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Doc. ADM Direito 111.9194.8947.1057

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro com o ônus oriundo da sucumbência - RECURSO DESPROVIDO, retificando-se, contudo, o ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 847.3127.4548.4925

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgências do autor e do réu. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento. Devolução simples afastada. Inexistência de dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados.

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Doc. ADM Direito 795.2824.3712.2592

3 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Descredenciamento de laboratórios para exames clínicos eletivos, em situação ambulatorial - Alegado redimensionamento da rede que não afasta a incidência da Lei 9.656/98, art. 17 - Falta de notificação adequada, com antecedência de trinta dias - Equivalência do novo prestador não demonstrada - Ônus da prova que compete à operadora de saúde - Grupo apresentado como substituto que já fazia parte da rede credenciada - Redução das opções de atendimento - Abusividade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 264.6037.4795.8329

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.5831.8808.6425

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Restrição indevida sobre veículo - Recusa de seguradoras em renovar contrato de seguro de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inserção de restrição pela ré não comprovada - Inexistência de confissão - Impossibilidade de responsabilização da ré pela prática de eventual ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 187.9623.6609.9177

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. obrigação de fazer cumulada com danos morais. Redução do valor da causa. Preclusão. Comprovação da celebração do contrato pela autora. CPC, art. 373, II. Comprovação da celebração do contrato com a cessão de crédito à ré. Notificação com a contestação. art. 493 do Código de Processo. Improcedência da ação. Litigância de má-fé bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 851.9957.0503.2061

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária julgada improcedente. Quadro de discopatia constitucional e degenerativa de coluna vertebral. Função de auxiliar de operador. Laudo pericial que aponta ausência de redução da capacidade laboral. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 972.7097.8223.3655

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência das rés - Assinatura de dois contratos independentes, um preliminar de compra e venda, e um mútuo com emissão de Cédula de Crédito Bancária - Compromisso quitado, por ambas as partes, no ato da assinatura, com posse assumida pelo adquirente e direito a receber a Escritura Pública a qualquer tempo - Eventual invalidade negocial não discutida na presente demanda - Impossibilidade, nessas condições de pedir resilição do compromisso de compra e venda - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.2310.3786.5907

9 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Morte da contratante - Ilegitimidade passiva do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros demandados diretamente - Existência de inventário em trâmite - Legitimidade do espólio - Não obstante, cláusula que prevê contraprestação pelos serviços prestados tendo por base o êxito - Estipulação de condição conforme narrativa dos fatos na inicial - Alienação judicial de imóvel nos autos do cumprimento de sentença - Interpretação do pedido conforme conjunto da postulação - Princípio da boa-fé - Condição não implementada - Inexigibilidade e iliquidez da obrigação - Falta de pressuposto para a execução - Necessidade de prévio arbitramento ou cobrança, pretensão a ser deduzida por meio de processo de conhecimento - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.... ()

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