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Doc. ADM Direito 773.3829.5636.5467

1 - TJSP Recurso inominado. Cobrança indevida de multa. Renovação do contrato que não implica em renovação da cláusula de fidelização. Devolução devida. Pedido contraposto que não pode ser admitido. Enunciado 67 do Fojesp. Dispositivo que deixou claro qual a linha telefônica em relação a qual houve a declaração de inexigibilidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.7269.9500

2 - TJSP Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3822.9800

3 - TJSP Ação declaratória cc condenatória - Agente de Segurança Penitenciária - Requer-se a não incidência de imposto de renda e IAMSPE sobre a DEJEP - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Devida, contudo, a exclusão quanto ao IAMSPE - Precedentes do E. TJSP - Ementa: Ação declaratória cc condenatória - Agente de Segurança Penitenciária - Requer-se a não incidência de imposto de renda e IAMSPE sobre a DEJEP - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Devida, contudo, a exclusão quanto ao IAMSPE - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a ré exclua a DEJEP da base de cálculo do IAMSPE, bem como na devolução do valor de R$84,87 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

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Doc. ADM Direito 286.8726.6309.9753

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO. CIRURGIA PARTICULAR POR ESCOLHA DO PACIENTE E SEUS FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.8110.2001.3125

5 - TJSP IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência dos compradores - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Compradores que devem arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Indevida a dedução pela taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 229.6412.8179.8730

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6597.3616.6192

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. 

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Doc. ADM Direito 447.6338.4975.0184

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Banco réu que não demonstrou, sequer minimamente, a licitude da contratação controvertida, muito menos o creditamento do valor mutuado na conta bancária do autor - Postulante que viu seu nome envolvido em contratação fraudulenta, indevidamente sofrendo descontos mensais em seus proventos de aposentadoria - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade da dívida e condenar o requerido à restituição de valores, bem como ao pagamento de indenização moral (R$3.000,00) e dos encargos sucumbenciais - Inconformismo do autor buscando majoração do quantum - Admissibilidade - Elevação para R$5.000,00, consoante padrões deste E. 1TJSP e C. Câmara em casos análogos - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 737.5518.8466.5265

9 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

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Doc. ADM Direito 848.2094.5749.6556

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inexigibilidade das obrigações em contratos sem a devida autorização. Comprovada a inexistência dos contratos em relação ao autor. Assinaturas falsas constatadas por perícia grafotécnica. A forma de devolução dos valores deve ocorrer de acordo o entendimento do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Cabimento da devolução do indébito em dobro. Não há mero aborrecimento quando sequer houve tomada de crédito a justificar eventual dedução de valores no benefício previdenciário percebido que tem caráter alimentar. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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Doc. ADM Direito 547.7667.4708.5786

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.9798.1237.9996

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Irresignação da parte autora. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (Tema 648 STJ). Elementos inexistentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 834.9022.1344.8987

13 - TJSP Apelação - Ação de regresso movida pelo Município de Caieiras em face da SABESP em razão de prejuízos ao Erário municipal - Deslizamento de terra de talude e desabamento de muro atingindo duas pessoas, um veículo e três residências - Municipalidade que alega ter providenciado abrigo e cestas básicas aos moradores que tiveram suas casas atingidas, entre outras medidas, como sinalização, desvio de trânsito e reconstrução da viela - Perícia que concluiu pela responsabilidade conjunta e compartilhada entre as redes da Municipalidade (águas pluviais) e da Sabesp (esgotos) - Total do orçamento, considerando os serviços e quantitativos acolhidos aponta o montante de R$ 568.309,80 (quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais, e oitenta centavos), na data base de julho de 2018 - Sentença que determinou o rateio do valor - Irresignação da SABESP - Inadmissibilidade - Perícia confeccionada por profissional de confiança do Juízo, que realizou seus trabalhos sob o império da imparcialidade, portanto, equidistante dos interesses das partes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 714.1815.9294.4772

14 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento por dano moral, com pedido julgado improcedente, apelando o autor - Apontamento da dívida em plataforma de negociação - Relação jurídica confirmada pelo contratante - Dívida não prescrita - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 908.1398.7887.7241

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 408.1914.4012.2343

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 451.9844.4165.0010

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo usado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplência da obrigação do réu de quitar os tributos incidentes no veículo a partir da tradição. CCB, art. 389. Obrigações de fazer e de reparar danos mantidas. Danos morais configurados. Inscrição do nome do autor na Dívida Ativa. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Precedentes. Indenização inalterada (R$10.000,00). Termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer. Dever da autora de quitar os tributos de sua titularidade reconhecidos pela sentença não deve influenciar na contagem do prazo. Réu que poderá se ressarcir dos valores quitados mediante compensação de créditos, na forma do CCB, art. 368. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 858.0237.3587.6352

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora impugna desconto em sua conta mantida junto ao corréu Bradesco, em favor da corré Binclub - Réus que não apresentam qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a adesão a algum negócio jurídico - Inexistência da relação jurídica bem declarada na origem - Princípio tantum devoltum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita ao reconhecimento da responsabilidade do corréu Bradesco, bem como a ocorrência de danos morais - Instituição financeira que é responsável por gerenciar o ativo financeiro de titularidade da autora e, por conseguinte, responde por eventuais prejuízos na prestação desse serviço - Abalo moral inexistente - Valor módico da parcela cobrada (R$ 61,90), inábil a gerar ofensa aos direitos da personalidade da autora - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reconhecendo-se a corresponsabilidade do corréu Bradesco à repetição do indébito... ()

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Doc. ADM Direito 411.3085.5620.1435

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. DANOS MATERIAIS. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sentença recorrida que já determinou a restituição em dobro e a devolução do valor descontado com correção monetária desde cada desconto indevido. Não conhecimento nesses capítulos, em razão da falta de interesse recursal. Termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros de mora relativo ao dano material que deve ser o evento danoso (a partir de cada desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Desconto que foi indevido e recaiu sobre renda inferior a um salário mínimo nacional. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual os descontos ocorreram por apenas dois meses. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.» (v. 47207)... ()

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Doc. ADM Direito 836.2639.4695.0854

20 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório ou de juntada de procuração com firma reconhecida, que se acha justificada pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Autora que deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a afirmar que a procuração juntada com a inicial tem validade jurídica. Circunstância suficiente para o indeferimento da inicial. Extinção que era mesmo de rigor. Aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I e IV, todos do CPC, e do Comunicado CG 02/2017 desta E. Corte. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.5990.9999.3915

21 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.7679.0437.3589

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.4557.6458.8864

23 - TJSP *Embargos de Terceiro - Levantamento de penhora - Impossibilidade - Doação não comprovada nos autos - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 781.3965.6114.3948

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo não reconhecido. Apelado que pretendia a portabilidade de dívida, mas anuiu com novo empréstimo. Valores depositados na conta do autor, assinatura digital regular no contrato. Ausência de demonstração de contato com fraudadores ou terceiros. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma da sentença. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.1670.1906.3971

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, referente à atualização do saldo da conta PASEP do autor. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário quanto à correção dos valores depositados. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.5684.7351.3696

26 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. -

Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6782.3086.8905

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Ausência de prova da contratação. Demandante que não se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o CPC, art. 373, I e o Art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. Petição inicial instruída somente com cópias de faturas do cartão de crédito, desacompanhada de contrato de adesão aos serviços. Ausência de qualquer prova da existência de relação jurídica entre o réu, que nega a contratação, e a cessionária da dívida. Inexistência de demonstração da manifestação de vontade do réu na contratação e uso do serviço ou mesmo prova de pagamento parcial das faturas. Precedentes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 791.5683.0257.4476

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução simples dos valores descontados - Insurgência de ambas as partes - Autor que não negou a contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Impugnação a respeito de venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, a faculdade de optar pela liquidação imediata do débito ou por meio da RMC - Indenização por danos morais - Descabimento de referida indenização - Compensação dos valores autorizada - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, restando improvido o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 652.1164.7732.0622

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Tema 1.069. Cerceamento de defesa verificada. No regime dos recursos repetitivos do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1871321/SP entendimento que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica necessária a prova pericial. Após a publicação do referido tema a sentença de primeiro grau foi proferida sem oportunizar às partes manifestação sobre as provas, sendo que a controvérsia se pauta justamente no ponto de ser ou não eminentemente estética a cirurgia, no presente caso. Apesar de não ter sido dada chance de nova manifestação sobre provas após certificação do trânsito em julgado do Tema, a parte apelante expressamente constou a necessidade de realização de prova pericial quando de suas derradeiras manifestações. Presente error in procedendo - nulidade reconhecida - necessidade de reabertura da fase postulatória com a intimação para que as partes se manifestem sobre provas para ulterior análise do Magistrado. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.9929.0477.2041

30 - TJSP Conflito de Competência. Prestação de serviços. e ação declaratória e indenizatória. Cancelamento de diploma de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicabilidade ao caso da tese firmada no RE Acórdão/STF (Tema 1154). Feito que foi encaminhado à Justiça Federal, que entendeu não haver interesse da União, declinando de sua competência. Multiplicidade de ações versando sobre casos semelhantes e envolvendo a mesma requerida UNIG. Reconhecimento de Repercussão Geral no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Suscitação de conflito de competência perante o C. STJ que se impõe, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». Conflito de competência suscitado perante o STJ

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Doc. ADM Direito 252.1847.6576.5682

31 - TJSP INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Enunciados 04 e 05: «Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo» e «Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. Prudência do Conspícuo Magistrado singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. Inteligência do art. 104, §2º, do CPC. Atos não ratificados. Litigância de má-fé reconhecida. Indenização fixada em valor adequado à reparação dos danos causados à parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3807.9079.4775

32 - TJSP APELAÇÕES -

Feitos conexos - Julgamento em conjunto - Ações revisionais de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Insurgência da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada constatada - Contratos que preveem cobranças de juros de 10,99% ao mês (contrato 1254632196, de 22/09/2023) e de 9,99% ao mês (contratos 1257306123 e 1262795493, de 09/11/2023 e 26/03/2024, respectivamente) - Abuso que fica mais claro quando verificada a média das taxas de juros do mercado informada pelo Banco Central, como referido na sentença e não impugnado pelas partes (5,55%, 5,67% e 5,78% ao mês, respectivamente) - Juros mensais cobrados que correspondem a mais do que vez e meia a taxa média para as mesmas modalidades de empréstimo - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo dos contratos, com a aplicação da taxa média apontada na sentença, e não nas petições iniciais, para os mesmos períodos e tipos de operações - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pelo próprio autor-apelante - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... ()

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Doc. ADM Direito 893.5693.3655.3730

