Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 917.1343.2039.7231

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Contradicão. Inocorrência. Ausência de insurgência a respeito pela embargante. Inadmissível reformatio in pejus. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.5823.4846.7450

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (PEDIDO IMPLÍCITO) E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA contratacão - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA IDENTIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO E depósito dos valores na conta corrente da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DANO MORAL E INSISTÊNCIA EM AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO -conduta maliciosa e mendaz da autora, sendo o caso de manter a sanção por litigância de má-fé, ante a desfaçatez do proceder em alterar a verdade dos fatos, devendo a multa ser mantida, pois manifesta a presença das hipóteses contidas no art. 80, II, c/c arts. 81 caput do CPC, caracterizando a má-fé, impondo-se a manutenção da penalidade, muito bem aplicada em primeiro grau, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. RECURSO IMPROVIDO senteca mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a parte recorrente com as custas e honorários, fixados em 105 sobre o valor da condenacão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.5670.8338.5917

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Requerido que confessou ter «perdido a cabeça» e danificado o veículo do autor com uma picareta - Exercício arbitrário das próprias razões - Conduta ilícita, pois, para o exercício de um direito, a parte deve se valer do Judiciário, sendo vedada, em geral, a autotutela - DANOS MATERIAIS - Fotografias apresentadas que demonstram a extensão dos danos causados ao veículo - Ausência de prova de que o orçamento apresentado pelo autor esteja em desacordo com o valor de mercado - Sentença que já observou a necessidade de que a indenização se limite ao valor do bem, conforme tabela Fipe - Negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.1612.1976.6173

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos firmados de modo eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito dos valores mutuados em conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação específica dos dados de certificação eletrônica - Demandante que sequer nega o crédito das quantias - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência da ação que se impõe - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.7443.1256.6229

5 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Devida a repetição em dobro. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor da indenização, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Readequação da data incidência dos juros para ambos os danos, materiais e morais, e da correção monetária dos danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.0526.5909.1563

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A

autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/1STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.3578.8855.1899

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.7816.4464.7488

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.8630.9540.5033

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 04 de agosto de 2023, a suspensão do feito por 41 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.6566.8096.9002

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável, bem como de necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Correta a devolução das quantias descontadas de forma simples, ante a demonstração de ciência do postulante a respeito da contratação por meio de gravação telefônica - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.4481.4630.0650

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.2540.6279.1278

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Transporte aéreo - Embarque acompanhado de animal de apoio emocional - Transporte já realizado - Enfrentamento do mérito da questão - Ficou demonstrado, pelo conjunto probatório, a condição médica e psicológica da parte autora; o fato de ser de apoio emocional o animal a ser transportado; o estado de saúde do animal; a ausência de periculosidade do animal; e a capacidade da fornecedora em realizar o transporte, na cabine da aeronave, sem prejuízo à segurança serviço prestado - Observados os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que vão de encontro com a autorização de embarque de animais de estimação em cabine somente para algumas rotas determinadas pela companhia aérea - Admissibilidade da realização do traslado aéreo, pela requerente, na companhia de seu animal de apoio emocional - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.3460.6081.7696

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Negativa em razão da ausência de apresentação de documentação necessária. Rejeição da instalação legítima. Ausente demonstração de que a autora tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica sem custos. Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Sentença reformada. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.9630.3254.7716

14 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção do condomínio. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível, caso dos autos. Reconhecidos direitos das partes à razão de 50% para cada sobre os imóveis descritos. As decisões judiciais acostadas aos autos nada dispuseram sobre o abatimento de pagamento de parcelas do financiamento, e o requerido também não comprovou ter efetuado qualquer pagamento de parcelas do financiamento exclusivamente. No limite do que já restou decidido e julgado, de rigor a manutenção da extinção do condomínio sobre os imóveis descritos, na proporção de 50% para cada. Considerou-se os valores dos imóveis e a ocupação sobre os mesmos, de modo que manteve-se cada qual no imóvel em que já ocupava, condenando ao reembolso da diferença de um imóvel sobre o outro, de modo que se extinguiu o condomínio, sem qualquer enriquecimento indevido. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.3978.8752.4183

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Os danos materiais, seja por danos emergentes ou por lucros cessantes, exigem comprovação plena de sua ocorrência e de seu valor, não se presumindo. No caso, o acervo probatório coligido não sustenta sua pretensão formulada na petição inicial quanto aos lucros cessantes, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), razão pela qual não pode ser acolhido o pedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.6363.1792.9964

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -

regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontado que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.4075.5031.5018

17 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. LESÕES COLUNARES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. APELO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, afastando categoricamente o nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.7898.1497.5029

