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Doc. ADM Direito 204.4343.0009.3000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa e negou provimento ao recurso especial adesivo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.4343.0009.2900

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 29/03/2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/2015, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5061.2173.2415

3 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6240.1289.5968

4 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu, com efeitos infringentes, prévios embargos de declaração. Insurgência recursal da autora.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela.

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