33 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito apontado na inicial e condenar o réu na restituição, de forma simples, dos valores descontados. Recurso do autor restrito: a) à repetição do indébito em dobro; e b) à indenização por dano moral. Apelo do réu Banco do Brasil, no qual argui preliminares de impugnação à justiça gratuita e de ilegitimidade passiva, requerendo, no mérito, a reversão do julgamento. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. Preliminar rejeitada. II. Ilegitimidade passiva do réu Banco do Brasil. Prejudicial de mérito aventada em contestação. Sentença citra petita nessa parte. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Contratação vergastada na inicial que fora firmada perante o litisdenunciado Banco Santander. Réu Banco do Brasil que não guarda pertinência subjetiva com a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial, não tendo figurado em momento algum no contrato impugnado pelo autor. Imperativo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar acolhida para julgar a extinção do feito em relação ao réu Banco do Brasil, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais que o acionado tenha porventura adiantado nos autos, bem como de honorários advocatícios, fixados por equidade - dado o reduzido valor atribuído à causa - , em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida ao requerente. Mérito. I. Restituição em dobro. Incontroversa, por ausente impugnação a respeito, a invalidade da contratação apurada em perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no contrato ensejador das cobranças. Descontos que se iniciaram em dezembro/2018. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. II. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. Recursos providos, em parte

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Doc. ADM Direito 441.8601.2925.3126

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da embargante contra a r. sentença de improcedência dos embargos à execução, alegando abusividade da cobrança do seguro e das tarifas. 2. VENDA CASADA (SEGURO). Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Contrato firmado em apartado. Não foi facultada a escolha pela seguradora de preferência. 3. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. Reconhecida. Instituição financeira que não desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a autora contratou o serviço de tarifas bancárias (CPC/2015, art. 373, II). Ausência de discriminação dos respectivos serviços. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Devida. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contrato posterior a essa data. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Condenação das partes ao pagamento de metade das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 430.2188.5931.5844

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Espólio de Elza Taqueto Vituri contra Banco Itaú Consignado S/A. A parte autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenou a parte ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro em relação aos efetuados em momento posterior, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco pela devolução dos valores e (iii) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento antecipado da lide. Princípio da livre convicção motivada do julgador. 4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando o contrato original, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. IV. Dispositivo e Tese  A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, e a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar em dobro. Impossibilidade de modulação dos efeitos nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto a má-fé em detrimento da consumidora está estampada desde o início dos decotes indevidos.  Tese de julgamento:  1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há violação à boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve compensar o constrangimento sem acarretar enriquecimento indevido. 5. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, rejeitada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 167.2018.0106.9022

36 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1.

Reconhecendo a existência de indícios de litigância predatória, pode o julgador determinar a regularização processual por meio da apresentação de procuração específica, ou mesmo com firma reconhecida, conforme prevê o Comunicado CG 02/2017. 2. O autor comprovou a regularização da representação processual, trazendo aos autos cópia da procuração específica e com firma reconhecida, hipótese em que se justifica o prosseguimento da demanda em homenagem ao princípio da economia processual. 3. Gratuidade da justiça analisada e concedida em virtude da juntada de documentos a demonstrar a hipossuficiência alegada. 4. Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 770.1190.6247.9008

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA -

Alienação fiduciária - Inclusão fraudulenta de gravame sobre veículo - Preliminar não conhecida - Questão prejudicada - Mérito - Banco réu que não comprovou a contratação do mútuo impugnado - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Transtornos que ultrapassam a situação de mero aborrecimento - Minoração do «quantum» indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta Câmara - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 580.8694.7670.1528

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, EMBNEWS GLOBAL LOGÍSTICA EIRELI, ajuizou ação de resolução contratual contra o réu, buscando a rescisão de contratos de cessão onerosa de crédito de precatórios devido à alegada inadimplência do réu. A sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão da autora, condenando-a por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da quitação expressa nos contratos de cessão de crédito e (ii) a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. A sentença fundamentou adequadamente a improcedência da pretensão da autora, considerando a quitação expressa nos contratos, conforme a cláusula 6, que estipula pagamento à vista no momento da assinatura. 4. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação não procede, pois a decisão enfrentou os argumentos relevantes e não há cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação expressa nos contratos é válida e não há nulidade na sentença por falta de fundamentação. Legislação Citada: CPC (CPC), art. 81; art. 85, § 11; art. 341; art. 355, I; art. 389; art. 421, parágrafo único; art. 489, § 1º, IV. Código Civil, art. 320; art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90. STJ, REsp 690.919, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 16.2.06... ()

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Doc. ADM Direito 790.7440.7893.2308

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Art. 37, § 14, CF, incluído pela Emenda Constitucional 103/19, que ressalvou as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. 2. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu art. 6º (Tema 606 STF). 3. Empregado público vinculado ao RGPS. Pedido de aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 103/19. Concessão do benefício, todavia, posterior à Emenda Constitucional 103/19. Ressalva feita apenas aos benefícios já concedidos. Exceção que se interprete restritivamente. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.3486.5026.6531

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DOS HONORÁRIOS E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou a ilegalidade de descontos vinculados a cartão RMC, determinou a repetição em dobro dos valores pagos, fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se aos pedidos de majoração da indenização por danos morais, dos honorários advocatícios e à definição do termo inicial dos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi fixado de forma adequada e proporcional, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo justa sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o grau de sucesso obtido. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, quanto à repetição do indébito, e da data da averbação do contrato no benefício previdenciário do autor, no que se refere à indenização por danos morais, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento firmado na Súmula 54 do C. STJ - . IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362... ()

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Doc. ADM Direito 959.0254.9360.4191

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de uma das corrés. Menoridade à época dos fatos que não lhe retira a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que, de resto, já foi definitivamente decidido nestes autos. Realidade da avença celebrada entre as partes que é inconteste, bem como o recebimento de valores, pelas requeridas, malgrado o malogro do negócio. Dever de restituir tais valores que é de rigor, com o retorno das partes ao «status quo ante". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 899.3842.1916.7989