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Dano Moral e Material - Perda superveniente do objeto pelo acordo celebrado entre a construtora e o condomínio - Não ocorrência - Relação de Consumo - Vagas de garagem instaladas na área externa do condomínio - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de dano moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenizações por danos materiais e moral bem fixadas - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.2588.4354.1064

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Em razão da identidade de partes foi determinada a tramitação conjunta dos 3 processos que serão julgados nesse voto, culminando na sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.2533.5550.4736

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.0749.3357.9601

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do pela suposta expropriação ilícita do imóvel individualizado e que era de propriedade da COHAB-RP - descabimento - PRESCRIÇÃO - ocorrência - prazo vintenário, sob a égide do CC/1916 (Enunciado 119, da Súmula do C. STJ) ou decenal, na vigência do CC/2002, para o exercício da pretensão indenizatória - Apossamento realizado ainda no ano de 1986, sobre imóvel não afetado, à época, a qualquer finalidade de interesse público - Inércia, ao longo de mais de 30 anos, da então proprietária em perquirir eventual indenização pela expropriação ilícita levada a efeito pela Municipalidade - Perecimento do direito subjetivo em razão do decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.2034.2565.9956

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.8899.4132.1372

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Cobrança do tributo por lote, não se tratando de loteamento aprovado ou implantado, mas apenas projetado. É vedado ao Município lançar o IPTU sobre área na qual não houve parcelamento do solo e nem tampouco aprovação ou implementação do loteamento - Base de cálculo que deveria considerar a área total e não os lotes. Sentença mantida por esse fundamento, que integra a causa de pedir - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.1663.9788.6715

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência em primeiro grau - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Contratação por telefone - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.3772.9408.3399

25 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que a regularidade da dívida restou comprovada por perícia grafotécnica - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.3741.7597.4038

26 - TJSP Apelação. Contrato de transporte de mercadorias. Cobrança de valores não pagos a título de frete. Nos termos da Lei 10.209/2001, art. 2º, o valor do pedágio não integra o valor do frete contratado. Os usos e costumes comerciais, para se erigirem a fonte de Direito Comercial, não podem contrariar a lei. Não comprovação do tempo de espera para carga e descarga de mercadorias. Afastada a respectiva condenação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.2136.4742.8764

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.8687.2424.6852

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da multa e afastamento da condenação de custas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.9785.5500.8115

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL TIDO PELA PERITA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROVA DA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR-SE FÉ AO DOCUMENTO TRAZIDO PELO RECORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário e extinguindo a execução. O Juízo de Origem fundamentou a decisão na ausência do documento original para perícia grafotécnica e na divergência visual entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de nova manifestação da perita sobre a viabilidade da perícia com os documentos disponíveis e requer a minoração ou afastamento dos honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 916.5254.4688.6303

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débitos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inexistência de consentimento do consumidor para a contratação impõe ao fornecedor o ônus de provar a validade do negócio jurídico, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois o método empregado induziu o consumidor ao aceite sem fornecer informações claras e adequadas, violando os arts. 6º, III, e 46 do CDC. (iii) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV, ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor idoso para impingir-lhe serviço não solicitado. (iv) A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ. (v) O dano moral é configurado pela cobrança indevida e pela prática abusiva da ré, que comprometeu verba de natureza alimentar do autor, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância à jurisprudência da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.5048.9704.7833

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO MUNICIPAL. TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão da Prefeitura de Vargem Grande Paulista. A decisão reconheceu a inexigibilidade da «Taxa de Transporte Público de Passageiros», instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019, considerando sua inconstitucionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.4316.2293.3951

32 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Bancário - Devolução indevida de cheque - Indenização por danos morais - I. Caso em Exame: apelação interposta pelo banco contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 e determinou o estorno de R$2.200,00 em favor dos emitentes do cheque. O banco busca a reforma integral da sentença e a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão: (i) inexistência de conduta arbitrária na devolução do cheque; (ii) erro na custódia do cheque; (iii) ausência de nexo causal; (iv) valor excessivo da indenização; (v) descabimento do estorno determinado. III. Razões de Decidir: O erro confessado pela instituição financeira na custódia do cheque causou danos morais aos emitentes, configurando defeito na prestação do serviço, uma vez que o cheque já havia sido depositado, pago e liquidado, mas dias depois voltou a ser novamente depositado por suposta equívoco do preposto do banco, o que motivou sua devolução por fraude, cuja suspeita foi motivada pela conduta irregular do próprio banco. A indenização é proporcional aos danos causados, mas o estorno da quantia referente a cheque é indevido, pois não há legitimidade para tal pedido em nome de terceiro e isto representaria enriquecimento sem causa dos emitentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.8453.3319.9987

