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Doc. ADM Direito 131.0109.5089.3311

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO JUDICIAL DE FALTA DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - DOCUMENTAÇÃO BASTANTE - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO

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Doc. ADM Direito 766.5222.5536.9620

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.9997.8071.0947

3 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.2122.7143.9326

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Legitimidade de parte - CDC, art. 28 - Responsabilidade subsidiária - Indeferimento de quesitos impertinentes que é poder-dever do juiz - CPC, art. 470, I - Perita que demonstrou os vícios construtivos no imóvel, concluindo corretamente que os danos não são provenientes de mera falta de manutenção preventiva, ou de ampliação do imóvel, inexistente no caso dos autos - Danos morais ocorridos - Risco inclusive à saúde dos moradores, com as fissuras e os pontos de infiltração espalhados por toda a casa - Taxa SELIC inaplicável ao caso - Juros de mora de 1% ao mês - Art. 462, do CC c/c 161, § 1º, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 190.6394.0638.6123

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte autora. Descabimento. CPC, art. 320. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Demandas repetitivas. Percuciente análise do magistrado sobre a necessidade da juntada de documentos. Extratos bancários. Providência que cabe à parte autora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 165.5789.8049.7732

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cancelamento de voo nacional - Falha na prestação de serviços incontroversa - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 930.6883.0534.0870

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Legitimidade que decorre da qualidade de fornecedor de serviços, integrando a cadeia de consumo - Falta de interesse de agir que não se sustenta, não sendo o cancelamento do contrato o único pedido formulado - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recursos desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 974.3566.9697.0226

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisão dos juros aplicados - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.9603.7384.4536

9 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEM CONSENTIMENTO DA CLIENTE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há nulidade por prevenção quando a nova demanda possui causa de pedir e pedidos distintos daqueles formulados nos embargos à execução anteriormente julgados, tampouco julgamento extra petita diante da constatação de que a sentença se manteve nos limites da controvérsia posta. 2. A advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações sem autorização específica da cliente, com o escopo de maximizar honorários advocatícios, constitui grave violação aos deveres ético-profissionais e contratuais, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Reconhecida a ilegitimidade do ajuizamento de seis das sete demandas, não fazia jus a advogada à retenção de valores a título de honorários e despesas relacionadas a tais processos, impondo-se a restituição dos valores indevidamente apropriados. 3. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado não pode ser tratada como simples inadimplemento contratual, posto que configura violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 4. A remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética da OAB é medida que se impõe diante de indícios de infração penal e disciplinar, ainda que haja arquivamento anterior, não havendo óbice à reapuração dos fatos. 5. Em razão do resultado do julgamento do recurso, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 738.4323.1584.6079

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas e autorização de desconto em folha de pagamento - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Repetição de indébito e indenização por danos morais indevidas - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Prejudicado o recurso da autora - Ônus invertidos - Sentença substituída - Recurso do banco réu provido; e, não conhecido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 510.3909.9438.7024

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Sentença de procedência dos embargos, com a consequente extinção do feito executivo, ante o reconhecimento de nulidade das CDAs exequendas. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam os fundamentos legais das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 134.7322.2399.6206

12 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu afastada - Golpe do boleto - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores via e-mail - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Prejuízo material que deve ser suportado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 231.0949.5901.7442

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Indeferimento de justiça gratuita, fundamentada em movimentação bancária incompatível com hipossuficiência alegada. II. Questão em Discussão: Verificar se a movimentação bancária do agravante é compatível com a alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir: Extratos bancários revelaram movimentação incompatível com hipossuficiência, sem explicação idônea sobre origem e destinação dos valores recebidos. Prova documental não prova encargos excepcionais ou obrigações relevantes que justificassem a concessão do benefício. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 411.6829.9838.3033

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de São João da Boa Vista, titular do cargo de Servente, busca condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade de forma retroativa, conforme legislação municipal e normas aplicáveis. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, considerando o reconhecimento administrativo tardio e a prescrição quinquenal. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento administrativo do adicional de insalubridade não abrange o pagamento retroativo, que deve ser considerado desde o início do exercício da função em condições insalubres. 4. O laudo possui natureza declaratória, confirmando condições pré-existentes, e não constitui novo direito, permitindo o pagamento retroativo do adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de reconhecimento administrativo. 2. O laudo tem natureza declaratória, gerando efeitos retroativos. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI, 493, 1.013, § 3º. Lei Municipal 656/1992, arts. 74, IV, 80 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Ponte Neto, j. em 5.2.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. em 11.9.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003349-75.2019.8.26.0568, Des. Nogueira Diefenthaler, j. em 8.11.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004105-84.2019.8.26.0568, Desª Teresa Ramos Marques, j. em 30.1.2023. TJSP, Apelação Cível 1005427-71.2021.8.26.0568, Des. Rubens Rihl, j. em 2.2.2023... ()

