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«A Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do Código Penal, mas apenas estabelece um lapso temporal especial em relação ao geral, de forma que a especialidade da norma apontada prevalece somente em relação ao inciso V do CP, art. 83. Recurso provido.»
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Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade, à luz da LEP, art. 126, e do art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido
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Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do 1STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em razão da profissão de fotógrafo. Descabimento. Sentenciado reincidente específico em tráfico de entorpecentes que se encontra em cumprimento de sanção privativa de liberdade e que, devidamente citado, não se manifestou sobre eventual ocupação lícita. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... ()
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REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Atipicidade não configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Erro material anotado ex officio. Recurso não provido.
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Sentença de improcedência da ação de usucapião principal e de procedência da usucapião anexa. Insurgência dos autores destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição aquisitiva não aperfeiçoada. Requisitos não preenchidos (art. 2.028 do CC). Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido
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Carta Testemunhável interposta por Rafael Souza dos Santos contra decisão do Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, que deixou de conhecer Recurso em Sentido Estrito por ausência de decisão judicial passível de impugnação. Sustenta o Testemunhante que o recurso não foi intempestivo, e que a decisão interlocutória de declínio de competência deveria ser analisada pelo Tribunal. Argumenta, ainda, que o recurso trata de matéria de ordem pública, como a decadência, a deserção e a ausência de aptidão da queixa-crime. Alternativamente, requer o recebimento do recurso como Habeas Corpus, por alegado constrangimento ilegal. Por fim, pleiteia a concessão de liminar para suspender a ação penal privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Recurso em Sentido Estrito foi corretamente inadmitido por inexistência de decisão judicial apta a ensejar insurgência; (ii) determinar se é possível o recebimento da Carta Testemunhável como Habeas Corpus diante da alegação de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Recurso em Sentido Estrito foi interposto contra suposta decisão interlocutória que declinaria da competência para a Justiça Federal, mas tal decisão não havia sido proferida, existindo apenas manifestação do Ministério Público sobre o recolhimento de custas. A interposição do recurso ocorreu em momento anterior ao despacho judicial que acolheu a manifestação ministerial, inexistindo, portanto, decisão judicial que configurasse sucumbência ou que se enquadrasse no rol taxativo do CPP, art. 581. A ausência de decisão judicial válida impede o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito, razão pela qual a Carta Testemunhável não pode ser provida. Não há elementos que configurem constrangimento ilegal a justificar o recebimento da presente via como Habeas Corpus, inexistindo ilegalidade evidente na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Carta Testemunhável não é cabível quando o Recurso em Sentido Estrito tem por objeto decisão inexistente ou não proferida. A inexistência de sucumbência impede o conhecimento do recurso previsto no CPP, art. 581. O recebimento de Carta Testemunhável como Habeas Corpus exige a demonstração de constrangimento ilegal evidente, o que não ocorreu no caso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, II.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente.... ()
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Contrato de Arrendamento Mercantil. Prescrição intercorrente. Extinção da execução, com base no CPC, art. 924, II. Apelo da exequente. Provimento
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Caso em Exame 1. Ação demolitória visando a demolição de edificação em área de preservação permanente. A sentença inicial julgou procedente o pedido, mas foi anulada em sede de apelação para reabertura da fase instrutória. Nova sentença julgou improcedente a ação, considerando a consolidação da ocupação e a ausência de prejuízo ambiental efetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a edificação em área de preservação permanente deve ser demolida, considerando a consolidação da ocupação e a ausência de prejuízo ambiental efetivo. III. Razões de Decidir 3. A edificação existe desde 2005 e destina-se à moradia de família de baixa renda, com infraestrutura pública essencial presente. 4. A Lei 12.651/2012 permite a regularização de ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente, desde que não haja risco à segurança e salubridade pública. Não foi demonstrado que a edificação compromete curso dágua ou outro bem ambiental relevante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação e de ofício desprovidos. Tese de julgamento: 1. A demolição de edificações consolidadas em áreas urbanas consideradas APP deve observar o princípio da proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. 2. A regularização de ocupações consolidadas é possível quando não há prejuízo ambiental efetivo. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, art. 61-A CPC/2015, art. 487, I; art. 2... ()
