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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Devida a repetição em dobro. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor da indenização, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Readequação da data incidência dos juros para ambos os danos, materiais e morais, e da correção monetária dos danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/1STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada. ... ()
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 04 de agosto de 2023, a suspensão do feito por 41 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável, bem como de necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Correta a devolução das quantias descontadas de forma simples, ante a demonstração de ciência do postulante a respeito da contratação por meio de gravação telefônica - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Transporte aéreo - Embarque acompanhado de animal de apoio emocional - Transporte já realizado - Enfrentamento do mérito da questão - Ficou demonstrado, pelo conjunto probatório, a condição médica e psicológica da parte autora; o fato de ser de apoio emocional o animal a ser transportado; o estado de saúde do animal; a ausência de periculosidade do animal; e a capacidade da fornecedora em realizar o transporte, na cabine da aeronave, sem prejuízo à segurança serviço prestado - Observados os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que vão de encontro com a autorização de embarque de animais de estimação em cabine somente para algumas rotas determinadas pela companhia aérea - Admissibilidade da realização do traslado aéreo, pela requerente, na companhia de seu animal de apoio emocional - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Os danos materiais, seja por danos emergentes ou por lucros cessantes, exigem comprovação plena de sua ocorrência e de seu valor, não se presumindo. No caso, o acervo probatório coligido não sustenta sua pretensão formulada na petição inicial quanto aos lucros cessantes, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), razão pela qual não pode ser acolhido o pedido. ... ()
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regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontado que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido.
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Apelo do segurado. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, afastando categoricamente o nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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Dano Moral e Material - Perda superveniente do objeto pelo acordo celebrado entre a construtora e o condomínio - Não ocorrência - Relação de Consumo - Vagas de garagem instaladas na área externa do condomínio - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de dano moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenizações por danos materiais e moral bem fixadas - Recurso desprovido... ()
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Em razão da identidade de partes foi determinada a tramitação conjunta dos 3 processos que serão julgados nesse voto, culminando na sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, em desconformidade às normativas do INSS, requerendo a repetição do indébito em dobro. ... ()
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Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do pela suposta expropriação ilícita do imóvel individualizado e que era de propriedade da COHAB-RP - descabimento - PRESCRIÇÃO - ocorrência - prazo vintenário, sob a égide do CC/1916 (Enunciado 119, da Súmula do C. STJ) ou decenal, na vigência do CC/2002, para o exercício da pretensão indenizatória - Apossamento realizado ainda no ano de 1986, sobre imóvel não afetado, à época, a qualquer finalidade de interesse público - Inércia, ao longo de mais de 30 anos, da então proprietária em perquirir eventual indenização pela expropriação ilícita levada a efeito pela Municipalidade - Perecimento do direito subjetivo em razão do decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Cobrança do tributo por lote, não se tratando de loteamento aprovado ou implantado, mas apenas projetado. É vedado ao Município lançar o IPTU sobre área na qual não houve parcelamento do solo e nem tampouco aprovação ou implementação do loteamento - Base de cálculo que deveria considerar a área total e não os lotes. Sentença mantida por esse fundamento, que integra a causa de pedir - Recurso improvido
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que a regularidade da dívida restou comprovada por perícia grafotécnica - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... ()
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Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da multa e afastamento da condenação de custas. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário e extinguindo a execução. O Juízo de Origem fundamentou a decisão na ausência do documento original para perícia grafotécnica e na divergência visual entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de nova manifestação da perita sobre a viabilidade da perícia com os documentos disponíveis e requer a minoração ou afastamento dos honorários advocatícios. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de débitos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inexistência de consentimento do consumidor para a contratação impõe ao fornecedor o ônus de provar a validade do negócio jurídico, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois o método empregado induziu o consumidor ao aceite sem fornecer informações claras e adequadas, violando os arts. 6º, III, e 46 do CDC. (iii) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV, ao prevalecer-se da vulnerabilidade do consumidor idoso para impingir-lhe serviço não solicitado. (iv) A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ. (v) O dano moral é configurado pela cobrança indevida e pela prática abusiva da ré, que comprometeu verba de natureza alimentar do autor, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 5.000,00, em observância à jurisprudência da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido... ()