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Doc. ADM Direito 655.2509.3304.9576

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica no contrato original e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica foi realizada em cópia digitalizada do contrato, considerada adequada pelo perito, conforme CPC, art. 425, VI. A multa por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos, conforme art. 80, II e III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica em cópia digitalizada é válida. 2. A multa por litigância de má-fé é aplicável quando há alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 81; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º e §4º; art. 425, VI; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§2º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1000286-19.2019.8.26.0511, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 491.1436.5796.2280

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica quanto aos serviços impugnados e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cobrança do pacote de tarifas bancárias e a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. As cobranças foram consideradas ilegais, pois o banco não comprovou a adesão do autor ao pacote de serviços.4. A restituição em dobro é cabível apenas para descontos após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . 5. Não houve comprovação de dano moral, pois não se demonstrou ofensa aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor negado e recurso do réu parcialmente provido, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é aplicável a partir de 30/03/2021. 2. A caracterização do dano moral exige comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 398; CPC, arts. 85, 86, 487; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020; TJSP, Apelação Cível 1010505-48.2020.8.26.0223, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000645-76.2021.8.26.0291, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 286.1274.1703.0564

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. ACOLHIMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de terceiro acolhidos em primeiro grau para livrar da constrição a importância de R$ 6.045,04, pertencente à embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença, diante do cerceamento de defesa e reabertura da fase instrutória para: i) comprovação de que os valores decorrem exclusivamente da atividade profissional da embargante; ii) comprovação do regime de bens, se casada, e juntada do contrato de abertura da conta corrente; b) alternativamente, o reconhecimento da solidariedade entre os titulares da conta conjunta, com constrição sobre 30% dos valores; c) em tese subsidiária, o bloqueio de 50% dos valores; d) afastamento da condenação nos honorários de advogado, por força do princípio da causalidade (Súmula 330/STJ), diante da constrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Conjunto fático probatório suficiente para ensejar o julgamento dos embargos de terceiro. Desnecessidade de juntada de prova do casamento e da data de abertura da conta bancária. 4. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. Afastada. Presunção de que cada titular detém metade do valor que restou afastada, diante da comprovação de que os valores penhorados pertencem exclusivamente à embargante. Pedido alternativo para redução da penhora a 30%, que não se aplica ao caso, porque os valores não pertencem ao devedor. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA EMBARGADA. Configurado. Sucumbência que deve ser imposta a embargada, pois deu causa a constrição e insistiu na penhora do numerário, mesmo tendo ciência de sua titularidade (STJ, Súmula 303; Tema 872). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 854.8265.7951.4418

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. A autora formalizou contrato de cartão de crédito consignado acreditando estar contratando empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual com assinatura da Autora, que, em momento algum, impugnou a rubrica aposta no instrumento. A Autora afirma ter pretendido a contratação de empréstimo consignado, porém, teria sido induzida a erro, sendo realizada a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e possui respaldo legal. 2. Inexistente o vício de consentimento na contratação. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 85, §11, 98, §3º; Código Civil, art. 107; CDC, art. 6º, VIII; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 18/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1001444-42.2024.8.26.0218, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 29/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 691.2662.7070.3314

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Odontologia. Pretensão de rescisão do contrato e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. Ausência de responsabilidade da clínica corré, que mantinha mera relação locatícia com o dentista corréu. Vínculo trabalhista/profissional ou parceria comercial entre os corréus não demonstrados no conjunto probatório. Dano moral reconhecido em primeira instância. Majoração da indenização em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 101.1815.6172.3642

20 - TJSP Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 551, do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de adequação do aresto anterior, que analisou o caso conforme os critérios estabelecidos no citado Tema 551. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 784.2760.2913.1951

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS CONTRATOS SÃO VISUALMENTE SIMULADOS, SEM QUALQUER VALOR TÉCNICO DE ASSINATURA ELETRÔNICA AUTENTICADA, NÃO POSSUINDO VALIDADE E NEM LEGITIMIDADE, SEM QUALQUER ESTRUTURA CRIPTOGRÁFICA, CERTIFICADO DIGITAL OU MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO RECONHECIDOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA.

