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Doc. ADM Direito 377.8936.7167.4592

1 - TJSP PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal.

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Doc. ADM Direito 747.4835.2100.3543

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos

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Doc. ADM Direito 687.8382.1028.0280

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Descabimento. Autor que, na ausência da emissão de boletos para quitação de sua pendência junto à instituição financeira requerida, poderia propor ação de consignação em pagamento, ação que caracterizaria a mora accipiendi por ele alegada. Na ausência de tal proceder, inadmissível se eximir da mora que lhe fora imputada. Demonstração da constituição em mora do devedor. Notificação prévia. R. sentença mantida in totum, nos termos do art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.3618.6607.6870

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante sob liquidação extrajudicial - Acórdão que expressamente determina a observância desta condição quando da fase de cumprimento de sentença que ocorrerá em juízo distinto - Inexistência de omissão - Honorários advocatícios - Cabimento ante ampla resistência oposto pela embargante à pretensão deduzida na litisdenunciação (fls. 445/494) - Princípio de causalidade - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 649.5945.5643.0635

5 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 731.5424.1625.1293

6 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de água e esgoto. Fator K. Procedência. Inépcia da inicial não verificada. Preliminar afastada. Concessionária reconhece que a autora não desenvolve atividade comercial sujeita à incidência da cobrança da tarifa adicional por carga poluente. Não realizado estudo prévio para aferir a carga poluidora dos efluentes. Tarifa indevida, que deve ser restituída. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 756.2664.4359.9292

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 608.5428.8330.0419

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação traumática do terceiro da mão esquerda da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo da obreira - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 739.2668.4763.5581

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 502.2813.4277.4031

10 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias em razão da desapropriação do imóvel - Rejeição - Existência de cláusula de renúncia ao direito à indenização, impedindo que o locatário seja ressarcido por eventuais melhorias que tenha feito no bem, considerando, também, a inexistência de autorização prévia e por escrito do locador para sua realização, como exigido pela lei e pelo contrato - Prescrição - Consumação - Termo inicial da pretensão à indenização fixado na data em que o locatário perdeu a posse direta do imóvel, em razão da imissão na posse do bem pelo expropriante, ajuizada a ação mais de três anos depois daquela data - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Ausência de prova de que o autor tenha recursos suficientes para pagar os custos do processo - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso do autor desprovido, provido em parte o do réu

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Doc. ADM Direito 438.0714.4072.6077

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO DIREITO DE VIZINHANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE OBRA REALIZADA PELO RÉU E DOS EFEITOS SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, NEGANDO, CONTUDO, PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. AUTOR QUE, APELANDO, PRETENDE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, ABARCANDO TAIS PEDIDOS, ALÉM DE QUESTIONAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE EM ADEQUADO CRITÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 175.5162.1540.5396

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Prestação de serviços de diálise a beneficiários da ré. Pedidos de pagamento glosados. Recusa de pagamento justificada em desatendimento de regras contratuais. Autora não demonstrou ter efetuado a regularização dos vícios apresentados. Embora a prestação dos serviços não seja negada, não é possível aferir a regularidade do valor pleiteado na inicial com os termos pactuados pelas partes. Ré desincumbiu-se do ônus estabelecido pelo artigo 373, II do CPC. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 288.5452.8301.8042

13 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Seguro Auto - Seguro de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9) - Inexistência de quantias a serem restituídas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 812.4746.3256.7550

14 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ VISANDO AFASTAR OS DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR COM VÍCIO DE QUALIDADE INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DA AUTORA DO USO DO APARELHO, O QUAL SE MOSTRA ESSENCIAL NOS DIAS ATUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 489.8868.5986.9575

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Falecimento dos autores no curso do processo. Irregularidade de representação processual. Habilitação que se deu por apenas uma das herdeiras, sob a alegação de se tratar de inventariante de ambos os espólios, Descabimento. Habilitação pleiteada antes mesmo da abertura do processo de inventário, por quem não tinha poderes para representá-lo. Nulidade da r. sentença, bem como de todos os atos processuais praticados a partir do falecimento dos autores. Necessária regularização da representação processual. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9628.1164.7760

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 321.4721.0585.1984

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBERTO E ADIMPLIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NÃO FOI COMPROVADO PELO AUTOR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DA REGULAR COMUNICAÇÃO À SEGURADORA A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO VEÍCULO A SER SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 174.0756.6187.8793

