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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.500,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Acolhimento para sanar pequeno erro material envolvendo as pessoas indicadas como representantes legais da locatária do imóvel objeto da lide. Ausência, no mais, de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. EMBARGOS DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS
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Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido
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apelo - RÉU - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral.
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Apelações interpostas contra a r. sentença de procedência que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para a causa e condenou o Réu a pagar danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de embargos à execução - Substituição das CDAs ocorrida nos autos da execução fiscal antes da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução - Perda do objeto dos embargos - Sentença reformada - Recurso provido em parte, afasta a imposição de sucumbência a ambas as partes.
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Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 70.000,00 à autora. A ré alega que o pagamento pelo serviço está condicionado à demonstração de regularidade fiscal pela contratada, conforme cláusula contratual, e que deve ser observada a Lei 13.303/2016; 2. Trata-se de serviço prestado a contento, inexistindo disposição prévia que expressamente condicione o pagamento a comprovação de regularização fiscal; 3. A retenção do pagamento viola o princípio do pacta sunt servanda e configura enriquecimento sem causa.; 4. Relação jurídica que se submete as regras do direito privado. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com assinatura de terceiro. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Pagamento realizado a terceiro fraudador através de PIX, tendo como credor pessoa alheia à relação jurídica entre partes. Hipótese em que no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não demonstrado que houve a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de ação de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação proposta por funcionário público municipal no rito de repactuação de dívidas alegando superendividamento devido a empréstimos que consomem quase toda sua renda líquida. Requereu limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos e repactuação das dívidas. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de considerar empréstimos consignados para aferição do superendividamento para compor a dívida e comprometimento do mínimo existencial, conforme legislação consumerista. III. Razões de Decidir 3. A natureza dos débitos e a previsão legal afastam a consideração de empréstimos consignados para o cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. 4. Não havendo comprometimento do mínimo existencial, o autor não se enquadra como superendividado, sendo inaplicável o CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados não são considerados para cálculo do mínimo existencial. 2. Ausência de comprometimento do mínimo existencial afasta a caracterização de superendividamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 51-A; art. 104-A. Decreto 11.150/2022, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 27.05.2025... ()
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Banco autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita concedida, dispensando-se do recolhimento do preparo recursal. Mérito. Revelia da ré incontroversa. Contudo, possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, como a validade da constituição em mora. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial, em razão da ausência de indicação das parcelas inadimplidas. Contudo, Súmula 245 do E. STJ que preleciona que «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". Irrelevância acerca da ausência de indicação do débito na notificação extrajudicial, mormente considerando que a requerida não comprovou documentalmente o adimplemento das parcelas do financiamento bancário. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição da devedora em mora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado de forma eletrônica pelo autor - Cartão utilizado reiteradamente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos - Saque realizado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva grave (CID 10 J44.4), que necessita do medicamento Dupilumabe. Aplicação do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156) - . Observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Insuficiência da prova produzida pela Autora. Ausência de clareza no relatório médico com relação à imprescindibilidade e existência de alternativas terapêuticas, bem como a comprovação da utilização de todos os medicamentos disponíveis pelo SUS, cuja eficácia é comprovada. Parecer do NAT-JUS desfavorável. Medicamento incorporado pelo SUS para tratamento de outras doenças. Impossibilidade da ampliação pretendida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Conta corrente digital. Abertura realizada mediante proposta de adesão eletrônica, envio de documento de identidade e validação biométrica facial (selfie) por bureau especializado, com escore de autenticação elevado. Observância dos requisitos da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Contratação regular. Ausência de indício de uso indevido de dados pessoais por terceiro. 2. Responsabilidade civil. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A biometria facial, por sua natureza instantânea, constitui prova robusta da identidade do contratante, não sendo infirmada pela mera alegação de desconhecimento da conta, desacompanhada de impugnação formal por incidente de falsidade. 3. Danos morais e desvio produtivo. Não configurados. Ausente falha na prestação do serviço. Conta cancelada no dia seguinte à abertura, sem movimentação financeira, contratação de produtos bancários ou inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de violação a direito da personalidade de intensidade relevante. 4. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados.... ()
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Termo inicial do prazo prescricional que deve observar os Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do STJ (de observância obrigatória), o que corresponde à data em que o autor realizou o saque integral do valor objeto desta ação. Sentença que reconheceu a prescrição, com extinção do processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.