I. Caso em Exame Apelações cíveis em face de sentença que declarou inexistente a relação jurídica da autora com o réu referente a cartão de crédito consignado, e condenou a repetir as quantias deduzidas do benefício previdenciário em dobro, e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.105,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade da contratação; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) se há dano moral a ser indenizado; e (iv) a adequação do valor de indenização. III. Razões de Decidir 1. O laudo pericial concluiu que os contratos são visualmente simulados, sem qualquer valor técnico de assinatura eletrônica autenticada, não possuindo validade e nem legitimidade, sem qualquer estrutura criptográfica, certificado digital ou mecanismos de autenticação reconhecidos. 2. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e a responsabilidade objetiva do réu está configurada, conforme Súmula 479/STJ. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível interposta pelo réu parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, prejudicada a apelação adesiva interposta pela autora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu por danos materiais é configurada pelo laudo pericial que concluiu que os contratos são visualmente simulados, sem qualquer valor técnico de assinatura eletrônica autenticada, não possuindo validade e nem legitimidade, sem qualquer estrutura criptográfica, certificado digital ou mecanismos de autenticação reconhecidos. 2. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e a responsabilidade objetiva do réu está configurada, conforme Súmula 479/STJ. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 182, 944; CPC, arts. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 193.7070.0169.3658

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica, determinação de cessação dos descontos e restituição do indébito e arbitramento de danos morais em R$ 4.000,00. Insurgência da requerida. Argumenta pela existência da contratação e da desnecessidade de indenização, por tratar-se de mero aborrecimento cotidiano. Recurso contrarrazoado. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Requer majoração dos danos morais para R$10.000,00. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro corretamente reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais majorada e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.9492.1709.9051

23 - TJSP Apelação. Indenização. Atraso na entrega da obra. Parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Cabimento parcial. Pedido da ré para revogação da justiça gratuita concedida à parte adversa. Generalidade do pedido que não se sustenta. benesse mantida. Lucros cessantes. Inviável a cumulação da multa moratória com lucros cessantes. Precedente do STJ. Tese firmada no REsp Repetitivos Acórdão/STJ do STJ, julgado em 22/05/2019 (Tema 970). Lucros cessantes não reconhecidos, portanto, afastada essa condenação. Manutenção da multa contratual. Danos morais. Caso peculiar. Atraso que perdura por longo tempo, acarretando aborrecimento além do ordinário. Indenização a esse título, devida. Reforma da sentença parcial. Apelações parcialmente providas.

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Doc. ADM Direito 779.0094.9111.3165

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO.

Apelações cíveis contra sentença que reconheceu fraude bancária e condenou parcialmente as rés. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Fraude perpetrada por terceiro mediante falsa central de atendimento configura fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. Padrão transacional das operações fraudulentas era manifestamente incompatível com o perfil de movimentação da consumidora idosa, o que deveria ter acionado mecanismos automáticos de bloqueio e segurança. Falha reside na ausência de monitoramento comportamental apto a detectar operações anômalas, e não na simples autenticação individual das transações por senha. Afastada a excludente de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que foi induzida por engodo bem orquestrado, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC. Pedido de restituição dos saldos positivos desviados já estava compreendido na petição inicial e na condenação genérica da sentença, não configurando pedido novo. Dano moral devido solidariamente por ambas as instituições financeiras, mantido o valor fixado na sentença, por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual impõe que a correção monetária e os juros de mora observem a disciplina própria da ilicitude contratual, com incidência conforme a Lei 14.905/2024 e a Súmula 362/STJ. Provimento parcial de ambos os recursos impõe rateio igualitário das custas e honorários entre as rés, sem majoração recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ. Recursos conhecidos e providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5605.3904.4437

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal por inexigibilidade do título - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Exação que, no caso concreto, recai sobre o funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Matéria submetida ao Tema 919 do STF, segundo o qual compete privativamente à União instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações - Competência municipal que se limita à disciplina urbanística, uso e ocupação do solo e observância de posturas locais, não abrangendo fiscalização do serviço de telecomunicações - Modulação inaplicável em favor do Município, pois a ação foi ajuizada após a publicação da ata de julgamento - Tema 1035 do STF - que não afasta a incidência do Tema 919, por tratar de critério de quantificação de taxa de fiscalização de estabelecimento, e não da competência para fiscalizar funcionamento de infraestrutura de telecomunicações - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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