Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Entendimento não alterado pela Res. ANS 557/22 - Débito declarado inexigível. DANOS MORAIS - Configurados - Ofensa à honra objetiva da autora - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 7 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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