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Doc. ADM Direito 599.2492.8569.5685

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DE LOJA VAREGISTA. CONSTRANGIMENTO. PROVA. 1. Ficou comprovado o dano moral em abordagem de segurança de loja varejista que extrapolou o exercício legal de um direito. 2. Quantum indenizatório mantido. 3. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0673.6200

2 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte da gratificação denominada Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verba remuneratória sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Entendimento pacificado neste Colégio Recursal - Sentença mantida - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4621.8800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 823.4213.5351.9643

4 - TJSP Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 846.7573.9322.6223

5 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito a pretexto de ausência de interesse processual da autora. Prévio pedido extrajudicial. Não obrigatório. Controvérsia posta «sub judice» demanda estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória. Questões que não encontram solução na via administrativa. Evidenciado o interesse processual da autora na movimentação judicial. Precedentes do TJ/SP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

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Doc. ADM Direito 863.1860.8521.6380

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.500,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 837.6006.3839.6336

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE TELAS DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 338.0174.1887.1485

8 - TJSP Direito de imagem. Utilização indevida de imagem, para a comercialização de peças de vestuário. Ausência de autorização específica da autora para exploração de sua imagem, com fins comerciais. Aplicabilidade da Súmula 403/STJ - Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 879.9973.9845.0395

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acolhimento para sanar pequeno erro material envolvendo as pessoas indicadas como representantes legais da locatária do imóvel objeto da lide. Ausência, no mais, de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. EMBARGOS DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS - EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 100.3203.1716.2023

10 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhonete e veículo. Sentença de parcial procedência, condenando o réu e a denunciada, está até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de indenização moral (R$ 30.000,00) e estética (R$ 15.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Recurso do réu que não prospera. Recurso da seguradora denunciada que não comporta conhecimento em razão da complementação do preparo não recolhida. Deserção decretada. Autora menor impúbere representada pela genitora em acordo extrajudicial em valor desproporcional e insuficiente frente as lesões permanentes sofridas pela criança que, após mais de quatorze anos do acidente, repercutem em sua vida conforme constatado em laudo pericial. Ademais, existindo interesse de menor, a validade do acordo dependia de autorização judicial (art. 1691 do CC), o que não ocorreu, sendo anulável (art. 166, IV, do CC). Valores recebidos que devem ser descontados para que não haja enriquecimento ilícito. Condutor réu condenado de forma definitiva na esfera criminal, que afasta a culpa das vítimas ou de outro condutor. Incontroverso que a causa do acidente foi a invasão da contramão de direção pelo réu, colidindo frontalmente com o veículo em que estava a autora e outros seis ocupantes. Autora, com 3 anos à época, arremessada para fora do veículo. Condutor e passageira do banco da frente (avó), que foram a óbito. Laudo de corpo de delito que registrou lesão corporal gravíssima. Relatório médico do hospital que indicou internação em UTI, coma, necessidade de ventilação mecânica, depois máscara de oxigênio, suporte hemodinâmico e tratamento fonoaudiológico diário para recuperar a deglutição, com alta após quase um mês, registrando diagnóstico de TCE, fraturas de úmero e clavícula direita, trauma hepático, lesão ótica, déficit de visão, sequelas motoras de origem neurológica, entre outros, com encaminhamento para tratamento com fisiatria, ortopedia, oftalmologia, neurologia, fonoaudiologia, pediatria e AACD. Perícia médica no IMESC realizada em 28/06/2021 (autora com 15 anos), que concluiu que as lesões estão consolidadas, há sequelas permanentes e parciais de 50% em membro superior direito, 50% em membro inferior direito, 12,5% na acuidade visual do olho esquerdo, totalizando 112,5% de perda funcional, além de dano estético severo pelo estrabismo, sem redução de capacidade intelectual. Perito que registrou marcha escarvante, sem condições de andar de bicicleta, jogar bola, dançar, mas consegue realizar atividades básicas cotidianas sem ajuda de terceiros, não sendo inválida, mas com redução de capacidade funcional. Danos morais in re ipsa. Quantum majorado (R$ 60.000,00). Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o acidente. Desconto da indenização recebida a título de DPVAT e no acordo extrajudicial, atualizadas monetariamente. Perito que concluiu pela existência de dano estético importante e severo pelo estrabismo. Marcha escarvante que altera o andar de forma visível e significativa, capaz de causar constrangimento e tristeza. Danos estéticos majorados (R$ 45.000,00). Redução da capacidade funcional apurada em perícia que resulta em inevitável redução da capacidade laborativa, pois a autora tem déficit de visão de 12,5%, dano estético severo pelo estrabismo em olho esquerdo, 50% de redução da capacidade do membro superior direito, não conseguindo efetuar movimento de garra e pinça com a mão direita, que resulta em dificuldade de pegar objetos, além de 50% de redução da capacidade funcional do membro inferior direito, que resulta em dificuldade de deambular, com marcha escarvante e redução de força muscular. Somatória dos déficits funcionais (112,5%) que reduzem a capacidade laboral, restringe campo de atuação no mercado e sempre exigirá maior esforço para realizar tarefas. Pensão mensal fixada em 0,8 salário-mínimo (considerada a culpa concorrente). Expectativa de vida de 78,7 anos Respeito ao princípio da congruência. Pensão mensal devida desde os 16 anos (21/12/2021) até seus 75 anos (21/12/2080). Parcelas vencidas da pensão que devem ser pagas em parcela única. Parcelas vincendas: pagamento em parcela única a ser analisada pelo Juízo de Origem considerando o prazo final (até 21/12/2080), possibilidade financeira do réu e o valor atualizado da cobertura remanescente do seguro. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 786.5950.9490.3832

