Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro com o ônus oriundo da sucumbência - RECURSO DESPROVIDO, retificando-se, contudo, o ônus da sucumbência... ()
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