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Doc. ADM Direito 750.3289.3066.7575

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Inocorrência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 309.0755.8647.6166

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.6400.7387.3390

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 269.7262.0514.0535

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada, decorrente de refinanciamento de empréstimo anterior, não questionado - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 557.1212.5526.4503

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - DOAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS - VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL LÍQUIDO APURADO NO BALANÇO ANTERIOR ATUALIZADO NA DATA DO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()

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Doc. ADM Direito 383.1815.1116.5387

6 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 926.3779.5881.2462

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.8861.4991.8790

8 - TJSP Prestação de serviços - Inexistência de relação jurídica confessada pela ré - Eventual fraude de terceiro que não modifica a responsabilidade da demandada - Indevida inclusão de restrição financeira em nome da autora - Danos morais configurados in re ipsa - Honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização bem arbitrada - Improvimento

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Doc. ADM Direito 408.6620.8312.5475

9 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de cancelamento do cartão de crédito RMC, nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração da verba de sucumbência. Descabimento. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 420.2661.2089.2098

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de duplicatas cumulada com indenização por danos morais e pedido reconvencional de cobrança. A pretensão é baseada no saque e protesto de duplicatas mercantis, com cessão dos títulos sem a subjacente relação comercial. Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção. Apelo da parte autora-reconvinte busca a procedência da ação declaratória e improcedência da reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e (ii) mérito da ação declaratória em relação à corré sacadora dos títulos. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois a pretensão de produção de prova testemunhal se revela injustificada diante da suficiência da prova documental.4. A ação declaratória deve ser julgada procedente em relação à corré sacadora dos títulos, que os cedeu sabendo da inexistência de lastro em relação comercial subjacente. Danos morais «in re ipsa» pelo protesto indevido, com condenação da corré sacadora/cedente dos títulos. 5. Em relação à corré cessionária dos títulos a sentença fica mantida, face à inoponibilidade de exceções pessoais do sacado a terceiro de boa-fé. Sacada que foi devidamente notificada da cessão e a ela não se opôs. Dever de quitar os títulos, podendo se voltar contra a sacadora/cedente em via própria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora provido em parte.Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova documental afasta a necessidade de prova oral. 2. A condenação por danos morais é devida quando há protesto indevido de títulos sem lastro comercial. 3. Não se pode opor exceção pessoal a terceiro de boa fé que possua os títulos por endosso translativo com a devida notificação da cessão ao sacado. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 360.3093.3919.2555

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Bem público - Demonstração nos autos de ocupação irregular de imóvel público, com o levantamento de construção - Ocupação por particular que configura mera detenção e não posse - Por não se tratar de posse, não há que se falar em indenização por benfeitorias ou direito de retenção - Devida reintegração de posse do bem imóvel e demolição da construção - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 922.0959.0013.8355

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO COM ESCALA ADICIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso em transporte aéreo no trecho Rio de Janeiro- Porto Velho, com conexão em São Paulo. O atraso do primeiro voo ocasionou a perda da conexão originalmente contratada, a reacomodação em itinerário com escala adicional em Brasília e a chegada ao destino final 6 horas e 40 minutos após o horário previsto. O autor pede a condenação da transportadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a readequação da malha aérea afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso do voo; (ii) estabelecer se o atraso de 6 horas e 40 minutos, associado à perda da conexão, à alteração do itinerário e à ausência de comprovação de assistência material, configura dano moral indenizável; e (iii) determinar o valor adequado da reparação extrapatrimonial. III. Razões de decidir A relação entre passageiro e transportadora aérea caracteriza relação de consumo, e o CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. A readequação da malha aérea integra os riscos próprios da atividade da transportadora e não afasta sua responsabilidade quando a fornecedora não demonstra a causa concreta do atraso nem fato externo apto a romper o nexo causal. O atraso do primeiro trecho inviabiliza a conexão originalmente contratada e impõe ao passageiro reacomodação em itinerário diverso, com escala adicional e chegada ao destino final 6 horas e 40 minutos depois do horário previsto. A perda da conexão, a alteração do itinerário, a espera prolongada e a ausência de comprovação de assistência material, consideradas em conjunto, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A indenização de R$ 4.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade diante da extensão dos transtornos, da ausência de prova de perda de compromisso ou de outra consequência concreta e da necessidade de compensar o dano sem proporcionar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A readequação da malha aérea, por integrar os riscos próprios da atividade da transportadora, não afasta sua responsabilidade quando não comprovada causa externa apta a romper o nexo causal. 2. O atraso de 6 horas e 40 minutos na chegada ao destino, associado à perda da conexão, à alteração do itinerário e à ausência de comprovação de assistência material, configura falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a extensão concreta dos transtornos e evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.026, § 2º. STJ, Súmula 362 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1198547-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Monteiro; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2025; Data de Registro: 17/12/2025... ()

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