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Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade.
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Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, julgando extinto o feito com resolução de mérito. Mandado de intimação que, embora cumprido no endereço constante dos autos, foi entregue à pessoa que não conhece o autor e mora no local há 7 anos. Certidão de Oficial de Justiça atestando o fato. Intimação inválida. Necessidade de prévio esgotamento dos meios para localizar o autor, haja vista a imprescindibilidade da prova pericial para julgamento da demanda. ... ()
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Prática das condutas previstas no art. 10, caput, I e XII e 11, I, da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto efetiva e comprovadamente, perda patrimonial no, caput do art. 10 e expressa revogação do antigo art. 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Realização de Cirurgias Reparadoras Pós-Bariátrica - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré no tocante às cirurgias guerreadas - Laudo Médico e Psicológico que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização da cirurgia a ela prescrita - Inteligência do Tema 1.069 do C. 1STJ - Hipótese em que inexistem dúvidas fundadas quanto ao caráter reparador das cirurgias guerreadas - Súmula 97 do E. TJSP - Procedimento cirúrgico que visa restabelecer a total saúde da beneficiária (Incluída a saúde mental que, sabidamente, afeta diretamente em sua autoestima e qualidade de vida) - Indicação que cabe somente ao Médico do Paciente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência, impondo às corrés a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos serviços de home care, incluindo profissionais, materiais e insumos, bem como o transporte necessário em ambulância equipada com UTI móvel, para a realização de exames, consultas e procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Inconformismo. Não acolhimento. Indicação médica de home care. Incidência da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Alta médica condicionada à implementação de home care como forma de prolongamento de internação hospitalar, não sendo o caso de simples contratação de cuidador. Medicamentos e demais insumos necessários ao seu tratamento. Negativa indevida. Sentença mantida. ... ()
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Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que houve justificativa na recusa à contratação do financiamento obtido junto ao Banco Itaú, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A parte autora, aposentada, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da requerida pelos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A indenização de R$ 10.000,00 é proporcional e atende às funções compensatória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas - Provas da filiação e autorização que não atendem às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, vigente à época do primeiro desconto - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e do CPC, art. 373, II - Repetição de indébito em dobro - Parcelas descontadas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não evidenciado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada - Parcial procedência decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido em parte... ()
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Bancários. Contrato de empréstimo pessoal. Seguro prestamista. Venda casada. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de abalo de ordem moral - Prejuízo financeiro que será devidamente reparado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cobrança de contribuições associativas julgada improcedente, fundamentada na ausência de vínculo associativo e de registro da obrigação na matrícula imobiliária, conforme entendimentos dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ. O STF, no Tema 492, e o STJ, no Tema 882, firmaram que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção de não associados, salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. A jurisprudência afasta a aplicação automática do enriquecimento sem causa, prevalecendo o direito de livre associação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco requerido. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - Relação de consumo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Instrumentos contratuais exibidos em contestação que em nada se relacionam aos empréstimos impugnados pela autora - Contratos declarados inexistentes - Retorno das partes ao estado anterior ao da contratação - Transferências via pix realizadas após o crédito de valores pelo banco a título dos contratos inexistentes, em montantes superiores aos transferidos a terceiros desconhecidos - Indevida a condenação do banco à devolução de valor que, na verdade, lhe caberia ser devolvido pela autora - Vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Parcelas descontadas para pagamento dos empréstimos - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tidos como fraudulentos que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada. COMPENSAÇÃO - Existência de créditos e débitos entre as partes - Compensação admitida - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu... ()
