. Majoração pretendida afastada. 5. Resistência parcial da seguradora à lide secundária. Alegação de inexistência de solidariedade com o segurado pela reparação dos danos à vítima do acidente. Correta condenação da seguradora à repartição das verbas sucumbenciais. Precedentes C. STJ - . IV. Dispositivo 6. Negado provimento aos recursos. - Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/2/2020; e REsp. 471.307, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 585.0054.3172.5645

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu/embargante para excluir indenização por danos materiais, mantendo-se a condenação a título de indenização por danos morais decorrentes de restrição creditícia indevida - Insurgência do réu/embargante quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora da indenização por danos morais - Declaração com natureza infringente - Incidência da data do ilícito, que corresponde ao evento danoso/negativação indevida, nos termos da Súmula 54/STJ - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade no Aresto embargado - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição e erro material - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 580.9730.7602.7653

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Lide de regresso encaminhada por empresa, gestora de benefícios assemelhados a contrato de seguro. Culpa bem demonstrada. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 715.8009.1236.6190

66 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Períodos de afastamento por Licença para Tratamento de Saúde (LTS)- Efetivo exercício - Cômputo de tempo para promoção na carreira - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 11 da LCE 959/2004, arts. 78, art. 81, II, 206 a 208 da Lei 10.261/1968 e LCE 959/2004- Sentença de procedência mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.5686.8132.9487

67 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL -

Improcedência decretada em sentença - Anteriores ações propostas pelo autor já rejeitadas, a primeira delas com trânsito em julgado certificado, com a declaração de regularidade, quer da constituição em mora, quer dos leilões realizados visando alienação do bem, considerando observadas as disposições previstas na Lei 9.514/1997 para a consolidação da propriedade imobiliária - Demanda consignatória rejeitada, não portando o recurso especial interposto efeito suspensivo - Pedido anulatório indeferido - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.4530.6688.2314

68 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado firmados em nome de pessoa posteriormente falecida - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, das autoras, parcialmente procedente.

1. Contratos de 0067104894 e 0067105364. Contratos originariamente celebrados com o Banco Facta, em 25.10.23, portanto em data anterior ao falecimento da contratante (13.7.24), com geolocalização compatível com o endereço da contratante e migrados, por portabilidade, ao réu em 13.11.23. 2. Contrato de 0067104500. Inexistência já reconhecida em primeiro grau, ante a ausência de elemento comprobatório apresentado pelo réu. Cenário diante do qual se impõe determinar o cancelamento da respectiva anotação restritiva. 3. Danos morais. Não demonstradas, pelas autoras, circunstâncias aptas a justificar a pretendida majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, considerado, ainda, que as autoras não esclareceram se a contratante recebeu ou não o valor correspondente ao contrato. Extratos bancários apresentados que não são referentes ao mês da contratação. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido voltado ao cancelamento da anotação restritiva referente ao contrato de 0067104500. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1484.8067.2592

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

O Município de Joanópolis alega ter sido vítima de golpe da empresa Recovery, que, utilizando informações privilegiadas sobre execução de contrato com a empresa Telefônica, convenceu-o a celebrar acordo extrajudicial de quitação de débitos. A controvérsia a exoneração do autor pelo pagamento ao credor putativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Telefônica pela fraude ocorrida, considerando a possível violação do dever de fornecer segurança ao consumidor na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ainda que se trate de contrato administrativo, restou demonstrada a assimetria informacional e técnica no caso, justificando-se a aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. A Telefônica falhou em proteger adequadamente os dados do contrato e de estabelecer canal seguro de comunicação e negociação, violando o dever de segurança e facilitando a fraude. A responsabilidade objetiva é fundamentada no CDC, art. 14 e no CCB, art. 927. O pagamento do credor putativo é válido, nos termos do art. 309, CC. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao CNPJ 45.290.418/0001-19 existente entre o Autor e a corré Telefônica e condenar as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários arbitrados honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 927, p.u.; CPC, arts. 1.012, 1.013, 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020. TJSP, Apelação Cível 1013547-61.2024.8.26.0451, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1000280-71.2024.8.26.0079, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 414.6192.5230.3725

70 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Caso, porém, em que não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial hábil. Interesse de agir ausente. Processo extinto com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 783.6789.5334.8020

71 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. MUNICÍPIO DE BURI.