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Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão da Prefeitura de Vargem Grande Paulista. A decisão reconheceu a inexigibilidade da «Taxa de Transporte Público de Passageiros», instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019, considerando sua inconstitucionalidade. ... ()
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Direito Bancário - Devolução indevida de cheque - Indenização por danos morais - I. Caso em Exame: apelação interposta pelo banco contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 e determinou o estorno de R$2.200,00 em favor dos emitentes do cheque. O banco busca a reforma integral da sentença e a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão: (i) inexistência de conduta arbitrária na devolução do cheque; (ii) erro na custódia do cheque; (iii) ausência de nexo causal; (iv) valor excessivo da indenização; (v) descabimento do estorno determinado. III. Razões de Decidir: O erro confessado pela instituição financeira na custódia do cheque causou danos morais aos emitentes, configurando defeito na prestação do serviço, uma vez que o cheque já havia sido depositado, pago e liquidado, mas dias depois voltou a ser novamente depositado por suposta equívoco do preposto do banco, o que motivou sua devolução por fraude, cuja suspeita foi motivada pela conduta irregular do próprio banco. A indenização é proporcional aos danos causados, mas o estorno da quantia referente a cheque é indevido, pois não há legitimidade para tal pedido em nome de terceiro e isto representaria enriquecimento sem causa dos emitentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la a emitir a carteira de passe livre ao autor, com direito à isenção de tarifa de transporte coletivo suburbano e intermunicipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, portador de deficiência segundo Decreto 3.298/99, art. 4º, com nova redação dada pelo art. 70 do Decreto 5.296, de 02/12/2004, tem direito à isenção tarifária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor é portador da «síndrome do x frágil» (CID-10 Q99-2), apresentando atraso no desenvolvimento e comprometimento intelectual, necessitando de transporte intermunicipal para ele e acompanhante, conforme documentação acostada. Comprovada a necessidade e direito do autor em obter o transporte gratuito intermunicipal. Direito assegurado constitucionalmente. No âmbito infraconstitucional, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e, dentre os direitos previstos em seu art. 8º, está o direito ao transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do banco réu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com o autor não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Art. 14, caput e §, 3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar de oferecer segurança eficiente aos consumidores. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e das ofensoras. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Insurgência aos termos iniciais dos consectários legais. Responsabilidade civil extracontratual. Repetição de indébito. Juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). Correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Danos morais. Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pleito para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Matéria já definitivamente debatida e solucionada em recurso anterior manejado pelo apelado - Preclusão configurada - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ. Apelo provido.
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Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios de 2011 a 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Sentença reformada. Recurso provido.
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Pretensão de cobrança julgada improcedente - Adoção, na r. sentença, da prova pericial contábil, na parte em que apurou a ausência de valores devidos pelas rés, considerando a previsão contratual de antecipação de valores mediante compensação com o produto alcançado com as colheitas - Entendimento que deve subsistir, por melhor refletir a prova documental produzida e as disposições do Estatuto da Terra e do contrato de parceria agrícola pertinentes ao caso, em detrimento da pretensão dos autores de que seja adotada a conclusão alternativa do laudo pericial, que apurou crédito em seu favor - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Sentença de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Legitimidade passiva do réu reconhecida - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, se passando por preposto do banco réu e na posse de dados pessoais do correntista, conferindo credibilidade à ligação, afirmando a existência de transação desconhecida e solicitando a realização de procedimentos - Autor que entrou em contato com o banco logo após os fatos - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. 1STJ - Determinação de cancelamento do empréstimo realizado - Danos materiais reconhecidos relativos ao empréstimo e transação Pix para terceiro - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR... ()
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Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Aquisição de imóvel na planta. Divergências entre o apartamento modelo decorado e o imóvel entregue. Alegações não comprovadas. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Responsabilidade objetiva das requeridas. Necessidade de reparação dos danos materiais apurados pela perícia. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o apelo das rés... ()
