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Doc. ADM Direito 647.7007.5556.4024

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - Cobrança de dívida prescrita - Pedido procedente para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Impossibilidade - Honorários - Aplicação do art. 85, §§1º e 2º do CPC - Valor da causa que não é irrisório - Equidade inaplicável ao caso - Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente o trabalho realizado - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 296.6882.6210.9200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão e contradição inocorrentes. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 259.5495.1594.8243

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Revisão de cláusulas contratuais - Juros - Abusividade - Inocorrência - Pretensão de utilização do método GAUSS em detrimento da Tabela Price - Impossibilidade - Consumidor que tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento, com as quais concordou, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 973.3545.4982.3343

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do PIX. Autor ludibriado por falsa promessa de investimento, realizou voluntariamente transferências para conta de terceiro fraudador. Pedido de restituição do montante transferido e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Operações realizadas pelo apelante, voluntariamente, mediante uso de credenciais pessoais. Inexistência de fortuito interno. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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