Laudo pericial que classificou a insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea. Devido o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com os reflexos cabíveis. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 850.0285.7527.2409

72 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, «FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR», ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PREVALECIMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. DANO MORAL RECONHECIDO EM RELAÇÃO A UM DOS COAUTORES.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de ação indenizatória fundada em vícios de construção. A sentença condenou o réu a pagar valores do custo de reparação apurados em perícia. Apelam ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a gratuidade concedida aos autores; legitimidade do réu para responder pelos vícios nos imóveis; comprovação e quantificação dos danos materiais; configuração do dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há novos elementos que autorizem o afastamento da gratuidade conferida aos autores. 4. Possui o réu responsabilidade pelas obrigações e direitos do vendedor, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), como agente executor do programa de habitação popular, sujeitando-se, ademais, às normas do CDC. 5. A perícia confirmou a presença de vícios construtivos em parte dos imóveis, justificando a indenização pelos danos materiais relacionados. Prevalecem as conclusões e esclarecimentos do perito, apoiados em verificação detalhada das condições das unidades habitacionais e em fundamentos técnicos consistentes. 6. Indenização por dano moral concedida apenas à coautora Eronildes, configurado relevante abalo psíquico em consequência de grave patologia verificada em seu imóvel. IV. Dispositivo 7. Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 329.5333.3662.5252

73 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer no caso concreto - Término da dívida que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao réu - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.9993.9012.3489

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição quinquenal com termo inicial no último desconto. Obrigação de trato sucessivo. Afastamento de contagem fracionada por parcelas. Prescrição com relação ao contrato 236457492 não consumada. Ocorrência de prescrição com relação ao contrato 232551883. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência de manifestação de vontade. Ônus probatório do banco. Desistência de perícia grafotécnica. Risco do empreendimento. Nulidade do refinanciamento remanescente declarada. Termo final dos descontos retificado para outubro de 2021, segundo extrato do INSS. Repetição de indébito com observância à modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais) por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização do débito com adequação à Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 208.7772.7251.6924

75 - TJSP SEGURO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Autora celebrou contrato de seguro para o caminhão «Scania/R440» (placas GDO-1670) com o Requerido Bradesco - Seguradora acionou o Requerido O. J. para guinchar o caminhão - Representante do Requerido O. J. perfurou o câmbio do caminhão segurado durante tentativa de guinchá-lo - Demora para a reparação do câmbio - Ilegitimidade processual das Requeridas Semafre e Europ - Relação de consumo - Configurada a responsabilidade solidária pelos Requeridos Bradesco e O. J. - Lucros cessantes deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença - Caracterizados os danos morais - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto às Requeridas Semafre e Europ, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Bradesco e O. J. para condená-los (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, e ao pagamento de indenização por lucros cessantes (a ser apurado em liquidação de sentença) - Ausente a responsabilidade do Requerido O. J. pela mora para o reparo do câmbio do caminhão segurado - Responsabilidade do Requerido Bradesco - Atualização monetária do valor da condenação deve observar os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil os entendimentos consolidados pelo STJ - RECURSO DO REQUERIDO O. J. PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedente a ação, quanto ao Requerido O. J. e para declarar que sobre o valor da indenização por danos morais incidem correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice IPCA) desde a citação, observados os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, e que a atualização monetária da indenização por lucros cessantes deverá observar os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil e os entendimentos consolidados pelo STJ (nos termos da fundamentação), mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 537.7886.9351.2015

76 - TJSP Policial militar temporário. Lei estadual 11.064/02. Caráter indenizatório das verbas devidas. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.114). Revisão do Tema 2/TJSP (Tema 35/TJSP). Sentença de procedência reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 895.8545.3428.8749

77 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Superendividamento. Sentença anulada.

I. Caso em Exame. Ação fundada na Lei 14.181/2021 que não prevê limitação das dívidas a percentual fixo, mas sim renegociação das dívidas ou imposição de distinta forma de pagamento em até sessenta meses. A autora apela, alegando impossibilidade de apresentar contratos retidos por instituições e pleiteia a inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão: determinar se o autor tem direito à repactuação de suas dívidas sob a alegação de superendividamento e se é possível a inversão do ônus da prova devido à retenção dos contratos pelas instituições financeiras. III. Razões de Decidir. A Lei 14.181/1921 exige a apresentação de um plano de pagamento e a realização de audiência de conciliação antes de qualquer decisão judicial sobre repactuação de dívidas. A instauração do contraditório e a etapa de repactuação conciliatória são imprescindíveis para o desfecho da lide (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida após observância das normas procedimentais da Lei de Superendividamento e determinar aos demandados a apresentação dos contratos, com a defesa ou em até 15 dias, sob as penas do CPC, art. 400. Tese de julgamento: 1. A repactuação de dívidas deve seguir o rito da Lei 14.181/21, com audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento. 2. A inversão do ônus da prova poderá ser considerada quando houver impossibilidade de apresentação de material de documentos essenciais. Legislação Citada: PCC, art. 485, I; CDC, artes. 104-A, 104-B.... ()

