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Doc. ADM Direito 795.6973.7048.8325

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos provisórios compensatórios - Excepcionalidade entre cônjuges. Não comprovação de impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios. Dever de alimentos entre ex-cônjuges deve possuir caráter excepcional e transitório. Plausível, em regra, quando há impossibilidade de reinserção do requerente ao mercado de trabalho, hipótese que não se alinha ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 934.5626.3122.3571

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial e impôs o ônus de seu custeio aos agravantes. Ônus da prova e do custeio da prova que não se confundem. Questão a ser dirimida à luz do caput do CPC, art. 95. Requerentes da prova que são representados por curador especial. Profissional nomeado a partir do convênio entre DPE/SP e OAB/SP. Exercício de múnus público que autoriza o custeio da verba pelo FAJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 677.5106.7997.6264

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal do agravante não infirmar a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recurso provido.

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