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Doc. ADM Direito 935.7662.4192.8916

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC.

Reconhecida a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante e a natureza consumerista da relação, aplica-se o CDC. Precedentes do STJ - e TJSP. É abusiva a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. A norma que autorizava tal prática (art. 17, par. único, da RN 195/2009 da ANS) foi declarada nula com eficácia erga omnes e ex tunc. Nulidade da cláusula reconhecida. Inexigibilidade das cobranças posteriores à rescisão declarada. Inversão da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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