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Doc. ADM Direito 230.7060.9836.6426

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Prova pericial. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.2542.4102.9536

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Litigância predatória. Emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Ineficácia de atos não ratificados e responsabilização do advogado. Recurso desprovido.

1. Nos termos da tese firmada para o tema 1.198 dos recursos repetitivos: "constatados indícios de litigância abusiva, o Juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".... ()

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