42 - TJSP 1. APELAÇÃO.

demanda anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição em dobro e indenização de danos morais. 2. sentença de improcedência. 3. HIPÓTESE EM QUE É CASO DE LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUE DEVE SER COBRADA NOS MOLDES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DE VALORES, COM DEVOLUÇÃO SINGELA AO AUTOR DE EVENTUAIS QUANTIAS COBRADAS A MAIOR, NOS TERMOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 5. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 6. recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 324.9982.5626.7409

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais (lucros cessantes). Provas suficientes da ocorrência do acidente, da culpa da ré, dos danos e da responsabilidade solidária da seguradora. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pelas rés. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Observância da incidência da taxa SELIC a partir de 30/08/2024, considerando o advento do § 1º do CCB, art. 406, instituído pela Lei 14.905/2024. Recursos desprovidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 718.8137.0331.0477

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 14/06/2024 - Sentença de parcial procedência - - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN são meras referências - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Validade da cobrança - Sentença substituída - Ação improcedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.4047.8161.5832

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ADIAMENTOS DE CIRURGIA. PERDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde em razão da demora injustificada na autorização de material indispensável à cirurgia de reconstrução ligamentar, ocasionando cancelamento do procedimento e perda do benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As requeridas apelam, sustentando, em suma, a ausência de negativa e inexistência de danos morais. Contentam-se com a redução do quanto indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; (ii) verificar se houve recusa na autorização do material cirúrgico e falha na prestação do serviço; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado;III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme determinado em lei. 2. Corré Sobam que, embora devidamente intimada, não providenciou o complemento do preparo, fato a impedir o conhecimento de seu recurso. 2. Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 3. Documentos que demonstram a efetiva recusa no fornecimento de material indispensável ao tratamento prescrito. 4. Demora excessiva na autorização do material essencial para cirurgia, sem justificativa plausível, que, ademais, equipara-se à recusa, caracterizando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 5. Comprovada a perda do benefício previdenciário e a impossibilidade de retorno ao trabalho, impõe-se a indenização por danos materiais. 6. A conduta das rés extrapola mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do consumidor, configurando dano moral indenizável. 7. Quantum fixado em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: recurso da corré Sobam não conhecido e da Amil desprovido. Majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 596.7149.3718.6707

46 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Limite normativo do INSS. Inexistência de violação. CET que não se confunde com taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de dois contratos de empréstimo consignado, celebrados respectivamente em 11/06/2014 e 06/07/2017, sob o fundamento de que as taxas de juros remuneratórios aplicadas estariam em consonância com o limite normativo então vigente, afastando a alegação de abusividade. Pleiteia o apelante a revisão das taxas, sustentando violação às Instruções Normativas e Portarias do INSS, sob o argumento de que o custo efetivo total (CET) excederia o teto permitido. A sentença impôs ainda condenação em custas e honorários. Contrarrazões apresentadas pelo banco, pugnando pela manutenção integral da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos consignados firmados pelo autor excedem o teto normativo estabelecido pelas Portarias e Instruções Normativas do INSS vigentes à época das contratações; (ii) saber se o limite normativo incide sobre o Custo Efetivo Total (CET) ou apenas sobre a taxa de juros remuneratórios prevista contratualmente. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas - 2,14% a.m. para o contrato de 2014 e 2,10% a.m. para o contrato de 2017 - encontram-se dentro do limite normativo então vigente, conforme Portaria INSS 623/2012 e Portaria INSS 536/2017, ambas prevendo teto de 2,14% a.m. para operações de empréstimo consignado. 4. O limite legal previsto nas normativas do INSS incide exclusivamente sobre os juros remuneratórios, não abrangendo o CET, que engloba outras despesas, como IOF e tarifas. Assim, a comparação realizada pelo autor utilizando o CET como parâmetro está em desacordo com a regulamentação aplicável. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a aferição do respeito ao limite normativo deve considerar a taxa efetiva de juros remuneratórios contratada, não se prestando o CET como base de avaliação de abusividade. 6. Ausente abusividade, resta afastado o pedido de revisão das cláusulas contratuais, bem como eventual pretensão indenizatória, diante da regularidade das taxas pactuadas e da inexistência de ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «O limite normativo de juros remuneratórios aplicável ao empréstimo consignado deve observar exclusivamente a taxa efetiva de juros contratada, não se estendendo ao Custo Efetivo Total (CET). Taxas de juros remuneratórios iguais ou inferiores ao teto vigente nas Portarias e Instruções Normativas do INSS não configuram abusividade nem ensejam revisão contratual". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 489, § 1º, IV; 1.025; Código Civil, art. 406; Portaria INSS 623/2012; Portaria INSS 536/2017; IN INSS 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1013967-52.2024.8.26.0100, Relª Rosana Santiso, j. 05.11.2025; TJSP, Ap. Cív. 1002716-91.2024.8.26.0082, Relª Léa Duarte, j. 17.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.08.2021

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Doc. ADM Direito 418.7999.0477.8563

47 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual por vício oculto, cumulada com restituição do preço e reparação de danos morais. Defeitos no veículo comprovados. Resolução do contrato bem decretada. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de rescisão de compra e venda de veículo usado que apresentou defeitos. Sentença de procedência, com imposição de devolução dos valores pagos. 1.2. Recurso dos requeridos insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão:   Verificar se os defeitos do veículo justificam a resolução do negócio e as indenizações impostas aos réus. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Veículo usado que apresentou defeito. Legitimidade do vendedor e da empresa onde realizado o negócio. 3.2. Vício oculto em veículo. Ausente prova de que o autor foi cientificado de que o automóvel havia sofrido capotamento. Vistoria apresentada pelos réus, realizada pela Internet. 4. Dispositivo:   Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 226.9716.7076.0899

