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Doc. ADM Direito 335.8914.4376.5273

1 - TJSP Recurso inominado - Alegação de nulidade - Não reconhecimento - Sistema dos juizados especiais que é informado pelos princípios da informalidade e celeridade - Autor que teve o celular clonado e cujo terceiro fraudador obteve acesso a aplicativo de mensagem («Whatsapp») - Ausência de responsabilidade da prestadora do serviço de mensagens («Facebook"/"Meta») - Defesa da operadora de telefonia («Claro») dissociada das razões fáticas do caso concreto - Responsabilidade da operadora de telefonia configurada pela negligência em permitir que terceiro fraudador habilitasse o número do autor em novo chip - Danos materiais não demonstrados - Danos morais configurados e ora fixados em R$ 5.000,00 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 453.5574.4536.6616

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a alegação de desconhecimento quanto à natureza do ajuste. Banco que não demonstrou, contudo, encaminhamento do cartão, desbloqueio e sua utilização regular ao longo de cinco anos, ou mesmo prova de encaminhamento de faturas à autora, sendo as operações restritas a dois creditamentos, um em 2018 e outro em 2020. Violação ao dever de informação quanto às condições e extensão da obrigação e art. 17 da Instrução Normativa INSS 28/2008. Ofensa que conduz ao reconhecimento de onerosidade excessiva e recálculo do débito, adotada a taxa média do mercado. Necessidade de apuração do valor da dívida que afasta a pretensão de repetição em dobro, ausente cobrança da má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado, diante da legítima contratação, com ausência de fraude e violação à dignidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.7643.1741.8898

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore» prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore» prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança» e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições», da qual a verba precária «pro labore» foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 990.2351.6123.0854

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré Allianz Seguros S/A. Demora nos reparos do veículo decorrente da ausência de peças de reposição pela fabricante. Responsabilidade da seguradora não verificada. Demora nos reparos que não pode ser imputada à seguradora. Ausência de nexo causal. Danos morais afastados. Ausência de ilícito cometido pela ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 671.8244.8221.0619

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Contrato-padrão. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4207.3245.2509

6 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 176.2014.3604.7394

7 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Prescrição - Decenal - Termo inicial da contagem do prazo que é a data em que seria devido o pagamento da última prestação - Não ocorrência da prescrição - Ainda que não seja nulo o contrato firmado, a indisponibilidade dos bens da vendedora impedia a comercialização do lote e suspende a exigibilidade das prestações devidas pelos compradores, até porque a vendedora não poderia outorgar as escrituras com a quitação, e a possibilidade de cobrança retorna com o mesmo número de prestações e prazo para pagamento, somente com o levantamento das indisponibilidades de bens e desde que regularizado o empreendimento, inexistindo mora dos compradores que poderiam suspender os pagamentos das prestações à autora - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 776.5038.2617.8576

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que reconhece que firmou contrato bancário com o réu, o qual acreditava ser na modalidade de empréstimo consignado tradicional, mas, posteriormente, constatou ser na modalidade de cartão de crédito consignado - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica - Autor que admitiu expressamente a celebração do contrato junto ao banco réu - Autor que, em réplica, não impugnou a assinatura aposta no contrato - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Nulidade da sentença inocorrente - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2533.8487.7313

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Horas Extras. Ajudante de Serviços Gerais. Realização de jornada extraordinária comprovada por meio de prova documental e pericial. Direito ao pagamento das horas extras trabalhadas, conforme Estatuto do Servidor Municipal (Lei Complementar Municipal 002/1992), com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Administração pública não pode se eximir do pagamento sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 341.6782.7140.5400

10 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação indenizatória. Realização de corte de energia. Corte de energia ilegal e indevido. Consumidora adimplente. Ação que implicou em diversas ilegalidades. Ausência de prévia notificação da autora, ocorrência de corte ilegal na sexta-feira, demora de 06 dias para religamento da energia elétrica. Infringência da Lei 13.460/2017, art. 6º, do art. 356 e do art. 362, Res./ANEEL 1.000/21. Dano moral evidentemente caracterizado, inclusive in re ipsa quanto ao corte da energia elétrica em sexta-feira. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Réu que decaiu da maior parte do pedido, além de ter causado o ajuizamento da ação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 504.7674.6845.7433