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Ação de ressarcimento - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - Ausência de prova da data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária - Inviabilidade de fixação do termo inicial do prazo prescricional - Ônus probatório da ré (CPC, art. 373, II) - Mérito - Implantação de rede elétrica em imóvel rural custeada exclusivamente pela parte autora - Posterior incorporação pela concessionária, sem qualquer contrapartida - Enriquecimento sem causa configurado - Responsabilidade objetiva - Aplicação do CDC - Incidência do Decreto Estadual 41.187/1996 - Hipótese de custeio de obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária - Precedentes do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados indevidamente dos proventos previdenciários e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a restituição simples dos valores e fixando indenização por danos morais em dois mil reais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo apelado e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. A prova pericial técnica especializada, produzida sob o contraditório, demonstrou categoricamente que as assinaturas questionadas não pertencem ao apelado, constatando divergências nos elementos subjetivos e objetivos das assinaturas impugnadas. A aplicação do Tema 1061 do STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor. O apelante não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, limitando-se a insistir na regularidade da contratação sem apresentar elementos técnicos contraditórios. A alegada utilização do cartão pelo apelado não convalida contrato viciado em sua origem pela ausência de manifestação válida de vontade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, tratando-se de atividade de risco. Fraudes envolvendo dados de consumidores constituem riscos inerentes à atividade bancária, não configurando caso fortuito ou força maior, conforme Súmula 479/STJ. O pedido subsidiário de compensação não merece acolhimento ante a ausência de prova cabal de que o apelado tenha realizado as movimentações alegadas. Quanto aos danos morais, a evolução jurisprudencial do STJ estabelece que o dano moral não se configura de forma presumida em casos de fraude contratual, exigindo-se a comprovação efetiva do abalo anímico sofrido pelo consumidor. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se o apelado a alegar genericamente transtornos e aborrecimentos sem comprovar qualquer consequência concreta que ultrapasse o mero dissabor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou seus cartões magnéticos ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam frontalmente do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada. Pleito de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por menor impúbere, representado por seu guardião legal, servidor público municipal preso em regime fechado, pleiteando concessão de auxílio-reclusão e pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base na Lei Complementar Municipal 138/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-reclusão, após a Emenda Constitucional 103/2019, e a interpretação das leis municipais vigentes. III. Razões de Decidir 3. A omissão no regulamentar a lei não afasta a eficácia do direito ao auxílio-reclusão, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela. 4. A concessão judicial do benefício visa garantir o cumprimento de norma preexistente, assegurando o mínimo existencial ao dependente de servidor recluso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A omissão no regulamentar lei não impede a concessão de auxílio-reclusão, porquanto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela, que integra o ordenamento jurídico vigente. 2. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o órgão ao qual o servidor está vinculado, nos termos da Lei Complementar Municipal 138/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 201, IV; Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, § 3º; Lei Complementar Municipal 05/1991, arts. 131 e 132, I; Lei Complementar Municipal 138/2023, art. 3º, § 3º; CPC/2015, art. 140; LINDB, art. 4º... ()
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Comprovado que a subtração dos cabos de energia envolveu destruição de equipamentos e rompimento de barreiras internas, afasta-se a tese de furto simples e reconhece-se a caracterização de furto qualificado, abrangido pela apólice. 2. Os prejuízos reclamados limitam-se a despesas efetivamente comprovadas, compatíveis com o risco assumido e inferiores ao capital segurado, não havendo desequilíbrio contratual. 3. Recurso desprovido
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Gratuidade judiciária. Deferimento apenas para o ato de apelar. Conquanto os vencimentos percebidos pelo servidor não sejam de grande monta, as vantagens por ele ilicitamente auferidas têm o condão de infirmar a declaração de insuficiência por ele prestada, afastando a presunção legal dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Concessão da benesse somente para o ato de apelar, preservando o primado constitucional de acesso à justiça. Preliminar. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fatos bem narrados, com especificação precisa do elemento subjetivo e da intenção do agente, que dolosamente buscou auferir vantagem patrimonial com suas condutas ímprobas. Preliminar rejeitada. Mérito. Retroatividade parcial da Lei 14.230/2021, apenas para aferir a existência de dolo, agora específico em todos os casos, conforme a orientação do STF. Precedentes. No caso vertente, o acervo probatório é suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial e caracterizar o dolo específico do servidor, que ocupava o cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Renda, em inserir dados incorretos no sistema de gerenciamento de créditos tributários da Prefeitura para gerar créditos com diferenças reutilizáveis contabilmente, em proveito pessoal e de terceiros. Prova emprestada incontestável e não refutada. Configuração dos atos ímprobos previstos no art. 9º, «caput» e, I, X e XI, da Lei 8.429/92. Pena proporcionalmente bem aplicada, nos moldes do LIA, art. 12, I. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de cobrança visando o pagamento de despesas médico-hospitalares não cobertas pela operadora de saúde, em situação de urgência/emergência. A sentença julgou procedente a ação em face dos réus e procedente a denunciação da lide à apelante, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que limita a continuidade do atendimento de urgência e emergência. Apela a litisdenunciada, postulando pela improcedência da lide secundária, visto que a autora se encontrava em período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas em emergência. A validade da cláusula contratual que limita o prazo de atendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1.Revelia da litisdenunciada. Aplicação de seus efeitos quanto ao reconhecimento da existência de urgência/emergência no atendimento. 2.A operadora é responsável pelo custeio das despesas médicas em emergência/urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, VI, d. 3.Nulidade da cláusula que limita tal atendimento. 4.Direito à cobertura reconhecido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Deferimento do pedido da parte ré apelante de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. POSSESSÓRIA - A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 (correspondente ao CPC/1973, art. 517) - O reconhecimento de que as partes autoras têm direito à posse do imóvel e do esbulho praticado pelo réu decorre da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia do réu, porquanto nenhuma prova por ele produzida infirma as alegações constantes da inicial, que são corroboradas pela prova documental juntada nos autos - Reconhecimento de que: (a) as partes autoras demonstraram o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que o adquiriram dos antigos possuidores por meio de escritura pública de venda e compra lavrada em 12.12.1985 e (b) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno objeto da ação, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior das partes autoras e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, para «determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel situado na Rua Roberto Kock, 488, nesta Comarca, expedindo-se, para tanto, o competente mandado". ALUGUEL - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, nos termos fixados na r. sentença recorrida - Admissibilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em valores correspondentes aos aluguéis, na hipótese de esbulho. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Hospital Municipal de Iepê contra sentença que condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% à servidora pública municipal, no período de março de 2020 a maio de 2022, com reflexos sobre férias, 13º salário e horas extras, corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se a disponibilização de EPIs durante a pandemia de COVID-19 afasta o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) verificar a validade do laudo pericial realizado fora do período debatido. III. Razões de Decidir O adicional de insalubridade é devido pela exposição ao risco, independentemente de comprovação de prejuízo à saúde, conforme laudo pericial que constatou exposição habitual a agentes biológicos, no período pandêmico. A perícia fundamentou a aplicabilidade do Anexo 14 da NR15, justificando o adicional em grau máximo durante a pandemia, sem provas contrárias apresentadas pelo apelante. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 7º, XXIII. CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.007, §1º. Lei Complementar Municipal 13/09, art. 68. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011738-40.2024.8.26.0482, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/04/2025. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. Ausência de verossimilhança nas alegações contidas na petição inicial. 2. Contratação - Negócio jurídico impugnado que se trata de portabilidade de crédito consignado originário celebrado junto ao Banco Pan S/A. Portabilidade formalizada perante o gerente da agência bancária em que a autora possui conta, por meio de digitação de senha pessoal. Autora que não impugna a existência do contrato antecedente portado. Histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS que demonstra, no mesmo mês da inclusão do contrato impugnado, a exclusão do contrato anterior por portabilidade, com redução do valor das parcelas. Operação que em tudo beneficiou a autora, liquidando o saldo devedor junto ao Banco Pan e reduzindo as prestações mensais. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()
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Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega abusividade dos juros remuneratórios, superiores à taxa média de mercado, requerendo a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; e (ii) verificar o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). 6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 7. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação Precedentes. Abusividade não demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. 3. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configuram abusividade.»... ()