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso da ré. Débito declarado inexigível em outra ação porque inválido o contrato de financiamento. Princípio da causalidade. Banco que deu causa ao ajuizamento desta ação. Cabimento de honorários sucumbenciais. Sentença que é alterada para a improcedência do pedido de busca e apreensão. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 824.4766.5169.1884

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. A autora foi condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. I - Inconformismo do autor. Alegação de que não houve contratação do contrato de cartão de crédito consignado indicado na inicial. Pediu o afastamento a multa por litigância de má-fé. II - Improcedência da insurgência. III - Elementos dos autos que mostram que houve contratação regular do cartão de crédito em questão. Conclusão de que é falsa a assinatura contida no laudo pericial que não se sustenta diante das demais provas dos autos. Existência de saques com depósito na conta da apelante e diversas compras no cartão ao longo de mais de quatro anos que não foram por ela impugnadas. Litigância de má-fé da apelante que restou mesmo configurada. Conduta da apelante que corresponde às hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 813.0071.2702.5016

50 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão da parte autora para que seja reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que culminaram na cobrança de juros que entende acima da média, além de tarifas de seguro, registro de contrato e avaliação - - Parcial cabimento - Irregularidade da cobrança dos valores a título de «Tarifa de avaliação», pela inexistência comprovação idônea da prestação do serviço - Documento apenas com as fotos do veículo que não comprova a efetiva prestação do serviço - Repetição do indébito em dobro que comporta acolhimento - Demais pretensões que não devem ser acolhidas - Juros que se encontram dentro da média de mercado, inexistindo qualquer irregularidade, seguro que foi facultativo ao consumidor, com proposta assinada em separado, e tarifa registro do contrato cuja prestação do serviço foi devidamente demonstrada nos autos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.2112.3209.9005

51 - TJSP Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça e de pretensão desprovida de fundamentação - Banco réu que não comprovou o abuso do direito de demandar, tampouco a prática pela advogada da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, corroborados pelos documentos juntados com a contestação - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça - Litigância de má-fé, pela advogada do autor, não caracterizada. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - «Empréstimo com Garantia de veículo» - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,35% ao mês, correspondendo a 32,18% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 5,74% ao mês, correspondendo a 95,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2024. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - «Empréstimo com Garantia de Veículo» - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 12.8.2024 - Prevista expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 32,18%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,35% - Validade do financiamento que prescinde da informação sobre a taxa diária dos juros remuneratórios capitalizados, a qual pode ser obtida mediante simples operação aritmética - Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados diariamente. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - «Empréstimo com Garantia de Veículo» - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 12.8.2024, no valor de R$ 1.189,00 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Autor a quem foi dada a opção de se isentar do pagamento dessa tarifa, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 419,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no ajuste o pagamento da quantia de R$ 312,63 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou a prestação do serviço de registro de contrato por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravame - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - «Empréstimo com Garantia de Veículo» - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança do «Seguro de Acidentes Pessoais Premiado Icatu», R$ 524,77, e do «Seguro Proteção Financeira Total», R$ 1.495,06 - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não dos aludidos seguros - Propostas de adesão e de contratação nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos seguros em questão, com as quais concordou integralmente - Venda casada não atestada - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de cobertura securitária e de seguro automóvel pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 627.2962.1624.2467

52 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência. Decisão em consonância com o tema 1132 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 995.8943.9404.7418

53 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório, alteração do termo inicial dos juros de mora e elevação dos honorários advocatícios. Quantum indenizatório fixado em valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Inexistência de consequências mais gravosas decorrentes da negativação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária fixada em conformidade com o CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.0849.5363.7289

54 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São João de Iracema contra sentença que condenou o município ao pagamento de indenização por perdas e danos ao ECAD, referente à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo município. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais ao ECAD, (ii) a validade da tutela inibitória concedida em sentença, (iii) a imposição de multa cominatória, (iv) o critério de apuração da indenização por perdas e danos, e (v) a fixação da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir: A obrigação de indenizar os direitos autorais é mantida, pois a execução pública de obras musicais foi comprovada, sendo irrelevante a ausência de finalidade lucrativa. A tutela inibitória é afastada por ser excessiva e desnecessária, considerando a inexistência de prova de resistência futura do município ao cumprimento da legislação autoral. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A execução pública de obras musicais em eventos públicos enseja a cobrança de direitos autorais, independentemente de finalidade lucrativa. 2. A tutela inibitória deve ser proporcional e necessária, não se justificando em casos sem prova de resistência futura. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A TUTELA INIBITÓRIA E A MULTA COMINATÓRIA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IX; Lei 9.610/1998, arts. 68, 97, § 3º, 98, caput, 105, 110; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11, 497, 537, 1.012, § 1º, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 547.0583.1577.2316