11 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Demanda visando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o autor a se sujeitar ao recolhimento do ICMS sobre as Tarifas de Uso de (TUSD e TUST) e demais componentes da tarifa, limitando a incidência do ICMS unicamente à tarifa de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 196.7993.3764.4679

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 715.3525.1395.4019

13 - TJSP Ausente o nexo causal, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 161.2390.7244.1859

14 - TJSP Apelação - Processo administrativo - Empregado público de autarquia municipal - Operador de máquinas - Demissão por justa causa em razão da subtração de galões de óleo, aos quais tinha acesso, porquanto trabalhava diretamente com os materiais - Pretensão de anulação do ato de demissão por justa causa, com reintegração ao cargo e recebimento das vantagens a ele inerentes - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da Administração Pública, dentre eles o da proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 520.5565.9086.6550

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não configurado - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da segurada - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 754.8210.6768.0884

16 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.6684.9434.3257

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 636.5664.5326.3230

18 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor - Requerido não demonstrou mudança substancial na situação financeira do autor - Impugnação REJEITADA. APELAÇÃO - Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) Inexistência de débito (ii) indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimos (crédito direto ao consumidor) e cartão de crédito, formalizados por atendimento eletrônico - Sentença de improcedência, aplicando-se a pena de litigância de má-fé. RECURSO DO AUTOR insistindo na alegação de que nunca celebrou nenhum contrato com a ré - Telas sistêmicas não atestariam a realização da contratação - Postulou o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais - Subsidiariamente, postulou a revogação da pena de multa aplicada ou, ao menos, sua redução. RELAÇÃO DE CONSUMO - Hipótese em que o banco-réu logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada - Alegação do autor de desconhecimento da relação jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a contratação, pelo autor, do mútuo referido, assim como a negada aquisição do cartão de crédito, porquanto utilizou-se do plástico para realização de compras, o que foi muito facilitado por ser correntista do banco - Autor que se limitou a impugnar o débito, nada comprovando em relação a sua quitação - Inscrição regular em PEFIN (pendência financeira), porquanto realmente pendiam e ainda pendem, as dívidas referidas - Exercício regular de direito por parte do banco-requerido - Improcedência que era mesmo de rigor - Mantida a multa por litigância de má-fé aplicada (CPC, art. 80, II), porquanto não se vislumbram argumentos para afastá-la - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.5340.6086.1267

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Banco Réu que comprova adequadamente a contratação por meio eletrônico, com o devido depósito do valor em favor da Autora realizado pelo Banco Requerido. Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, ainda que de forma digital, não controvertida de forma efetiva e adequada. Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 921.1433.3503.8357

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato verbal de prestação de serviços de construção civil para reforma de imóvel. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Supostos vícios e atraso na finalização dos serviços. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de mácula procedimental capaz de justificar o retorno dos autos à origem. Inércia da apelante. Preclusão da prova pericial. Inviabilidade de submeter a obra à perícia a esta altura. - Suposto vício nos serviços prestados. Suposta ausência de conclusão dos serviços. Prova documental juntada que não permite conclusão segura acerca da extensão dos serviços prestados, bem como de sua qualidade. Prova pericial imprescindível ao caso. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não trouxe elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações e não é hipossuficiente para a produção de tais provas. Inexistência de prova do pagamento integral do preço ajustado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 329.2891.5548.2778

21 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega simplesmente desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que indicou, concretamente, na contestação, a existência de unidade consumidora cadastrada em nome do autor, bem como o período de inadimplemento gerador da anotação restritiva. Omissão do autor na apresentação de documentação apta a demonstrar a inexistência de relação com a unidade consumidora indicada, tendo apresentado conta de energia em nome de terceira estranha a lide e contemporânea ao ajuizamento da demanda (quatro anos após o evento gerador do débito). Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, assinado pelo autor, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Apelo do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e modificação do termo inicial de juros, prejudicado.