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel, objeto de financiamento bancário - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais - Pretensão de restituição da tarifa para ligação de serviço público - Água e esgoto - Impossibilidade - Disposição contratual acerca da responsabilidade do comprador/adquirente pelo pagamento - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 51 - Previsão contratual diversa constante de contrato de financiamento que não afasta tal obrigação, em razão de sua natureza - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.6770.4833.8560

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 666.6881.2903.9907

20 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia técnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com determinação de repetição simples dos descontos, permitida a compensação com o valor depositado, com fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora objetivando a majoração da indenização pelos danos morais, com juros de mora do evento danoso; b-) da instituição financeira ré, reiterando que a adesão foi lícita, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização ou sua redução - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando o contrato no lugar da parte autora - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - DANO MORAL - Usufruto do valor por 7 (sete) anos sem qualquer reclamação, até o ajuizamento da ação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse dois último ponto - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento ao recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 852.7144.2209.2263

21 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Excesso de execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo pessoal não consignado para repactuação de dívidas com desconto em conta corrente. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. 2.2. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 2% ao mês, previstos contratualmente). Juros moratórios estipulados pelo dobro da taxa legal, nos termos do Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 388.2771.5472.2618

22 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Mútuo consignado contraído em junho de 2.021 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/20 (1,80%) - Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução CMN 4.881/20, para que o CET seja composto também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Revisão contratual que não prospera - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 963.1885.4881.9703

23 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de motos - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa para a função exercida à época do infortúnio - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 201.4766.8139.4732

24 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenizatória. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de regularização da representação processual. Desatendimento de determinação de juntada de procuração específica. Indícios de litigância predatória. Enunciado 5, Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.4061.4942.8803

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato de . Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração dos negócios jurídicos. Contratação em poucos minutos de forma eletrônica. Ausência de comprovação de crédito em favor da autora. Conta que diferia da utilizada para recebimento do benefício previdenciário e que a autora alegou desconhecer. Contrato que mencionou número de telefone e e-mail de terceiros. Elementos que demonstravam que a contratação se deu de forma fraudulenta. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do autor. Descontos após a modulação do STJ - que fixou tese jurídica no Tema 929. Conduta do banco réu que foi contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ausência de demonstração de engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da suposta contratação de empréstimo consignado deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação fraudulenta e a efetivação de descontos indevidos. Terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Autora que sofreu descontos indevidos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e compatível com o caso concreto. E quarto, não há que se falar em compensação. Autora alegou desconhecer a conta para a qual supostamente foi destinado o valor. Conta bancária que divergia daquela utilizada para recebimento do benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.6145.0024.3501

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória visando à nulidade de contratos de empréstimo não autorizados, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo culpa exclusiva do autor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimos consignados e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A instituição financeira não comprovou a legitimidade das contratações, sendo responsável por falhas na segurança das operações. Autor que não obrou com culpa exclusiva. Não se pode afastar a corresponsabilidade da ré em zelar pela segurança das operações financeiras de seus clientes. Empréstimos efetuados e valores transferidos a terceiros, sem a checagem do perfil do cliente, já que os empréstimos e transferências se deram em datas próximas. 5. A fraude caracteriza falha na prestação do serviço, não podendo o consumidor arcar integralmente com as consequências. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor abrange falhas na segurança das operações financeiras. 2. A fraude na contratação de empréstimos caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1030646-41.2021.8.26.0001, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 577.9157.8739.5157

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS E DAS TARIFAS COBRADAS, REQUERENDO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO, NA FORMA SIMPLES, AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 7,61% AO MÊS PACTUADA NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE CONSTITUI ANATOCISMO; (IV) VERIFICAR SE AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO SÃO ABUSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA ( DECRETO 22.626/33), CONFORME SÚMULA 596/STF, PODENDO COBRAR JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, SEM QUE ISSO, POR SI SÓ, CONFIGURE ABUSIVIDADE. 4. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 7,61% AO MÊS NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (8,12% AO MÊS), NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE, SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C.STJ NO RESP Acórdão/STJ. 6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA ANATOCISMO, CONSTITUINDO SISTEMA VÁLIDO DE AMORTIZAÇÃO. 8. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA POR ESTAR EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NA RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E NÃO SER EXCESSIVO O VALOR COBRADO, CONFORME SÚMULA 566/STJ. 9. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVE SER RESTITUÍDA DE FORMA SIMPLES, POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 279.9124.7749.5685