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Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. SERVIÇO MILITAR INICIAL. O objetivo do seguro é oferecer gratuitamente aos conscritos, plano de seguro de vida em grupo, cuja vigência estaria limitada durante «todo o período da prestação do serviço militar inicial". Segundo a Lei 4.375/64, o serviço militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade (art. 3º) e o serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses (art. 6º). In casu, o autor é nascido em 07.03.2001 e completou 19 anos de idade em 07.03.2020. Tem-se como período de prestação do serviço militar inicial o intervalo compreendido entre 01.01.2020 e 31.12.2020, lapso em que figurou como beneficiário do seguro de vida em grupo. Conforme o relato contido na petição inicial, o acidente a que teria dado causa à sua condição atual se deu em 14.05.2024, época em que o autor não mais integrava o serviço militar inicial. Falta da qualidade de segurado, o que afasta a possibilidade de cobertura securitária. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Autor vítima de furto de telefone celular. Realização de transferências via PIX e empréstimo de forma sequencial pelo estelionatário. Transações destoaram do perfil de consumo do correntista. Falha na segurança da instituição financeira. Responsabilidade do banco pelos prejuízos suportados pelo requerente. Danos materiais. Dever de restituição, em dobro, montante desviado da conta bancária. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00 atende à finalidade reparatória/punitiva. Requerido não incorreu na prática de alguma das condutas ensejadoras da condenação por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Locação de imóvel - Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga, cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Reconhecimento da relação jurídica contratual, da inadimplência da ré locadora e do direito às reparações de cunho material e moral - Insurgência da ré - Arguições preliminares de impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de chamamento ao processo afastadas - Manutenção do benefício ante a ausência de provas robustas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da apelada - Inaplicabilidade do CPC, art. 130 - Inexistência de solidariedade passiva legal ou contratual entre a locadora e os corretores intermediários aptas a justificar o pedido de chamamento - MÉRITO - Validade do negócio jurídico independe de forma solene ou assinaturas formais, quando a convergência de vontades e a execução parcial (pagamento de caução) restam demonstradas por outros meios de prova, como conversas por aplicativo e comprovantes bancários (liberdade das formas e primazia da realidade) - Inadimplemento incontroverso pela não disponibilização do imóvel livre de ocupantes na data aprazada - Dever de restituição integral da caução (R$ 4.050,00) para evitar o enriquecimento sem causa, sendo irrelevante o repasse interno de valores a prepostos ou terceiros indicados pela locadora - Afastamento da condenação por dano moral - Inadimplemento de obrigações contratuais, embora gere frustração, resolve-se ordinariamente na esfera patrimonial - Ausência de demonstração de abalo anímico grave ou violação a direitos da personalidade que justifique a reparação extrapatrimonial - Simples inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Reforma parcial da sentença - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral... ()
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Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Recolocação em voo no dia seguinte - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00 - Inconformismo da autora, pleiteando a majoração dos danos morais - NÃO CABIMENTO - Desnecessidade de suspensão do feito em virtude do julgamento do Tema 1.417, do E. Supremo Tribunal Federal, em virtude da alegação de fortuito interno para o atraso no voo pela companhia aérea ré - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório em hipótese de atraso de aproximadamente 24 horas de voo internacional - Fixação do valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação de retificação do polo ativo.... ()
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Ação de indenização julgada procedente. Apelo voltado a rever o que foi deliberado, cujo preparo do recurso não foi complementado, mesmo depois de outorgado prazo para sanar a falha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em certificar a ausência do preparo e as consequências do seu descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As custas recursais não foram recolhidas integralmente. 4. A ausência de quitação, mesmo após a concessão de prazo para emenda, resulta na aplicação do § 2º, do CPC, art. 1.007, levando à deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de preparo adequado do recurso, mesmo após a concessão de prazo para sua regularização, ocasiona a sua deserção. 2. A observância das regras processuais é imperativa para o conhecimento do recurso. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 1.007, § 2º.... ()