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Doc. ADM Direito 740.6524.8025.3587

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO DE SEGURO E TARIFA DE COMUNICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a restituição em dobro dos valores subtraídos. 2. O desconto em verba de caráter alimentar, aliado à sensação de menoscabo e de cobrança indevida, caracteriza dano moral indenizável. 3. Majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da lesão. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.600,00, em razão do parcial provimento do recurso, e em vista do disposto no ar. 85, § 8º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.7555.2110.9186

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS DE 21,16% AO MÊS E 900,72% AO ANO. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É POSSÍVEL QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV; ART. 85, § 11; ART. 1.021, § 4º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-33.2023.8.26.0066, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/4/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/2/2025

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Doc. ADM Direito 437.4563.7359.8313

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Ajuste renovado automaticamente pelo prazo de 24 meses, desde que ausente a manifestação pelo cancelamento com 30 dias de antecedência. Ré que não demonstra a anuência da Autora à renovação automática do contrato e à cobrança de multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Indenização por danos morais reconhecida, em razão da negativação indevida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 706.4561.0657.2929

25 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Amauri Forti contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 1989, com lesão permanente na mão esquerda. Requer a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual do auxílio-acidente devido, considerando a legislação vigente à época do acidente e a incapacidade parcial e permanente do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade laborativa. 4. Aplicação do princípio «tempus regit actum», considerando a legislação vigente na data do acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Auxílio-acidente concedido no percentual de 40% do salário-de-benefício, com termo inicial em 15/06/2018. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio «tempus regit actum". 2. Concessão do auxílio-acidente conforme legislação vigente à época do acidente

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Doc. ADM Direito 787.4652.9754.4346

26 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Plano de Proteção Patrimonial". Veículo automotor que sofre incêndio em razão de estouro do pneu do semirreboque. Recusa da Associação ao pagamento da indenização por ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Configuração dos elementos que evidenciam a cogitada incapacidade financeira do autor para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» não ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Responsabilidade objetiva do Fornecedor que não torna desnecessária a comprovação do dano e do nexo causal pelo consumidor. Regulamento do Plano, assinado pelo autor, com previsão de cobertura para incêndio proveniente de colisão. Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, «ex vi» do art. 757, «caput», do Código Civil. Prejuízo moral indenizável não configurado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 399.3120.6437.4382

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE EVOLUÇÃO DO DÉBITO

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito e empréstimo pessoal celebrados com a autora. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Prova documental apta à demonstração do crédito. As faturam demonstram a evolução do débito do cartão assim como a ficha gráfica apresenta a evolução do crédito pessoal inadimplido. Se a autora entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0782.2976.0581

28 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. A suspensão determinada pela Presidência da Seção de Direito Público deverá ser observada pelo juízo de destino. Recurso não conhecido, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 779.6220.8360.4618