55 - TJSP APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA -

Empresa de telefonia que integra a relação de consumo - fraude perpetrada com clonagem de linha telefônica que permitiu que as demais fraudes fossem concretizadas - Ilegitimidade passiva suscitada - Inocorrência: - É de rigor o reconhecimento de legitimidade passiva de empresa de telefonia que integra a cadeia de consumo (fornecedora do serviço), em conjunto com a instituição financeira administradora do cartão de crédito, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço em razão do risco da atividade; culpa exclusiva da vítima não configurada: - Os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em razão de defeito no serviço prestado. APELAÇÃO - CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA SIM SWAP QUE PERMITIU AS DEMAIS FRAUDES EM VIRTUDE DA VERIFICAÇÃO EM DOIS FATORES 2FA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA, OCORRÊNCIA. - A clonagem do SIM permitiu a fraude SIM Swap e, em virtude dela, foi possível a concretização das demais fraudes em virtude da verificação de dois fatores. Por isso a operadora de telefonia responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, dada a falha na prestação de serviços. APELAÇÃO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão do risco da atividade, nos termos da Súmula 479/STJ. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - Ação indenizatória - Clonagem de linha telefônica; abertura de conta corrente e tomada de mútuo - ações que causaram transtornos que se não amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento :- Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos pela parte para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. JUROS MORATÓRIOS - Incidência - Termo inicial - Relação extracontratual - Evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ: - O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 260.5376.8732.4595

56 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação por dano moral. Abertura de conta corrente. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Contratação por meios digitais e «selfie". Banco Apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.4212.1142.7243

57 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c tutela de urgência, indenização por danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. Recurso autoral prejudicado. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Validade do negócio jurídico. Comprovação de que o valor do mútuo foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade do autor e por ele usufruído sem oposição por longo período. Aceitação tácita da avença que sobrepõe à ausência de provas da contratação. Vedação ao comportamento contraditório para evitar o enriquecimento sem causa. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação material ou moral. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1869.3395.5146

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A ré sustenta a validade da contratação digital e a inexistência de falha na prestação do serviço. Em seu recurso adesivo, pleiteia a autora a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a admissibilidade da juntada de documentos inéditos em sede recursal; 2. Se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados; 3. Se os descontos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta majoração. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar recursal afastada - Inadmissível a juntada de documentos novos em grau recursal - Vedação à supressão de instância e à inovação probatória em sede recursal - Necessidade de preservação do contraditório e da estabilização da demanda - Ausente prova da regularidade da contratação - Ônus probatório que incumbia à instituição financeira (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do empréstimo reconhecida - Cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ) - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Quantum indenizatório fixado de forma proporcional e razoável, não comportando majoração. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores. Teses de julgamento: 1. É inadmissível a juntada de documentos inéditos em sede recursal quando ausente justificativa para a não apresentação na fase instrutória, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 2. É ônus da instituição financeira comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado impugnada pelo consumidor. 3. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé, sendo suficiente a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 182.1528.6564.5412

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA DE SERVIDORES COMISSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os Municípios de Auriflama e Guzolândia, visando à condenação dos réus para promover a correta fiscalização da jornada de trabalho de servidores comissionados. Sentença determinou controle de frequência, jornada e desempenho, com certificação, documentação e arquivamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentação e arquivamento junto ao setor competente extrapola os limites do controle de jornada de servidores comissionados, conforme alegado pelo Município de Auriflama. III. Razões de Decidir: 3. O controle da jornada de trabalho de servidores comissionados pode ser distinto do registro de ponto, justificado pela natureza das funções desempenhadas. 4. A certificação documentada e arquivada não extrapola os limites do controle, garantindo conferência posterior da certificação pela autoridade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certificação documentada e arquivada é compatível com o regime jurídico dos cargos comissionados. 2. A sentença está adequada ao decidido no Agravo de Instrumento 2065784-16.2025.8.26.0000. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 47, XIV e XIX, «a"; art. 144. Lei 3.774/92, art. 215, II. CF/88, art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Faro Jr. Órgão Especial, j. 05.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 869.7217.5328.1827

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, ajuizada por Maurício José Nogueira contra José Antônio Nogueira, envolvendo a sede do imóvel rural «Sítio Santa Maria". O autor alega ser legítimo possuidor da sede, fundamentando sua posse em ser proprietário pleno de 50% do imóvel e nu-proprietário dos 50% restantes, além de arrendatário da fração correspondente ao usufruto vitalício do requerido. A notificação extrajudicial enviada pelo requerido exigindo a desocupação da sede foi apontada como ameaça de turbação/esbulho possessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir como deve ser exercida a posse da sede do imóvel rural «Sítio Santa Maria», diante da coexistência de direitos reais entre as partes: de um lado, Maurício José Nogueira, titular de propriedade plena sobre parte do imóvel e nua-propriedade sobre outra; de outro, José Antônio Nogueira, usufrutuário vitalício de fração ideal e, em relação a uma matrícula específica, também coproprietário. III. Razões de Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, quando o conjunto documental já se mostra suficiente para o julgamento da lide. 4. A proteção possessória devida ao autor não implica o reconhecimento de uma posse exclusiva sobre a sede, mas sim a manutenção de sua posse em regime de composse, rechaçando a tentativa ilícita de exclusão praticada pelo requerido. No interdito proibitório, tem-se que ainda não houve um ato concreto de agressão à posse, mas uma ameaça séria de agressão injusta. A composse, por sua vez, é a posse exercida em comum por duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, de maneira que A legislação civil permite que cada compossuidor exerça sobre a coisa indivisa atos possessórios, desde que tais atos não excluam os dos demais compossuidores, amoldando-se ao caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Ampliação do pedido do autor em sede de apelação que configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em acervo documental suficiente à solução da controvérsia possessória. 2. A manutenção da posse em regime de composse é a solução jurídica adequada. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370 e 561.... ()

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Doc. ADM Direito 948.0430.5493.6283

