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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Irresignação da parte autora. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (Tema 648 STJ). Elementos inexistentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo usado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplência da obrigação do réu de quitar os tributos incidentes no veículo a partir da tradição. CCB, art. 389. Obrigações de fazer e de reparar danos mantidas. Danos morais configurados. Inscrição do nome do autor na Dívida Ativa. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização inalterada (R$10.000,00). Termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer. Dever da autora de quitar os tributos de sua titularidade reconhecidos pela sentença não deve influenciar na contagem do prazo. Réu que poderá se ressarcir dos valores quitados mediante compensação de créditos, na forma do CCB, art. 368. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autora impugna desconto em sua conta mantida junto ao corréu Bradesco, em favor da corré Binclub - Réus que não apresentam qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a adesão a algum negócio jurídico - Inexistência da relação jurídica bem declarada na origem - Princípio tantum devoltum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita ao reconhecimento da responsabilidade do corréu Bradesco, bem como a ocorrência de danos morais - Instituição financeira que é responsável por gerenciar o ativo financeiro de titularidade da autora e, por conseguinte, responde por eventuais prejuízos na prestação desse serviço - Abalo moral inexistente - Valor módico da parcela cobrada (R$ 61,90), inábil a gerar ofensa aos direitos da personalidade da autora - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reconhecendo-se a corresponsabilidade do corréu Bradesco à repetição do indébito... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. DANOS MATERIAIS. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sentença recorrida que já determinou a restituição em dobro e a devolução do valor descontado com correção monetária desde cada desconto indevido. Não conhecimento nesses capítulos, em razão da falta de interesse recursal. Termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros de mora relativo ao dano material que deve ser o evento danoso (a partir de cada desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Desconto que foi indevido e recaiu sobre renda inferior a um salário mínimo nacional. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual os descontos ocorreram por apenas dois meses. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.» (v. 47207)... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório ou de juntada de procuração com firma reconhecida, que se acha justificada pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Autora que deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a afirmar que a procuração juntada com a inicial tem validade jurídica. Circunstância suficiente para o indeferimento da inicial. Extinção que era mesmo de rigor. Aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I e IV, todos do CPC, e do Comunicado CG 02/2017 desta E. Corte. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... ()
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Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo não reconhecido. Apelado que pretendia a portabilidade de dívida, mas anuiu com novo empréstimo. Valores depositados na conta do autor, assinatura digital regular no contrato. Ausência de demonstração de contato com fraudadores ou terceiros. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma da sentença. Recurso provido... ()
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Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, referente à atualização do saldo da conta PASEP do autor. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário quanto à correção dos valores depositados. ... ()
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Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. ... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito. Improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Ausência de prova da contratação. Demandante que não se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o CPC, art. 373, I e o Art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Petição inicial instruída somente com cópias de faturas do cartão de crédito, desacompanhada de contrato de adesão aos serviços. Ausência de qualquer prova da existência de relação jurídica entre o réu, que nega a contratação, e a cessionária da dívida. Inexistência de demonstração da manifestação de vontade do réu na contratação e uso do serviço ou mesmo prova de pagamento parcial das faturas. Precedentes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... ()
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Cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Tema 1.069. Cerceamento de defesa verificada. No regime dos recursos repetitivos do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1871321/SP entendimento que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica necessária a prova pericial. Após a publicação do referido tema a sentença de primeiro grau foi proferida sem oportunizar às partes manifestação sobre as provas, sendo que a controvérsia se pauta justamente no ponto de ser ou não eminentemente estética a cirurgia, no presente caso. Apesar de não ter sido dada chance de nova manifestação sobre provas após certificação do trânsito em julgado do Tema, a parte apelante expressamente constou a necessidade de realização de prova pericial quando de suas derradeiras manifestações. Presente error in procedendo - nulidade reconhecida - necessidade de reabertura da fase postulatória com a intimação para que as partes se manifestem sobre provas para ulterior análise do Magistrado. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Enunciados 04 e 05: «Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo» e «Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. Prudência do Conspícuo Magistrado singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. Inteligência do art. 104, §2º, do CPC. Atos não ratificados. Litigância de má-fé reconhecida. Indenização fixada em valor adequado à reparação dos danos causados à parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Feitos conexos - Julgamento em conjunto - Ações revisionais de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Insurgência da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada constatada - Contratos que preveem cobranças de juros de 10,99% ao mês (contrato 1254632196, de 22/09/2023) e de 9,99% ao mês (contratos 1257306123 e 1262795493, de 09/11/2023 e 26/03/2024, respectivamente) - Abuso que fica mais claro quando verificada a média das taxas de juros do mercado informada pelo Banco Central, como referido na sentença e não impugnado pelas partes (5,55%, 5,67% e 5,78% ao mês, respectivamente) - Juros mensais cobrados que correspondem a mais do que vez e meia a taxa média para as mesmas modalidades de empréstimo - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo dos contratos, com a aplicação da taxa média apontada na sentença, e não nas petições iniciais, para os mesmos períodos e tipos de operações - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pelo próprio autor-apelante - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... ()
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Insurgência recursal da embargante contra a r. sentença de improcedência dos embargos à execução, alegando abusividade da cobrança do seguro e das tarifas. 2. VENDA CASADA (SEGURO). Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Contrato firmado em apartado. Não foi facultada a escolha pela seguradora de preferência. 3. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. Reconhecida. Instituição financeira que não desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a autora contratou o serviço de tarifas bancárias (CPC/2015, art. 373, II). Ausência de discriminação dos respectivos serviços. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Devida. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contrato posterior a essa data. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Condenação das partes ao pagamento de metade das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Espólio de Elza Taqueto Vituri contra Banco Itaú Consignado S/A. A parte autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou a parte ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro em relação aos efetuados em momento posterior, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco pela devolução dos valores e (iii) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado da lide. Princípio da livre convicção motivada do julgador. 4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando o contrato original, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. IV. Dispositivo e Tese A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, e a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro. Impossibilidade de modulação dos efeitos nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto a má-fé em detrimento da consumidora está estampada desde o início dos decotes indevidos. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há violação à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve compensar o constrangimento sem acarretar enriquecimento indevido. 5. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, rejeitada a preliminar... ()
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Reconhecendo a existência de indícios de litigância predatória, pode o julgador determinar a regularização processual por meio da apresentação de procuração específica, ou mesmo com firma reconhecida, conforme prevê o Comunicado CG 02/2017. 2. O autor comprovou a regularização da representação processual, trazendo aos autos cópia da procuração específica e com firma reconhecida, hipótese em que se justifica o prosseguimento da demanda em homenagem ao princípio da economia processual. 3. Gratuidade da justiça analisada e concedida em virtude da juntada de documentos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 4. Recurso provid... ()
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Alienação fiduciária - Inclusão fraudulenta de gravame sobre veículo - Preliminar não conhecida - Questão prejudicada - Mérito - Banco réu que não comprovou a contratação do mútuo impugnado - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Transtornos que ultrapassam a situação de mero aborrecimento - Minoração do «quantum» indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta Câmara - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame A autora, EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA EIRELI, ajuizou ação de resolução contratual contra o réu, buscando a rescisão de contratos de cessão onerosa de crédito de precatórios devido à alegada inadimplência do réu. A sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão da autora, condenando-a por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da quitação expressa nos contratos de cessão de crédito e (ii) a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. A sentença fundamentou adequadamente a improcedência da pretensão da autora, considerando a quitação expressa nos contratos, conforme a cláusula 6, que estipula pagamento à vista no momento da assinatura. 4. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação não procede, pois a decisão enfrentou os argumentos relevantes e não há cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação expressa nos contratos é válida e não há nulidade na sentença por falta de fundamentação. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 81; art. 85, § 11; art. 341; art. 355, I; art. 389; art. 421, parágrafo único; art. 489, § 1º, IV. Código Civil, art. 320; art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90. STJ, REsp 690.919, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06... ()