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Sentença de improcedência - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa apenas afastar a multa processual que lhe fora imposta por litigância de má-fé - Autora afirmou taxativamente na inicial e na réplica não ter selado a avença sub judice - Perícia grafotécnica apurou a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu - Autora alterou a verdade dos fatos - Conduta expressamente prevista no CPC, art. 80, II - Quantum da multa processual bem calibrado, posto que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando o teto do art. 81, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos do ente público e do requerido, este interposto adesivamente. Desprovimento. Obra edificada sem antecedente permissivo municipal. Irregularidade incontroversa. Loteamento, cuja eventual irregularidade é objeto de ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual. Município que também move ação civil pública contra os possuidores do lote no qual inserido o terreno do requerido, com pleito de demolição das construções nele erigidas. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Ausência de licença de construção incontroversa, mas demolição que, além de estar condicionada à solução que vier a ser conferida na ação civil pública proposta pelo próprio município, poderá ser afastada, caso se constate, por meio de laudo pericial, que a construção se enquadra nas especificações técnicas de engenharia e posturas municipais. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou extinto o processo de imissão de posse c/c rescisão contratual, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor alega que os contratos apresentados comprovam a transação entre as partes e que a demandada é revel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a titularidade do imóvel e alterar a decisão de extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. A ação de imissão na posse é petitória e visa proteger o titular do domínio que nunca exerceu posse. 4. A documentação apresentada não comprova a titularidade do imóvel, pois não há prova de que o autor seja proprietário, nem informações sobre a partilha dos bens após o falecimento do Sr. Itsue Noguchi. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação insuficiente para comprovar a titularidade do imóvel não altera a decisão de extinção do processo. 2. Não se admite fungibilidade entre demanda possessória e petitória.... ()
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A corretagem constitui obrigação de resultado, dependendo a remuneração do resultado útil decorrente da efetiva mediação na compra e venda. O contrato de administração foi rescindido validamente antes do início das tratativas de alienação, tendo a negociação de compra e venda sido iniciada e conduzida diretamente pelo proprietário. Ausência de nexo causal e de atuação da autora no negócio de alienação. A cláusula que prevê comissão sem serviço prestado viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A aproximação de partes para contrato de locação não gera direito automático à comissão de corretagem sobre futura venda do imóvel ao locatário quando rescindido o contrato de administração e realizada a alienação por negociação direta do proprietário sem intermediação da imobiliária. Comissão indevida. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade e de majoração para grau máximo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Base de cálculo que deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei Municipal 3.256/2001 - Omissão da legislação local quanto aos graus e percentuais do adicional suprida pela aplicação subsidiária da CLT e da NR-15, por força do art. 3º, §3º das disposições transitórias do Estatuto Municipal - Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico (março/2020 a maio/2022), ante o contato permanente com pacientes infectocontagiosos - Ausência de comprovação de fornecimento e de eficácia dos EPIs - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedente do PUIL. Acórdão/STJ inaplicável, por cuidar de laudo administrativo, distinto do laudo judicial produzido nos autos - Cabimento do pagamento retroativo das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso do autor provido em parte - Recurso do Município não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a operadora de saúde custeie integralmente a internação e o tratamento médico do lactente. Busca a operadora a extinção do processo por carência de ação ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação indenizatória. Por sua vez, os autores pretendem a majoração da indenização extrapatrimonial, com fixação de forma individualizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a subsistência do interesse de agir; (ii) se restou caracterizado o dano moral indenizável decorrente da negativa de internação; (iii) se o montante arbitrado na origem comporta redução ou majoração. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade. A existência de recusa administrativa formal e a demora injustificada para viabilizar a internação de urgência de bebê em estado grave legitimaram a busca da tutela jurisdicional. 4. A negativa de internação de urgência a um bebê com quadro infeccioso caracteriza dano moral indenizável, ultrapassando mero aborrecimento contratual. 5. O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de forma global em prol do núcleo familiar, mostra-se razoável e proporcional às particularidades do caso, especialmente considerando que a autorização acabou ocorrendo logo após a provocação judicial e a internação se concretizou no mesmo dia, minimizando o agravamento do dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A recursa administrativa de procedimento médico justifica o interesse de agir. 2. A negativa de internação de urgência enseja reparação por dano moral decorrente da grave aflição e abalo psicológico. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade às consequências fáticas do ilícito, revelando-se adequada a fixação global quando o evento decorre do mesmo fato lesivo. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 35-C; CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2016; TJSP, Apelação Cível 1031539-21.2024.8.26.0100, Rel. Paulo Toledo, j. 16.12.2025.... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Protesto. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Preliminares. Inocorrência de julgamento extra petita. Demanda proposta para sustação de protesto e afastamento de cobrança fundada em contratação expressamente impugnada pelo consumidor. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito que constituem consequência lógica da causa de pedir. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de resposta de terceiro, sem demonstração de efetivo prejuízo processual. Decisão surpresa inocorrente. Autenticidade da contratação delimitada como ponto controvertido desde a decisão de saneamento. 2. Contratação eletrônica. Validade jurídica da assinatura eletrônica que não se confunde com a comprovação de sua autoria. Impugnada a autenticidade do negócio jurídico, incumbia à requerida demonstrar que os elementos utilizados para autenticação do documento eletrônico possuíam efetiva vinculação com o autor. Informações fornecidas pela plataforma de assinatura digital que se limitaram a indicar número telefônico, token de validação e endereço de IP, sem demonstração de sua titularidade ou vinculação ao consumidor. Ausência de biometria facial, certificado digital qualificado ou outro mecanismo robusto de identificação. Ônus probatório não satisfeito. Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida. 3. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de anotação restritiva preexistente. Dano moral configurado. Hipótese de dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor adequado às peculiaridades da causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o abalo suportado pela vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Recurso improvido.... ()
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Recurso da ré não conhecido. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada para recolhimento do preparo recursal, a recorrente deixou de atender à determinação judicial, configurando-se a deserção. Descontos indevidos promovidos por associação sem comprovação de contratação válida. Configuração do dano moral in re ipsa, em conformidade com a tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00. Quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficiente para compensar a lesão experimentada pela autora e para atender à finalidade pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais. Sentença que já determinou sua incidência a partir de cada desconto indevido, em observância à Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, observadas as particularidades da demanda e a remuneração adequada do trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais para R$ 2.000,00. Resultado: recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Legislação citada: arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1056119-55.2018.8.26.0576, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2020; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Turma Especial da Seção de Direito Privado 1, Rel. Des. Álvaro Passos; STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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I. Caso em Exame Sentença apelada indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, combinado com CPC, art. 330, III. A autora recorreu, alegando que a autorização judicial é necessária para alienação de bem e pagamento do ITCMD e que o alvará judicial seria medida excepcional para alienar imóvel com depósito judicial do produto da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o alvará judicial para alienação de imóvel no curso de procedimento sucessório notarial, considerando a escolha pela via extrajudicial e a possibilidade de alienação por escritura pública sem chancela jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A apelante optou pela via extrajudicial, formalizando a escritura pública de nomeação de inventariante, conferindo plenos poderes de representação e administração ao inventariante, sem comprovação de desistência ou cancelamento do ato notarial. 4. A intervenção judicial por alvará autônomo não é adequada nem necessária, pois a Resolução CNJ 35/2007 permite alienação de bens por escritura pública sem necessidade de chancela judicial, evitando cisão procedimental do inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha entre via judicial e extrajudicial é alternativa e excludente, sem sobreposição simultânea de procedimentos. 2. Alvará judicial para alienação de imóvel é medida excepcional, não aplicável quando há procedimento sucessório notarial válido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, III; art. 17. Resolução CNJ 35/2007, art. 11, § 3º; art. 11-A.... ()
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Sentença de extinção, pelo não atendimento da exigência de juntada de documentação idônea a comprovar a autenticidade do mandato e a efetiva ciência e anuência da parte autora - RECURSO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos juntados aos autos que demonstram que o requerente apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - Benefício concedido - Extinção prematura do feito - Autor que informou ter comparecido pessoalmente à Serventia para atendimento da determinação judicial, alegando ausência de certificação do ato pelo Cartório - Circunstância que não pode ser atribuída à parte - Necessidade de observância dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e do saneamento dos vícios processuais - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 76, 317 e 321 do CPC - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital, contendo referência específica à demanda e ao contrato discutido - Precedente desta C. Corte - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()
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