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Sentença que autorizou o levantamento dos valores atinentes ao FGTS e ao PIS/PASEP. Irresignação dos autores. Sentença citra petita. Ausência de análise de todos os pedidos formulados na exordial. Decisum recorrido que não apreciou os pleitos de expedição de ofício ao INSS e de levantamento eventuais valores depositados na conta mantida no Banco Nubank. Supressão de instância que é vedada. Sentença anulada para novo julgamento e apreciação de todos os pleitos deduzidos pela parte autora. Recurso provido.... ()
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Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de política pública federal (FAR) e promotor do empreendimento. Pertinência subjetiva reconhecida. Mérito. Parecer técnico que atesta patologias de origem endógena (vícios de projeto e execução), com destaque para infiltrações, trincas, problemas no sistema de esgoto e desplacamento de revestimentos. Ausência de impugnação técnica específica pelo réu. Fornecedor que não produziu prova pericial capaz de infirmar as conclusões do laudo apresentado pela parte autora. Dever de reparação material mantido no montante apurado (R$ 22.407,41). Danos morais. Vícios construtivos que, conquanto acarretem dissabores e aborrecimentos, não configuram ofensa in re ipsa aos direitos da personalidade da adquirente. Estudos genéricos de impacto neurocientífico e psicológico do programa habitacional que não suprem a necessidade de comprovação de lesão moral efetiva no caso concreto. Inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1.019/1STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta por servidora municipal visando à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, com pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da prolação da sentença antes do término do prazo legal para manifestação do Município sobre o laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem observância da prerrogativa do prazo em dobro assegurada à Fazenda Pública (CPC, art. 183). 4. O laudo pericial constituiu fundamento determinante da condenação, caracterizando cerceamento de defesa. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antes do término do prazo legal para manifestação sobre o laudo pericial. 2. A sentença deve ser anulada para garantir o contraditório e ampla defesa. Recursos providos. Afasta-se a r. decisão. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 183, art. 496. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1051060-06.2018.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1000655-18.2015.8.26.0587, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2018.... ()
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Responsabilidade Civil - Tratamento odontológico - Prótese sobre implante - Indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência do pedido - Condenação solidária de prestadores do serviço e da franqueadora com quem a clínica corré mantinha contrato de franquia ao tempo da contratação dos serviços defeituosos - Devolução dos valores pagos pelo tratamento malsucedido além da compensação por danos morais - Improcedência do pedido em relação à segunda franqueadora para a qual a clínica requerida teria migrado após à contratação dos serviços defeituosos - Inconformismo da corré Odontocompany - Preliminar - ilegitimidade passiva - Rejeição - A franqueadora responde solidariamente com a clínica odontológica franqueada pelos danos causados em razão do defeito na prestação dos serviços, por integrar a cadeia de fornecimento - Art. 7º, parágrafo único do CDC - Teoria da aparência - Precedentes do C. 1STJ - Mérito - Não acolhimento - Prova pericial preclusa por ausência de documentação requisitada pela perícia - Inversão do ônus da prova bem decretada na fase de saneamento - CDC, art. 6º, VIII - Mera alegação de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor que não se sustenta - Falha no tratamento caracterizada, tanto que a autora necessitou corrigir o serviço defeituoso e refazer os implantes em outra clínica odontológica - Dano material caracterizado, sendo solidária a responsabilidade da franqueadora pela restituição dos valores pagos pela consumidora à franqueada na contratação do tratamento malsucedido - Dano moral presente e consubstanciado na dor e sofrimento suportados pela autora com a inflamação na região da prótese, que necessitou ser substituída - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional e adequado, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos e considerando as circunstâncias do caso concreto - Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com base na projeção do valor da condenação das corrés, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso desprovido.
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Pretensão da impetrante de compelir a autoridade impetrada a proceder à análise e conclusão do pedido de alteração contratual de endereço protocolado perante a JUCESP ou, alternativamente, promover o cancelamento do procedimento administrativo ou a liberação do sistema para realização de novo protocolo. Sentença de parcial concessão da segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que proceda à análise do requerimento administrativo. Manutenção que se impõe. Requerimento administrativo que permaneceu pendente de análise por período superior ao prazo legal. Eventual incorreção cadastral que não afasta o dever da Administração de apreciar o pedido, mediante deferimento, indeferimento ou formulação de exigência, conforme o caso. Direito líquido e certo à obtenção de pronunciamento administrativo em prazo razoável. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII e do Lei 8.934/1994, art. 42, §2º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos morais por erro de diagnóstico médico movida por particular exclusivamente em face de médico também particular, por ele próprio contratado - Controvérsia principal que não se encontra relacionada à matéria da Seção de Direito Público - Competência recursal da C. Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência art. 5º, I, itens «I.24» e «I.28», da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão consignado e condenou à repetição em dobro e a danos morais. Decadência e prescrição afastadas: a pretensão funda-se em ausência de vontade por fraude, não em vício de consentimento, e os descontos mensais em benefício previdenciário renovam o prazo quinquenal do CDC, art. 27. Perícia grafotécnica atestou falsidade das assinaturas e a documentoscópica, ausência de assinatura digital válida e IP de outro Estado; cabe ao banco provar a autenticidade (CPC, art. 429, II; Tema 1.061 do STJ). Fraude em contratação bancária configura fortuito interno e atrai responsabilidade objetiva (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ), o que torna inexigíveis os débitos e impõe a cessação dos descontos e a liberação da margem. A restituição em dobro aplica-se apenas aos descontos posteriores a 30 de março de 2021, conforme a modulação do Tema 929 do STJ; os anteriores são restituídos na forma simples. Admite-se a compensação de R$ 387,38 transferidos à autora, pois o depósito se vincula à operação impugnada, e o retorno ao estado anterior (art. 182 do CC) veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Excluem-se os danos morais: ausente prova de sofrimento concreto, os descontos são de baixo valor e a autora tolerou mais de oito anos de deduções antes de ajuizar a ação. A sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) impõe rateio igual das custas e honorários de 10% sobre a condenação remanescente e sobre o valor da causa, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Recurso parcialmente provido.... ()
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Falha na prestação do serviço - Ausência de identificação datiloscópica - Fraude de terceiro que não afasta o nexo causal DANO MORAL - Cabimento - Prejuízo «in re ipsa» caracterizado - DANOS MATERIAIS - Ausência de comprovação dos alegados prejuízos - Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.
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