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Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência dos embargos, para extinguir a execução. Cerceamento de defesa não verificado. Não é possível o ajuizamento de execução para a cobrança do débito, por ausência de liquidez do título (CPC, art. 786), cabendo à parte interessada o ajuizamento de processo de conhecimento, para ser avaliado e sopesado o montante devido em sede apropriada, considerando o trabalho realizado pelo patrono, se de fato houve. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Isaura Pino dos Santos ajuizou ação contra Hapvida Assistência Médica S/A para obrigar cobertura de tratamento oncológico e indenização por danos morais. Sentença procedente condenou Hapvida. Notre Dame Intermédica Saúde S/A, não parte no processo, interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade recursal da Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que não integra a relação processual como parte. III. Razões de Decidir 3. Notre Dame Intermédica Saúde S/A não foi parte no processo, tendo sua inclusão no polo passivo indeferida e não recorrida. A sentença condenou exclusivamente Hapvida, sem alcançar Notre Dame. 4. Falta legitimidade à Notre Dame para apelar, pois não é parte vencida nem demonstrou interesse jurídico direto, conforme CPC, art. 996. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A parte não integrante do processo não possui legitimidade para interpor apelação.... ()
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Reparação de danos. Fabricante de insumos farmacêuticos, químicos e alimentícios. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, impossibilitando o desenvolvimento normal de sua atividade empresarial nos períodos de 26 de julho e 02 de agosto de 2019, sem aviso prévio, além de oscilação elétrica e queima de aparelhos. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Contexto dos autos em que houve ampla dilação probatória, sem necessidade de aplicação de presunções decorrentes da lei consumerista. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Consideração de a perícia judicial de engenharia teve respaldo em documentação apresentada pela própria ré, no sentido de que efetivamente ocorreram os dois desligamentos na rede elétrica e não foi apresentada prova de aviso prévio, que cabia à prestadora do serviço. Circunstância de que mero relatório unilateral da concessionária não tem o condão de refutar o nexo causal estabelecido pelos demais elementos de prova arrecadados nos autos. Danos emergentes reconhecidos pelo vistor. Causa adequada. Desligamento abrupto e oscilação de energia com dano à placa mãe de servidor. Lucros cessantes apurados por meio de laudo pericial contábil. Circunstâncias concretas com apuração por metodologia objetiva, sem impugnação específica. Dados que estão restritos a elementos racionalmente controláveis que possibilitaram aferir a perda no faturamento. Distribuição dos honorários de sucumbência mantida, considerando a avaliação qualitativa dos pedidos, que reflete o êxito e o insucesso dos litigantes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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Acidente em estrada ocasionado por animais na pista - Recurso do autor que pretende a majoração do valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Danos morais bem dimensionados - Ausência de risco de morte - Autor que não sofreu lesões corporais ou sequer escoriações - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação do autor não provida. RECURSO DE Apelação do DER - Pedido para que sejam considerados nos consectários legais a Emenda Constitucional 136/1925 - Admissibilidade - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025.... ()
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Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Empréstimo verbal havido no curso de relacionamento afetivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de dilação probatória para pericial contábil, pois o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Mérito - Comprovação da existência de mútuo verbal e da assunção da obrigação de restituir pelo requerido - Mensagens eletrônicas que revelam expressa promessa de devolução dos valores despendidos pela autora para socorrê-lo financeiramente e alavancar projeto profissional - Pagamentos parciais no montante incontroverso de R$ 9.750,00 que corroboram a ausência de intenção de doação - Planilha unilateral apresentada pela autora e contestada pelo réu que inviabiliza o acolhimento do valor integral pleiteado na petição inicial - Ausência de comprovação documental do repasse integral de R$ 28.556,66 a título de pensão alimentícia para a filha do requerido - Inexistência de extratos ou comprovantes de transferências vinculados a essa despesa específica - Ônus da prova que competia à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade, ademais, de atribuir ao réu o dever de restituir despesas ordinárias de consumo e manutenção da vida em comum havida durante o período de coabitação - Restituição que deve se limitar aos valores comprovadamente destinados ao projeto profissional e às transferências bancárias realizadas em benefício exclusivo do demandado, compensando-se os valores comprovadamente quitados - Quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento - Sucumbência redimensionada ante o decaimento recíproco - Sentença parcialmente reformada. Provimento em parte.... ()
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