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Apelo da ré CDHU sustentando ilegitimidade passiva, falta de anuência prévia para a cessão de direitos realizada entre particulares e ausência de causalidade para sua condenação em honorários de sucumbência. Ilegitimidade passiva afastada, pois a ré figura como proprietária registral do imóvel e credora fiduciária. No mérito, a cessão de direitos promovida por meio de contrato de gaveta sem a participação da ré é válida e eficaz após a quitação integral do financiamento imobiliário. O pagamento completo do preço esgota a finalidade protetiva de controle da ocupação dos imóveis populares, restando ausente prejuízo à companhia habitacional. Mutuários originais que anuíram expressamente com o pedido e foram declarados revéis. Direito da adquirente à outorga da escritura definitiva reconhecido. Pretensão recursal que não comporta acolhimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5484.4908.3269

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com pedidos de reconhecimento de venda casada e restituição dos prêmios de seguro, revisão da capitalização de juros pelo sistema PRICE e exclusão das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a venda casada e determinou a restituição simples dos prêmios de seguro, rejeitando os demais pedidos. Apelação do banco réu que sustenta a voluntariedade e a autonomia da contratação dos seguros, mediante proposta apartada, assinatura eletrônica com biometria e cláusula de cancelamento a qualquer tempo - Requer, ainda, a readequação da base de cálculo dos honorários e a adoção de providências por litigância predatória. Razões de decidir - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Seguro de proteção financeira atrelado a financiamento de veículo - Tema 972 do 1STJ - Licitude condicionada à faculdade de o consumidor escolher livremente a seguradora - Voto condutor do repetitivo que exige cláusula assecuratória da possibilidade de não contratar e de escolher seguradora diversa - Ônus dinâmico da prova a cargo da instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII) - Termos de adesão e Cédula de Crédito Bancário desprovidos de cláusula de escolha de outra seguradora - Seguradoras integrantes do grupo econômico do banco - Irrelevância da assinatura apartada, da biometria e da previsão do valor no Custo Efetivo Total - Venda casada configurada - Precedentes desta Câmara - Restituição simples mantida, ressalvada a compensação em caso de sinistro - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório - Percentual sobre a condenação que resultaria em verba ínfima, incompatível com os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Arbitramento equitativo da origem mantido - Majoração recursal (art. 85, §11, do CPC - Tema 1059 do STJ) - Litigância predatória - Padronização de petições que não configura, por si só, abuso do direito de ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.6346.0053.3877

63 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHAS CONSANGUÍNEAS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PAUTADO EXCLUSIVAMENTE NA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais elementos são relevantes à formação de sua convicção, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Constatado que os depoimentos testemunhais em nada influenciaram o resultado da lide, fundado em sólida prova documental, resta afastada a alegação de nulidade por ausência de prejuízo. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. BUSCA E APREENSÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO - APREENSÃO JUDICIAL DO BEM EM AÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DE EVICÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 475) - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO EQUIVALENTE MONETÁRIO DO NEGÓCIO - DEVER DE PREVENIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA INADIMPLENTE - CABIMENTO - ERRO MATERIAL MANIFESTO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS - DATA FIXADA EM 12/10/1998, QUANDO O NEGÓCIO FOI PACTUADO EM 15/10/2018 - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA PELO CPC, art. 494, I - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. Reforma-se a r. sentença unicamente para sanar o erro material de data, determinando-se que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês sobre a condenação por danos materiais incidam a partir da incontroversa data de celebração da avença (15/10/2018). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INADIMPLEMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - DUPLO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, AGRICULTOR DE PROFISSÃO, PRIVADO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO DADO EM PAGAMENTO E DO VEÍCULO UTILITÁRIO ADQUIRIDO - VALOR FIXADO EM R$ 4.200,00 - PROPORCIONALIDADE E RELEVÂNCIA PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO PRESERVADAS - DIMINUIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que o comprador adquiriu veículo da ré e esta não adimpliu o financiamento junto a instituição financeira, ocasionando a apreensão do automotor, causadora de prejuízo imaterial, pertinente se mostra a pretensão de compensação por danos morais, por não se tratar de mero aborrecimento ou descumprimento contratual, sendo razoável o valor fixado a esse título em primeiro grau, não comportando redução.... ()

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Doc. ADM Direito 754.5671.6907.0136

64 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) URBANA. RIO JUQUERIQUERÊ. LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS RESIDENCIAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER DEVIDO A INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO JUQUERIQUERÊ, EM CARAGUATATUBA. SENTENÇA CONDENOU O RÉU À DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE AS EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS EM ÁREA URBANA DEVEM SER DEMOLIDAS, CONSIDERANDO A CONSOLIDAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA DOTADA DE INFRAESTRUTURA COMPLETA, ONDE A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR A 1962; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (III) CABIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ESTRUTURAS DE BAIXO IMPACTO; (IV) E SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, DE ACORDO COM O CPC, art. 370. LAUDO PERICIAL OFICIAL HÍGIDO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO DESDE A DÉCADA DE 1960. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA EM PERÍODO ANTERIOR A 1962. 5. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS RESIDENCIAIS CONSOLIDADAS TRARIA PREJUÍZOS ECOLÓGICOS SUPERIORES AOS BENEFÍCIOS, DIANTE DO RISCO DE EROSÃO, ASSOREAMENTO E GERAÇÃO DE RESÍDUOS. 6. RAMPA DE ACESSO DE BARCOS E PÍER FLUTUANTE CARACTERIZADOS COMO INTERVENÇÕES DE BAIXO IMPACTO, PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PERANTE A CETESB, DE ACORDO COM O ART. 3º, INC. X, AL. D, DA LEI 12.651/2012. 7. DANO MORAL COLETIVO AFASTADO. A MANUTENÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM ÁREA URBANA DE OCUPAÇÃO HISTÓRICA NÃO GERA OFENSA INTOLERÁVEL AO SENTIMENTO DIFUSO OU COLETIVO DA COMUNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR O DECRETO DEMOLITÓRIO DAS BENFEITORIAS RESIDENCIAIS E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A REGULARIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE BAIXO IMPACTO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS CONSOLIDADAS EM ÁREAS URBANAS CONSIDERADAS APP DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SENDO AFASTADA QUANDO O DESFAZIMENTO ACARRETAR MAIOR PREJUÍZO AMBIENTAL DO QUE BENEFÍCIO. 2. A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS É POSSÍVEL QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO AMBIENTAL EFETIVO, CARACTERIZANDO-SE A RAMPA DE ACESSO E O PÍER FLUTUANTE COMO INTERVENÇÕES DE BAIXO IMPACTO, PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 370; LEI 12.651/2012, ART. 3º, X, AL. «D"; LEI 7.347/1985, art. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Acórdão/TJSP, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 24/7/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. PAULO AYROSA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 16/9/2024.

