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Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de duplicatas cumulada com indenização por danos morais e pedido reconvencional de cobrança. A pretensão é baseada no saque e protesto de duplicatas mercantis, com cessão dos títulos sem a subjacente relação comercial. Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção. Apelo da parte autora-reconvinte busca a procedência da ação declaratória e improcedência da reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e (ii) mérito da ação declaratória em relação à corré sacadora dos títulos. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois a pretensão de produção de prova testemunhal se revela injustificada diante da suficiência da prova documental.4. A ação declaratória deve ser julgada procedente em relação à corré sacadora dos títulos, que os cedeu sabendo da inexistência de lastro em relação comercial subjacente. Danos morais «in re ipsa» pelo protesto indevido, com condenação da corré sacadora/cedente dos títulos. 5. Em relação à corré cessionária dos títulos a sentença fica mantida, face à inoponibilidade de exceções pessoais do sacado a terceiro de boa-fé. Sacada que foi devidamente notificada da cessão e a ela não se opôs. Dever de quitar os títulos, podendo se voltar contra a sacadora/cedente em via própria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora provido em parte.Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova documental afasta a necessidade de prova oral. 2. A condenação por danos morais é devida quando há protesto indevido de títulos sem lastro comercial. 3. Não se pode opor exceção pessoal a terceiro de boa fé que possua os títulos por endosso translativo com a devida notificação da cessão ao sacado. Sentença reformada em parte... ()
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Reintegração de posse - Bem público - Demonstração nos autos de ocupação irregular de imóvel público, com o levantamento de construção - Ocupação por particular que configura mera detenção e não posse - Por não se tratar de posse, não há que se falar em indenização por benfeitorias ou direito de retenção - Devida reintegração de posse do bem imóvel e demolição da construção - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso em transporte aéreo no trecho Rio de Janeiro- Porto Velho, com conexão em São Paulo. O atraso do primeiro voo ocasionou a perda da conexão originalmente contratada, a reacomodação em itinerário com escala adicional em Brasília e a chegada ao destino final 6 horas e 40 minutos após o horário previsto. O autor pede a condenação da transportadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a readequação da malha aérea afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso do voo; (ii) estabelecer se o atraso de 6 horas e 40 minutos, associado à perda da conexão, à alteração do itinerário e à ausência de comprovação de assistência material, configura dano moral indenizável; e (iii) determinar o valor adequado da reparação extrapatrimonial. III. Razões de decidir A relação entre passageiro e transportadora aérea caracteriza relação de consumo, e o CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. A readequação da malha aérea integra os riscos próprios da atividade da transportadora e não afasta sua responsabilidade quando a fornecedora não demonstra a causa concreta do atraso nem fato externo apto a romper o nexo causal. O atraso do primeiro trecho inviabiliza a conexão originalmente contratada e impõe ao passageiro reacomodação em itinerário diverso, com escala adicional e chegada ao destino final 6 horas e 40 minutos depois do horário previsto. A perda da conexão, a alteração do itinerário, a espera prolongada e a ausência de comprovação de assistência material, consideradas em conjunto, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A indenização de R$ 4.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade diante da extensão dos transtornos, da ausência de prova de perda de compromisso ou de outra consequência concreta e da necessidade de compensar o dano sem proporcionar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A readequação da malha aérea, por integrar os riscos próprios da atividade da transportadora, não afasta sua responsabilidade quando não comprovada causa externa apta a romper o nexo causal. 2. O atraso de 6 horas e 40 minutos na chegada ao destino, associado à perda da conexão, à alteração do itinerário e à ausência de comprovação de assistência material, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a extensão concreta dos transtornos e evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.026, § 2º. STJ, Súmula 362 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1198547-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Monteiro; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2025; Data de Registro: 17/12/2025... ()
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