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Doc. ADM Direito 694.8684.5022.7553

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA -

Arts. 215, II, e 220, II, da Lei 3.774, de 28 de setembro de 1.992, e por arrastamento a contida no Decreto 4.837/1993, art. 1º, parágrafo único - Dispositivos normativos que não isentam os servidores, efetivos e comissionados, do controle da jornada de trabalho - Adequação do controle de frequência à função exercida e nos moldes determinado pela autoridade competente - Possibilidade - Ato de gestão que é inerente ao exercício regular do Poder Executivo - Art. 47, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo - Ausência de tratamento diferenciado na medida em que a função exige meio diverso de controle de assiduidade - Isenção do controle da jornada de trabalho - Inocorrência - Análise da inconstitucionalidade limitada à legislação efetivamente impugnada pelo autor da ação - Princípio da congruência - Inconstitucionalidade não verificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.5480.1667.7678

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Irresignação. Descabimento neste momento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de formação do contraditório e da dilação probatória. Caso comprovadas as alegações da parte agravante, posteriormente, a tutela de urgência poderá ser revista a qualquer momento pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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