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A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Art. 37, § 14, CF, incluído pela Emenda Constitucional 103/19, que ressalvou as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. 2. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu art. 6º (Tema 606 STF). 3. Empregado público vinculado ao RGPS. Pedido de aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 103/19. Concessão do benefício, todavia, posterior à Emenda Constitucional 103/19. Ressalva feita apenas aos benefícios já concedidos. Exceção que se interprete restritivamente. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou a ilegalidade de descontos vinculados a cartão RMC, determinou a repetição em dobro dos valores pagos, fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se aos pedidos de majoração da indenização por danos morais, dos honorários advocatícios e à definição do termo inicial dos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi fixado de forma adequada e proporcional, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo justa sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o grau de sucesso obtido. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, quanto à repetição do indébito, e da data da averbação do contrato no benefício previdenciário do autor, no que se refere à indenização por danos morais, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento firmado na Súmula 54 do C. STJ - . IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de uma das corrés. Menoridade à época dos fatos que não lhe retira a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que, de resto, já foi definitivamente decidido nestes autos. Realidade da avença celebrada entre as partes que é inconteste, bem como o recebimento de valores, pelas requeridas, malgrado o malogro do negócio. Dever de restituir tais valores que é de rigor, com o retorno das partes ao «status quo ante". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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demanda anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro e indenização de danos morais. 2. sentença de improcedência. 3. HIPÓTESE EM QUE É CASO DE LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUE DEVE SER COBRADA NOS MOLDES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DE VALORES, COM DEVOLUÇÃO SINGELA AO AUTOR DE EVENTUAIS QUANTIAS COBRADAS A MAIOR, NOS TERMOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 5. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 6. recurso provido em parte... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 14/06/2024 - Sentença de parcial procedência - - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN são meras referências - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Validade da cobrança - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde em razão da demora injustificada na autorização de material indispensável à cirurgia de reconstrução ligamentar, ocasionando cancelamento do procedimento e perda do benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As requeridas apelam, sustentando, em suma, a ausência de negativa e inexistência de danos morais. Contentam-se com a redução do quanto indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; (ii) verificar se houve recusa na autorização do material cirúrgico e falha na prestação do serviço; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado;III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. 2. Corré Sobam que, embora devidamente intimada, não providenciou o complemento do preparo, fato a impedir o conhecimento de seu recurso. 2. Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 3. Documentos que demonstram a efetiva recusa no fornecimento de material indispensável ao tratamento prescrito. 4. Demora excessiva na autorização do material essencial para cirurgia, sem justificativa plausível, que, ademais, equipara-se à recusa, caracterizando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 5. Comprovada a perda do benefício previdenciário e a impossibilidade de retorno ao trabalho, impõe-se a indenização por danos materiais. 6. A conduta das rés extrapola mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável. 7. Quantum fixado em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da corré Sobam não conhecido e da Amil desprovido. Majoração dos honorários... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. A autora foi condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. I - Inconformismo do autor. Alegação de que não houve contratação do contrato de cartão de crédito consignado indicado na inicial. Pediu o afastamento a multa por litigância de má-fé. II - Improcedência da insurgência. III - Elementos dos autos que mostram que houve contratação regular do cartão de crédito em questão. Conclusão de que é falsa a assinatura contida no laudo pericial que não se sustenta diante das demais provas dos autos. Existência de saques com depósito na conta da apelante e diversas compras no cartão ao longo de mais de quatro anos que não foram por ela impugnadas. Litigância de má-fé da apelante que restou mesmo configurada. Conduta da apelante que corresponde às hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão da parte autora para que seja reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que culminaram na cobrança de juros que entende acima da média, além de tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação - - Parcial cabimento - Irregularidade da cobrança dos valores a título de «Tarifa de avaliação», pela inexistência comprovação idônea da prestação do serviço - Documento apenas com as fotos do veículo que não comprova a efetiva prestação do serviço - Repetição do indébito em dobro que comporta acolhimento - Demais pretensões que não devem ser acolhidas - Juros que se encontram dentro da média de mercado, inexistindo qualquer irregularidade, seguro que foi facultativo ao consumidor, com proposta assinada em separado, e tarifa registro do contrato cuja prestação do serviço foi devidamente demonstrada nos autos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São João de Iracema contra sentença que condenou o município ao pagamento de indenização por perdas e danos ao ECAD, referente à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo município. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD, (ii) a validade da tutela inibitória concedida em sentença, (iii) a imposição de multa cominatória, (iv) o critério de apuração da indenização por perdas e danos, e (v) a fixação da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: A obrigação de indenizar os direitos autorais é mantida, pois a execução pública de obras musicais foi comprovada, sendo irrelevante a ausência de finalidade lucrativa. A tutela inibitória é afastada por ser excessiva e desnecessária, considerando a inexistência de prova de resistência futura do município ao cumprimento da legislação autoral. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A execução pública de obras musicais em eventos públicos enseja a cobrança de direitos autorais, independentemente de finalidade lucrativa. 2. A tutela inibitória deve ser proporcional e necessária, não se justificando em casos sem prova de resistência futura. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A TUTELA INIBITÓRIA E A MULTA COMINATÓRIA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IX; Lei 9.610/1998, arts. 68, 97, § 3º, 98, caput, 105, 110; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 497, 537, 1.012, § 1º, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026.... ()
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Empresa de telefonia que integra a relação de consumo - fraude perpetrada com clonagem de linha telefônica que permitiu que as demais fraudes fossem concretizadas - Ilegitimidade passiva suscitada - Inocorrência: - É de rigor o reconhecimento de legitimidade passiva de empresa de telefonia que integra a cadeia de consumo (fornecedora do serviço), em conjunto com a instituição financeira administradora do cartão de crédito, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço em razão do risco da atividade; culpa exclusiva da vítima não configurada: - Os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em razão de defeito no serviço prestado. APELAÇÃO - CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA SIM SWAP QUE PERMITIU AS DEMAIS FRAUDES EM VIRTUDE DA VERIFICAÇÃO EM DOIS FATORES 2FA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA, OCORRÊNCIA. - A clonagem do SIM permitiu a fraude SIM Swap e, em virtude dela, foi possível a concretização das demais fraudes em virtude da verificação de dois fatores. Por isso a operadora de telefonia responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, dada a falha na prestação de serviços. APELAÇÃO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão do risco da atividade, nos termos da Súmula 479/STJ. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - Ação indenizatória - Clonagem de linha telefônica; abertura de conta corrente e tomada de mútuo - ações que causaram transtornos que se não amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento :- Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos pela parte para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. JUROS MORATÓRIOS - Incidência - Termo inicial - Relação extracontratual - Evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ: - O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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"Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c tutela de urgência, indenização por danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. Recurso autoral prejudicado. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Validade do negócio jurídico. Comprovação de que o valor do mútuo foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade do autor e por ele usufruído sem oposição por longo período. Aceitação tácita da avença que sobrepõe à ausência de provas da contratação. Vedação ao comportamento contraditório para evitar o enriquecimento sem causa. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação material ou moral. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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Apelação da ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A ré sustenta a validade da contratação digital e a inexistência de falha na prestação do serviço. Em seu recurso adesivo, pleiteia a autora a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a admissibilidade da juntada de documentos inéditos em sede recursal; 2. Se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados; 3. Se os descontos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta majoração. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar recursal afastada - Inadmissível a juntada de documentos novos em grau recursal - Vedação à supressão de instância e à inovação probatória em sede recursal - Necessidade de preservação do contraditório e da estabilização da demanda - Ausente prova da regularidade da contratação - Ônus probatório que incumbia à instituição financeira (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do empréstimo reconhecida - Cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ) - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Quantum indenizatório fixado de forma proporcional e razoável, não comportando majoração. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores. Teses de julgamento: 1. É inadmissível a juntada de documentos inéditos em sede recursal quando ausente justificativa para a não apresentação na fase instrutória, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 2. É ônus da instituição financeira comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado impugnada pelo consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé, sendo suficiente a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada:... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os Municípios de Auriflama e Guzolândia, visando à condenação dos réus para promover a correta fiscalização da jornada de trabalho de servidores comissionados. Sentença determinou controle de frequência, jornada e desempenho, com certificação, documentação e arquivamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação e arquivamento junto ao setor competente extrapola os limites do controle de jornada de servidores comissionados, conforme alegado pelo Município de Auriflama. III. Razões de Decidir: 3. O controle da jornada de trabalho de servidores comissionados pode ser distinto do registro de ponto, justificado pela natureza das funções desempenhadas. 