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Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos
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Irresignação do autor. Descabimento. Autor que, na ausência da emissão de boletos para quitação de sua pendência junto à instituição financeira requerida, poderia propor ação de consignação em pagamento, ação que caracterizaria a mora accipiendi por ele alegada. Na ausência de tal proceder, inadmissível se eximir da mora que lhe fora imputada. Demonstração da constituição em mora do devedor. Notificação prévia. R. sentença mantida in totum, nos termos do art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargante sob liquidação extrajudicial - Acórdão que expressamente determina a observância desta condição quando da fase de cumprimento de sentença que ocorrerá em juízo distinto - Inexistência de omissão - Honorários advocatícios - Cabimento ante ampla resistência oposto pela embargante à pretensão deduzida na litisdenunciação (fls. 445/494) - Princípio de causalidade - Embargos declaratórios rejeitados.
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Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Serviço de água e esgoto. Fator K. Procedência. Inépcia da inicial não verificada. Preliminar afastada. Concessionária reconhece que a autora não desenvolve atividade comercial sujeita à incidência da cobrança da tarifa adicional por carga poluente. Não realizado estudo prévio para aferir a carga poluidora dos efluentes. Tarifa indevida, que deve ser restituída. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Acidentária - Acidente típico - Amputação traumática do terceiro da mão esquerda da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo da obreira - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Prestação de serviços de diálise a beneficiários da ré. Pedidos de pagamento glosados. Recusa de pagamento justificada em desatendimento de regras contratuais. Autora não demonstrou ter efetuado a regularização dos vícios apresentados. Embora a prestação dos serviços não seja negada, não é possível aferir a regularidade do valor pleiteado na inicial com os termos pactuados pelas partes. Ré desincumbiu-se do ônus estabelecido pelo artigo 373, II do CPC. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Recurso improvido
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Falecimento dos autores no curso do processo. Irregularidade de representação processual. Habilitação que se deu por apenas uma das herdeiras, sob a alegação de se tratar de inventariante de ambos os espólios, Descabimento. Habilitação pleiteada antes mesmo da abertura do processo de inventário, por quem não tinha poderes para representá-lo. Nulidade da r. sentença, bem como de todos os atos processuais praticados a partir do falecimento dos autores. Necessária regularização da representação processual. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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Compromisso de compra e venda de bem imóvel, objeto de financiamento bancário - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais - Pretensão de restituição da tarifa para ligação de serviço público - Água e esgoto - Impossibilidade - Disposição contratual acerca da responsabilidade do comprador/adquirente pelo pagamento - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 51 - Previsão contratual diversa constante de contrato de financiamento que não afasta tal obrigação, em razão de sua natureza - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Recurso não provido
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia técnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com determinação de repetição simples dos descontos, permitida a compensação com o valor depositado, com fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora objetivando a majoração da indenização pelos danos morais, com juros de mora do evento danoso; b-) da instituição financeira ré, reiterando que a adesão foi lícita, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização ou sua redução - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando o contrato no lugar da parte autora - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - DANO MORAL - Usufruto do valor por 7 (sete) anos sem qualquer reclamação, até o ajuizamento da ação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse dois último ponto - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento ao recurso da parte autora.... ()
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em junho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mecânico de motos - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa para a função exercida à época do infortúnio - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato de . Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos negócios jurídicos. Contratação em poucos minutos de forma eletrônica. Ausência de comprovação de crédito em favor da autora. Conta que diferia da utilizada para recebimento do benefício previdenciário e que a autora alegou desconhecer. Contrato que mencionou número de telefone e e-mail de terceiros. Elementos que demonstravam que a contratação se deu de forma fraudulenta. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do autor. Descontos após a modulação do STJ - que fixou tese jurídica no Tema 929. Conduta do banco réu que foi contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ausência de demonstração de engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da suposta contratação de empréstimo consignado deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação fraudulenta e a efetivação de descontos indevidos. Terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Autora que sofreu descontos indevidos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e compatível com o caso concreto. E quarto, não há que se falar em compensação. Autora alegou desconhecer a conta para a qual supostamente foi destinado o valor. Conta bancária que divergia daquela utilizada para recebimento do benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória visando à nulidade de contratos de empréstimo não autorizados, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo culpa exclusiva do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimos consignados e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A instituição financeira não comprovou a legitimidade das contratações, sendo responsável por falhas na segurança das operações. Autor que não obrou com culpa exclusiva. Não se pode afastar a corresponsabilidade da ré em zelar pela segurança das operações financeiras de seus clientes. Empréstimos efetuados e valores transferidos a terceiros, sem a checagem do perfil do cliente, já que os empréstimos e transferências se deram em datas próximas. 5. A fraude caracteriza falha na prestação do serviço, não podendo o consumidor arcar integralmente com as consequências. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas na segurança das operações financeiras. 2. A fraude na contratação de empréstimos caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1030646-41.2021.8.26.0001, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.01.2023... ()
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Serviços bancários - Ação revisional - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Ausência de abusividade - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor dos contribuintes antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Parcial provimento aos recursos para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo Col. 1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recursos oficial e voluntário providos em parte, nos termos da fundamentação... ()
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I. Caso em Exame 1. Autores, genitores de menor, buscam indenização por dano moral devido à falha no diagnóstico de «retinopatia da prematuridade», resultando em cegueira total de sua filha. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a omissão do exame de «fundo de olho» e a cegueira da menor, e (ii) definir a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial realizado na presente ação afastou o nexo causal, mas o laudo produzido em ação conexa, transitada em julgado, indicou a necessidade de repetição do exame de retina, não realizado, confirmando assim, o nexo causal. 4. O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Afastamento da fixação dos consectários como requerido pela apelante, devendo ser feito pequeno reparo na r. sentença, quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/25. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por omissão em serviços públicos essenciais é confirmada quando há nexo causal comprovado. 2. A indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano e a situação das partes envolvidas. 3. Pequeno reparo na r. sentença quanto à observância da aplicação da Emenda Constitucional 136/25.... ()
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A prova escrita que instruiu a petição inicial da ação monitória foi suficiente à sua admissibilidade, mas, diante dos embargos monitórios, tal prova não é suficiente quanto à confirmação do crédito. REsp 1.955.835. Prova genuinamente documental. Embargado que, na resposta aos embargos, não apresentou documentação complementar apta à comprovação do crédito. Sentença de procedência dos embargos monitórios suficientemente fundamentada. Razões recursais inaptas à sua infirmação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que não se mostra exagerada (ao contrário, modesta se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Banco réu que pede a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Controvérsia que versa sobre levantamento de valores deixados em conta corrente e investimentos, relativo à pessoa falecida; bem como a fixação de danos morais pelo desvio produtivo. III. Razões de decidir 3. Indevida a recusa por parte do banco réu em autorizar a movimentação de valores das contas e liberação em favor dos herdeiros. 4. Configuração de danos morais, diante da falha na prestação dos serviços bancários, superando o mero descumprimento contratual e aborrecimento cotidiano. Valor bem fixado e mantido. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência, com declaração de rescisão contratual. RECURSO manejado pelo banco autor. EXAME: Ausência de pedido expresso de rescisão do contrato de financiamento na petição inicial. Sentença «extra petita". Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Inobservância do princípio da adstrição. Consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente que não acarreta, automaticamente, a rescisão do instrumento contratual, nos termos do Decreto-lei 911/1969. RECURSO PROVIDO.... ()
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Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu a gratuidade em recurso de apelação. Hipótese em que o postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido.
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