11 - TJSP RECURSO -

Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 506.1089.7700.5647

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS, PESSOA FÍSICA - RÉU - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -

apelo - RÉU - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 453.8153.3562.8295

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2009 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 246.2823.6887.6719

14 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRIDA - CABIMENTO - CONSECTÁRIO LEGAL DE SUA DERROTA NA LIDE - REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE SE ENQUADRA COMO DESPESA - DICÇÃO DO CPC, art. 84 - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 955.7484.6143.6063

15 - TJSP APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do réu incontroversos. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso (Súmula 54/stj). Atualização monetária que deve ser computada nos termos da Súmula 362/stj. Verba honorária pautada por critério de razoabilidade e que não comporta alteração. RECURSO PROVIDO em parte

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Doc. ADM Direito 761.3771.8168.7453

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 884.5118.5459.1066

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença de procedência que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para a causa e condenou o Réu a pagar danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.5799.5066.7555

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 990.2821.3729.7722

19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO PERTENCENTE AO FALECIDO PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE DEVE SER REVISTA. HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DE BEM DA HERANÇA PODE USUCAPIR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.5630.3125.1558

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de embargos à execução - Substituição das CDAs ocorrida nos autos da execução fiscal antes da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução - Perda do objeto dos embargos - Sentença reformada - Recurso provido em parte, afasta a imposição de sucumbência a ambas as partes.

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Doc. ADM Direito 613.2732.9387.5044

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 70.000,00 à autora. A ré alega que o pagamento pelo serviço está condicionado à demonstração de regularidade fiscal pela contratada, conforme cláusula contratual, e que deve ser observada a Lei 13.303/2016; 2.  Trata-se de serviço prestado a contento, inexistindo disposição prévia que expressamente condicione o pagamento a comprovação de regularização fiscal; 3. A retenção do pagamento viola o princípio do pacta sunt servanda e configura enriquecimento sem causa.; 4. Relação jurídica que se submete as regras do direito privado. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.6452.1987.2095

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 636.1790.3919.4590

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com assinatura de terceiro. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Pagamento realizado a terceiro fraudador através de PIX, tendo como credor pessoa alheia à relação jurídica entre partes. Hipótese em que no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não demonstrado que houve a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de ação de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.1472.5972.9552

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por funcionário público municipal no rito de repactuação de dívidas alegando superendividamento devido a empréstimos que consomem quase toda sua renda líquida. Requereu limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos e repactuação das dívidas. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de considerar empréstimos consignados para aferição do superendividamento para compor a dívida e comprometimento do mínimo existencial, conforme legislação consumerista. III. Razões de Decidir  3. A natureza dos débitos e a previsão legal afastam a consideração de empréstimos consignados para o cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. 4. Não havendo comprometimento do mínimo existencial, o autor não se enquadra como superendividado, sendo inaplicável o CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados não são considerados para cálculo do mínimo existencial. 2. Ausência de comprometimento do mínimo existencial afasta a caracterização de superendividamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 51-A; art. 104-A. Decreto 11.150/2022, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 27.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 948.7613.1937.7264

25 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Banco autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita concedida, dispensando-se do recolhimento do preparo recursal. Mérito. Revelia da ré incontroversa. Contudo, possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, como a validade da constituição em mora. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial, em razão da ausência de indicação das parcelas inadimplidas. Contudo, Súmula 245 do E. STJ que preleciona que «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". Irrelevância acerca da ausência de indicação do débito na notificação extrajudicial, mormente considerando que a requerida não comprovou documentalmente o adimplemento das parcelas do financiamento bancário. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição da devedora em mora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 636.1731.9972.0304

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado de forma eletrônica pelo autor - Cartão utilizado reiteradamente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 04 anos - Saque realizado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 865.1593.7833.6151

27 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva grave (CID 10 J44.4), que necessita do medicamento Dupilumabe. Aplicação do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156) - . Observância dos Temas 6 e 1234 do STF. Insuficiência da prova produzida pela Autora. Ausência de clareza no relatório médico com relação à imprescindibilidade e existência de alternativas terapêuticas, bem como a comprovação da utilização de todos os medicamentos disponíveis pelo SUS, cuja eficácia é comprovada. Parecer do NAT-JUS desfavorável. Medicamento incorporado pelo SUS para tratamento de outras doenças. Impossibilidade da ampliação pretendida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 701.9113.0845.6086

28 - TJSP Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Acolhimento da pretensão autoral que se impunha, no tocante à ação de cobrança e à obrigação de fazer, uma vez que ficou manifesto que a ré deixou de efetuar os pagamentos a que se obrigou no contrato de prestação de serviços. Dano moral, todavia, não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Hipótese vertente situado na esfera no mero inadimplemento contratual. Necessária condenação da ré por litigância de má-fé, uma vez que ela alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no processo, atraindo a incidência do art. 80, II e V, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 878.3167.8273.5361

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de impugnação específica do julgado - Princípio da dialeticidade - - CPC, art. 1.010, III - Prevalência do brocardo «appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 513.2334.7476.2785

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Conta corrente digital. Abertura realizada mediante proposta de adesão eletrônica, envio de documento de identidade e validação biométrica facial (selfie) por bureau especializado, com escore de autenticação elevado. Observância dos requisitos da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Contratação regular. Ausência de indício de uso indevido de dados pessoais por terceiro. 2. Responsabilidade civil. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, afasta-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A biometria facial, por sua natureza instantânea, constitui prova robusta da identidade do contratante, não sendo infirmada pela mera alegação de desconhecimento da conta, desacompanhada de impugnação formal por incidente de falsidade. 3. Danos morais e desvio produtivo. Não configurados. Ausente falha na prestação do serviço. Conta cancelada no dia seguinte à abertura, sem movimentação financeira, contratação de produtos bancários ou inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de violação a direito da personalidade de intensidade relevante. 4. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 810.9269.7681.5923

31 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação por danos morais e a repetição em dobro, mantendo a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição simples dos valores descontados. Alegação de omissão quanto à tese de compensação. Cabimento dos embargos para integração do julgado. Omissão configurada. Inexistência, contudo, de créditos recíprocos certos, líquidos e exigíveis a autorizar a compensação. Ausência de comprovação da relação jurídica e ainda, de demonstração, neste processo, da efetiva disponibilização do numerário à autora. Documento apontado como comprovante de transferência que não contém dados essenciais e não demonstra ingresso do valor em conta da consumidora. Extratos bancários que não evidenciam o crédito alegado. Restituição simples que não configura enriquecimento sem causa, mas recomposição patrimonial diante de descontos indevidos. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 127.2105.5740.9980

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PASEP. INDENIZATÓRIA À VISTA DO SALDO.

Termo inicial do prazo prescricional que deve observar os Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do STJ (de observância obrigatória), o que corresponde à data em que o autor realizou o saque integral do valor objeto desta ação. Sentença que reconheceu a prescrição, com extinção do processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 179.1705.3882.1753

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que autorizou o levantamento dos valores atinentes ao FGTS e ao PIS/PASEP. Irresignação dos autores. Sentença citra petita. Ausência de análise de todos os pedidos formulados na exordial. Decisum recorrido que não apreciou os pleitos de expedição de ofício ao INSS e de levantamento eventuais valores depositados na conta mantida no Banco Nubank. Supressão de instância que é vedada. Sentença anulada para novo julgamento e apreciação de todos os pleitos deduzidos pela parte autora. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8110.6416.1861

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que não atua como mero agente financeiro, mas como agente executor de política pública federal (FAR) e promotor do empreendimento. Pertinência subjetiva reconhecida. Mérito. Parecer técnico que atesta patologias de origem endógena (vícios de projeto e execução), com destaque para infiltrações, trincas, problemas no sistema de esgoto e desplacamento de revestimentos. Ausência de impugnação técnica específica pelo réu. Fornecedor que não produziu prova pericial capaz de infirmar as conclusões do laudo apresentado pela parte autora. Dever de reparação material mantido no montante apurado (R$ 22.407,41). Danos morais. Vícios construtivos que, conquanto acarretem dissabores e aborrecimentos, não configuram ofensa in re ipsa aos direitos da personalidade da adquirente. Estudos genéricos de impacto neurocientífico e psicológico do programa habitacional que não suprem a necessidade de comprovação de lesão moral efetiva no caso concreto. Inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 823.3592.4712.9686

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1.019/1STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1928.4625.9033

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA AFASTADA.

I. Caso em Exame Ação proposta por servidora municipal visando à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, com pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da prolação da sentença antes do término do prazo legal para manifestação do Município sobre o laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem observância da prerrogativa do prazo em dobro assegurada à Fazenda Pública (CPC, art. 183). 4. O laudo pericial constituiu fundamento determinante da condenação, caracterizando cerceamento de defesa. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença antes do término do prazo legal para manifestação sobre o laudo pericial. 2. A sentença deve ser anulada para garantir o contraditório e ampla defesa. Recursos providos. Afasta-se a r. decisão. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 183, art. 496. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1051060-06.2018.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1000655-18.2015.8.26.0587, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 969.8080.8655.4133

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Tratamento odontológico - Prótese sobre implante - Indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência do pedido - Condenação solidária de prestadores do serviço e da franqueadora com quem a clínica corré mantinha contrato de franquia ao tempo da contratação dos serviços defeituosos - Devolução dos valores pagos pelo tratamento malsucedido além da compensação por danos morais - Improcedência do pedido em relação à segunda franqueadora para a qual a clínica requerida teria migrado após à contratação dos serviços defeituosos - Inconformismo da corré Odontocompany - Preliminar - ilegitimidade passiva - Rejeição - A franqueadora responde solidariamente com a clínica odontológica franqueada pelos danos causados em razão do defeito na prestação dos serviços, por integrar a cadeia de fornecimento - Art. 7º, parágrafo único do CDC - Teoria da aparência - Precedentes do C. 1STJ - Mérito - Não acolhimento - Prova pericial preclusa por ausência de documentação requisitada pela perícia - Inversão do ônus da prova bem decretada na fase de saneamento - CDC, art. 6º, VIII - Mera alegação de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor que não se sustenta - Falha no tratamento caracterizada, tanto que a autora necessitou corrigir o serviço defeituoso e refazer os implantes em outra clínica odontológica - Dano material caracterizado, sendo solidária a responsabilidade da franqueadora pela restituição dos valores pagos pela consumidora à franqueada na contratação do tratamento malsucedido - Dano moral presente e consubstanciado na dor e sofrimento suportados pela autora com a inflamação na região da prótese, que necessitou ser substituída - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional e adequado, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos e considerando as circunstâncias do caso concreto - Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com base na projeção do valor da condenação das corrés, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.2845.4782.6837

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - LESÕES NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 984.4683.0319.0839

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da impetrante de compelir a autoridade impetrada a proceder à análise e conclusão do pedido de alteração contratual de endereço protocolado perante a JUCESP ou, alternativamente, promover o cancelamento do procedimento administrativo ou a liberação do sistema para realização de novo protocolo. Sentença de parcial concessão da segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que proceda à análise do requerimento administrativo. Manutenção que se impõe. Requerimento administrativo que permaneceu pendente de análise por período superior ao prazo legal. Eventual incorreção cadastral que não afasta o dever da Administração de apreciar o pedido, mediante deferimento, indeferimento ou formulação de exigência, conforme o caso. Direito líquido e certo à obtenção de pronunciamento administrativo em prazo razoável. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII e do Lei 8.934/1994, art. 42, §2º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.2236.7214.5610

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ERRO MÉDICO -

Ação de indenização por danos morais por erro de diagnóstico médico movida por particular exclusivamente em face de médico também particular, por ele próprio contratado - Controvérsia principal que não se encontra relacionada à matéria da Seção de Direito Público - Competência recursal da C. Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência art. 5º, I, itens «I.24» e «I.28», da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 524.3994.7028.3701

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.

Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão consignado e condenou à repetição em dobro e a danos morais. Decadência e prescrição afastadas: a pretensão funda-se em ausência de vontade por fraude, não em vício de consentimento, e os descontos mensais em benefício previdenciário renovam o prazo quinquenal do CDC, art. 27. Perícia grafotécnica atestou falsidade das assinaturas e a documentoscópica, ausência de assinatura digital válida e IP de outro Estado; cabe ao banco provar a autenticidade (CPC, art. 429, II; Tema 1.061 do STJ). Fraude em contratação bancária configura fortuito interno e atrai responsabilidade objetiva (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ), o que torna inexigíveis os débitos e impõe a cessação dos descontos e a liberação da margem. A restituição em dobro aplica-se apenas aos descontos posteriores a 30 de março de 2021, conforme a modulação do Tema 929 do STJ; os anteriores são restituídos na forma simples. Admite-se a compensação de R$ 387,38 transferidos à autora, pois o depósito se vincula à operação impugnada, e o retorno ao estado anterior (art. 182 do CC) veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Excluem-se os danos morais: ausente prova de sofrimento concreto, os descontos são de baixo valor e a autora tolerou mais de oito anos de deduções antes de ajuizar a ação. A sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) impõe rateio igual das custas e honorários de 10% sobre a condenação remanescente e sobre o valor da causa, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1438.5848.3700

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE RÉU EM PROCESSO CRIMINAL -

Falha na prestação do serviço - Ausência de identificação datiloscópica - Fraude de terceiro que não afasta o nexo causal DANO MORAL - Cabimento - Prejuízo «in re ipsa» caracterizado - DANOS MATERIAIS - Ausência de comprovação dos alegados prejuízos - Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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