33 - TJSP DIREITO CIVIL. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la a emitir a carteira de passe livre ao autor, com direito à isenção de tarifa de transporte coletivo suburbano e intermunicipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, portador de deficiência segundo Decreto 3.298/99, art. 4º, com nova redação dada pelo art. 70 do Decreto 5.296, de 02/12/2004, tem direito à isenção tarifária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor é portador da «síndrome do x frágil» (CID-10 Q99-2), apresentando atraso no desenvolvimento e comprometimento intelectual, necessitando de transporte intermunicipal para ele e acompanhante, conforme documentação acostada. Comprovada a necessidade e direito do autor em obter o transporte gratuito intermunicipal. Direito assegurado constitucionalmente. No âmbito infraconstitucional, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e, dentre os direitos previstos em seu art. 8º, está o direito ao transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.6106.3262.9983

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do banco réu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com o autor não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Art. 14, caput e §, 3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar de oferecer segurança eficiente aos consumidores. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e das ofensoras. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Insurgência aos termos iniciais dos consectários legais. Responsabilidade civil extracontratual. Repetição de indébito. Juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). Correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Danos morais. Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.6548.7011.1149

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Pleito para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Matéria já definitivamente debatida e solucionada em recurso anterior manejado pelo apelado - Preclusão configurada - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ. Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.8848.8367.6480

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios de 2011 a 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.4577.5117.4226

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CESSÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA CDHU, QUE TORNA A TRANSFERÊNCIA INEFICAZ PERANTE ELA. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.8466.1773.7503

38 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA DE AÇÚCAR -

Pretensão de cobrança julgada improcedente - Adoção, na r. sentença, da prova pericial contábil, na parte em que apurou a ausência de valores devidos pelas rés, considerando a previsão contratual de antecipação de valores mediante compensação com o produto alcançado com as colheitas - Entendimento que deve subsistir, por melhor refletir a prova documental produzida e as disposições do Estatuto da Terra e do contrato de parceria agrícola pertinentes ao caso, em detrimento da pretensão dos autores de que seja adotada a conclusão alternativa do laudo pericial, que apurou crédito em seu favor - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.5066.1020.3866

39 - TJSP Remessa Necessária e Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Paridade e integralidade. Lei Complementar 51/85. Procedência na origem. I. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF, no RE 567.10. Aplicação da tese da Turma Especial de Direito Público deste TJ/SP, no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e do STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1019). LC Estadual 1.062/08. Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do LCE 1.062/2008, art. 3º. Paridade e integralidade de proventos. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das EC de números 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais. II. Consectários da mora. Juros de mora e correção monetária que deverão seguir o disposto no Tema 810 do STF, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). III. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.0598.6963.4385

40 - TJSP Apelação. Título de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ré que não comprovou a origem do débito, consoante lhe competia. Negativação do nome da parte autora. Cobrança irregular. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização adequadamente arbitrado (R$ 5.000,00) e mantido. Sentença de procedência da lide principal mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.3325.0676.6275

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Legitimidade passiva do réu reconhecida - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, se passando por preposto do banco réu e na posse de dados pessoais do correntista, conferindo credibilidade à ligação, afirmando a existência de transação desconhecida e solicitando a realização de procedimentos - Autor que entrou em contato com o banco logo após os fatos - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. 1STJ - Determinação de cancelamento do empréstimo realizado - Danos materiais reconhecidos relativos ao empréstimo e transação Pix para terceiro - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.5519.7563.7280

42 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Aquisição de imóvel na planta. Divergências entre o apartamento modelo decorado e o imóvel entregue. Alegações não comprovadas. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Responsabilidade objetiva das requeridas. Necessidade de reparação dos danos materiais apurados pela perícia. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o apelo das rés... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.9516.2029.5310

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de ressarcimento - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - Ausência de prova da data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária - Inviabilidade de fixação do termo inicial do prazo prescricional - Ônus probatório da ré (CPC, art. 373, II) - Mérito - Implantação de rede elétrica em imóvel rural custeada exclusivamente pela parte autora - Posterior incorporação pela concessionária, sem qualquer contrapartida - Enriquecimento sem causa configurado - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC - Incidência do Decreto Estadual 41.187/1996 - Hipótese de custeio de obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária - Precedentes do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.5667.6703.0739

44 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Inclusão do nome em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR - Origem do lançamento demonstrada - Dano moral inexistente - Banco de dados que possui caráter informativo - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.9213.8530.9585

