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Doc. ADM Direito 156.4933.2002.7000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de equinos. Ausência de prequestionamento da tese apresentada no recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas que amparam teses não debatidas pela última instância estadual, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Doc. ADM Direito 156.4933.2002.7100

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Acórdão recorrido que adotou os fundamentos da sentença. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não configura omissão ou ausência de fundamentação do acórdão estadual a adoção do juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o.

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