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Doc. ADM Direito 829.8529.9960.2404

78 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 912,25) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.576,26 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 737.4979.0743.4559

79 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO E IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A ESSE TÍTULO POR DANO MORAL - SUFICIÊNCIA DA QUANTIA ANTE A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA - ALTERAÇÃO PARA A SOMATÓRIA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - NÃO CABIMENTO NO CASO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NA TABELA DA OAB -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade da cláusula de multa questionada, determinando o cancelamento do contrato e condenando a entidade requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000 (mil reais) - Acolhimento em parte - A jurisprudência tem reconhecido essa teoria como fundamento autônomo de responsabilidade civil, especialmente quando houver atendimento repetitivo, circular ou ineficaz; o fornecedor impor «peregrinação» administrativa; e a solução, que deveria ser simples ou imediata, é postergada (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ) - A apelante não narra qualquer dessas circunstâncias nas razões do recurso, limitando-se a discorrer sobre os pressupostos da teoria de forma abstrata, sem correlacioná-los com as particularidades do caso concreto; dessa maneira, não há motivo para ampliar o valor da indenização por dano moral exclusivamente com base na teoria - Reforça a ausência de justificativa adequada para a majoração do valor (de R$ 1.000) o fato de que, além de ter havido fixação de indenização por dano moral em quantia próxima à postulada pela apelante (de R$ 1.440), essa não apresenta argumentação que permita compreender ou visualizar a alegada insuficiência da importância estabelecida, considerados os aspectos do desvio produtivo - Assim, restringindo-se a discussão à abusividade da cláusula de multa no contrato celebrado entre as partes, sem repercussões extracontratuais discriminadas pela apelante, não há falar em modificação do valor da indenização, notadamente porque a apelante não deduz a consequência prática que adviria do eventual acolhimento integral da tese de desvio produtivo - Em relação aos honorários, apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076 do C. STJ) - No caso, o proveito econômico alcançado pela apelante não é inexpressivo, porque abrange, além dos valores da indenização por dano moral e da multa declarado inexigível (R$ 1.000 e R$ 1.440), também o do contrato a que corresponde, visto que determinado o seu cancelamento no dispositivo da r. sentença - Ao mesmo tempo, também considerado o proveito econômico, o valor da condenação não pode ser exclusivamente a base de cálculo, pois não reflete integralmente o proveito obtido, apenas o valor da indenização por dano moral; em acréscimo, o CPC, art. 85, § 2º não impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp. Acórdão/STJ) - Por outro lado, uma vez fixada a verba honorária em percentual específico sobre alguma das bases de cálculo elencadas no § 2º do CPC, art. 85, em somatória que não pode ser classificada como baixa ou irrisória, não cabe a incidência do § 8º-A do referido dispositivo, a qual pressupõe o arbitramento de honorários por equidade como requisito para a aplicação dos valores previstos na tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento), o mesmo percentual aplicado em primeiro grau, da somatória entre os valores declarados inexigíveis e o da condenação, que servirá como base de cálculo da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 516.5044.4501.3365

80 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA DE PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro residencial e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados da parte autora. A requerente, aposentada, afirma ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a seguro residencial que não contratou, e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do seguro residencial impugnada pela autora e (ii) saber sobre a possibilidade de indenização por danos morais em razão dos indevidos descontos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Cabe à instituição financeira comprovar a contratação e autenticidade da assinatura no contrato bancário, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1061. 4. A ausência de prova da contratação válida torna ilícitos os descontos em benefício previdenciário, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré não provido; recurso da parte autora provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: Não fornecida. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II, 489, § 1º, IV, 1.026, § 2º, 85, § 2º e § 11; Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, Súmula 297, 479, 54, 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 191.8779.0005.4390