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Honorários advocatícios - Exequente que apresentou cálculo com importância inferior àquela efetivamente devida pela executada - Honorários advocatícios que foram fixados no processo principal com base no valor da condenação e não sobre o valor da causa como constante da vestibular - Depósito efetuado pela executada a título de pagamento que, todavia, foi calculado regularmente, contemplando a integralidade do valor devido - Extinção da execução em razão da satisfação da obrigação que se impunha (Art. 924, II, CPC), todavia, com autorização para que a exequente levantasse integralmente o valor depositado em juízo pela executada e não apenas o equivalente ao seu cálculo equivocado - Prevalência do valor efetivamente devido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença reformada, a fim de autorizar à exequente o levantamento integral do depósito efetuado pela executada a título de pagamento, com preservação da extinção do processo executivo - RECURSO PROVIDO.... ()
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"No caso concreto, demonstrado que o auxílio-doença, concedido posteriormente à formação do título judicial, o foi em decorrência da moléstia incapacitante que deu origem ao auxílio-acidente, tem-se por inequívoco o impedimento à percepção conjunta dos benefícios". ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL E DOS VALORES EM ATRASO - CÁLCULO MÊS A MÊS - RECURSO DE REVISTA 9.859/74 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. «Com o advento da Lei 8.213/1991 tornou-se descabida a aplicabilidade da metodologia do Recurso de Revista 9.859/74 na apuração de débito acidentário. O cálculo se faz com atualização mês a mês de cada parcela em atraso para aferição do montante em atraso, partindo-se da renda mensal inicial reajustada pelos índices de manutenção nos seus respectivos períodos de incidência ao longo do tempo".... ()
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Falta disciplinar de natureza grave - Rompimento de tornozeleira eletrônica durante execução de trabalho externo - Tese defensiva consubstanciada em suposto receio de retaliação por parte de outros apenados - Inadmissibilidade - Carência de verossimilhança das alegações - Descumprimento das condições impostas e violação do dever de vigilância - Inteligência da LEP, art. 50, II - Sanções de regressão ao regime fechado, alteração da data-base para nova progressão e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos mantidas - Medidas proporcionais e adequadas à gravidade da conduta - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de pena formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que o sentenciado possui registros de envolvimento com facção criminosa. 2. A defesa sustenta que o óbice do Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I exige a demonstração de função de liderança ou participação relevante, o que não ocorreu no caso; que o crime de associação criminosa comum não se equipara ao de organização criminosa; e que o cumprimento de dois terços da pena do crime de tráfico autoriza a concessão do benefício quanto aos delitos comuns. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as anotações de boletim informativo sobre o envolvimento do sentenciado com facção criminosa e a sua condenação por associação criminosa servem de fundamentação idônea para amparar o indeferimento do indulto com base no Decreto 12.338/2024, bem como se o resgate da fração do crime impeditivo autoriza a concessão da benesse sobre as infrações comuns remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I veda de forma expressa a concessão de indulto a integrantes de facções criminosas, tratando-se de restrição objetiva de política criminal editada no âmbito da competência constitucional discricionária do Presidente da República. 5. A anotação de envolvimento com facção criminosa constantes do boletim informativo do reeducando goza de fé pública e possui idoneidade para obsta, por si só, a concessão do indulto ou da comutação de penas. 6. A menção feita pelo juízo de origem à condenação pelo crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) funcionou apenas como elemento de corroboração do vínculo com a facção, não consistindo em fundamento autônomo para o indeferimento dos benefícios. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravado Carlos Alberto de Camargo, condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pena total de 18 anos, 2 meses e 20 dias. A decisão foi mantida em primeira instância, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, sendo um instrumento técnico que confere maior segurança ao magistrado. 4. O exame é necessário para avaliar a aptidão do reeducando para o benefício, especialmente em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e posse ilegal de arma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a realização de exame criminológico, com manutenção do agravado no regime atual até nova apreciação. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico é obrigatório para progressão de regime. 2. Aplicação imediata da Lei 14.843/2024, por ser norma processual. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2025.... ()
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