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA PERICIALMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados indevidamente dos proventos previdenciários e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a restituição simples dos valores e fixando indenização por danos morais em dois mil reais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo apelado e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. A prova pericial técnica especializada, produzida sob o contraditório, demonstrou categoricamente que as assinaturas questionadas não pertencem ao apelado, constatando divergências nos elementos subjetivos e objetivos das assinaturas impugnadas. A aplicação do Tema 1061 do STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor. O apelante não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, limitando-se a insistir na regularidade da contratação sem apresentar elementos técnicos contraditórios. A alegada utilização do cartão pelo apelado não convalida contrato viciado em sua origem pela ausência de manifestação válida de vontade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, tratando-se de atividade de risco. Fraudes envolvendo dados de consumidores constituem riscos inerentes à atividade bancária, não configurando caso fortuito ou força maior, conforme Súmula 479/STJ. O pedido subsidiário de compensação não merece acolhimento ante a ausência de prova cabal de que o apelado tenha realizado as movimentações alegadas. Quanto aos danos morais, a evolução jurisprudencial do STJ estabelece que o dano moral não se configura de forma presumida em casos de fraude contratual, exigindo-se a comprovação efetiva do abalo anímico sofrido pelo consumidor. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se o apelado a alegar genericamente transtornos e aborrecimentos sem comprovar qualquer consequência concreta que ultrapasse o mero dissabor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.7706.2705.0017

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou seus cartões magnéticos ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam frontalmente do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada. Pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.4342.9244.1855

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por menor impúbere, representado por seu guardião legal, servidor público municipal preso em regime fechado, pleiteando concessão de auxílio-reclusão e pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base na Lei Complementar Municipal 138/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-reclusão, após a Emenda Constitucional 103/2019, e a interpretação das leis municipais vigentes. III. Razões de Decidir 3. A omissão no regulamentar a lei não afasta a eficácia do direito ao auxílio-reclusão, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela. 4. A concessão judicial do benefício visa garantir o cumprimento de norma preexistente, assegurando o mínimo existencial ao dependente de servidor recluso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A omissão no regulamentar lei não impede a concessão de auxílio-reclusão, porquanto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela, que integra o ordenamento jurídico vigente. 2. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o órgão ao qual o servidor está vinculado, nos termos da Lei Complementar Municipal 138/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 201, IV; Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, § 3º; Lei Complementar Municipal 05/1991, arts. 131 e 132, I; Lei Complementar Municipal 138/2023, art. 3º, § 3º; CPC/2015, art. 140; LINDB, art. 4º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.9028.1477.7431

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE CABOS DE ENERGIA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEGURADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONFIGURAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. COBERTURA CONTRATUAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS DIRETOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovado que a subtração dos cabos de energia envolveu destruição de equipamentos e rompimento de barreiras internas, afasta-se a tese de furto simples e reconhece-se a caracterização de furto qualificado, abrangido pela apólice. 2. Os prejuízos reclamados limitam-se a despesas efetivamente comprovadas, compatíveis com o risco assumido e inferiores ao capital segurado, não havendo desequilíbrio contratual. 3. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.4460.5709.2216

49 - TJSP Apelações cíveis. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários de crédito pessoal e de refinanciamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita. Até aqui os elementos dos autos não afastam o quadro de hipossuficiência, que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Parte adversa que, por sua vez, não trouxe argumentos capazes de infirmar a concessão do benefício, se limitando a oferecer impugnação genérica. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada. Falta de interesse de agir. Acionamento da via administrativa não é condição imprescindível para o ajuizamento da presente ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Demonstração do interesse processual atendido. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Sentença que reconheceu a abusividade em apenas um dos três contratos. Decisão modificada. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (9,49% a.m. e 196,82% a.a.; 8,99% a.m. e 180,96% a.a.; e 9,99% a.m. e 213,50% a.a.) muito acima da taxa de mercado para operações similares nos mesmos períodos (2,95% a.m. e 41,81% a.a. - fevereiro/2024; 2,87% a.m. e 40,39% a.a. - agosto/2024; e 6,22% a.m. e 106,35% a.a. - fevereiro/2025). Abusividade configurada nos três contratos. Limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Precedentes desta C. Câmara. Julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ que não ocorreu sob o regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC), nem serviu de base para qualquer Súmula do Colendo STJ, de modo que o respeitável entendimento exarado no respectivo Acórdão não tem força vinculante, ex vi do CPC, art. 927, III. Recurso do autor provido nesse aspecto e do réu desprovido. Capitalização de juros e descaracterização da mora. As matérias relativas à impossibilidade de capitalização de juros e descaracterização da mora não compõem a causa de pedir e os pedidos, de modo que o réu não restou vencido em relação aos temas. Carece, pois, de interesse recursal, restando prejudicado tais pedidos. Recurso do réu não conhecido nestes pontos. Restituição em dobro. Pretensão do autor. Contratos celebrados em fevereiro/2024, agosto/2024 e fevereiro/2025. Cobrança posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mendes Pereira). Recurso do autor provido nesse aspecto. Dano moral. Pretensão do autor. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Sentença reformada. Revisão do ônus de sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido, na parte conhecida, com determinação no tocante à correção monetária e juros de mora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.7492.0542.0755

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANIPULAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DA PREFEITURA QUE GERAVA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, POSTERIORMENTE UTILIZADOS EM PROVEITO PESSOAL E DE TERCEIROS.

Gratuidade judiciária. Deferimento apenas para o ato de apelar. Conquanto os vencimentos percebidos pelo servidor não sejam de grande monta, as vantagens por ele ilicitamente auferidas têm o condão de infirmar a declaração de insuficiência por ele prestada, afastando a presunção legal dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Concessão da benesse somente para o ato de apelar, preservando o primado constitucional de acesso à justiça. Preliminar. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fatos bem narrados, com especificação precisa do elemento subjetivo e da intenção do agente, que dolosamente buscou auferir vantagem patrimonial com suas condutas ímprobas. Preliminar rejeitada. Mérito. Retroatividade parcial da Lei 14.230/2021, apenas para aferir a existência de dolo, agora específico em todos os casos, conforme a orientação do STF. Precedentes. No caso vertente, o acervo probatório é suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial e caracterizar o dolo específico do servidor, que ocupava o cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Renda, em inserir dados incorretos no sistema de gerenciamento de créditos tributários da Prefeitura para gerar créditos com diferenças reutilizáveis contabilmente, em proveito pessoal e de terceiros. Prova emprestada incontestável e não refutada. Configuração dos atos ímprobos previstos no art. 9º, «caput» e, I, X e XI, da Lei 8.429/92. Pena proporcionalmente bem aplicada, nos moldes do LIA, art. 12, I. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.0703.3739.0597

51 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - I. CASO EM EXAME:

Ação de cobrança visando o pagamento de despesas médico-hospitalares não cobertas pela operadora de saúde, em situação de urgência/emergência. A sentença julgou procedente a ação em face dos réus e procedente a denunciação da lide à apelante, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que limita a continuidade do atendimento de urgência e emergência. Apela a litisdenunciada, postulando pela improcedência da lide secundária, visto que a autora se encontrava em período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas em emergência. A validade da cláusula contratual que limita o prazo de atendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1.Revelia da litisdenunciada. Aplicação de seus efeitos quanto ao reconhecimento da existência de urgência/emergência no atendimento. 2.A operadora é responsável pelo custeio das despesas médicas em emergência/urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, VI, d. 3.Nulidade da cláusula que limita tal atendimento. 4.Direito à cobertura reconhecido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.4171.7094.6695

52 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem do débito negativado comprovada. Autora que celebrou a contratação de cartão de crédito e empréstimos com a ré, ficando inadimplente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.5697.9580.4240

53 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Deferimento do pedido da parte ré apelante de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. POSSESSÓRIA - A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 (correspondente ao CPC/1973, art. 517) - O reconhecimento de que as partes autoras têm direito à posse do imóvel e do esbulho praticado pelo réu decorre da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia do réu, porquanto nenhuma prova por ele produzida infirma as alegações constantes da inicial, que são corroboradas pela prova documental juntada nos autos - Reconhecimento de que: (a) as partes autoras demonstraram o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que o adquiriram dos antigos possuidores por meio de escritura pública de venda e compra lavrada em 12.12.1985 e (b) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno objeto da ação, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior das partes autoras e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, para «determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel situado na Rua Roberto Kock, 488, nesta Comarca, expedindo-se, para tanto, o competente mandado". ALUGUEL - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, nos termos fixados na r. sentença recorrida - Admissibilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em valores correspondentes aos aluguéis, na hipótese de esbulho. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.2347.2701.1858