81 - TJSP I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, após indeferimento da gratuidade da justiça. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimos consignados não reconhecidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da gratuidade da justiça à autora; e (ii) a legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de ordem de emenda lastreada na Recomendação 159/2024 do CNJ e no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2025 deste Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça foi deferida, pois a autora demonstrou insuficiência de recursos financeiros, conforme documentos apresentados, sem efeito retroativo sobre atos processuais pretéritos. 4. As providências determinadas pelo Juízo a quo - em especial a comprovação de prévio requerimento administrativo, a regularização da procuração e a comprovação de inexistência de outras demandas análogas - encontram amparo direto na Recomendação 159/2024 do CNJ e no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2025, que autorizam o magistrado, diante de indícios de litigância predatória, a exigir documentação apta a comprovar a legitimidade e o interesse processual da pretensão. 5. O descumprimento de sete dos dez itens determinados, somado à insuficiência do requerimento administrativo apresentado sem prazo hábil para resposta da instituição financeira, justifica a manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade deferida. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça não retroage para alcançar atos processuais anteriores. 2. As exigências documentais fundadas na Recomendação 159/2024 do CNJ e no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2025 constituem instrumento legítimo de prevenção da litigância predatória, cujo descumprimento substancial autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. O requerimento administrativo formulado sem prazo razoável para resposta da instituição financeira não supre a exigência de comprovação de pretensão resistida. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 99, § 4º, 85, §§ 2º e 6º, 98, § 3º. Recomendação 159/2024, do CNJ. Comunicado CG 424/2025 (Enunciado 11), do TJSP - . Resolução BCB 28/2020, art. 7º, §2º. Resolução INSS 138/2022, art. 10. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/9/2006. STJ, REsp: 1936597 MT 2021/0134793-6, T3 - Terceira Turma, j. 28/02/2023. TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 00035241320218260602, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 05/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4113.1523.1932

82 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Serviços bancários. Fraude bancária. Transações via pix, pagamento de boleto e saque digital não reconhecidos. Operações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no sistema de segurança e no dever de vigilância. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido (R$ 5.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento dos recursos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição simples de R$ 4.588,50, subtraídos mediante operações bancárias fraudulentas, e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelas operações fraudulentas realizadas na conta do consumidor, diante da alegação de autenticação por token e de culpa exclusiva da vítima; (iii) determinar se a subtração indevida de valores provenientes de verba salarial, em contexto de falha na segurança bancária, configura danos materiais e morais indenizáveis; e (iv) avaliar se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais comporta majoração ou redução. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação entre as partes submete-se ao CDC, pois a instituição financeira fornece serviços ao destinatário final, respondendo objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do referido diploma e da Súmula 297/STJ. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco da atividade econômica, conforme a Súmula 479/STJ e a orientação firmada no Tema 466. 6. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não comprovam, por si só, a culpa exclusiva do consumidor, sobretudo quando o Banco admite não dispor das gravações dos atendimentos telefônicos que poderiam corroborar a alegação de compartilhamento de dados e credenciais com fraudadores. 7. O extrato bancário demonstra que, em 6 de janeiro de 2024, foram realizadas, em sequência, uma transferência via PIX de R$ 2.998,50, a liquidação de boleto de R$ 1.000,00 e um saque digital de R$ 590,00, totalizando R$ 4.588,50, valor que consumiu quase integralmente o salário líquido de R$ 4.649,94 creditado na véspera. 8. A realização de operações sucessivas, expressivas e destinadas a terceiros estranhos à habitualidade do consumidor evidencia quebra do perfil transacional e deveria ter acionado os mecanismos de prevenção e detecção de fraudes da instituição financeira. 9. A ineficácia do sistema antifraude caracteriza falha na prestação do serviço e no dever de segurança, não afastada pela alegação de autenticação por token, quando ausente prova idônea da regularidade das operações ou da culpa exclusiva do consumidor. 10. Danos morais. O dano moral decorre das circunstâncias concretas do caso, especialmente da privação de praticamente toda a verba alimentar do consumidor, motorista de transporte rodoviário de cargas, e dos transtornos e da angústia decorrentes da fraude e da recusa de solução administrativa pela instituição financeira. 11. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação da vítima, a conduta do fornecedor e as funções compensatória e desestimuladora da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias comprovadas, não justificando a majoração pretendida pelo consumidor nem a redução requerida pela instituição financeira, pois compensa o abalo experimentado sem exceder a extensão do dano demonstrado. IV. Dispositivo 12. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 1.013, § 1º, II, 1.021, § 3º, e 1.036; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Lei 14.905/24; Resolução CMN 5.171/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Súmula 362; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.05.2026; STJ, Tema 1.306; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 466, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSP, Apelação Cível 1000878-55.2024.8.26.0554, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 27.05.2025.... ()

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