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Ausência de abusividade - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 194.5169.3182.9907

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 881.5434.7490.6903

30 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO, O QUE SE DEU DURANTE FINAL DE SEMANA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 6º. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.460/17 - VALORES DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ENTÃO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 819.3575.4133.9565

31 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor dos contribuintes antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Parcial provimento aos recursos para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo Col. 1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recursos oficial e voluntário providos em parte, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 918.8715.8240.6397

32 - TJSP Direito Administrativo - Cassação de aposentadoria - Penalidade aplicada com fundamento no atestado de medição de obra sem a correspondente prestação do serviço - Posterior reconhecimento, em ação de improbidade administrativa, da inocorrência dos fatos que embasaram a sanção - Certame licitatório destinado à reforma de imóvel locado pela Municipalidade, com vistas à sua restituição ao locador em condições originárias - Alteração informal do projeto inicial em razão de modificação superveniente das necessidades reparatórias - Ausência de prejuízo ao erário - Efetiva execução dos serviços contratados - Atuação voltada à preservação do interesse público - Insubsistência do fundamento da penalidade administrativa - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 183.1711.1293.5662

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I. Caso em Exame 1. Autores, genitores de menor, buscam indenização por dano moral devido à falha no diagnóstico de «retinopatia da prematuridade», resultando em cegueira total de sua filha. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a omissão do exame de «fundo de olho» e a cegueira da menor, e (ii) definir a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial realizado na presente ação afastou o nexo causal, mas o laudo produzido em ação conexa, transitada em julgado, indicou a necessidade de repetição do exame de retina, não realizado, confirmando assim, o nexo causal. 4. O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Afastamento da fixação dos consectários como requerido pela apelante, devendo ser feito pequeno reparo na r. sentença, quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/25. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por omissão em serviços públicos essenciais é confirmada quando há nexo causal comprovado. 2. A indenização por danos morais deve observar a gravidade do dano e a situação das partes envolvidas. 3. Pequeno reparo na r. sentença quanto à observância da aplicação da Emenda Constitucional 136/25.... ()

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Doc. ADM Direito 417.0719.5762.4195

34 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. DESACOLHIMENTO.

A prova escrita que instruiu a petição inicial da ação monitória foi suficiente à sua admissibilidade, mas, diante dos embargos monitórios, tal prova não é suficiente quanto à confirmação do crédito. REsp 1.955.835. Prova genuinamente documental. Embargado que, na resposta aos embargos, não apresentou documentação complementar apta à comprovação do crédito. Sentença de procedência dos embargos monitórios suficientemente fundamentada. Razões recursais inaptas à sua infirmação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8280.6512.5577

35 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que não se mostra exagerada (ao contrário, modesta se comparada a diversos precedentes desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2410.8396.0494

36 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. sentença de parcial procedência. apelação interposta pelo banco réu pleiteando a improcedência da demanda. tutela antecipada com determinação de pagamento de todos os valores pertencentes a falecida. insurgência do banco réu quanto à fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Banco réu que pede a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Controvérsia que versa sobre levantamento de valores deixados em conta corrente e investimentos, relativo à pessoa falecida; bem como a fixação de danos morais pelo desvio produtivo. III. Razões de decidir 3. Indevida a recusa por parte do banco réu em autorizar a movimentação de valores das contas e liberação em favor dos herdeiros. 4. Configuração de danos morais, diante da falha na prestação dos serviços bancários, superando o mero descumprimento contratual e aborrecimento cotidiano. Valor bem fixado e mantido. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 578.8008.9797.3936

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência, com declaração de rescisão contratual. RECURSO manejado pelo banco autor. EXAME: Ausência de pedido expresso de rescisão do contrato de financiamento na petição inicial. Sentença «extra petita". Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Inobservância do princípio da adstrição. Consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente que não acarreta, automaticamente, a rescisão do instrumento contratual, nos termos do Decreto-lei 911/1969. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2244.0025.3816

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu a gratuidade em recurso de apelação. Hipótese em que o postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido.

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