54 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Vacância De Cargo Por Aposentadoria. Servidora Reintegrada. I. Caso em Exame 1. Sandra Gonçalves Ribeiro ajuizou ação contra o Município de Rosana para anular o ato que declarou a vacância de seu cargo por aposentadoria, buscando sua manutenção ou reintegração no cargo, com direito à acumulação de vencimentos e proventos. A sentença julgou o pedido procedente, com recurso de apelação do município pela improcedência. A autora apelou adesivamente, buscando o reconhecimento de fundamentos adicionais para sua permanência no cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a vacância do cargo por aposentadoria, declarada após a concessão do benefício previdenciário, é válida à luz das normas vigentes à época da aposentadoria e das alterações legislativas subsequentes. Adicionalmente, discute-se o interesse recursal da autora em seu recurso adesivo. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria foi concedida antes da vigência da Lei Complementar Municipal 38/2014, que instituiu a vacância por aposentadoria, não se aplicando o entendimento do Tema 1.150 do STF - . 4. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º excepciona aposentadorias concedidas antes de sua vigência, permitindo a manutenção no cargo. 5. O recurso adesivo da autora não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia acolhido integralmente seu pedido principal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo não conhecido por falta de interesse recursal.Tese de julgamento: 1. A vacância do cargo por aposentadoria não se aplica a aposentadorias concedidas antes da vigência de norma que a preveja. 2. Nesta hipótese, a manutenção no cargo é permitida para aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 103/2019. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, §14; CPC, arts. 82, §2º, 85, caput e §2º, 85, §8º, 489, §1º, IV, 996, 997, §1º, 1.025, 1.026, §2º; Lei Complementar Municipal 38/2014, art. 56, IV. STF, Tema 606; STF, Tema 1.150; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.3129.1046.1629

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Hospital Municipal de Iepê contra sentença que condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% à servidora pública municipal, no período de março de 2020 a maio de 2022, com reflexos sobre férias, 13º salário e horas extras, corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se a disponibilização de EPIs durante a pandemia de COVID-19 afasta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) verificar a validade do laudo pericial realizado fora do período debatido. III. Razões de Decidir O adicional de insalubridade é devido pela exposição ao risco, independentemente de comprovação de prejuízo à saúde, conforme laudo pericial que constatou exposição habitual a agentes biológicos, no período pandêmico. A perícia fundamentou a aplicabilidade do Anexo 14 da NR15, justificando o adicional em grau máximo durante a pandemia, sem provas contrárias apresentadas pelo apelante. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 7º, XXIII. CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.007, §1º. Lei Complementar Municipal 13/09, art. 68. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011738-40.2024.8.26.0482, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2025. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.2448.5918.0928

56 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.1654.9525.3961

57 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. Ausência de verossimilhança nas alegações contidas na petição inicial. 2. Contratação - Negócio jurídico impugnado que se trata de portabilidade de crédito consignado originário celebrado junto ao Banco Pan S/A. Portabilidade formalizada perante o gerente da agência bancária em que a autora possui conta, por meio de digitação de senha pessoal. Autora que não impugna a existência do contrato antecedente portado. Histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS que demonstra, no mesmo mês da inclusão do contrato impugnado, a exclusão do contrato anterior por portabilidade, com redução do valor das parcelas. Operação que em tudo beneficiou a autora, liquidando o saldo devedor junto ao Banco Pan e reduzindo as prestações mensais. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.6253.1344.8435

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.4946.9843.3516

59 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega abusividade dos juros remuneratórios, superiores à taxa média de mercado, requerendo a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; e (ii) verificar o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). 6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 7. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação Precedentes. Abusividade não demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. 3. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configuram abusividade.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.9158.6542.3468

60 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Sentença de improcedência - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa apenas afastar a multa processual que lhe fora imposta por litigância de má-fé - Autora afirmou taxativamente na inicial e na réplica não ter selado a avença sub judice - Perícia grafotécnica apurou a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu - Autora alterou a verdade dos fatos - Conduta expressamente prevista no CPC, art. 80, II - Quantum da multa processual bem calibrado, posto que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando o teto do art. 81, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.5121.7091.1917

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Recursos do ente público e do requerido, este interposto adesivamente. Desprovimento. Obra edificada sem antecedente permissivo municipal. Irregularidade incontroversa. Loteamento, cuja eventual irregularidade é objeto de ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual. Município que também move ação civil pública contra os possuidores do lote no qual inserido o terreno do requerido, com pleito de demolição das construções nele erigidas. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Ausência de licença de construção incontroversa, mas demolição que, além de estar condicionada à solução que vier a ser conferida na ação civil pública proposta pelo próprio município, poderá ser afastada, caso se constate, por meio de laudo pericial, que a construção se enquadra nas especificações técnicas de engenharia e posturas municipais. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.8234.3434.1101

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou extinto o processo de imissão de posse c/c rescisão contratual, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor alega que os contratos apresentados comprovam a transação entre as partes e que a demandada é revel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a titularidade do imóvel e alterar a decisão de extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. A ação de imissão na posse é petitória e visa proteger o titular do domínio que nunca exerceu posse. 4. A documentação apresentada não comprova a titularidade do imóvel, pois não há prova de que o autor seja proprietário, nem informações sobre a partilha dos bens após o falecimento do Sr. Itsue Noguchi. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação insuficiente para comprovar a titularidade do imóvel não altera a decisão de extinção do processo. 2. Não se admite fungibilidade entre demanda possessória e petitória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.9539.2642.2121

63 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM.