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Doc. ADM Direito 791.5742.4036.6917

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da construtora-ré. Não acolhimento. 1. Legitimidade ativa dos proprietários da unidade afetada. Prejuízos diretamente experimentados pelos autores. 2. Laudo pericial produzido em demanda anterior relativa ao mesmo empreendimento. Prova emprestada. Admissibilidade. Contraditório assegurado nos presentes autos. Conclusão técnica que aponta vício endógeno na construção. 3. Responsabilidade objetiva da construtora. CDC, art. 12 e CDC art. 14. CODIGO CIVIL, art. 618. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do condomínio ou de falta de manutenção apta a romper o nexo causal. 4. Danos materiais comprovados. Liquidação de sentença adequadamente determinada para apuração do quantum. 5. Danos morais configurados. Infiltrações persistentes. Comprometimento da habitabilidade do imóvel. Danificação de bens. Desgaste que extrapola o mero aborrecimento. 6. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reas) que observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.0936.9688.3122

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação cautelar de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida demonstrada. Condenação em ônus sucumbenciais devida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios mantidos. Não provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu buscando a reforma do decisum, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia recursal cinge-se em definir: (i) se resta configurado o interesse de agir da parte autora para a presente ação de produção antecipada de provas; (ii) se a natureza do procedimento impede a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de ônus sucumbenciais; e (iii) se é cabível o afastamento ou a redução da verba honorária arbitrada no decisum. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Interesse de Agir. Caracterizado pelo prévio requerimento administrativo formulado perante o Procon/Sorocaba, o qual restou sem resposta por parte da instituição financeira (Tema Repetitivo 648 do STJ). 4. Ônus Sucumbenciais. A pretensão resistida na via extrajudicial, aliada ao oferecimento de contestação de mérito pelo réu, afasta a tese de procedimento puramente homologatório e atrai a incidência do princípio da causalidade, justificando a condenação do Banco demandado ao pagamento das custas e honorários. 5. Honorários Advocatícios. Arbitramento por equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) mantido em 10% sobre o item 10.4 da Tabela de Honorários da OAB/SP (exercício de 2025). Valor nominal resultante (R$ 582,58) que se mostra adequado, proporcional e condizente com a baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença preservada em sua integralidade. 7. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e II, 382, § 4º; CDC, art. 6º, III Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11.5.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.4.2021; Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9104.9785.2580

67 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE PROCESSOS. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de nexo causal e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir A perícia constatou a ausência de nexo de causalidade. Conjunto probatório que também não permite concluir pela existência de nexo causal entre a patologia suportada pelo autor e o trabalho. Benefício acidentário indevido. Sentença mantida. Autor isento de condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para declarar a isenção do autor quanto aos ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 792.6208.5255.7077

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Determinação de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente do apelante ou o recolhimento das custas de preparo. Documentos apresentados intempestivamente. Ausência de recolhimento de preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 668.2997.2936.8401

69 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO QUE, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º - DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.3881.5780.2622

70 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em descumprimento contratual de prestação de serviços de elaboração e instalação de esquadrias de alumínio e uso indevido de imagem, com julgamento de procedência em parte dos pedidos, apelando o autor - Atraso na execução dos serviços contratados reconhecido, não justificando, no entanto, aplicação da cláusula penal, diante da ausência de prova do recebimento de e-mail que aciona a garantia prevista contratualmente - Ressarcimento de quantia despendida com locação de imóvel alternativo indevido, uma vez que a contratação se deu anteriormente ao prazo da contratação dos serviços, além de serem insuficientes os documentos juntados para fins de comprovar a locação - O uso pela ré da imagem do imóvel em que realizados os serviços para fins comerciais focado nas esquadrias de alumínio fornecidas e não na vida privada dos moradores não configura dano moral indenizável, posto não ter havido invasão de intimidade ou causado ofensa à honra - Decreto de procedência em parte dos pedidos mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 690.0388.8132.8339

71 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR R$ 2.500,00 MEDIANTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º - DEMANDA CUJAS CARACTERÍSTICAS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE - VALOR, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO EM PROVEITO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 280.7886.1321.6554

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE -

Alegada existência de saldo remanescente com fundamento no tema 677 do 1STJ - Inércia processual - Requerimento de levantamento dos valores formulado anos antes da sentença - Decisão anterior determinando o levantamento de valores em favor do Banco e o retorno dos autos para extinção na ausência de novos requerimentos - Regular intimação da exequente - Ausência de impugnação oportuna quanto à suficiência do depósito - Controvérsia suscitada apenas após a extinção do feito - Sentença mantida Recurso desprovido.... ()

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