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente para autorizar e custear integralmente o tratamento oncológico da autora, incluindo quimioterapia, imunoterapia, cirurgias, exames, medicamentos e demais procedimentos necessários, bem como o congelamento de óvulos. 2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) a impugnação ao benefício da assistência gratuita deferido à autora; ii) a regularidade do valor atribuído à causa; iii) a legitimidade da negativa de cobertura pela ré lastreada em carência contratual; iv) o cabimento do custeio pela Operadora de procedimento de congelamento de óvulos em paciente oncológico; v) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Impugnação à gratuidade deferida à autora afastada. Operadora impugnante que não apresentou provas concretas a desconstituir a presunção de hipossuficiência que deflui da correlata declaração, alinhada com outras provas. Valor do capital social da empresa, da qual a requerente é sócia, desacompanhado da comprovação da efetiva distribuição de lucros ou movimentação patrimonial. Insuficiente para a revogação do benefício. Assistência por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. 4. Impugnação ao valor atribuído à causa afastado. Valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial do pedido. Entendimento do C. STJ - . Valor atribuído pela autora reflete razoavelmente o custo do tratamento oncológico pretendido. 5. Negativa da operadora baseada em não cumprimento de prazo de carência de 180 dias para cobertura. Abusividade. Autora diagnosticada com câncer de mama. Tratamento indicado expressamente com urgência. Resolução CONSU 13/98 com natureza meramente regulamentar. Incidência do art. 35-C, I e II, e Lei 9656/1998, art. 12, V, c. 6. Congelamento de óvulos indicado com vistas à preservação da fertilidade da autora, considerando os efeitos adversos da quimioterapia. Procedimento que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal. Custeio devido. 7. Danos morais configurados. Autora diagnosticada com doença grave, com risco de vida, que teve seu tratamento obstaculizado por conduta abusiva da Operadora. Agravamento do sofrimento psíquico que a comorbidade física já lhe impunha, lesando a dignidade humana, muito além do mero dissabor. Arbitramento em R$ 10.000,00. Sentença reformada para tal fim. Sucumbência a cargo exclusivo da parte requerida. IV. Dispositivo 8. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4242.7688.7708

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos fundada em alegadas falhas na condução do parto, com sofrimento fetal, sequelas ao recém-nascido, dano estético e violação ao direito ao acompanhante. II. Questão em Discussão: 2. Verificar a suficiência da prova pericial, a existência de erro médico ou violência obstétrica e a configuração do nexo causal apto a ensejar a responsabilidade civil dos réus. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial do IMESC concluiu que a assistência obstétrica observou os protocolos médicos aplicáveis, inexistindo imperícia, imprudência, negligência ou falha na prestação do serviço. 4. Prova técnica indicou que a cesariana foi corretamente indicada após a constatação de distócia de rotação, desproporção céfalo-pélvica e sinal de Frommel, sendo tecnicamente justificada a tentativa prévia de utilização do fórceps. 5. Perícia médica afastou a existência de sequelas neurológicas, cognitivas ou psicológicas no menor, bem como de dano estético ou incapacidade funcional na autora. Laudo psicológico igualmente não identificou repercussões psicológicas relacionadas ao episódio. Esclarecimentos periciais posteriores ratificaram integralmente tais conclusões. 6. Ausência de prova de falha assistencial e de nexo causal entre a atuação da equipe médica e os danos alegados. Alegações de violência obstétrica e violação ao parto humanizado não corroboradas pelo conjunto probatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico exige comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação do serviço público e o prejuízo alegado. 2. Não há dever de indenizar quando a prova pericial conclui pela adequação das condutas médicas e pela inexistência de nexo causal com os danos alegados. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 43 e Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.122, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível 0014481-80.2008.8.26.0068, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1003972-54.2020.8.26.0003, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.07.2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2459.0134.5070

31 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 111, STF. Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais e créditos provenientes de precatórios. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 626.5564.7475.9030

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. I -

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de representação processual válida, apurada mediante mandado de constatação, condenando o patrono ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. II - Questão em discussão: Controverte-se sobre a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de prévia intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76. Se o reconhecimento, pelo autor, da autenticidade da assinatura lançada na procuração é suficiente para afastar o vício de representação processual reconhecido na origem. Discute-se ainda a legalidade da imposição do pagamento das custas ao patrono do autor. III - Razões de decidir: Expedição de mandado de constatação. Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. A certidão do oficial agente dotado de fé pública evidenciou vício de representação processual. Extinção que se mostra ajustada. Verificadas características de litigância predatória, a condenação em custas pode ser aplicada diretamente ao advogado nos termos do Enunciado 15 do NUMOPEDE Comunicado CG 424/2024 e CPC, art. 104. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: Constatado, por diligência de oficial de justiça, que a parte autora foi induzida por terceiro estranho à lide a assinar procuração sem conhecimento do conteúdo e da finalidade do ato praticado, o reconhecimento posterior, pela própria parte, da autenticidade da assinatura não convalida o mandato, persistindo o vício insanável de representação processual apto a autorizar a extinção do feito sem resolução do mérito e a responsabilização direta do patrono pelas verbas de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4396.8258.8153