A corretagem constitui obrigação de resultado, dependendo a remuneração do resultado útil decorrente da efetiva mediação na compra e venda. O contrato de administração foi rescindido validamente antes do início das tratativas de alienação, tendo a negociação de compra e venda sido iniciada e conduzida diretamente pelo proprietário. Ausência de nexo causal e de atuação da autora no negócio de alienação. A cláusula que prevê comissão sem serviço prestado viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A aproximação de partes para contrato de locação não gera direito automático à comissão de corretagem sobre futura venda do imóvel ao locatário quando rescindido o contrato de administração e realizada a alienação por negociação direta do proprietário sem intermediação da imobiliária. Comissão indevida. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.7897.6517.4696

64 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -

Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade e de majoração para grau máximo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Base de cálculo que deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei Municipal 3.256/2001 - Omissão da legislação local quanto aos graus e percentuais do adicional suprida pela aplicação subsidiária da CLT e da NR-15, por força do art. 3º, §3º das disposições transitórias do Estatuto Municipal - Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico (março/2020 a maio/2022), ante o contato permanente com pacientes infectocontagiosos - Ausência de comprovação de fornecimento e de eficácia dos EPIs - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedente do PUIL. Acórdão/STJ inaplicável, por cuidar de laudo administrativo, distinto do laudo judicial produzido nos autos - Cabimento do pagamento retroativo das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso do autor provido em parte - Recurso do Município não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.7418.7808.3517

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a operadora de saúde custeie integralmente a internação e o tratamento médico do lactente. Busca a operadora a extinção do processo por carência de ação ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação indenizatória. Por sua vez, os autores pretendem a majoração da indenização extrapatrimonial, com fixação de forma individualizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a subsistência do interesse de agir; (ii) se restou caracterizado o dano moral indenizável decorrente da negativa de internação; (iii) se o montante arbitrado na origem comporta redução ou majoração. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade. A existência de recusa administrativa formal e a demora injustificada para viabilizar a internação de urgência de bebê em estado grave legitimaram a busca da tutela jurisdicional. 4. A negativa de internação de urgência a um bebê com quadro infeccioso caracteriza dano moral indenizável, ultrapassando mero aborrecimento contratual. 5. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de forma global em prol do núcleo familiar, mostra-se razoável e proporcional às particularidades do caso, especialmente considerando que a autorização acabou ocorrendo logo após a provocação judicial e a internação se concretizou no mesmo dia, minimizando o agravamento do dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A recursa administrativa de procedimento médico justifica o interesse de agir. 2. A negativa de internação de urgência enseja reparação por dano moral decorrente da grave aflição e abalo psicológico. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade às consequências fáticas do ilícito, revelando-se adequada a fixação global quando o evento decorre do mesmo fato lesivo. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 35-C; CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2016; TJSP, Apelação Cível 1031539-21.2024.8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, j. 16.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.7603.7721.8043

66 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Julgamento de recurso em ação anterior versando sobre o mesmo contato - Prevenção da 35ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.0832.8919.5066

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Protesto. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Preliminares. Inocorrência de julgamento extra petita. Demanda proposta para sustação de protesto e afastamento de cobrança fundada em contratação expressamente impugnada pelo consumidor. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito que constituem consequência lógica da causa de pedir. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de resposta de terceiro, sem demonstração de efetivo prejuízo processual. Decisão surpresa inocorrente. Autenticidade da contratação delimitada como ponto controvertido desde a decisão de saneamento. 2. Contratação eletrônica. Validade jurídica da assinatura eletrônica que não se confunde com a comprovação de sua autoria. Impugnada a autenticidade do negócio jurídico, incumbia à requerida demonstrar que os elementos utilizados para autenticação do documento eletrônico possuíam efetiva vinculação com o autor. Informações fornecidas pela plataforma de assinatura digital que se limitaram a indicar número telefônico, token de validação e endereço de IP, sem demonstração de sua titularidade ou vinculação ao consumidor. Ausência de biometria facial, certificado digital qualificado ou outro mecanismo robusto de identificação. Ônus probatório não satisfeito. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. 3. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de anotação restritiva preexistente. Dano moral configurado. Hipótese de dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor adequado às peculiaridades da causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o abalo suportado pela vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.1300.2073.2715