4. A certificação documentada e arquivada não extrapola os limites do controle, garantindo conferência posterior da certificação pela autoridade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certificação documentada e arquivada é compatível com o regime jurídico dos cargos comissionados. 2. A sentença está adequada ao decidido no Agravo de Instrumento 2065784-16.2025.8.26.0000. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 47, XIV e XIX, «a"; art. 144. Lei 3.774/92, art. 215, II. CF/88, art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Faro Jr. Órgão Especial, j. 05.02.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, ajuizada por Maurício José Nogueira contra José Antônio Nogueira, envolvendo a sede do imóvel rural «Sítio Santa Maria". O autor alega ser legítimo possuidor da sede, fundamentando sua posse em ser proprietário pleno de 50% do imóvel e nu-proprietário dos 50% restantes, além de arrendatário da fração correspondente ao usufruto vitalício do requerido. A notificação extrajudicial enviada pelo requerido exigindo a desocupação da sede foi apontada como ameaça de turbação/esbulho possessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir como deve ser exercida a posse da sede do imóvel rural «Sítio Santa Maria», diante da coexistência de direitos reais entre as partes: de um lado, Maurício José Nogueira, titular de propriedade plena sobre parte do imóvel e nua-propriedade sobre outra; de outro, José Antônio Nogueira, usufrutuário vitalício de fração ideal e, em relação a uma matrícula específica, também coproprietário. III. Razões de Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, quando o conjunto documental já se mostra suficiente para o julgamento da lide. 4. A proteção possessória devida ao autor não implica o reconhecimento de uma posse exclusiva sobre a sede, mas sim a manutenção de sua posse em regime de composse, rechaçando a tentativa ilícita de exclusão praticada pelo requerido. No interdito proibitório, tem-se que ainda não houve um ato concreto de agressão à posse, mas uma ameaça séria de agressão injusta. A composse, por sua vez, é a posse exercida em comum por duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, de maneira que A legislação civil permite que cada compossuidor exerça sobre a coisa indivisa atos possessórios, desde que tais atos não excluam os dos demais compossuidores, amoldando-se ao caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Ampliação do pedido do autor em sede de apelação que configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em acervo documental suficiente à solução da controvérsia possessória. 2. A manutenção da posse em regime de composse é a solução jurídica adequada. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370 e 561.... ()
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Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Apelo da ré CDHU sustentando ilegitimidade passiva, falta de anuência prévia para a cessão de direitos realizada entre particulares e ausência de causalidade para sua condenação em honorários de sucumbência. Ilegitimidade passiva afastada, pois a ré figura como proprietária registral do imóvel e credora fiduciária. No mérito, a cessão de direitos promovida por meio de contrato de gaveta sem a participação da ré é válida e eficaz após a quitação integral do financiamento imobiliário. O pagamento completo do preço esgota a finalidade protetiva de controle da ocupação dos imóveis populares, restando ausente prejuízo à companhia habitacional. Mutuários originais que anuíram expressamente com o pedido e foram declarados revéis. Direito da adquirente à outorga da escritura definitiva reconhecido. Pretensão recursal que não comporta acolhimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com pedidos de reconhecimento de venda casada e restituição dos prêmios de seguro, revisão da capitalização de juros pelo sistema PRICE e exclusão das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a venda casada e determinou a restituição simples dos prêmios de seguro, rejeitando os demais pedidos. Apelação do banco réu que sustenta a voluntariedade e a autonomia da contratação dos seguros, mediante proposta apartada, assinatura eletrônica com biometria e cláusula de cancelamento a qualquer tempo - Requer, ainda, a readequação da base de cálculo dos honorários e a adoção de providências por litigância predatória. Razões de decidir - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Seguro de proteção financeira atrelado a financiamento de veículo - Tema 972 do 1STJ - Licitude condicionada à faculdade de o consumidor escolher livremente a seguradora - Voto condutor do repetitivo que exige cláusula assecuratória da possibilidade de não contratar e de escolher seguradora diversa - Ônus dinâmico da prova a cargo da instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII) - Termos de adesão e Cédula de Crédito Bancário desprovidos de cláusula de escolha de outra seguradora - Seguradoras integrantes do grupo econômico do banco - Irrelevância da assinatura apartada, da biometria e da previsão do valor no Custo Efetivo Total - Venda casada configurada - Precedentes desta Câmara - Restituição simples mantida, ressalvada a compensação em caso de sinistro - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório - Percentual sobre a condenação que resultaria em verba ínfima, incompatível com os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Arbitramento equitativo da origem mantido - Majoração recursal (art. 85, §11, do CPC - Tema 1059 do STJ) - Litigância predatória - Padronização de petições que não configura, por si só, abuso do direito de ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais elementos são relevantes à formação de sua convicção, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Constatado que os depoimentos testemunhais em nada influenciaram o resultado da lide, fundado em sólida prova documental, resta afastada a alegação de nulidade por ausência de prejuízo. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. BUSCA E APREENSÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO - APREENSÃO JUDICIAL DO BEM EM AÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DE EVICÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 475) - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO EQUIVALENTE MONETÁRIO DO NEGÓCIO - DEVER DE PREVENIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA INADIMPLENTE - CABIMENTO - ERRO MATERIAL MANIFESTO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS - DATA FIXADA EM 12/10/1998, QUANDO O NEGÓCIO FOI PACTUADO EM 15/10/2018 - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA PELO CPC, art. 494, I - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. Reforma-se a r. sentença unicamente para sanar o erro material de data, determinando-se que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês sobre a condenação por danos materiais incidam a partir da incontroversa data de celebração da avença (15/10/2018). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INADIMPLEMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - DUPLO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, AGRICULTOR DE PROFISSÃO, PRIVADO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO DADO EM PAGAMENTO E DO VEÍCULO UTILITÁRIO ADQUIRIDO - VALOR FIXADO EM R$ 4.200,00 - PROPORCIONALIDADE E RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO PRESERVADAS - DIMINUIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que o comprador adquiriu veículo da ré e esta não adimpliu o financiamento junto a instituição financeira, ocasionando a apreensão do automotor, causadora de prejuízo imaterial, pertinente se mostra a pretensão de compensação por danos morais, por não se tratar de mero aborrecimento ou descumprimento contratual, sendo razoável o valor fixado a esse título em primeiro grau, não comportando redução.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da construtora-ré. Não acolhimento. 1. Legitimidade ativa dos proprietários da unidade afetada. Prejuízos diretamente experimentados pelos autores. 2. Laudo pericial produzido em demanda anterior relativa ao mesmo empreendimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Contraditório assegurado nos presentes autos. Conclusão técnica que aponta vício endógeno na construção. 3. Responsabilidade objetiva da construtora. CDC, art. 12 e CDC art. 14. CODIGO CIVIL, art. 618. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do condomínio ou de falta de manutenção apta a romper o nexo causal. 4. Danos materiais comprovados. Liquidação de sentença adequadamente determinada para apuração do quantum. 5. Danos morais configurados. Infiltrações persistentes. Comprometimento da habitabilidade do imóvel. Danificação de bens. Desgaste que extrapola o mero aborrecimento. 6. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reas) que observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação cautelar de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida demonstrada. Condenação em ônus sucumbenciais devida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios mantidos. Não provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu buscando a reforma do decisum, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal cinge-se em definir: (i) se resta configurado o interesse de agir da parte autora para a presente ação de produção antecipada de provas; (ii) se a natureza do procedimento impede a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de ônus sucumbenciais; e (iii) se é cabível o afastamento ou a redução da verba honorária arbitrada no decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Interesse de Agir. Caracterizado pelo prévio requerimento administrativo formulado perante o Procon/Sorocaba, o qual restou sem resposta por parte da instituição financeira (Tema Repetitivo 648 do STJ). 4. Ônus Sucumbenciais. A pretensão resistida na via extrajudicial, aliada ao oferecimento de contestação de mérito pelo réu, afasta a tese de procedimento puramente homologatório e atrai a incidência do princípio da causalidade, justificando a condenação do Banco demandado ao pagamento das custas e honorários. 5. Honorários Advocatícios. Arbitramento por equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) mantido em 10% sobre o item 10.4 da Tabela de Honorários da OAB/SP (exercício de 2025). Valor nominal resultante (R$ 582,58) que se mostra adequado, proporcional e condizente com a baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença preservada em sua integralidade. 7. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e II, 382, § 4º; CDC, art. 6º, III Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11.5.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.4.2021; Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de nexo causal e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir A perícia constatou a ausência de nexo de causalidade. Conjunto probatório que também não permite concluir pela existência de nexo causal entre a patologia suportada pelo autor e o trabalho. Benefício acidentário indevido. Sentença mantida. Autor isento de condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para declarar a isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Determinação de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente do apelante ou o recolhimento das custas de preparo. Documentos apresentados intempestivamente. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Alegada existência de saldo remanescente com fundamento no tema 677 do 1STJ - Inércia processual - Requerimento de levantamento dos valores formulado anos antes da sentença - Decisão anterior determinando o levantamento de valores em favor do Banco e o retorno dos autos para extinção na ausência de novos requerimentos - Regular intimação da exequente - Ausência de impugnação oportuna quanto à suficiência do depósito - Controvérsia suscitada apenas após a extinção do feito - Sentença mantida Recurso desprovido.... ()
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