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PAPCARD. DESCONTOS MENSAIS EM FATURA DE CARTÃO CONSIGNADO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO DA CONSUMIDORA. ÁUDIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, APÓLICE, CERTIFICADO OU DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE A REGULAR ADESÃO AO PRODUTO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO SATISFEITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.8750.8661.2889

34 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO

de indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Apelante que, intimada para especificar as provas pretendidas, permaneceu silente e anuiu tacitamente ao encerramento da instrução. Preclusão. Conjunto documental suficiente para o julgamento da controvérsia. Relação de consumo caracterizada (arts. 2º, caput, e 3º, caput, do CPC). Restaurações realizadas em criança de três anos que se desprenderam reiteradamente, seguidas de dor, infecção e abscessos nos mesmos dentes tratados, posteriormente submetidos à extração. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica, nos termos do CDC, art. 14. Dever de indenizar configurado. Danos morais mantidos em R$ 7.000,00. Quantia adequada à gravidade do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais comprovados. Damos materiais comprovados. Indenização mantida. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5075.4470.4379

35 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL. ALUNO INADIMPLENTE. RECUSA DE REMATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade/revisão contratual c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada contra instituição de ensino superior, na qual pretendia a rematrícula em disciplina remanescente do curso de Psicologia, independentemente da quitação do débito educacional, além da revisão do contrato de parcelamento estudantil, com exclusão de juros supostamente abusivos. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. No recurso, a autora suscitou cerceamento de defesa, julgamento prematuro, necessidade de dilação probatória, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, abusividade da negativa de rematrícula, superendividamento e perda de uma chance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da demanda, sem a produção das provas pretendidas pela autora, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a instituição de ensino pode recusar a rematrícula de aluna inadimplente e se a relação contratual comporta revisão diante das alegações de abusividade, superendividamento e sucessivas renegociações; (iii) determinar se a negativa de rematrícula caracteriza perda de uma chance e se os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já produzido é suficiente para o julgamento do mérito e as provas pretendidas não se mostram indispensáveis à solução da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. A Lei 9.870/99, em seu art. 5º, excepciona expressamente o aluno inadimplente da garantia de renovação da matrícula, de modo que a instituição de ensino pode recusar a rematrícula diante da existência de débito educacional. 5. A autora reconhece a existência do débito decorrente de sucessivas renegociações e do instrumento de confissão de dívida e não demonstra o adimplemento das parcelas devidas no período correspondente à rematrícula pretendida, razão pela qual a recusa da instituição de ensino constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 6. O pedido de revisão contratual exige que a parte autora indique concretamente as cláusulas abusivas ou os valores indevidamente exigidos, não bastando alegações genéricas de abusividade, novação ou evolução indevida da dívida. 7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem sua pretensão revisional, pois sua incidência depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência e não pode transformar-se em transferência genérica à parte ré do encargo de demonstrar a inexistência de toda e qualquer abusividade. 8. A alegação de superendividamento, prevista no art. 54-A e seguintes do CDC, sujeita-se ao procedimento próprio de prevenção e tratamento mediante repactuação global das dívidas e, por si só, não impede a cobrança de obrigação regularmente constituída nem afasta a exigibilidade do débito pela via incidental adotada. 9. A teoria da perda de uma chance não incide quando inexiste conduta ilícita ou abusiva de terceiro capaz de suprimir oportunidade séria e concreta, pois a negativa de rematrícula decorreu de exercício regular de direito da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia e a dilação probatória pretendida não se mostra indispensável. 2. A instituição de ensino pode recusar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, nos termos da Lei 9.870/99, art. 5º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 355, I, e 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 54-A e seguintes; Código Civil, arts. 188, I, 421 e 422; Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutAntAnt Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026.... ()

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