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso da ré não conhecido. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada para recolhimento do preparo recursal, a recorrente deixou de atender à determinação judicial, configurando-se a deserção. Descontos indevidos promovidos por associação sem comprovação de contratação válida. Configuração do dano moral in re ipsa, em conformidade com a tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00. Quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficiente para compensar a lesão experimentada pela autora e para atender à finalidade pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais. Sentença que já determinou sua incidência a partir de cada desconto indevido, em observância à Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, observadas as particularidades da demanda e a remuneração adequada do trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais para R$ 2.000,00. Resultado: recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Legislação citada: arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1056119-55.2018.8.26.0576, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2020; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, Rel. Des. Álvaro Passos; STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.0049.3929.0180

69 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Município de Hortolândia - Discussão a respeito da base de cálculo do ITBI incidente na alienação de frações ideais vinculadas às futuras unidades autônomas do empreendimento denominado «DUO RESIDENCE» - Sentença concedendo a ordem para assegurar à impetrante o direito de que o recolhimento do ITBI referente à venda das unidades seja calculado com base no valor venal da fração ideal do terreno, à alíquota de 1%, afastando-se do cálculo o valor das futuras edificações - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - ITBI que deve ser recolhido sobre o valor total do negócio celebrado entre o impetrante e os adquirentes, e não somente sobre o valor da fração ideal transmitida - Incorporação imobiliária - Impossibilidade de dissociar a aquisição da fração ideal da futura unidade, tendo em vista que o imóvel (apartamento) foi adquirido por preço certo e expressamente consignado na avença, valor total que deve ser adotado para o pagamento do imposto municipal, que tem como base de cálculo o valor do negócio celebrado, conforme previsto nos arts. 38, do CTN, e 232, caput, do CTM (LCM 110/21) - Hipótese em que não incide o disposto nas Súmulas números 110 e 470, do E. STF - Recentes precedentes desta Câmara e do C. STJ sobre a matéria (AP Acórdão/TJSP. Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 26/02/2025, e AREsp. Acórdão/STJ, min. Gurgel de Faria, j. 04/06/2024) - Incorporação imobiliária que tem por objetivo a construção e entrega da unidade habitacional pronta e acabada, logo, o ITBI incidente na operação tem como base de cálculo o valor integral do negócio jurídico celebrado com os adquirentes, que indicam expressamente o valor total da unidade negociada - Violação a direito líquido e certo do impetrante não reconhecida, já que a forma de cálculo exigida pela Municipalidade (pagamento do ITBI sobre o valor total do negócio firmado) está correta e de acordo com as normas aplicáveis ao imposto municipal - Sentença reformada para o fim de denegar a segurança pleiteada - Remessa necessária e recurso de apelação providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.0377.1740.4013

70 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inventário. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Sentença apelada indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, combinado com CPC, art. 330, III. A autora recorreu, alegando que a autorização judicial é necessária para alienação de bem e pagamento do ITCMD e que o alvará judicial seria medida excepcional para alienar imóvel com depósito judicial do produto da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o alvará judicial para alienação de imóvel no curso de procedimento sucessório notarial, considerando a escolha pela via extrajudicial e a possibilidade de alienação por escritura pública sem chancela jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A apelante optou pela via extrajudicial, formalizando a escritura pública de nomeação de inventariante, conferindo plenos poderes de representação e administração ao inventariante, sem comprovação de desistência ou cancelamento do ato notarial. 4. A intervenção judicial por alvará autônomo não é adequada nem necessária, pois a Resolução CNJ 35/2007 permite alienação de bens por escritura pública sem necessidade de chancela judicial, evitando cisão procedimental do inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha entre via judicial e extrajudicial é alternativa e excludente, sem sobreposição simultânea de procedimentos. 2. Alvará judicial para alienação de imóvel é medida excepcional, não aplicável quando há procedimento sucessório notarial válido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, III; art. 17. Resolução CNJ 35/2007, art. 11, § 3º; art. 11-A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.6222.8230.9123

71 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de extinção, pelo não atendimento da exigência de juntada de documentação idônea a comprovar a autenticidade do mandato e a efetiva ciência e anuência da parte autora - RECURSO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos juntados aos autos que demonstram que o requerente apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - Benefício concedido - Extinção prematura do feito - Autor que informou ter comparecido pessoalmente à Serventia para atendimento da determinação judicial, alegando ausência de certificação do ato pelo Cartório - Circunstância que não pode ser atribuída à parte - Necessidade de observância dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e do saneamento dos vícios processuais - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 76, 317 e 321 do CPC - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital, contendo referência específica à demanda e ao contrato discutido - Precedente desta C. Corte - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF