Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 226.7918.3066.8036

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS -

Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal», com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantido - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.7916.5564.2914

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INELEGIBILIDADE -

Eleição sindical - Preliminar de perda superveniente do objeto - Rejeição - Utilidade da prestação jurisdicional preservada - Sentença que reconheceu má conduta da candidata com base em decisão judicial transitada em julgado - Abuso de direito e quebra da paridade entre candidatos - Inelegibilidade corretamente declarada - Desnecessidade de prévio processo administrativo disciplinar - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.9755.3862.3494

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal movida por Banco Mercantil do Brasil S/A contra o Município de Campinas, visando declarar a nulidade e inexigibilidade de multa aplicada no auto de infração 01885/2024/ADC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de motivação no ato administrativo que aplicou a multa, bem como a adequação do atendimento ao setor de caixas conforme a Lei Municipal 12.330/2005. III. Razões de Decidir 3. O vício de motivação no ato administrativo foi demonstrado pela omissão tanto na via administrativa quanto na via judicial do argumento central da parte autora de que a fila verificada dizia respeito ao setor de gerência e não ao setor de caixa disciplinado pela legislação municipal invocada, configurando falta de motivação substancial e afronta ao direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A presunção de legitimidade do ato administrativo foi infirmada pelas provas documentais, tendo a autora satisfeito o seu ônus probatório. 5. A apreciação judicial de ilegalidade na atuação da Administração Pública não viola a separação de poderes, conforme entendimento pacífico do STF - . IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. 2. É função precípua do Poder Judiciário a análise de ameaças ou violações a direitos, nos termos, da CF/88. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e 11; Lei Municipal 12.330/2005. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.7547.3871.9887

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE (DUPIXENT). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A HIPÓTESE CLÍNICA DA PARTE AUTORA. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF - . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:

recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento contínuo do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave, sob fundamento de ausência de demonstração da ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do fármaco ao SUS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF - no julgamento do Tema 6 da repercussão geral e do Tema 1.234. Inexistência de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC. Portarias SECTICS/MS 3/2025, 48/2024 e 53/2024 que evidenciam incorporações restritas do medicamento e decisão administrativa expressa de não incorporação para dermatite atópica moderada a grave em adultos. Relatório de Recomendação 930 da CONITEC elaborado com observância dos critérios técnico-científicos, de custo-efetividade e impacto orçamentário previstos na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.646/2011. Laudo pericial que não vincula o julgador, constituindo elemento probatório sujeito à livre apreciação motivada, nos termos do CPC, art. 479. Impossibilidade de afastamento da política pública de incorporação tecnológica sem demonstração inequívoca de ilegalidade do ato administrativo. Precedentes desta E. Corte. 3. DISPOSITIVO: nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF